Prerrogativas O QUE SÃO AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS Conheça as garantias fundamentais criadas para assegurar o direito de defesa do cidadão As prerrogativas dos advogados estão previstas pela lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. Trata-se de um conjunto de garantias fundamentais criadas para assegurar o amplo direito de defesa do cidadão. É muito importante que o advogado conheça suas prerrogativas para exercer a advocacia com autonomia e independência. O pressuposto principal das prerrogativas se delineia com a liberdade do exercício profissional; a inviolabilidade de seu local de trabalho e instrumentos de trabalho, garantia da liberdade de defesa e do sigilo profissional; comunicação pessoal e reservado com seus constituintes; presença da Ordem, ao ser preso em razão do exercício da advocacia; prisão especial condigna antes de condenação transitada em julgado; acesso e comunicação livres nos locais de exercício da advocacia; exame e vista de autos de processos em órgãos públicos; desagravo público, quando ofendido no exercício profissional; e uso dos símbolos privativos da advocacia. Sendo assim, o exercício pleno da advocacia e a defesa de direitos está resguardado por prerrogativas que perpassam o interesse individual do defensor. Desta forma, representando a garantia da obrigação pública que a reveste, embora se traduzam em normas que asseguram a atividade profissional do advogado, pela Constituição Federal, indispensável à administração da justiça. Por Dr Lucio Marques Ferreira, Presidente da Comissão de Prerrogativas AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO, DIREITOS OU PRIVILÉGIOS Para o cidadão comum, prerrogativa costuma ser confundida com privilégio. Magistrados e membros do Ministério Público freqüentemente se referem às prerrogativas do advogado como abusos e interferências inadequadas. Entretanto, assim como em qualquer outra, o advogado possui direitos inerentes ao exercício de sua profissão, ou seja, prerrogativas. O pleno direito de defender seus clientes com total independência e autonomia, sem ser constrangido ou ameaçado por qualquer autoridade que tente impedir ou diminuir sua atuação como defensor da liberdade. Destituído deste direito, não apenas o próprio advogado fica indefeso, como também a sociedade como um todo, pois o princípio constitucional do contraditório e de ampla defesa garantidos a todo o cidadão terá sido tolhido. O Conselho de Prerrogativas, instituído pela <strong>OAB</strong> São Paulo, é o órgão responsável por garantir o exercício desses direitos, julgando os pleitos de desagravo em face de autoridades que tenham ofendido ou violado os direitos e prerrogativas da classe dos advogados. O projeto de lei que criminaliza a violação de prerrogativas de advogados (PLS 141/2015), foi aprovado por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado, em caráter terminativo, com pena de um a quatro anos de prisão para os infratores. Além disso, em seu artigo 43- A, o projeto determina que, caso o advogado seja conduzido ou preso arbitrariamente, o agente público responsável pelo ato poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função pública por até três anos. Assim, em não havendo recurso, o projeto seguirá para a Câmara dos Deputados. É comum, no embate com promotores, juízes, delegados ou mesmo funcionários públicos, o advogado ser acusado do crime de desacato a autoridade. Entretanto, a partir de agora, quem comete crime de abuso de autoridade é o agente público que tolher o advogado em seu direito de exercer a plena defesa de seu cliente. Isto significa que o Conselho de Prerrogativas de nossa região, bem como, todos os demais do Estado se fortalecerão e os processos administrativos de desagravos serão mais efetivos. Cabe, finalmente, dizer que qualquer excesso ou irregularidade praticados por um advogado, será punida por nossa própria Classe, por meio do Conselho de Ética. Não cabe à autoridade discutir essa questão, senão oficiar sua queixa junto a <strong>OAB</strong> para as providências cabíveis. Por Dr Antônio Carlos Cristiano, Presidente Conselho Regional de Prerrogativas do ABCDMRP 34
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