Estatuto da Cidade
Lei que regulamenta os planos estratégicos para a construção e desenvolvimento das cidades brasileiras.
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Decreto n o 5.790<br />
de 25 de maio de 2006<br />
(Publicado no DO de 26/5/2006)<br />
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências<br />
e funcionamento do Conselho <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des<br />
– ConCi<strong>da</strong>des, e dá outras providências.<br />
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso <strong>da</strong>s atribuições que lhe confere o art. 84,<br />
incisos IV e VI, alínea “a”, <strong>da</strong> Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10,<br />
<strong>da</strong> Medi<strong>da</strong> Provisória n o 2.220, de 4 de setembro de 2001, art. 33, inciso VIII, e art.<br />
50 <strong>da</strong> Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003,<br />
DECRETA:<br />
CAPÍTULO I<br />
Do Conselho <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des<br />
Art. 1 o<br />
O Conselho <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des – ConCi<strong>da</strong>des, órgão colegiado de natureza deliberativa<br />
e consultiva, integrante <strong>da</strong> estrutura do Ministério <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des, tem por finali<strong>da</strong>de<br />
estu<strong>da</strong>r e propor as diretrizes para a formulação e implementação <strong>da</strong> Política Nacional<br />
de Desenvolvimento Urbano, bem como acompanhar e avaliar a sua execução, conforme<br />
dispõe a Lei n o 10.257, de 10 de julho de 2001– <strong>Estatuto</strong> <strong>da</strong> Ci<strong>da</strong>de.<br />
Art. 2 o<br />
O ConCi<strong>da</strong>des é responsável por propor as diretrizes gerais para a formulação<br />
e implementação <strong>da</strong> Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, em consonância<br />
com as resoluções aprova<strong>da</strong>s pela Conferência Nacional <strong>da</strong>s Ci<strong>da</strong>des.<br />
Seção I<br />
Das Atribuições<br />
Art. 3 o<br />
Ao ConCi<strong>da</strong>des compete:<br />
I – propor programas, instrumentos, normas e priori<strong>da</strong>des <strong>da</strong> Política Nacional<br />
de Desenvolvimento Urbano;<br />
II – acompanhar e avaliar a implementação <strong>da</strong> Política Nacional de Desenvolvimento<br />
Urbano, em especial os programas relativos à política de gestão do solo<br />
urbano, de habitação, de saneamento ambiental, de mobili<strong>da</strong>de e transporte urbano,<br />
e recomen<strong>da</strong>r as providências necessárias ao cumprimento de seus objetivos;<br />
III – propor a edição de normas gerais de direito urbanístico e manifestar-se<br />
sobre propostas de alteração <strong>da</strong> legislação pertinente;<br />
IV – emitir orientações e recomen<strong>da</strong>ções sobre a aplicação do <strong>Estatuto</strong> <strong>da</strong><br />
Ci<strong>da</strong>de e dos demais atos normativos relacionados ao desenvolvimento urbano;<br />
<strong>Estatuto</strong> <strong>da</strong> Ci<strong>da</strong>de<br />
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