Estatuto da Cidade

Recommendations

Info

Art. 54. Art. 55. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158 o da lndependência e 91 o da República. JOÃO FIGUEIREDO – Petrônio Portella – Angelo Amaury Stábile – Mário David Andreazza Estatuto da Cidade 59
Page 1 and 2:
SENADO FEDERAL SECRETARIA ESPECIAL
Page 4 and 5:
Senado Federal Secretaria Especial
Page 6:
Sumário Dispositivos Constituciona
Page 10 and 11: Constituição da República Federa
Page 12: § 1 o O plano diretor, aprovado pe
Page 16 and 17: Lei n o 10.257 DE 10 DE JULHO DE 20
Page 18 and 19: Art. 3 o Compete à União, entre o
Page 20 and 21: § 1 o Considera-se subutilizado o
Page 22 and 23: e sem oposição, onde não for pos
Page 24 and 25: Seção VIII Do Direito de Preempç
Page 26 and 27: § 2 o Poderão ser previstas nas o
Page 28 and 29: o atendimento das necessidades dos
Page 30 and 31: Art. 47. Os tributos sobre imóveis
Page 32: II - ..............................
Page 36 and 37: MENSAGEM N o 730 DE 10 DE JULHO DE
Page 38 and 39: será obtido pela via administrativ
Page 40 and 41: Razões do veto: “Reza o § 5 o d
Page 42: Lei n o 6.766 de 19 de dezembro de
Page 45 and 46: Art. 3 o Somente será admitido o p
Page 47 and 48: Parágrafo único. As diretrizes ex
Page 49 and 50: II - quando o loteamento ou desmemb
Page 51 and 52: que promovido pela União, Estados,
Page 53 and 54: Art. 26. Os compromissos de compra
Page 55 and 56: Art. 32. Vencida e não paga a pres
Page 57 and 58: § 1 o A Prefeitura Municipal, ou o
Page 59: I - por meio de venda, promessa de
Page 64 and 65: Lei n o 8.245 de 18 de outubro de 1
Page 66 and 67: IV - para a realização de repara
Page 68 and 69: Parágrafo único. Por despesas ext
Page 70 and 71: Art. 25. Atribuída ao locatário a
Page 72 and 73: § 1 o A caução em bens móveis d
Page 74 and 75: § 2 o Ocorrendo a prorrogação, o
Page 76 and 77: § 1 o Na hipótese do inciso II, o
Page 78 and 79: IV - a morte do locatário sem deix
Page 80 and 81: § 2 o O despejo não poderá ser e
Page 82 and 83: I - prova do preenchimento dos requ
Page 84 and 85: 16) do contrato de locação, para
Page 86: Decreto n o 5.790 de 25 de maio de
Page 89 and 90: V - promover a cooperação entre o
Page 91 and 92: pelos respectivos representantes le
Page 93 and 94: I - promover a interlocução entre
Page 96: Índice Temático da Lei n o 10.257
Page 99 and 100: * desapropriação; pagamento em t
show all

Estatuto da Cidade

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?