Estatuto da Cidade

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IV – constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar as respectivas reuniões, podendo esta atribuição ser delegada aos Secretários Nacionais do Ministério das Cidades; e V – designar os membros integrantes do ConCidades, na qualidade de titulares e respectivos suplentes, eleitos na Conferência Nacional das Cidades, bem como seus representantes. Subseção III Das Deliberações Art. 8 o As deliberações do ConCidades serão feitas mediante resolução aprovada por maioria simples dos presentes. Art. 9 o O Presidente exercerá o voto de qualidade em casos de empate. Art. 10. O regimento interno do ConCidades será aprovado na forma definida por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos presentes. Subseção IV Dos Recursos e Apoio Administrativo do ConCidades Art. 11. Caberá ao Ministério das Cidades garantir o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do ConCidades, exercendo as atribuições de secretaria-executiva do Conselho e dos Comitês Técnicos. Art. 12. As despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e entidades no ConCidades poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Ministério das Cidades. Art. 13. Para cumprimento de suas funções, o ConCidades contará com recursos orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Ministério das Cidades. Art. 14. A participação no ConCidades será considerada função relevante, não remunerada. CAPÍTULO II Da Conferência Nacional das Cidades Art. 15. A Conferência Nacional das Cidades, prevista no inciso III do art. 43 do Estatuto da Cidade, constitui um instrumento para garantia da gestão democrática, sobre assuntos referentes à promoção da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano. Art. 16. São objetivos da Conferência Nacional das Cidades: Estatuto da Cidade 91
I – promover a interlocução entre autoridades e gestores públicos dos três Entes Federados com os diversos segmentos da sociedade sobre assuntos relacionados à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; II – sensibilizar e mobilizar a sociedade brasileira para o estabelecimento de agendas, metas e planos de ação para enfrentar os problemas existentes nas cidades brasileiras; III – propiciar a participação popular de diversos segmentos da sociedade para a formulação de proposições, realização de avaliações sobre as formas de execução da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano e suas áreas estratégicas; e IV – propiciar e estimular a organização de conferências das cidades como instrumento para garantia da gestão democrática das políticas de desenvolvimento urbano nas regiões, Estados, Distrito Federal e Municípios. Art. 17. São atribuições da Conferência Nacional das Cidades: I – avaliar e propor diretrizes para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano; II – avaliar a aplicação do Estatuto da Cidade e demais atos normativos e legislação relacionadas ao desenvolvimento urbano; III – propor diretrizes para as relações institucionais do ConCidades e da Conferência Nacional das Cidades com os conselhos e conferências de caráter regional, estadual e municipal; e IV – avaliar a atuação e desempenho do ConCidades. Art. 18. A Conferência Nacional das Cidades deverá ser realizada a cada três anos. Parágrafo único. A próxima Conferência Nacional da Cidade será realizada em 2007. Art. 19. Compete à Conferência Nacional das Cidades eleger os membros titulares e respectivos suplentes do ConCidades indicados nos incisos II a VIII do art. 4 o , respeitada a representação estabelecida para os diversos segmentos. § 1 o A eleição de que trata o caput será realizada durante a Conferência Nacional das Cidades, em assembléia de cada segmento convocada pelo Presidente do Con- Cidades especialmente para essa finalidade. § 2 o Resolução do ConCidades disciplinará as normas e os procedimentos relativos à eleição de seus membros. Art. 20. As dúvidas e os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pelo Presidente do ConCidades, ad referendum do Plenário. Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 92 Estatuto da Cidade
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