- Page 5 and 6:
■ A EDITORA ATLAS se responsabili
- Page 7 and 8:
O Senhor é meu pastor, e nada me f
- Page 9 and 10:
Nota à 32 a Edição O ano de 2015
- Page 11 and 12:
maior equilíbrio entre os poderes
- Page 13 and 14:
Temas polêmicos são abordados, pr
- Page 15 and 16:
3.7 3.8 3.9 Quanto à sua extensão
- Page 17 and 18:
favor da mulher e sua aplicação t
- Page 19 and 20:
18.1 18.2 18.3 18.4 18.5 18.6 Final
- Page 21 and 22:
28 29 30 Prisão civil Rol exemplif
- Page 23 and 24:
3.3 3.4 3.5 3.6 3.7 3.8 3.9 3.10 3.
- Page 25 and 26:
3 4 Rol dos direitos sociais Liberd
- Page 27 and 28:
3.2 Classificação 4 5 Capacidade
- Page 29 and 30:
política 1.6.3 Vereadores - imunid
- Page 31 and 32:
Judiciário 4 5 6 7 8 Concurso púb
- Page 33 and 34:
1.3 1.4 Funções estatais: Poder L
- Page 35 and 36:
3.1.6 Órgãos auxiliares do Presid
- Page 37 and 38:
constitucionais (Lei n o 11.418, de
- Page 39 and 40:
3.1 Fase introdutória 3.1.1 3.1.2
- Page 41 and 42:
4.4.1 4.4.2 4.4.3 Natureza jurídic
- Page 43 and 44:
9.1.1 9.1.2 9.1.3 9.1.4 9.1.5 9.1.6
- Page 45 and 46:
10.9-B.2 10.9-B.3 10.9-B.4 Declara
- Page 47 and 48:
15 ORDEM SOCIAL 1 Seguridade social
- Page 49 and 50:
6.4.3 6.4.4 Estatuto do Idoso e fis
- Page 51 and 52:
1 Direito Constitucional 1 CONSTITU
- Page 53 and 54:
Essas formas constitucionais histó
- Page 55 and 56:
inclusive no tocante a seu trabalho
- Page 57 and 58:
costumes do “país” perante a d
- Page 59 and 60:
Carvalho entende 5 “que melhor se
- Page 61 and 62:
normativa e dotada de coercibilidad
- Page 63 and 64:
das demais espécies normativas (po
- Page 65 and 66:
4.1 Normas constitucionais de efic
- Page 67 and 68:
conterem todos os elementos impresc
- Page 69 and 70:
liberdade de imprensa, integridade
- Page 71 and 72:
Aponta, igualmente, com Vital Morei
- Page 73 and 74:
Apesar de não fazer parte do texto
- Page 75 and 76:
criminal que aproveitaria aos agent
- Page 77 and 78:
O art. 3 o da Constituição Federa
- Page 79 and 80:
• • • • • • • • •
- Page 81 and 82:
1 1 2 1 2 3 4 5 1 1 2 3 4 1 2 1 2 3
- Page 83 and 84:
3 1 2 3 1 2 3 1 1 1 2 3 4 STF 223-A
- Page 85 and 86:
vontade do povo, expressa por meio
- Page 87 and 88:
4.3 Características do Poder Const
- Page 89 and 90:
constituições estaduais, sempre r
- Page 91 and 92:
Ressalte-se que o estabelecimento d
- Page 93 and 94:
constituição cuja eficácia e apl
- Page 95 and 96:
Para Canotilho, rigorosamente, as c
- Page 97 and 98:
assegurar a validade e gozo dos dir
- Page 99 and 100:
princípio constitucional quando o
- Page 101 and 102:
se produzem, ou conforme a repercus
- Page 103 and 104:
proporcional e a legalidade da impo
- Page 105 and 106:
em favor da mulher, tanto na separa
- Page 107 and 108:
qualquer conteúdo (dura lex, sed l
- Page 109 and 110:
“quanto a certas matérias, a Con
- Page 111 and 112:
porventura ocorridos no exercício
- Page 113 and 114:
Cavalcanti, é ela verdadeiro desdo
- Page 115 and 116:
administrativo, assistencial filant
- Page 117 and 118:
situação, seja em entidades civis
- Page 119 and 120:
11.1 Direito de resposta ou de rép
- Page 121 and 122:
no exercício desse direito. O auto
- Page 123 and 124:
afasta a proteção constitucional
- Page 125 and 126:
justificam pelo interesse de obten
- Page 127 and 128:
contexto normativo emergente da Car
- Page 129 and 130:
assim obtidas. 2 15 SIGILO DE CORRE
- Page 131 and 132:
Portanto, o texto constitucional co
- Page 133 and 134:
citada lei vedou a realização de
- Page 135 and 136:
prova é caracterização de um fat
- Page 137 and 138:
X do art. 5 o da Constituição Fed
- Page 139 and 140:
que registra, de forma clandestina,
- Page 141 and 142:
investigação, descabível seria a
- Page 143 and 144:
profissional. Com relação a esta
- Page 145 and 146:
• indispensabilidade dos dados co
- Page 147 and 148:
• a Justiça competente para a de
- Page 149 and 150:
garantindo-se, inclusive a responsa
- Page 151 and 152:
sigilo bancário direito individual
- Page 153 and 154:
pudessem discutir, tendo que se lim
- Page 155 and 156:
impedimento de realização de outr
- Page 157 and 158:
quotizações para associação em
- Page 159 and 160:
aplicar o direito ao caso concreto.
