Estatuto da Cidade
Lei que regulamenta os planos estratégicos para a construção e desenvolvimento das cidades brasileiras.
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Art. 22. Fica revogado o Decreto n o 5.031, de 2 de abril de 2004.<br />
Brasília, 25 de maio de 2006; 185 o <strong>da</strong> Independência e 118 o <strong>da</strong> República.<br />
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA – Marcio Fortes de Almei<strong>da</strong><br />
<strong>Estatuto</strong> <strong>da</strong> Ci<strong>da</strong>de<br />
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