Revista-OAB-Diadema-2017

Prerrogativas
O QUE SÃO AS PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS
Conheça as garantias fundamentais criadas para assegurar o direito de defesa do cidadão
As prerrogativas dos advogados estão previstas pela
lei n° 8.906/94 em seus artigos 6º e 7º. Trata-se de
um conjunto de garantias fundamentais criadas para
assegurar o amplo direito de defesa do cidadão. É muito
importante que o advogado conheça suas prerrogativas para
exercer a advocacia com autonomia e independência.
O pressuposto principal das prerrogativas se delineia com
a liberdade do exercício profissional; a inviolabilidade de
seu local de trabalho e instrumentos de trabalho, garantia
da liberdade de defesa e do sigilo profissional; comunicação
pessoal e reservado com seus constituintes; presença da
Ordem, ao ser preso em razão do exercício da advocacia;
prisão especial condigna antes de condenação transitada em
julgado; acesso e comunicação livres nos locais de exercício
da advocacia; exame e vista de autos de processos em órgãos
públicos; desagravo público, quando ofendido no exercício
profissional; e uso dos símbolos privativos da advocacia.
Sendo assim, o exercício pleno da advocacia e a defesa de
direitos está resguardado por prerrogativas que perpassam o
interesse individual do defensor. Desta forma, representando
a garantia da obrigação pública que a reveste, embora se
traduzam em normas que asseguram a atividade profissional
do advogado, pela Constituição Federal, indispensável à
administração da justiça.
Por Dr Lucio Marques Ferreira,
Presidente da Comissão de Prerrogativas
AS PRERROGATIVAS DO ADVOGADO, DIREITOS OU PRIVILÉGIOS
Para o cidadão comum,
prerrogativa costuma
ser confundida com
privilégio. Magistrados e
membros do Ministério Público
freqüentemente se referem às
prerrogativas do advogado
como abusos e interferências
inadequadas. Entretanto, assim
como em qualquer outra, o advogado possui direitos inerentes
ao exercício de sua profissão, ou seja, prerrogativas. O pleno
direito de defender seus clientes com total independência e
autonomia, sem ser constrangido ou ameaçado por qualquer
autoridade que tente impedir ou diminuir sua atuação como
defensor da liberdade.
Destituído deste direito, não apenas o próprio advogado fica
indefeso, como também a sociedade como um todo, pois o
princípio constitucional do contraditório e de ampla defesa
garantidos a todo o cidadão terá sido tolhido. O Conselho
de Prerrogativas, instituído pela OAB São Paulo, é o órgão
responsável por garantir o exercício desses direitos, julgando
os pleitos de desagravo em face de autoridades que tenham
ofendido ou violado os direitos e prerrogativas da classe dos
advogados. O projeto de lei que criminaliza a violação de
prerrogativas de advogados (PLS 141/2015), foi aprovado
por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça do
Senado, em caráter terminativo, com pena de um a quatro anos
de prisão para os infratores. Além disso, em seu artigo 43-
A, o projeto determina que, caso o advogado seja conduzido
ou preso arbitrariamente, o agente público responsável pelo
ato poderá perder o cargo e ser proibido de exercer função
pública por até três anos. Assim, em não havendo recurso, o
projeto seguirá para a Câmara dos Deputados.
É comum, no embate com promotores, juízes, delegados ou
mesmo funcionários públicos, o advogado ser acusado do
crime de desacato a autoridade. Entretanto, a partir de agora,
quem comete crime de abuso de autoridade é o agente público
que tolher o advogado em seu direito de exercer a plena defesa
de seu cliente. Isto significa que o Conselho de Prerrogativas
de nossa região, bem como, todos os demais do Estado se
fortalecerão e os processos administrativos de desagravos
serão mais efetivos. Cabe, finalmente, dizer que qualquer
excesso ou irregularidade praticados por um advogado, será
punida por nossa própria Classe, por meio do Conselho de
Ética. Não cabe à autoridade discutir essa questão, senão
oficiar sua queixa junto a OAB para as providências cabíveis.
Por Dr Antônio Carlos Cristiano,
Presidente Conselho Regional de Prerrogativas do ABCDMRP
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