- Page 161 and 162:
“o Tribunal Constitucional tem en
- Page 163 and 164:
entender que uma das partes possa m
- Page 165 and 166:
(...) LIII - ninguém será process
- Page 167 and 168:
22.2 Sigilo de votações Este prec
- Page 169 and 170:
Público, em razão de determinaç
- Page 171 and 172:
Quanto à extradição, a Constitui
- Page 173 and 174:
noção de criminalidade política,
- Page 175 and 176:
5. 6. 7. 8. 9. 133/1075”. 3 Assim
- Page 177 and 178:
caráter de processo documental, po
- Page 179 and 180:
tenha sido cautelarmente decretada
- Page 181 and 182:
irregularmente ou, ainda, que prati
- Page 183 and 184:
O estrangeiro que tenha filho brasi
- Page 185 and 186:
Não há deportação nem expulsão
- Page 187 and 188:
princípio do contraditório”. 5
- Page 189 and 190:
decisões administrativas de seus
- Page 191 and 192:
“é indubitável que a prova ilí
- Page 193 and 194:
A concepção atual da teoria da pr
- Page 195 and 196:
demais provas, todas oriundas, dire
- Page 197 and 198:
25.2 Convalidação de provas obtid
- Page 199 and 200:
Nesse mesmo sentido e no referido j
- Page 201 and 202:
Federal, posto preservar o referido
- Page 203 and 204:
pela incompatibilidade do art. 129,
- Page 205 and 206:
No Recurso Extraordinário n o 349.
- Page 207 and 208:
hipóteses de grave violação a es
- Page 209 and 210:
Em relação à incorporação e ao
- Page 211 and 212:
fundamentais, qual seja, a garantia
- Page 213 and 214:
igualdade à luz das ações afirma
- Page 215 and 216:
democrática brasileira. 2 3 4 1 2
- Page 217 and 218:
Saraiva, 1997. p. 35. 1 2 3 4 1 2 3
- Page 219 and 220:
1 1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 4 STF
- Page 221 and 222:
3 4 5 1 2 3 4 STJ - 5 a T. - RHC n
- Page 223 and 224:
processo civil na constituição fe
- Page 225 and 226:
5 6 7 8 1 2 3 4 5 6 STF - Inquérit
- Page 227 and 228:
3 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 Confo
- Page 229 and 230:
4 5 1 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 5 STF,
- Page 231 and 232:
correspondentes àqueles que a Cons
- Page 233 and 234:
3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 1 2 3 STF
- Page 235 and 236:
I, 29 ago. 2003, p. 20; STF - Habea
- Page 237 and 238:
33. Nesse sentido, o STF concedeu h
- Page 239 and 240:
Seção I, 17 abr. 1998); e “A ex
- Page 241 and 242:
5 6 7 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4
- Page 243 and 244:
4 Tutela Constitucional das Liberda
- Page 245 and 246:
Habeas corpus eram as palavras inic
- Page 247 and 248:
porém, o Superior Tribunal de Just
- Page 249 and 250:
A legitimidade para ajuizamento do
- Page 251 and 252:
a Resolução n o 43, de 23-10-1991
- Page 253 and 254:
ser suprimido do ordenamento juríd
- Page 255 and 256:
em relação aos juízes dos tribun
- Page 257 and 258:
1.13 Habeas corpus contra ato ilega
- Page 259 and 260:
constitucional não encontra obstá
- Page 261 and 262:
“ora desde que há hierarquia, h
- Page 263 and 264:
2.2 Natureza jurídica O habeas dat
- Page 265 and 266:
prevê que a petição inicial deve
- Page 267 and 268:
determinados indivíduos, sob pena
- Page 269 and 270:
Público (CPC/2015, arts. 180 e 183
- Page 271 and 272:
prestarão à defesa de direitos, p
- Page 273 and 274:
elação ao próprio informado; 2 o
- Page 275 and 276:
3.1 Conceito e finalidade O art. 5
- Page 277 and 278:
de obrigações negativas do Estado
- Page 279 and 280:
do impetrante, garantidos constituc
- Page 281 and 282:
interposição de recurso aos Tribu
- Page 283 and 284:
impugnado. 3 Este prazo é decadenc
- Page 285 and 286:
O mesmo ocorre em relação ao STJ,
- Page 287 and 288:
concessão de liminares “obstrui
- Page 289 and 290:
O mandado de segurança coletivo te
- Page 291 and 292:
segurança coletivo impetrado por s
- Page 293 and 294:
processual; • não se exige, trat
- Page 295 and 296:
mandado de segurança individual; a
- Page 297 and 298:
princípio da legalidade, 4 por dep
- Page 299 and 300:
formação de litisconsórcio passi
- Page 301 and 302:
mandado de injunção e seus efeito
- Page 303 and 304:
“No julgamento do MI n o 107/DF,
- Page 305 and 306:
proteger o direito constitucional p
- Page 307 and 308:
expressamente pelo art. 2 o da Cons
- Page 309 and 310:
Tradicional previsão constituciona
- Page 311 and 312:
7.2 Natureza O direito em análise
- Page 313 and 314:
- ilegais e lesivos do patrimônio
- Page 315 and 316:
políticos (CF, art. 15). Porém, s
- Page 317 and 318:
visando tanto à anulação do ato
- Page 319 and 320:
entidades civis e militares de inte
- Page 321 and 322:
XXX - é garantido o direito de her
- Page 323 and 324:
LI - nenhum brasileiro será extrad
- Page 325 and 326:
participe, à moralidade administra
- Page 327 and 328:
- Rel. Min. Assis Toledo - Diário
- Page 329 and 330:
2 3 4 5 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 7 8 9 1
- Page 331 and 332:
Estado de São Paulo editou a Tese
- Page 333 and 334:
4 5 6 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Constitui
