Estatuto da Cidade

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Art. 47. Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social. Art. 48. Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos por órgãos ou entidades da Administração Pública com atuação específica nessa área, os contratos de concessão de direito real de uso de imóveis públicos: I – terão, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se aplicando o disposto no inciso II do art. 134 do Código Civil; II – constituirão título de aceitação obrigatória em garantia de contratos de financiamentos habitacionais. Art. 49. Os Estados e Municípios terão o prazo de noventa dias, a partir da entrada em vigor desta Lei, para fixar prazos, por lei, para a expedição de diretrizes de empreendimentos urbanísticos, aprovação de projetos de parcelamento e de edificação, realização de vistorias e expedição de termo de verificação e conclusão de obras. Parágrafo único. Não sendo cumprida a determinação do caput, fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a realização de cada um dos referidos atos administrativos, que valerá até que os Estados e Municípios disponham em lei de forma diversa. Art. 50. Os Municípios que estejam enquadrados na obrigação prevista nos incisos I e II do art. 41 desta Lei que não tenham plano diretor aprovado na data de entrada em vigor desta Lei, deverão aprová-lo no prazo de cinco anos. Art. 51. Para os efeitos desta Lei, aplicam-se ao Distrito Federal e ao Governador do Distrito Federal as disposições relativas, respectivamente, a Município e a Prefeito. Art. 52. Sem prejuízo da punição de outros agentes públicos envolvidos e da aplicação de outras sanções cabíveis, o Prefeito incorre em improbidade administrativa, nos termos da Lei n o 8.429, de 2 de junho de 1992, quando: I – (Vetado). II – deixar de proceder, no prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao patrimônio público, conforme o disposto no § 4 o do art. 8 o desta Lei; III – utilizar áreas obtidas por meio do direito de preempção em desacordo com o disposto no art. 26 desta Lei; IV – aplicar os recursos auferidos com a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso em desacordo com o previsto no art. 31 desta Lei; V – aplicar os recursos auferidos com operações consorciadas em desacordo com o previsto no § 1 o do art. 33 desta Lei; VI – impedir ou deixar de garantir os requisitos contidos nos incisos I a III do § 4 o do art. 40 desta Lei; Estatuto da Cidade 29
VII – deixar de tomar as providências necessárias para garantir a observância do disposto no § 3 o do art. 40 e no art. 50 desta Lei; VIII – adquirir imóvel objeto de direito de preempção, nos termos dos arts. 25 a 27 desta Lei, pelo valor da proposta apresentada, se este for, comprovadamente, superior ao de mercado. Art. 53. O art. 1 o da Lei n o 7.347, de 24 de julho de 1985, passa a vigorar acrescido de novo inciso III, renumerando o atual inciso III e os subseqüentes: “Art. 1 o ................................................................................................ ............................................................................................................... III – à ordem urbanística; ............................................................................................................. ” Art. 54. O art. 4 o da Lei n o 7.347, de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4 o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar o dano ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (Vetado).” Art. 55. O art. 167, inciso I, item 28, da Lei n o 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterado pela Lei n o 6.216, de 30 de junho de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.167. ............................................................................................. I – ................................................................................................. ............................................................................................................... 28) das sentenças declaratórias de usucapião, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação; ............................................................................................................. ” Art. 56. O art. 167, inciso I, da Lei n o 6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 37, 38 e 39: “Art.167............................................................................................... I – ................................................................................................. 37) dos termos administrativos ou das sentenças declaratórias da concessão de uso especial para fins de moradia, independente da regularidade do parcelamento do solo ou da edificação; 38) (Vetado). 39) da constituição do direito de superfície de imóvel urbano;” Art. 57. O art. 167, inciso II, da Lei n o 6.015, de 1973, passa a vigorar acrescido dos seguintes itens 18, 19 e 20: “Art.167. ............................................................................................. 30 Estatuto da Cidade
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