Estatuto da Cidade

* propriedade; cumprimento da função social – art. 39
* solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado; conseqüências – art.
5 o a art. 8 o
* União; competência – art. 3 o
* usucapião especial – art. 9 o a art. 14
População urbana
* iniciativa popular; programas e projetos de desenvolvimento urbano – art. 43, IV
* participação em organismos gestores; regiões metropolitanas e aglomerações
urbanas – art. 45
Propriedade urbana
* uso em prol do bem coletivo – art. 1 o , parágrafo único
– R –
Regiões Metropolitanas (ver População Urbana)
– s –
Solo urbano
* parcelamento, edificação ou a utilização compulsória – art. 6 o
– T –
Transporte urbano integrado
* plano – art. 41, § 2 o
Tributos
* sobre imóveis urbanos; diferenciação – art. 47
– u –
União
* cooperação com os Estados, o Distrito Federal, os municípios e com demais
entes federativos – art. 3 o , II
Usucapião especial
* hipótese e procedimentos – art. 9 o a art. 14
Estatuto da Cidade
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