- Page 335 and 336:
1 2 3 4 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 A títu
- Page 337 and 338:
7 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 7 1 STF - MS
- Page 339 and 340:
tribunais.” 4 5 1 2 3 1 2 3 4 5 1
- Page 341 and 342:
3.298/PR - Rel. Min. José Arnaldo,
- Page 343 and 344:
Mandado de injunção. São Paulo:
- Page 345 and 346:
p. 26.164; STF - Mandado de Injunç
- Page 347 and 348:
Janeiro: Forense, 1993. p. 120. 3 4
- Page 349 and 350:
determinação dos beneficiários d
- Page 351 and 352:
econômicos, sociais e culturais in
- Page 353 and 354:
X - proteção do salário na forma
- Page 355 and 356:
deextensão dos direitos sociais, a
- Page 357 and 358:
4.1 Conceituação A liberdade sind
- Page 359 and 360:
empregados, com a finalidade exclus
- Page 361 and 362:
para os profissionais liberais não
- Page 363 and 364:
assembleias de sindicatos.” 2 As
- Page 365 and 366:
2 3 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 R
- Page 367 and 368:
6 Direito de Nacionalidade 1 CONCEI
- Page 369 and 370:
A nacionalidade secundária ou adqu
- Page 371 and 372:
desde que venham a residir na Repú
- Page 373 and 374:
• • • • • nascidos de pai
- Page 375 and 376:
a opção, depois de atingida a mai
- Page 377 and 378:
que regulamentou a ocorrência do r
- Page 379 and 380:
estrangeiro direito à naturalizaç
- Page 381 and 382:
5. 6. 7. 8. boa conduta e boa saúd
- Page 383 and 384:
1. 2. 3. residência fixa no país
- Page 385 and 386:
7 TRATAMENTO DIFERENCIADO ENTRE BRA
- Page 387 and 388:
Supremo Tribunal Federal, do Superi
- Page 389 and 390:
tais hipóteses pelo legislador ord
- Page 391 and 392:
O brasileiro, em regra, perderá su
- Page 393 and 394:
originária”, concluindo que “a
- Page 395 and 396:
perante o Ministro da Justiça, a i
- Page 397 and 398:
2 DIREITOS POLÍTICOS A soberania p
- Page 399 and 400:
nacionais, independentemente de fix
- Page 401 and 402:
caráter facultativo, a todos os in
- Page 403 and 404:
As Constituições brasileiras de 1
- Page 405 and 406:
Saliente-se, novamente, que por se
- Page 407 and 408:
de filiação, objetivando a candid
- Page 409 and 410:
A inelegibilidade consiste na ausê
- Page 411 and 412:
• • dos militares; previsões d
- Page 413 and 414:
proibia expressamente a reeleição
- Page 415 and 416:
sucessivos, o Chefe do Poder Execut
- Page 417 and 418:
Conforme afirmou o Tribunal Superio
- Page 419 and 420:
somente teria aplicação se aquele
- Page 421 and 422:
§ 5 o do citado artigo. Ressalte-s
- Page 423 and 424:
para o período subsequente, indepe
- Page 425 and 426:
inteiramente observadas, 2 ou seja,
- Page 427 and 428:
O Tribunal Superior Eleitoral enten
- Page 429 and 430:
Nesse sentido decidiu o Egrégio Tr
- Page 431 and 432:
8.5.3 Militar O militar é alistáv
- Page 433 and 434:
transgride nem descumpre os preceit
- Page 435 and 436:
A hipótese de perda da nacionalida
- Page 437 and 438:
9.1.3 Outros casos de perda Tanto a
- Page 439 and 440:
privativa de liberdade, 8 pois a ra
- Page 441 and 442:
espectiva Mesa ou de partido polít
- Page 443 and 444:
condenatória por infração penal
- Page 445 and 446:
Em relação ao funcionamento parla
- Page 447 and 448:
discriminação política pessoal;
- Page 449 and 450:
Na ADI nº 4650/DF, Rel. Min. Luiz
- Page 451 and 452:
nesse sentido. A EC n o 52/06, em s
- Page 453 and 454:
próprios. Em relação à importâ
- Page 455 and 456:
submetido”. 2 1 2 1 2 3 4 5 1 2 1
- Page 457 and 458:
1 2 1 2 1 2 1 2 3 JOBIM, Nelson. Re
- Page 459 and 460:
2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 4 RTJ
- Page 461 and 462:
Conferir: TSE - Resolução n o 21.
- Page 463 and 464:
TSE - Pleno - Recurso n o 10.797/RS
- Page 465 and 466:
STF n o 451, Seção I, p. 1. 6 7 8
- Page 467 and 468:
8 Organização Político- Administ
- Page 469 and 470:
municípios, atribuindo-lhes autono
- Page 471 and 472:
A União é entidade federativa aut
- Page 473 and 474:
locais, o mesmo não se pode afirma
- Page 475 and 476:
de novidade, uma vez que a Emenda C
- Page 477 and 478:
um único teto salarial para os tr
- Page 479 and 480:
denominado município-mãe. Microrr
- Page 481 and 482:
pelo princípio da simetria, deve s
- Page 483 and 484:
(cinco milhões) de habitantes e de
- Page 485 and 486:
de iniciativa da Câmara Municipal
- Page 487 and 488:
Federal. 1 Há competência da Just
- Page 489 and 490:
No tocante, porém, às infrações
- Page 491 and 492:
fiscalizatória do Poder Legislativ
- Page 493 and 494:
uma comissão de estudos territoria
- Page 495 and 496:
1.9.1 Fusão (incorporação entre
- Page 497 and 498:
aptos a votar somente os eleitores
- Page 499 and 500:
• • • estabelecer cultos reli
- Page 501 and 502:
modalidades de poder de que se serv
- Page 503 and 504:
• • • • • • • • •
- Page 505 and 506:
Aos Estados-membros são reservadas
- Page 507 and 508:
alimentar; • promover programas d
- Page 509 and 510:
• • • • • • • • •
- Page 511 and 512:
sejam vedadas pela constituição.
