Estatuto da Cidade

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Senado Federal Secretaria Especial de Editoração e Publicações Subsecretaria de Edições Técnicas Estatuto da Cidade Dispositivos Constitucionais Lei n o 10.257, de 10 de julho de 2001 Vetos Presidenciais Lei n o 6.766, de 19 de dezembro de 1979 Lei n o 8.245, de 18 de outubro de 1991 Decreto n o 5.790/2006 Índice Temático 3 a Edição – Brasília – 2008
Edição do Senado Federal Diretor-Geral: Agaciel da Silva Maia Secretária-Geral da Mesa: Cláudia Lyra Nascimento Impresso na Secretaria Especial de Editoração e Publicações Diretor: Júlio Werner Pedrosa Produzido na Subsecretaria de Edições Técnicas Diretor: Raimundo Pontes Cunha Neto Praça dos Três Poderes, Via N-2, Unidade de Apoio III CEP: 70165-900 – Brasília, DF Telefones: (61) 3311-3575, 3576 e 4755 Fax: (61) 3311-4258 E-mail: livros@senado.gov.br Organização: Paulo Roberto Moraes de Aguiar Revisão: Gláucia Fernandes Gonçalves e Angelina Almeida Silva Editoração Eletrônica: Angelina Almeida Silva e Renzo Viggiano Projeto Gráfico e Capa: Renzo Viggiano Ficha Catalográfica: Diana Augusta Formiga da Luz Atualizada até fevereiro de 2008, com acréscimo da Lei n o 8.245/91. As alterações estão assinaladas no caput dos dispositivos e informadas nos rodapés das respectivas páginas. Brasil. [Estatuto da Cidade] Estatuto da Cidade. – 3. ed. – Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas, 2008. 102 p. Conteúdo: Dispositivos Constitucionais – Lei n o 10.257, de 10 de julho de 2001 – Vetos Presidenciais – Lei n o 6.766, de 19 de dezembro de 1979 – Lei n o 8.245, de 18 de outubro de 1991 – Decreto n o 5.790/2006 – Índice Temático. 1. Política urbana, estatuto, Brasil. 2. Política urbana, legislação, Brasil. I. Título. CDDir 342.1
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