Estatuto da Cidade

Sumário
Dispositivos Constitucionais .......................................................................... 9
Lei n o 10.257, de 10 de julho de 2001
Capítulo I – Diretrizes Gerais – art. 1 o a art. 3 o ................................................. 15
Capítulo II – Dos Instrumentos da Política Urbana
Seção I – Dos Instrumentos em Geral – art. 4 o ............................................ 17
Seção II – Do Parcelamento, Edificação ou
Utilização Compulsórios – art. 5 o e art. 6 o ................................................ 18
Seção III – Do IPTU Progressivo no Tempo – art. 7 o ..................................... 19
Seção IV – Da Desapropriação com Pagamento em Títulos – art. 8 o ....... 20
Seção V – Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano – art. 9 o a art. 14 ... 20
Seção VI – Da Concessão de Uso Especial
para Fins de Moradia – art. 15 a art. 20..................................................... 21
Seção VII – Do Direito de Superfície – art. 21 a art. 24.................................. 22
Seção VIII – Do Direito de Preempção – art. 25 a art. 27............................... 23
Seção IX – Da Outorga Onerosa do Direito de
Construir – art. 28 a art. 31........................................................................ 24
Seção X – Das Operações Urbanas Consorciadas – art. 32 a art. 34............... 24
Seção XI – Da Transferência do Direito de Construir – art. 35 ...................... 25
Seção XII – Do Estudo de Impacto de Vizinhança – art. 36 a art. 38............. 26
Capítulo III – Do Plano Diretor – art. 39 a art. 42.............................................. 26
Capítulo IV – Da Gestão Democrática da Cidade – art. 43 a art. 45.................. 28
Capítulo V – Disposições Gerais – art. 46 a art. 58............................................ 28
Vetos Presidenciais
Mensagem de Veto n o 730 de 10/7/2001 ...................................................... 35
Lei n o 6.766, de 19 de dezembro de 1979 ...................................................... 43
Lei n o 8.245, de 18 de outubro de 1991 .......................................................... 63
Decreto n o 5.790, de 25 de maio de 2006 ........................................................ 87
Índice Temático da Lei n o 10.257/2001 ........................................................... 97