- Page 513 and 514:
elenco das matérias incluídas na
- Page 515 and 516:
peculiaridades locais. 2 Note-se qu
- Page 517 and 518:
• concorrente-suplementar (CF, ar
- Page 519 and 520:
Apesar de difícil conceituação,
- Page 521 and 522:
• • • 3. Hipóteses já descr
- Page 523 and 524:
egra é a autonomia dos entes feder
- Page 525 and 526:
A União não intervirá nos Estado
- Page 527 and 528:
d. cabe-lhe, exclusivamente, a requ
- Page 529 and 530:
Congresso Nacional, no prazo de vin
- Page 531 and 532:
2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 1 2 3
- Page 533 and 534:
2 3 4 5 6 7 1 2 1 2 3 “Segundo en
- Page 535 and 536:
Thereza de Assis Moura, DJe 29-10-2
- Page 537 and 538:
2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2
- Page 539 and 540:
Vidigal, Diário da Justiça, Seç
- Page 541 and 542:
1 2 3 4 1 2 3 1 2 1 1 2 3 1 FERRAZ,
- Page 543 and 544:
federadas; (c) a promover a unidade
- Page 545 and 546:
9 Administração Pública 1 CONCEI
- Page 547 and 548:
Pública, porém de forma mais rigo
- Page 549 and 550:
egrado. Defluem no todo do ordename
- Page 551 and 552:
mesmo, do individual”. 3 A regra,
- Page 553 and 554:
Moreira salientam que “aqueles pr
- Page 555 and 556:
cidadão contribuinte” e “enfat
- Page 557 and 558:
• neutralidade: a ideia de efici
- Page 559 and 560:
caráter público ou privado; busca
- Page 561 and 562:
O princípio da eficiência vem ref
- Page 563 and 564:
moralidade, impessoalidade e efici
- Page 565 and 566:
não editar lei específica sobre o
- Page 567 and 568:
direitos, obrigações e responsabi
- Page 569 and 570:
correspondente aos vencimentos do M
- Page 571 and 572:
A Resolução CNJ n o 13/2006 estab
- Page 573 and 574:
Aos brasileiros naturalizados e aos
- Page 575 and 576:
alterou esse quadro, permitindo-se,
- Page 577 and 578:
Em conclusão, a investidura em car
- Page 579 and 580:
venham por seu estatuto e da nature
- Page 581 and 582:
de admissão por motivo de sexo, id
- Page 583 and 584:
determinando que a remuneração do
- Page 585 and 586:
O inciso XVI, do art. 37 aplica-se,
- Page 587 and 588:
do art. 37, XVI, da Constituição
- Page 589 and 590:
8.1 Da necessidade da licitação O
- Page 591 and 592:
Poder Público, sem prejuízo ao in
- Page 593 and 594:
A Constituição Federal exige a li
- Page 595 and 596:
promoção pessoal vedada pela CF.
- Page 597 and 598:
lei. 3 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 1
- Page 599 and 600:
improbidade administrativa: naturez
- Page 601 and 602:
(ressarcimentos ao erário; perda d
- Page 603 and 604:
previstas constitucionalmente no ar
- Page 605 and 606:
esponsabilidade civil do Estado; 3
- Page 607 and 608:
• para efeito de benefício previ
- Page 609 and 610:
pela EC n o 41/03, 3 e com a ressal
- Page 611 and 612:
cargos efetivos da União, dos Esta
- Page 613 and 614:
40, acima analisada, e pela possibi
- Page 615 and 616:
cargo temporário ou de emprego pú
- Page 617 and 618:
permanente, seu valor real). A supl
- Page 619 and 620:
Dessa forma, o benefício da pensã
- Page 621 and 622:
ocorreu em relação aos pensionist
- Page 623 and 624:
antecipado em relação aos limites
- Page 625 and 626:
15.4 Regime de previdência complem
- Page 627 and 628:
para efeito de custeio equitativo e
- Page 629 and 630:
41/03, art. 6 o , parágrafo único
- Page 631 and 632:
atuais, inatacáveis por meio de pr
- Page 633 and 634:
• exoneração dos servidores nã
- Page 635 and 636:
Distrito Federal e dos Territórios
- Page 637 and 638:
18.2 Cargo, emprego ou função pú
- Page 639 and 640:
hierarquia das normas constituciona
- Page 641 and 642:
integram no processo legislativo, s
- Page 643 and 644:
Legislativo e o subsídio dos Desem
- Page 645 and 646:
nos termos da nova redação do inc
- Page 647 and 648:
vencimentos, ora denominada de irre
- Page 649 and 650:
1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 1 2 1 2 DROMI
- Page 651 and 652:
Judiciário” (STJ - 1 a T. - RMS
- Page 653 and 654:
mensal a ser pago a Ministro do Sup
- Page 655 and 656:
sentido: STJ - 2 a T. - Resp 122068
- Page 657 and 658:
1 2 1 2 3 4 5 1 2 3 4 Policial Mili
- Page 659 and 660:
1 2 3 4 5 6 1 2 da probidade no Có
- Page 661 and 662:
00/229-RT; Tribunal de Justiça do
- Page 663 and 664:
1 2 1 2 3 1 1 2 1 1 2 3 4 1 Na vig
- Page 665 and 666:
49.230; STF - MS n o 22.076-7/DF -
- Page 667 and 668:
4 5 6 A esse respeito conferir exte
- Page 669 and 670:
assegurar a ordem e o direito, e a
- Page 671 and 672:
norma constitucional deve ser levad
- Page 673 and 674:
faculdade de impedir. Ambas serão
- Page 675 and 676:
Neste mesmo raciocínio da reestrut
- Page 677 and 678:
a ele compete a fiscalização cont
- Page 679 and 680:
de sítio e para o compromisso e a
- Page 681 and 682:
As atribuições do Congresso Nacio
- Page 683 and 684:
primeiramente, na realização do c
- Page 685 and 686:
A representação de cada Estado e
- Page 687 and 688:
No sistema constitucional eleitoral
- Page 689 and 690:
separadamente, mediante requeriment
- Page 691 and 692:
O art. 58, § 3 o , da Constituiç
- Page 693 and 694:
Assim, os poderes investigatórios
- Page 695 and 696:
delito: as Comissões Parlamentares
- Page 697 and 698:
mesmo em investigação criminal, n
- Page 699 and 700:
espeito às liberdades civis, a par
- Page 701 and 702:
exercidas por Instituição que nã
- Page 703 and 704:
de contas estaduais, a partir da Co
