Estatuto da Cidade

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Razões do veto: “Reza o § 5 o do art. 40 que é “nula a lei que instituir o plano diretor em desacordo com o disposto no § 4 o ”. Tal dispositivo viola a Constituição, pois fere o princípio federativo que assegura a autonomia legislativa municipal. Com efeito, não cabe à União estabelecer regras sobre processo legislativo a ser obedecido pelo Poder Legislativo municipal, que se submete tão-somente, quanto à matéria, aos princípios inscritos na Constituição do Brasil e na do respectivo Estadomembro, consoante preceitua o caput do art. 29 da Carta Magna. O disposto no § 5 o do art. 40 do projeto é, pois, inconstitucional e, por isso, merece ser vetado.” Inciso I do art. 52 “Art. 52................................................................................................ I – impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, conforme o disposto no § 3 o do art. 4 o desta Lei; ............................................................................................................. ” Razões do veto: “O art. 52, inciso I, do projeto prevê como improbidade administrativa a conduta de o Prefeito “impedir ou deixar de garantir a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, conforme o disposto no § 3 o do art. 4 o desta Lei”. Esse parágrafo do art. 4 o estabelece o denominado controle social da aplicação dos recursos públicos. Sabe-se que o chamado controle social dos atos de governo tem natureza muito mais política do que jurídica, sendo certo que o seu preciso significado e alcance sempre ensejam controvérsias, de modo a dificultar sobremaneira a sua real efetivação. Resulta, então, que fixar como ato de improbidade a conduta de não garantir o controle social dos gastos públicos, de forma a sancionar os Prefeitos com a suspensão de direitos políticos, a perda da função pública e a indisponibilidade de bens em razão daquela conduta, significa incluir no ordenamento legal dispositivo de difícil interpretação e aplicação, em prejuízo da segurança jurídica. Mais uma vez o interesse público ficou contrariado, merecendo ser vetado o referido inciso I do art. 52 do projeto.” Item 38, acrescido ao inciso I do art. 167 da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, pelo art. 56 do projeto. “Art. 56. .............................................................................................. “Art. 167. ............................................................................................ I – ................................................................................................. ............................................................................................................... 38) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público, Estatuto da Cidade 39
independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação; ............................................................................................................. ” Razões do veto: “O veto a este dispositivo impõe-se em decorrência dos vetos aos arts. 15 a 20.” Estas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO – Paulo de Tarso Ramos Ribeiro – Geraldo Magela da Cruz Quintão – Pedro Malan – Benjamin Benjaquen Sicsú – Martus Tavares – José Sarney Filho – Alberto Mendes Cardoso 40 Estatuto da Cidade
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