Estatuto da Cidade
Lei que regulamenta os planos estratégicos para a construção e desenvolvimento das cidades brasileiras.
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IV – constituir e organizar o funcionamento dos Comitês Técnicos e convocar<br />
as respectivas reuniões, podendo esta atribuição ser delega<strong>da</strong> aos Secretários Nacionais<br />
do Ministério <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des; e<br />
V – designar os membros integrantes do ConCi<strong>da</strong>des, na quali<strong>da</strong>de de titulares<br />
e respectivos suplentes, eleitos na Conferência Nacional <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des, bem como seus<br />
representantes.<br />
Subseção III<br />
Das Deliberações<br />
Art. 8 o<br />
As deliberações do ConCi<strong>da</strong>des serão feitas mediante resolução aprova<strong>da</strong><br />
por maioria simples dos presentes.<br />
Art. 9 o<br />
O Presidente exercerá o voto de quali<strong>da</strong>de em casos de empate.<br />
Art. 10. O regimento interno do ConCi<strong>da</strong>des será aprovado na forma defini<strong>da</strong><br />
por resolução, e será modificado somente mediante aprovação de dois terços dos<br />
presentes.<br />
Subseção IV<br />
Dos Recursos e Apoio Administrativo do ConCi<strong>da</strong>des<br />
Art. 11. Caberá ao Ministério <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des garantir o apoio administrativo e os meios<br />
necessários à execução dos trabalhos do ConCi<strong>da</strong>des, exercendo as atribuições de<br />
secretaria-executiva do Conselho e dos Comitês Técnicos.<br />
Art. 12. As despesas com os deslocamentos dos representantes dos órgãos e enti<strong>da</strong>des<br />
no ConCi<strong>da</strong>des poderão correr à conta de dotações orçamentárias do Ministério<br />
<strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des.<br />
Art. 13. Para cumprimento de suas funções, o ConCi<strong>da</strong>des contará com recursos<br />
orçamentários e financeiros consignados no orçamento do Ministério <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des.<br />
Art. 14. A participação no ConCi<strong>da</strong>des será considera<strong>da</strong> função relevante, não<br />
remunera<strong>da</strong>.<br />
CAPÍTULO II<br />
Da Conferência Nacional <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des<br />
Art. 15. A Conferência Nacional <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des, prevista no inciso III do art. 43 do<br />
<strong>Estatuto</strong> <strong>da</strong> Ci<strong>da</strong>de, constitui um instrumento para garantia <strong>da</strong> gestão democrática,<br />
sobre assuntos referentes à promoção <strong>da</strong> Política Nacional de Desenvolvimento<br />
Urbano.<br />
Art. 16. São objetivos <strong>da</strong> Conferência Nacional <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des:<br />
<strong>Estatuto</strong> <strong>da</strong> Ci<strong>da</strong>de<br />
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