Estatuto da Cidade
Lei que regulamenta os planos estratégicos para a construção e desenvolvimento das cidades brasileiras.
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Edição do Senado Federal<br />
Diretor-Geral: Agaciel <strong>da</strong> Silva Maia<br />
Secretária-Geral <strong>da</strong> Mesa: Cláudia Lyra Nascimento<br />
Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações<br />
Diretor: Júlio Werner Pedrosa<br />
Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas<br />
Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto<br />
Praça dos Três Poderes, Via N-2, Uni<strong>da</strong>de de Apoio III<br />
CEP: 70165-900 – Brasília, DF<br />
Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 4755<br />
Fax: (61) 3311-4258<br />
E-mail: livros@senado.gov.br<br />
Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar<br />
Revisão: Gláucia Fernandes Gonçalves e Angelina Almei<strong>da</strong> Silva<br />
Editoração Eletrônica: Angelina Almei<strong>da</strong> Silva e Renzo Viggiano<br />
Projeto Gráfico e Capa: Renzo Viggiano<br />
Ficha Catalográfica: Diana Augusta Formiga <strong>da</strong> Luz<br />
Atualiza<strong>da</strong> até fevereiro de 2008, com acréscimo <strong>da</strong> Lei n o 8.245/91. As alterações<br />
estão assinala<strong>da</strong>s no caput dos dispositivos e informa<strong>da</strong>s nos ro<strong>da</strong>pés <strong>da</strong>s respectivas<br />
páginas.<br />
Brasil.<br />
[<strong>Estatuto</strong> <strong>da</strong> Ci<strong>da</strong>de]<br />
<strong>Estatuto</strong> <strong>da</strong> Ci<strong>da</strong>de. – 3. ed. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de<br />
Edições Técnicas, 2008.<br />
102 p.<br />
Conteúdo: Dispositivos Constitucionais – Lei n o 10.257, de 10 de julho de<br />
2001 – Vetos Presidenciais – Lei n o 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei<br />
n o 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Decreto n o 5.790/2006 – Índice Temático.<br />
1. Política urbana, estatuto, Brasil. 2. Política urbana, legislação, Brasil. I.<br />
Título.<br />
CDDir 342.1