- Page 705 and 706:
São diversas as prerrogativas e ve
- Page 707 and 708:
2.7.3 Histórico A criação das im
- Page 709 and 710:
imunidades material e formal, pois
- Page 711 and 712:
Em 1967, a Constituição Federal c
- Page 713 and 714:
A. Definição e natureza jurídica
- Page 715 and 716:
Como salientado por Pontes de Miran
- Page 717 and 718:
Congresso. Necessário, neste senti
- Page 719 and 720:
de extinção do processo, mas de s
- Page 721 and 722:
suas origens históricas, por sua m
- Page 723 and 724:
parlamentar ser normalmente process
- Page 725 and 726:
termos para sustação do processo
- Page 727 and 728:
tribunal jurídico, negando a susta
- Page 729 and 730:
sido negada a autorização para o
- Page 731 and 732:
à declinação de competência na
- Page 733 and 734:
subsídio mensal, em espécie, dos
- Page 735 and 736:
cidadãos, responsabilizando-se por
- Page 737 and 738:
decoro parlamentar, além dos casos
- Page 739 and 740:
senso deliberativo da Comunidade e
- Page 741 and 742:
eletivo cassado aferir o acerto, ou
- Page 743 and 744:
até, em clara fraude à vontade po
- Page 745 and 746:
causa. (d) Ausência de efeitos ref
- Page 747 and 748:
as exercerão com exclusividade. Es
- Page 749 and 750:
governo baseado principal e quase u
- Page 751 and 752:
Assim, igualmente aos congressistas
- Page 753 and 754:
Excepcionalmente, o Ato das Disposi
- Page 755 and 756:
votação de toda a chapa majoritá
- Page 757 and 758:
O Presidente do Supremo Tribunal Fe
- Page 759 and 760:
Comandantes da Marinha, do Exércit
- Page 761 and 762:
administração federal, quando nã
- Page 763 and 764:
cargo antes do tempo, como ocorre n
- Page 765 and 766:
importaria no abandono da pasta, vi
- Page 767 and 768:
preceitua a Carta Magna (CF, art. 8
- Page 769 and 770:
públicos, sejam as de confiança,
- Page 771 and 772:
art. 15) e, ainda, as pessoas jurí
- Page 773 and 774:
ao contraditório, ao devido proces
- Page 775 and 776:
- Mandado de Segurança deferido, e
- Page 777 and 778:
autorização complementar-se, Cons
- Page 779 and 780:
n o 1.079, de 1950, estabelece, ape
- Page 781 and 782:
O mandado de segurança se funda em
- Page 783 and 784:
Por mais eminentes que sejam as atr
- Page 785 and 786:
do Executivo da União, bem assim a
- Page 787 and 788:
defensor terá o prazo de dez sess
- Page 789 and 790:
São os efeitos extrapenais da sent
- Page 791 and 792:
Daí as garantias de que goza, algu
- Page 793 and 794:
importante destacar, que a EC n o 4
- Page 795 and 796:
Jurisdição, resguardando-a das pr
- Page 797 and 798:
Poderes na lei de diretrizes orçam
- Page 799 and 800:
implementação dessa nova regra, o
- Page 801 and 802:
interno, ou seja, independência do
- Page 803 and 804:
diminuição nominal do salário, m
- Page 805 and 806:
No exercício de suas competências
- Page 807 and 808:
nos Tribunais Estaduais e do Distri
- Page 809 and 810:
Procurador-Geral do Estado e o Pres
- Page 811 and 812:
A. Reformas estruturais e Poder Jud
- Page 813 and 814:
Repensar o modo de atuação de tod
- Page 815 and 816:
Diferentemente do defendido por mui
- Page 817 and 818:
órgão de controle da magistratura
- Page 819 and 820: - - - - um juiz de Tribunal Regiona
- Page 821 and 822: § 3 o , do art. 103-B, da Constitu
- Page 823 and 824: O Supremo Tribunal Federal, na mesm
- Page 825 and 826: O Supremo Tribunal Federal, por amp
- Page 827 and 828: O Conselho Nacional de Justiça pos
- Page 829 and 830: exercer somente o juízo de verific
- Page 831 and 832: motivo do ato demissório, porém,
- Page 833 and 834: para zelar pela observância dos pr
- Page 835 and 836: seja, a decisão terá efeitos erga
- Page 837 and 838: ou federais de incidência na ativi
- Page 839 and 840: objetivos de produtividade e preste
- Page 841 and 842: pública, sendo as disciplinares to
- Page 843 and 844: • • • privativa dos Tribunais
- Page 845 and 846: preponderante de conhecimento jurí
- Page 847 and 848: O Órgão Especial não se equipara
- Page 849 and 850: delegação expressa do texto const
- Page 851 and 852: observados os mesmos critérios nos
- Page 853 and 854: na jurisprudência do Supremo Tribu
- Page 855 and 856: determinação das 11 vagas de mini
- Page 857 and 858: • • 1/6 de advogados; 1/6 de me
- Page 859 and 860: Apesar da inaplicabilidade da regra
- Page 861 and 862: genérica do 1/5 (quinto) constituc
- Page 863 and 864: constitucionalidade das leis e atos
- Page 865 and 866: Federal. Observe-se que compete som
- Page 867 and 868: Superiores e juízes vinculados a o
- Page 869: A ideia de taxatividade constitucio
- Page 873 and 874: hipóteses de foro especial dos Tri
- Page 875 and 876: Superior Tribunal de Justiça em do
- Page 877 and 878: membros de Ministérios Públicos d
- Page 879 and 880: competência federativa o julgament
- Page 881 and 882: considerou-se relevante a arguiçã
- Page 883 and 884: Em caso de greve em atividade essen
- Page 885 and 886: Os Tribunais Regionais Federais com
- Page 887 and 888: naturalização e a disputa sobre d
- Page 889 and 890: IV - nos termos da EC n o 45/04, o
- Page 891 and 892: para 3 (três), sob pena de não se
- Page 893 and 894: IX - Tribunais Superiores (STJ, TSE
- Page 895 and 896: privativa da União. 3 No Estado de
- Page 897 and 898: A Constituição Federal, ao prever
- Page 899 and 900: hipóteses de ofensas reflexas. 6 A
