REVISTA #FICADICA SUDOESTE - ED 28

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#FICADICA DIREITO
Alteração de Nome
O nome é algo que nos acompanha durante toda a
vida, mas nem todas as pessoas gostam da escolha
feita pelos pais. Em alguns casos, quando os
nomes causam humilhação ou constrangimento, é
possível recorrer à Justiça para pedir a alteração
do Registro Civil. A correção de erros de grafia (letras
repetidas ou trocadas) pode ser feita no cartório,
porém, na maioria dos casos, é preciso buscar
o Poder Judiciário e dar início a um processo na
Vara de Registros Públicos.
Casos em que é permitida a
mudança de nome no Brasil:
Adoção, Apelidos Notórios,
Exposição ao Ridículo, Vítimas
e Testemunhas, Homonímia e
Erros de Grafia.
Em casos de adoção, a criança ou adolescente poderá assumir o
sobrenome dos pais e, ainda, mudar o próprio nome.
No caso de apelidos notórios, é possível acrescentar o apelido,
seja antes do nome ou entre o nome e o sobrenome. Porém, não é
permitida a adoção de palavras imorais ou de conotação ilegal, ou
ainda de apelidos adquiridos em prática criminosa.
No caso de exposição ao ridículo ou constrangimento, o interessado
deverá apresentar pedido muito bem fundamentado para justificar
a mudança, que poderá ser utilizado em casos de nomes regionais,
nomes cômicos, tradução de nomes estrangeiros, junção de
nomes que apresentem resultado esdrúxulo, entre outros.
Ainda, o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas,
permite que pessoas que colaboram com a apuração de um
crime podem ter o nome completo alterado, benefício estendido a
familiares.
Por fim, na homonímia (nomes iguais) a alteração é permitida com
a inclusão de sobrenomes, uma vez que nomes iguais podem gerar
problemas a pessoa, que pode ser confundida pela Justiça ou por
órgãos diversos.
Felipe De La Cruz Quintana
Advogado
OAB/Pr 45.440
FONTE: Agência CNJ de Notícias