Ago/Out 2017 - ano 100 | número 1132 a 1134

à vista
Na outra modalidade, o trabalho por período, a
remuneração ocorre por período trabalhado, seja
ele contabilizado em horas ou diária, assegurados
direitos como férias, 13º salário e FGTS de forma
proporcional. A pessoa deve ser convocada
para o trabalho com o mínimo de três horas
de antecedência e é permitido ao contratado
trabalhar para outros contratantes no período de
inatividade. O contrato deve discriminar o valor
da hora de trabalho, que não pode ser menor
que o salário mínimo por hora ou o equivalente a
outros empregados na mesma função.
A terceirização de atividades-fim, já permitida
antes da reforma trabalhista por conta da
Lei 13.429/17, é abordada na legislação. Aos
funcionários contratados dessa forma, são
asseguradas as mesmas condições que os
efetivos. E, para recontratações de trabalhadores
nesse formato pela mesma empresa, será preciso
um período de quarentena de 18 meses.
As pessoas contratadas como autônomos em
contratos com exclusividade e continuidade de
prestação de serviço eram consideradas com
vínculo empregatício com as empresas antes da
reforma trabalhista, prerrogativa retirada com a
mudança legislativa.
Acordos
A reforma trabalhista também abrange as
negociações estabelecidas nos acordos coletivos
e convenções coletivas. Dependendo do que for
objeto de negociação, os instrumentos coletivos
terão prevalência sobre a lei. Além disso, acordos
individuais, feitos por empregados com nível
superior e com salário superior a duas vezes o
limite máximo dos benefícios do INSS (atualmente
em R$ 5.531,31) prevalecerão sobre o coletivo.
Primeiras alterações
Atos que dependem exclusivamente de ações
do empregado ou do empregador devem mudar
mais rapidamente. Entre os exemplos, uso do
banco de horas, que deve ser formalizado por
escrito entre as partes, prazo para pagamento
das verbas rescisórias, divisão das férias e trabalho
de gestantes ou lactantes em local insalubre.
Contratos vigentes
Para os contratos firmados antes da reforma,
alguns pontos da nova legislação podem ser
aplicados, desde que isso não ocasione em
perdas ao empregado, conforme estabelece o
artigo 468 da CLT, que não foi alterado pela Lei:
“ Nos contratos individuais de trabalho só é lícita
a alteração das respectivas condições por mútuo
consentimento, e ainda assim desde que não
resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao
empregado, sob pena de nulidade da cláusula
infringente desta garantia”.
Acesse https://goo.gl/Byfy2F para visualizar o trabalho
elaborado pela consultora jurídica Zilmara Alencar
MBC | AGO-OUT | 2017 | 11