- Page 901 and 902: Em virtude do acúmulo de solicita
- Page 903 and 904: apreciada somente pelo Supremo Trib
- Page 905 and 906: interposição do mesmo. Assim send
- Page 907 and 908: (“filtro recursal”). Para efeit
- Page 909 and 910: na Presidência, haverá prioridade
- Page 911 and 912: ecurso extraordinário, ainda que r
- Page 913 and 914: instituição necessária. A Consti
- Page 915 and 916: Dessa forma, conforme determinava a
- Page 917 and 918: Ministério Público Federal tem po
- Page 919 and 920: O posicionamento constitucional do
- Page 921 and 922:
Igualmente, Canotilho nos recorda q
- Page 923 and 924:
que só existe unidade dentro de ca
- Page 925 and 926:
funcional e na inamovibilidade dos
- Page 927 and 928:
indígenas; VI - expedir notificaç
- Page 929 and 930:
garantindo-se um espectro total de
- Page 931 and 932:
A Corte reconheceu a “validade ju
- Page 933 and 934:
ineficiência e o descrédito na De
- Page 935 and 936:
As garantias constitucionais do Min
- Page 937 and 938:
Orgânica Nacional do Ministério P
- Page 939 and 940:
O Judiciário, tal como o Ministér
- Page 941 and 942:
Lei Complementar n o 75/93). Note-s
- Page 943 and 944:
entendido inconstitucionais previs
- Page 945 and 946:
Constituição Federal de 1988 que
- Page 947 and 948:
atividade político partidária, pa
- Page 949 and 950:
Os cargos de Ministro, Secretário
- Page 951 and 952:
da perpetuidade da federação, da
- Page 953 and 954:
eventuais reformas provoquem a dest
- Page 955 and 956:
direitos fundamentais do cidadão e
- Page 957 and 958:
prerrogativas da Instituição, alt
- Page 959 and 960:
• MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Page 961 and 962:
Advogados do Brasil. • MEMBROS DA
- Page 963 and 964:
Ministério Público e do cumprimen
- Page 965 and 966:
sob o fundamento da impossibilidade
- Page 967 and 968:
Concluímos, portanto, pela possibi
- Page 969 and 970:
habeas corpus, pois sua interposiç
- Page 971 and 972:
Saliente-se, portanto, que haverá
- Page 973 and 974:
1 1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 1 1 2 3 1 2 1
- Page 975 and 976:
4 5 6 7 8 9 10 1 2 3 1 2 1 2 1 2 3
- Page 977 and 978:
a coleta pessoal de provas desvirtu
- Page 979 and 980:
dispensando os impetrantes de prest
- Page 981 and 982:
11-99 - Informativo STF n o 170; ST
- Page 983 and 984:
1 2 3 4 1 2 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 5 1
- Page 985 and 986:
3 1 2 3 1 2 1 1 1 2 3 RTJ 70/607 e
- Page 987 and 988:
Informativo STF n o 401, p. 1. 5 1
- Page 989 and 990:
monarquias, nem pode ele pôr fim,
- Page 991 and 992:
5 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 1 2 STF - Ple
- Page 993 and 994:
Legislativa.” Nesse mesmo sentido
- Page 995 and 996:
Constituição o tornasse expresso,
- Page 997 and 998:
4 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 1 2 1 Redaç
- Page 999 and 1000:
1 2 3 1 2 3 4 1 2 Nesse sentido, co
- Page 1001 and 1002:
justificativa a ordem do oráculo d
- Page 1003 and 1004:
1 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 1 1 STF -
- Page 1005 and 1006:
4 1 2 3 1 2 3 1 2 CANOTILHO, J. J.
- Page 1007 and 1008:
mandatos dos atuais ministros class
- Page 1009 and 1010:
AgR/SP, Rel. Min. Menezes Direito,
- Page 1011 and 1012:
Shintate, decisão: 13-8-2003). 4 1
- Page 1013 and 1014:
3 4 1 2 1 2 3 1 Conferir em relaç
- Page 1015 and 1016:
autorização ambiental, por tratar
- Page 1017 and 1018:
ministro de Estado, atraindo, porta
- Page 1019 and 1020:
pressuposto de admissibilidade do r
- Page 1021 and 1022:
1 2 3 1 2 3 4 5 1 2 1 2 3 4 1 2 MEL
- Page 1023 and 1024:
5 a T. - RHC 24472/RJ - Rel. Min. J
- Page 1025 and 1026:
5 1 2 1 2 3 4 1 2 3 4 1 1 2 3 O Sen
- Page 1027 and 1028:
2 1 1 2 3 1 2 1 2 3 1 2 eficácia d
- Page 1029 and 1030:
6 7 1 2 STF - Pleno - ADI 3965/MG -
- Page 1031 and 1032:
O respeito ao devido processo legis
- Page 1033 and 1034:
norma revogadora de outra anterior,
- Page 1035 and 1036:
3.1 Fase introdutória Iniciativa d
- Page 1037 and 1038:
âmbito das respectivas Constituiç
- Page 1039 and 1040:
166, §§ 3 o e 4 o , da Constitui
- Page 1041 and 1042:
projetado e o passado renitente, é
- Page 1043 and 1044:
mensal, em espécie, dos Ministros
- Page 1045 and 1046:
instalação da sessão. Dessa form
- Page 1047 and 1048:
Emendas aditivas são aquelas que a
- Page 1049 and 1050:
pelo Presidente da República, pode
- Page 1051 and 1052:
denominadas riders (causas legais),
- Page 1053 and 1054:
expressa ou tácita ou da comunica
- Page 1055 and 1056:
mudá-la, uma vez que não será um
- Page 1057 and 1058:
encontrarem restritos ao rol do art
- Page 1059 and 1060:
A iniciativa para apresentação de
- Page 1061 and 1062:
Assim, a razão de existência da l
- Page 1063 and 1064:
obedecido à mesma forma”, assim
- Page 1065 and 1066:
da publicação da EC nº 32/01 con
- Page 1067 and 1068:
A Comissão Mista terá o prazo imp
- Page 1069 and 1070:
Em decisão inédita, entendeu o Pr
- Page 1071 and 1072:
Resolução n o 01/2002 do Congress
- Page 1073 and 1074:
4.3.4 Rejeição tácita da medida
- Page 1075 and 1076:
A perda retroativa de eficácia jur
- Page 1077 and 1078:
que “a edição de medida provis
- Page 1079 and 1080:
espeito. Como ressalta Roque Carraz
- Page 1081 and 1082:
prazo de 60 dias, as medidas provis
- Page 1083 and 1084:
Federal exige lei formal para a pre
- Page 1085 and 1086:
