Estatuto da Cidade
Lei que regulamenta os planos estratégicos para a construção e desenvolvimento das cidades brasileiras.
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pelos respectivos representantes legais, na condição de observadores, condicionando<br />
o direito de participar à existência de Conselho Estadual <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des, ou outro<br />
órgão colegiado com atribuições compatíveis no âmbito <strong>da</strong> respectiva Uni<strong>da</strong>de <strong>da</strong><br />
Federação.<br />
§ 3 o Poderão, ain<strong>da</strong>, ser convi<strong>da</strong>dos a participar <strong>da</strong>s reuniões do ConCi<strong>da</strong>des personali<strong>da</strong>des<br />
e representantes de órgãos e enti<strong>da</strong>des públicas ou priva<strong>da</strong>s, dos Poderes<br />
Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que <strong>da</strong> pauta<br />
constar tema de suas áreas de atuação.<br />
§ 4 o Os membros referidos nos incisos I a VIII deverão indicar seus respectivos<br />
representantes por meio de ofício ao Ministro de Estado <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des, que os designará.<br />
§ 5 o Os membros do ConCi<strong>da</strong>des terão man<strong>da</strong>to de três anos, podendo ser reconduzidos,<br />
com exceção do man<strong>da</strong>to 2006/2007, que terá a duração de dois anos.<br />
Seção III<br />
Do funcionamento<br />
Subseção I<br />
Dos Comitês Técnicos<br />
Art. 5 o<br />
O ConCi<strong>da</strong>des contará com o assessoramento dos seguintes Comitês Técnicos<br />
de:<br />
I – Habitação;<br />
II – Saneamento Ambiental;<br />
III – Trânsito, Transporte e Mobili<strong>da</strong>de Urbana; e<br />
IV – Planejamento e Gestão do Solo Urbano.<br />
§ 1 o Na composição dos Comitês Técnicos, deverá ser observa<strong>da</strong> a representação<br />
dos diversos segmentos indicados no art. 4 o .<br />
§ 2 o Os Comitês Técnicos serão coordenados pelos Secretários Nacionais do<br />
Ministério <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des responsáveis pelos respectivos temas.<br />
Subseção II<br />
Da Presidência do ConCi<strong>da</strong>des<br />
Art. 6 o<br />
O ConCi<strong>da</strong>des será presidido pelo Ministro de Estado <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des.<br />
Art. 7 o<br />
São atribuições do Presidente do ConCi<strong>da</strong>des:<br />
I – convocar e presidir as reuniões do colegiado;<br />
II – solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre<br />
temas de relevante interesse público;<br />
III – firmar as atas <strong>da</strong>s reuniões e homologar as resoluções;<br />
90 <strong>Estatuto</strong> <strong>da</strong> Ci<strong>da</strong>de