alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 4 0 7
2.400,00). N a hipótese de o beneficiário ser portador de doença incapacitante,
na form a da lei, haverá aumento no limite para a imunidade, pois a contribuição
incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que
superem o dobro do limite m áximo estabelecido para os benefícios do regime
geral de previdência social (EC ne 47/05 - CF, art. 40, § 21);
• igualdade de percentuais: os percentuais de contribuição sobre os proventos de
aposentadorias e pensões serão idênticos aos estabelecidos para os servidores
públicos titulares de cargos efetivos.
15.6 Quadro geral sobre previdência dos servidores públicos civis
QUADRO GERAL SOBRE PREVIDÊNCIA D O S SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS
Servidores aposentados ou em
Servidores em atividade na data
Servidores com ingresso na
atividade, porém com todos os
da publicação da EC nc 41/03
Administração Pública, após a
requisitos para a aposentadoria
publicação da EC ns 41/03
cumpridos à data da publicação
da EC n« 41/03
Requisitos para
aposentadoria
voluntária
Legislação vigente à época da
publicação da EC nP 41/03 (EC n°
41/03, art. 3°,oaput)
REGRA GERAL: CF,
art. 40
REGRA ESPECIAL: EC nQ41/03,
art. 6a
OPÇÃO: EC nQ41/03, art. 2a
CF, art. 40
Proventos de
aposentadoria
INTEGRALIDADE
(EC nB41/03, art. 3S, § 2B)
REGRA GERAL CF,art.40-TETD
GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
-R$2.400,00
+
Previdência complementar
REGRA ESPECIAL: EC n° 41/03, ait.
^-INTEGRALIDADE (ECn947/05,
art. 2°)
OPÇÃO: EC n« 41/03, art. 2», § 1B
-redutor (3,5%ou 5%, porano)
TETO GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - R$ 2.400,00
+
Previdência complementar
Atualização dos
proventos de
aposentadoria
PARIDADE (EC n° 41/03,
art. 7o)
REGRA GERAL: Reajuste na
forma da lei
REGRA ESPECIAL (ECnB
41/03, art. 6“, parágrafo único):
PARIDADE (EC nB47/05, art. 2B)
REAJUSTE NA FORMA DA LEI
OPÇÃO: EC n° 41/03, art. 2", § 6“ -
reajuste na forma da lei
Pensão por morte
Legislação vigente à época da
publicação da EC na 41/03 (EC nQ
41/03, art. 3a, caput)
CF, art 40, § 7° - regulamentação
por meio de lei
CF, art. 40, § 7° - regulamentação
por meio de lei
Benefício da pensão
por morte
INTEGRALIDADE (EC n° 41/03,
art. 3», § 2B)
CF, art. 40, § 7a - p a rcd a fixa
(limite máximo da previdência:
R$ 2.400,00) + parcela complementar
(70% da diferença entre o
valor da totalidade da remuneração
ou dos proventos do falecido e
o limite máximo da previdência)
CF, art. 40, § 7° -p a rc d a fix a
(limite máximo da previdência:
R$ 2.400,00) + parcda complem
entar (70% da diferença entre o
valor da totalidade da remuneração
ou dos proventos do falecido e
o limite máximo da previdência)
Atualização do
PARIDADE (ECnB41/03,
REAJUSTE NA FORMA DA LEI
REAJUSTE NA FORMA DA LEI
benefício da pensão
art. 7°)
por morte