porém, ressalvou a obrigatoriedade
- Page 1087 and 1088:
4.4.1 Natureza jurídica Apesar da
- Page 1089 and 1090:
A Constituição Federal determina
- Page 1091 and 1092:
vez que somente ao Presidente da Re
- Page 1093 and 1094:
atificação pelo Parlamento dos at
- Page 1095 and 1096:
evogado sua Súmula 619 do STF (“
- Page 1097 and 1098:
orçamento de investimento das empr
- Page 1099 and 1100:
Congresso Nacional. As emendas ao p
- Page 1101 and 1102:
3 1 2 3 4 5 1 2 3 1 FERREIRA FILHO,
- Page 1103 and 1104:
Presidente da República a iniciati
- Page 1105 and 1106:
elaboração legislativa, haviam si
- Page 1107 and 1108:
vigência da Constituição anterio
- Page 1109 and 1110:
1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2 3 1 2
- Page 1111 and 1112:
Adin n o 1.516-8 - medida liminar -
- Page 1113 and 1114:
I, 16 abr. 1998, p. 38; STF - 2 a T
- Page 1115 and 1116:
1 2 3 4 5 1 2 1 2 1 2 3 1 2 3 4 1 S
- Page 1117 and 1118:
1 2 1 2 É a exceção prevista no
- Page 1119 and 1120:
Democráticos de Direito, que Cappe
- Page 1121 and 1122:
constitucionais. 3.1 Requisitos for
- Page 1123 and 1124:
administrativo subalterno descumpri
- Page 1125 and 1126:
vontade popular e as emanações do
- Page 1127 and 1128:
Reino Unido, que estabeleceu com o
- Page 1129 and 1130:
do Presidente, por consulta de qual
- Page 1131 and 1132:
inconstitucionalidade, ressaltando
- Page 1133 and 1134:
apenas que foram feitas em obediên
- Page 1135 and 1136:
incidentalmente, deverá analisar a
- Page 1137 and 1138:
incidental de inconstitucionalidade
- Page 1139 and 1140:
em inúmeras e infrutíferas açõe
- Page 1141 and 1142:
O controle de constitucionalidade d
- Page 1143 and 1144:
inconstitucionalidade, é arguiçã
- Page 1145 and 1146:
difusa de eventuais inconstituciona
- Page 1147 and 1148:
os congressistas têm direito líqu
- Page 1149 and 1150:
ação, da mesma forma que ocorre n
- Page 1151 and 1152:
improcedência da outra e vice-vers
- Page 1153 and 1154:
Judiciário”, 5 o que não impede
- Page 1155 and 1156:
perante o Supremo Tribunal Federal
- Page 1157 and 1158:
controlar a compatibilidade de atos
- Page 1159 and 1160:
internacional não guardam nenhuma
- Page 1161 and 1162:
ampliou a legitimidade para proposi
- Page 1163 and 1164:
Pretório Excelso, “a Constituiç
- Page 1165 and 1166:
consagra a inadmissibilidade da des
- Page 1167 and 1168:
observância da decisão de liminar
- Page 1169 and 1170:
da matéria impugnada. 5 Ainda, exc
- Page 1171 and 1172:
Nesse sentido, o Supremo Tribunal F
- Page 1173 and 1174:
fundamental para o reconhecimento d
- Page 1175 and 1176:
É incompatível com a finalidade d
- Page 1177 and 1178:
mínimo seis Ministros do Supremo T
- Page 1179 and 1180:
Note-se que, no controle concentrad
- Page 1181 and 1182:
entretanto, à existência de pedid
- Page 1183 and 1184:
os anteriormente citados, retirados
- Page 1185 and 1186:
Poder Judiciário e à administraç
- Page 1187 and 1188:
não condiciona o próprio STF, lim
- Page 1189 and 1190:
Anote-se, por fim, o posicionamento
- Page 1191 and 1192:
ocorrerá quando for possível, em
- Page 1193 and 1194:
inconstitucionalidade parcial sem r
- Page 1195 and 1196:
concretização mais ampla possíve
- Page 1197 and 1198:
concretos colocados e em defesa da
- Page 1199 and 1200:
Legitimidade Art. 103, I a IX Art.
- Page 1201 and 1202:
duração, bem como os limites, ser
- Page 1203 and 1204:
direta de inconstitucionalidade por
- Page 1205 and 1206:
Ocorre, porém, que a Lei n o 12.06
- Page 1207 and 1208:
da CF, para a ação direta de inco
- Page 1209 and 1210:
13.5 Procedimento e julgamento O Su
- Page 1211 and 1212:
plenário do Tribunal. A Lei n o 9.
- Page 1213 and 1214:
submeter-se ao integral cumprimento
- Page 1215 and 1216:
concentradamente a constitucionalid
- Page 1217 and 1218:
preceito autônomo por ofensa a dis
- Page 1219 and 1220:
art. 7 o , § 2 o , da Lei n o 9.86
- Page 1221 and 1222:
a não admissão da arguição de d
- Page 1223 and 1224:
igualmente, idênticos seus efeitos
- Page 1225 and 1226:
de liberdade aplicadas nos presídi
- Page 1227 and 1228:
Federal, em especial ao estabelecer
- Page 1229 and 1230:
estabelecendo que, por decisão de
- Page 1231 and 1232:
as decisões dos tribunais superior
- Page 1233 and 1234:
novo posicionamento, são excepcion
- Page 1235 and 1236:
que exerce a função de auxiliar d
- Page 1237 and 1238:
A cobrança de taxa de matrícula n
- Page 1239 and 1240:
do art. 2 o da Lei n o 8.072, de 25
- Page 1241 and 1242:
É inconstitucional toda modalidade
- Page 1243 and 1244:
1 2 3 1 2 1 RTJ 96/496. Nesse senti
- Page 1245 and 1246:
2 3 1 2 1 2 3 4 5 6 1 2 3 A Constit
- Page 1247 and 1248:
1 2 3 4 5 6 7 8 1 2 3 4 5 1 2 3 1 2
- Page 1249 and 1250:
legal subsequente, cuja aplicação
- Page 1251 and 1252:
Zeno. Controle... Op. cit. p. 34. 2
- Page 1253 and 1254:
2 3 4 5 6 1 2 3 4 5 6 7 1 2 3 STF -
- Page 1255 and 1256:
afirmou, por unanimidade, a propós
- Page 1257 and 1258:
4 5 1 2 3 4 5 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 5
- Page 1259 and 1260:
5 6 1 2 3 4 1 2 3 4 5 6 1 2 3 4 Con
- Page 1261 and 1262:
amicus curiae (STF - Pleno - ADI n
- Page 1263 and 1264:
inicial (STF - Pleno - ADI 2791 ED/
- Page 1265 and 1266:
386; STF - Rcl 5442/PE - Medida cau
- Page 1267 and 1268:
1 a T. - Rcl 11477 AgR/CE - Rel. Mi
- Page 1269 and 1270:
2 3 1 2 3 4 1 2 3 1 2 3 RT 668/212.
