Estatuto da Cidade

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Seção II Da Composição Art. 4 o O ConCidades é composto pelos seguintes membros, organizados por segmentos: I – dezesseis representantes do Poder Público Federal, sendo: a) três do Ministério das Cidades; b) um da Casa Civil da Presidência da República; c) um do Ministério da Cultura; d) um do Ministério da Fazenda; e) um do Ministério da Integração Nacional; f) um do Ministério da Saúde; g) um do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; h) um do Ministério do Meio Ambiente; i) um do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; j) um do Ministério do Trabalho e Emprego; l) um do Ministério do Turismo; m) um do Ministério da Ciência e da Tecnologia; m) um da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República; e o) um da Caixa Econômica Federal; II – nove representantes do Poder Público Estadual, do Distrito Federal ou de entidades civis de representação do Poder Público Estadual e do Distrito Federal, observado o critério de rodízio entre os Estados, o Distrito Federal e as entidades civis; III – doze representantes do Poder Público Municipal ou de entidades civis de representação do Poder Público Municipal; IV – vinte e três representantes de entidades dos movimentos populares; V – oito representantes de entidades empresariais; VI – oito representantes de entidades de trabalhadores; VII – seis representantes de entidades profissionais, acadêmicas e de pesquisa; e VIII – quatro representantes de organizações não-governamentais. § 1 o Consideram-se membros titulares e respectivos suplentes do ConCidades os órgãos e entidades indicados neste artigo e aqueles eleitos durante a Conferência Nacional das Cidades, nos termos do disposto no art. 19. § 2 o Também integram o Plenário do ConCidades, com direito a voz e sem direito a voto, nove representantes dos Governos Estaduais e do Distrito Federal, indicados Estatuto da Cidade 89
pelos respectivos representantes legais, na condição de observadores, condicionando o direito de participar à existência de Conselho Estadual das Cidades, ou outro órgão colegiado com atribuições compatíveis no âmbito da respectiva Unidade da Federação. § 3 o Poderão, ainda, ser convidados a participar das reuniões do ConCidades personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas ou privadas, dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como outros técnicos, sempre que da pauta constar tema de suas áreas de atuação. § 4 o Os membros referidos nos incisos I a VIII deverão indicar seus respectivos representantes por meio de ofício ao Ministro de Estado das Cidades, que os designará. § 5 o Os membros do ConCidades terão mandato de três anos, podendo ser reconduzidos, com exceção do mandato 2006/2007, que terá a duração de dois anos. Seção III Do funcionamento Subseção I Dos Comitês Técnicos Art. 5 o O ConCidades contará com o assessoramento dos seguintes Comitês Técnicos de: I – Habitação; II – Saneamento Ambiental; III – Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana; e IV – Planejamento e Gestão do Solo Urbano. § 1 o Na composição dos Comitês Técnicos, deverá ser observada a representação dos diversos segmentos indicados no art. 4 o . § 2 o Os Comitês Técnicos serão coordenados pelos Secretários Nacionais do Ministério das Cidades responsáveis pelos respectivos temas. Subseção II Da Presidência do ConCidades Art. 6 o O ConCidades será presidido pelo Ministro de Estado das Cidades. Art. 7 o São atribuições do Presidente do ConCidades: I – convocar e presidir as reuniões do colegiado; II – solicitar a elaboração de estudos, informações e posicionamento sobre temas de relevante interesse público; III – firmar as atas das reuniões e homologar as resoluções; 90 Estatuto da Cidade
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