Estatuto da Cidade

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Art. 22. Fica revogado o Decreto n o 5.031, de 2 de abril de 2004. Brasília, 25 de maio de 2006; 185 o da Independência e 118 o da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA – Marcio Fortes de Almeida Estatuto da Cidade 93
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