Estatuto da Cidade
Lei que regulamenta os planos estratégicos para a construção e desenvolvimento das cidades brasileiras.
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Art. 54.<br />
Art. 55.<br />
Esta Lei entrará em vigor na <strong>da</strong>ta de sua publicação.<br />
Revogam-se as disposições em contrário.<br />
Brasília, em 19 de dezembro de 1979; 158 o <strong>da</strong> lndependência e 91 o <strong>da</strong> República.<br />
JOÃO FIGUEIREDO – Petrônio Portella – Angelo Amaury Stábile – Mário David<br />
Andreazza<br />
<strong>Estatuto</strong> <strong>da</strong> Ci<strong>da</strong>de<br />
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