Ago/Out 2017 - ano 100 | número 1132 a 1134

REFORMA
TRABALHISTA
Novas regras
Reforma trabalhista altera processos nas empresas
e abrange novos modelos de trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), texto
que rege as relações trabalhistas no Brasil desde
1943, foi alterado em 13 de julho deste ano,
quando a Presidência da República sancionou
a Lei nº 13.467/17. Segundo a consultora jurídica
da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Zilmara
Alencar, a nova legislação passa a vigorar em 11
novembro, 120 dias após a sanção. O texto altera
vários pontos da legislação trabalhista e inclui
aspectos que não eram abrangidos pela CLT.
Entre as mudanças, está a distribuição da
carga horária de trabalho. O tempo máximo
mensal e semanal continua de 220 e 44 horas,
respectivamente, porém, a jornada de um dia
pode ser de até 12 horas, desde que seguida
por 36 horas de descanso. A consultora jurídica
também destaca que é facultado às partes,
mediante acordo individual escrito, convenção
coletiva ou acordo coletivo de trabalho,
estabelecer horário de trabalho de 12 horas
seguidas por 36 horas ininterruptas de descanso.
Durante o turno, o tempo de repouso poderá
ser negociado, por meio de instrumento coletivo
da categoria, mas deve durar ao menos 30
minutos. Caso esse período não seja respeitado,
a empresa deve indenizar o trabalhador em
50% do valor da hora de trabalho sobre o
tempo não concedido. Em relação aos 30 dias
de férias após um ano de trabalho, o período,
que hoje pode ser dividido em duas partes,
poderá ser fracionado em até três, desde que
um deles não seja inferior a 14 dias.
Em relação ao registro de empregados,
a nova legislação estabelece multa por
trabalhador não registrado, fixada em R$ 3 mil
por ocorrência e, no caso de microempresa ou
empresa de pequeno porte, o valor é de R$ 800.
Desligamento
Foi criada a Rescisão de Contrato de Trabalho por
Acordo. Nesse caso, o aviso-prévio indenizado e
a indenização sobre o saldo do FGTS depositado
pela empresa serão devidos por metade e as
outras verbas trabalhistas previstas, na íntegra.
Saúde e segurança
Para grávidas e lactantes, a CLT proibia o trabalho
em locais insalubres e não havia tempo limite
para as mulheres comunicarem a empresa
sobre a gestação. Com a reforma trabalhista,
o trabalho nesses locais pode ocorrer, desde
que seja apresentado um atestado médico que
garanta a ausência de riscos à mãe e à criança.
Legislação para novos modelos
de trabalho
A reforma trabalhista abrange duas
modalidades que não existiam na CLT: o
trabalho remoto (teletrabalho), também
conhecido como home office, e o trabalho por
período (trabalho intermitente). No caso do
primeiro formato, o controle do que é feito pelo
trabalhador será por tarefas e a infraestrutura
necessária para o trabalhador, como energia
elétrica, internet e equipamentos específicos,
deverá ser formalizada em contrato.
10 | 2017 | AGO-OUT | MBC