Revista Mais Sebrae - Maio 2018

POLÍTICAS PÚBLICAS
Linha do tempo - Simples Nacional
Criação do Simples Federal, forma simplificada
de recolhimento de tributos que antecedeu
1996
o Simples Nacional. Contemplava microempresas
com faturamento até R$ 240 mil ao
ano e EPPs com limite de faturamento até R$
2,4 milhões ao ano. Criação do Simples Nacional, com extensão
da regra para algumas atividades de serviços
2006
– entrou em vigor a partir de 2007.
Alteração da Lei Complementar nº 123/2006
para tratar de assuntos como a exclusão das
empresas optantes que omitem da folha de
pagamento da empresa ou de documentos
informações previdenciárias, trabalhistas ou
tributárias do trabalhador avulso ou contribuinte
individual que lhe preste serviço.
Aumento do limite de faturamento anual do
Simples, em vigor a partir de 01/01/2012,
para MEI (R$ 48 mil anuais), ME (R$ 360 mil
anuais) e EPP (R$ 2,4 milhões para R$ 3,6
milhões anuais).
Aumento do limite de faturamento anual do
Simples, em vigor a partir de janeiro deste
ano, e limite de faturamento da MEI expandido
de R$ 60 mil para R$ 81 mil ao ano e EPP
de R$ 3,6 milhões para R$ 4,8 milhões ao
ano. Mudança nas tabelas do Simples, com a
inserção de alíquotas progressivas, tal como
no modelo do Imposto de Renda das Pessoas
Físicas, que suavizam o aumento de impostos
quando a empresa cresce.
2007
2008
2011
2014
2016
2017
Criação do microempreendedor individual,
nova figura jurídica optante do Simples, com
registros válidos a partir de 2009 e limite de
faturamento até R$ 36 mil ao ano.
Redução da substituição tributária sobre
parte dos optantes do Simples e universalização
pela extensão a todas as atividades de
serviços, exceto as vedadas em lei.
Possibilidade de não enquadramento de
investidores anjos sem que haja o risco de
desenquadramento da empresa.
2018
- Diminuição de 6 para 5 tabelas de tributação;
- Diminuição de 20 para 6 faixas;
- Teto de R$ 4,8 milhões de reais;
- Adoção de alíquotas progressivas, nas quais o acréscimo de tributação somente
se dá com relação ao valor que ultrapassar a faixa de tributação, nos mesmos
moldes do Imposto de Renda Pessoa Física;
- ICMS e ISS para empresas com receita bruta superior a R$ 3,6 milhões se dará
por meio do regime geral;
- Sublimite único do ICMS em R$ 1,8 milhão para estados com participação de até
1% do PIB
Inclusão de fabricantes
de bebidas
Micro e pequenas cervejarias, vinícolas
e produtores de cachaça, bem como
produtores de licores, poderão optar
pelo regime de tributação do Simples
Nacional. Deverão ser registradas no
Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento, bem como obedecer às
normas de Vigilância Sanitária e da Receita
Federal.
Microempreendedor
Individual
Aumento do limite para R$ 81 mil anuais,
uma média de R$ 6.750 mensais.
Também foi criada a possibilidade de
empreendedores do meio rural optarem
pela sistemática do MEI. Além disso,
a regra exclui arquivistas, contadores,
técnicos contábeis e personal trainers
do rol de profissões enquadradas no
Simples 2018.
Salão Parceiro
Valores repassados a profissional de
beleza contratado por meio de parceria
não integrarão a receita bruta da empresa
contratante para fins de tributação; a
empresa contratante deve fazer retenção
e recolhimento dos tributos devidos
pelo contratado.
Redução do Depósito
Recursal
ME e EPP terão direito a redução do valor
do depósito recursal na Justiça do
Trabalho, na ordem de 50%.
Estímulo à Exportação
por MPE
Optantes do Simples podem se beneficiar
de Regimes Aduaneiros Especiais.
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