- Page 1271 and 1272:
integralmente, os Ministros Ilmar G
- Page 1273 and 1274:
2 3 4 1 2 3 1 2 1 STF - Pleno - ADP
- Page 1275 and 1276:
2 3 1 2 3 4 1 2 3 Em defesa das sú
- Page 1277 and 1278:
13 Defesa do Estado e das Institui
- Page 1279 and 1280:
ameaçada 2. Instabilidade institu-
- Page 1281 and 1282:
mentar permanecerá em funcionament
- Page 1283 and 1284:
Compete ao Presidente, ainda, a ini
- Page 1285 and 1286:
entidades autárquicas e empresas p
- Page 1287 and 1288:
“faz mister uma política naciona
- Page 1289 and 1290:
Min. Maurício Corrêa, decisão: 1
- Page 1291 and 1292:
ealização por parte das institui
- Page 1293 and 1294:
Conforme salienta Raul Machado Hort
- Page 1295 and 1296:
ditames da justiça social (art. 17
- Page 1297 and 1298:
fins previstos no art. 183, não se
- Page 1299 and 1300:
4.3 Reforma agrária A Constituiç
- Page 1301 and 1302:
contrapartida, porém, vedou qualqu
- Page 1303 and 1304:
1 2 3 1 1 2 1 2 3 1 Antiga redaçã
- Page 1305 and 1306:
15 Ordem Social A base constitucion
- Page 1307 and 1308:
diferenciadas, em razão da ativida
- Page 1309 and 1310:
• • • • • • • • con
- Page 1311 and 1312:
A EC n o 47/05, dando nova redaçã
- Page 1313 and 1314:
A Emenda Constitucional n o 41/03 e
- Page 1315 and 1316:
acréscimo de 17%, se homem, e de 2
- Page 1317 and 1318:
conforme dispuser a lei. Para essa
- Page 1319 and 1320:
• liberdade de aprender, ensinar,
- Page 1321 and 1322:
• • • acesso aos níveis mais
- Page 1323 and 1324:
União aplique, anualmente, nunca m
- Page 1325 and 1326:
de cultura; comissões intergestore
- Page 1327 and 1328:
Compete, constitucionalmente, ao Es
- Page 1329 and 1330:
saúde e ao meio ambiente. Observe-
- Page 1331 and 1332:
desrespeito à verdade, pois as lib
- Page 1333 and 1334:
fruto, sujeitando-o ao açoite e ao
- Page 1335 and 1336:
Na definição do objeto protegido
- Page 1337 and 1338:
Federal e dos Municípios (CF, art.
- Page 1339 and 1340:
seus componentes a serem especialme
- Page 1341 and 1342:
estrita. No primeiro sentido, a fam
- Page 1343 and 1344:
• filiação: os filhos, havidos
- Page 1345 and 1346:
• estímulo do poder público, at
- Page 1347 and 1348:
No Preâmbulo da Constituição Fed
- Page 1349 and 1350:
quais: oferecer instalações físi
- Page 1351 and 1352:
línguas, crenças e tradições, e
- Page 1353 and 1354:
produzindo efeitos jurídicos, os a
- Page 1355 and 1356:
cargos da Administração, ressalva
- Page 1357 and 1358:
Chernobyl, o acidente da Sandoz que
- Page 1359 and 1360:
no sentido de o réu ser conduzido
- Page 1361 and 1362:
16 Sistema Tributário Nacional 1 C
- Page 1363 and 1364:
Estabelecer normas gerais em matér
- Page 1365 and 1366:
federativo, bem como a possibilidad
- Page 1367 and 1368:
presumidas, do estado de fato ou si
- Page 1369 and 1370:
utilização efetiva ou potencial,
- Page 1371 and 1372:
instituir empréstimos compulsório
- Page 1373 and 1374:
Distrito Federal e Municípios são
- Page 1375 and 1376:
específicos e divisíveis, prestad
- Page 1377 and 1378:
constitucionais em ações e servi
- Page 1379 and 1380:
Imposto Imposto sobre a propriedade
- Page 1381 and 1382:
especial o de propriedade, evitando
- Page 1383 and 1384:
princípio da igualdade (art. 5 o ,
- Page 1385 and 1386:
Em relação à redação anterior
- Page 1387 and 1388:
• imposto extraordinário na imin
- Page 1389 and 1390:
Dessa forma, a Constituição Feder
- Page 1391 and 1392:
desafiam”. 6 Como destacado pelo
- Page 1393 and 1394:
de trabalhadores e das instituiçõ
- Page 1395 and 1396:
O Poder Público tem legitimidade p
- Page 1397 and 1398:
NOGUEIRA, Ruy Barbosa. Curso de dir
- Page 1399 and 1400:
5 6 1 1 2 3 4 1 2 3 1 SILVA, José
- Page 1401 and 1402:
fundamentais mais relevantes outorg
- Page 1403 and 1404:
STF - 2 a T. - Ag. Rg. em Ag. Instr
- Page 1405 and 1406:
AMORTH Antonio. Corso di diritto co
- Page 1407 and 1408:
BARTHÉLEMY, Joseph. Le rôle du po
- Page 1409 and 1410:
CAMPANHOLE, Adriano; CAMPANHOLE, Hi
- Page 1411 and 1412:
Acadêmica, 1993. ______. A fiscali
- Page 1413 and 1414:
______. Direito administrativo. 5.
- Page 1415 and 1416:
Jurisprudência, n o 5/89, mar. 198
- Page 1417 and 1418:
GORDILLO, Agustin. Princípios gera
- Page 1419 and 1420:
______. Teoria pura do direito. Sã
- Page 1421 and 1422:
______. Inconstitucionalidade de le
- Page 1423 and 1424:
Repertório IOB de Jurisprudência
- Page 1425 and 1426:
MUNHÓZ, Francisco de Assis. O prin
- Page 1427 and 1428:
PELAYO, Manuel Garcia. Derecho cons
- Page 1429 and 1430:
Rio de Janeiro: Forense, 1958. ROLL
- Page 1431 and 1432:
______. Interesses difusos e coleti
- Page 1433:
VIEIRA, Oscar Vilhena. Supremo Trib