Estatuto da Cidade
Lei que regulamenta os planos estratégicos para a construção e desenvolvimento das cidades brasileiras.
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Art. 88.<br />
Art. 89.<br />
(Vetado).<br />
Esta Lei entrará em vigor sessenta dias após a sua publicação.<br />
Art. 90. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente:<br />
I – o Decreto n o 24.150, de 20 de abril de 1934;<br />
II – a Lei n o 6.239, de 19 de setembro de 1975;<br />
III – a Lei n o 6.649, de 16 de maio de 1979;<br />
IV – a Lei n o 6.698, de 15 de outubro de 1979;<br />
V – a Lei n o 7.355, de 31 de agosto de 1985;<br />
VI – a Lei n o 7.538, de 24 de setembro de 1986;<br />
VII – a Lei n o 7.612,de 9 de julho de 1987; e<br />
VIII – a Lei n o 8.157, de 3 de janeiro de 1991.<br />
Brasília, 18 de outubro de 1991; 170 o <strong>da</strong> Independência e 103 o <strong>da</strong> República.<br />
FERNANDO COLLOR – Jarbas Passarinho<br />
84 <strong>Estatuto</strong> <strong>da</strong> Ci<strong>da</strong>de