Estatuto da Cidade

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16) do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência.” “Art. 169. ......................................................................................... ............................................................................................................... III – o registro previsto no n o 3 do inciso I do art. 167, e a averbação prevista no n o 16 do inciso II do art. 167 serão efetuados no cartório onde o imóvel esteja matriculado mediante apresentação de qualquer das vias do contrato, assinado pelas partes e subscrito por duas testemunhas, bastando a coincidência entre o nome de um dos proprietários e o locador.” Art. 82. O art. 3 o da Lei n o 8.009, de 29 de março de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VII: “Art. 3 o ................................................................................................. ............................................................................................................... VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.” Art. 83. Ao art. 24 da Lei n o 4.591, de 16 de dezembro de 1964 fica acrescido o seguinte § 4 o : “Art. 24. ........................................................................................... ............................................................................................................... § 4 o Nas decisões da assembléia que envolvam despesas ordinárias do condomínio, o locatário poderá votar, caso o condômino locador a ela não compareça.” Art. 84. Reputam-se válidos os registros dos contratos de locação de imóveis, realizados até a data da vigência desta lei. Art. 85. Nas locações residenciais, é livre a convenção do aluguel quanto a preço, periodicidade e indexador de reajustamento, vedada a vinculação à variação do salário mínimo, variação cambial e moeda estrangeira: I – dos imóveis novos, com habite-se concedido a partir da entrada em vigor desta lei; II – dos demais imóveis não enquadrados no inciso anterior, em relação aos contratos celebrados, após cinco anos de entrada em vigor desta lei. Art. 86. O art. 8 o da Lei n o 4.380, de 21 de agosto de 1964 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8 o O sistema financeiro da habitação, destinado a facilitar e promover a construção e a aquisição da casa própria ou moradia, especialmente pelas classes de menor renda da população, será integrado.” Art. 87. (Vetado). Estatuto da Cidade 83
Art. 88. Art. 89. (Vetado). Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação. Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente: I – o Decreto n o 24.150, de 20 de abril de 1934; II – a Lei n o 6.239, de 19 de setembro de 1975; III – a Lei n o 6.649, de 16 de maio de 1979; IV – a Lei n o 6.698, de 15 de outubro de 1979; V – a Lei n o 7.355, de 31 de agosto de 1985; VI – a Lei n o 7.538, de 24 de setembro de 1986; VII – a Lei n o 7.612,de 9 de julho de 1987; e VIII – a Lei n o 8.157, de 3 de janeiro de 1991. Brasília, 18 de outubro de 1991; 170 o da Independência e 103 o da República. FERNANDO COLLOR – Jarbas Passarinho 84 Estatuto da Cidade
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