Estatuto da Cidade

– C –
Cidade (ver também Municípios e Poder Público municipal)
* gestão democrática; garantias – art. 43 a art. 45
* obrigatoriedade de plano diretor – art. 41 e art. 50
Consórcio imobiliário
* estabelecimento – art. 46
– d –
Desapropriação
* pagamento em títulos da dívida pública – art. 8 o
Direitos
* de construir; outorga onerosa – art. 28 a art. 31
* de preempção; delimitação, exercício e notificação – art. 25 a art. 27
* de superfície; concessão, alienação e extinção – art. 21 a art. 24
Distrito Federal (ver também União)
* aplicação das disposições relativas aos Municípios e Prefeitos – art. 3 o , II
* cooperação com demais entes federativos – art. 51
– e –
Estados (ver também União)
* cooperação com demais entes federativos – art. 3 o , II
* expedição de diretrizes urbanísticas; fixação de prazos – art. 49
Estudo de Impacto de Vizinhança
* estudo prévio de impacto ambiental – art. 38
* lei municipal; definição de área – art. 36
* questões a serem analisadas – art. 37
– M –
Municípios (ver também Cidade, Poder Público municipal e
União)
* cooperação entre União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios – art.
3 o , II
Estatuto da Cidade
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