Informativo AMAT novembro 2017

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
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na relação de emprego.
O número do processo
f o i r e t i r a d o p a r a
preservar a privacidade
do trabalhador. (TST,
2 0 1 7 , g r i f o s
acrescidos).
Veja-se que a negativa
ao tratamento ou a
displicência do empregado
dependente em tratar-se,
com provas da recusa préconstituídas
pela empresa,
poderiam servir de fundamento
para afastar o pedido
de reintegração do trabalhador
que se demitiu.
No entanto, apesar
destes argumentos, os
Tribunais têm decido mais
em favor da reintegração,
diante da função social que
a empresa precisa exercer;
da valorização social do
trabalho como meta do
Estado Democrático de
Direito brasileiro e do
princípio da dignidade
humana, ponto gravitacional
de maior relevância do
ordenamento pátrio.
Diante de tudo isso,
indubitável que tanto o
direito potestativo do
empregado de pedir demissão,
quanto o do empregador
de rescindir o contrato
de trabalho são limitados,
em especial pelos direitos
humanos, fundamentais e
de personalidade. Com
isso, mesmo que o trabalhador
peça demissão do
emprego, o empregador
deve observar as condições
nas quais o pedido foi
feito; se há vício de vontade
ou alguma situação que
torne esse empregado
vulnerável, deve, então,
rejeitar o pedido mantendo
a relação jurídica e, a partir
dela, contribuir para a
mantença das próprias
condições de dignidade da
vida do obreiro.
«devem existir,
antes de qualquer
outra coisa,
razoabilidade e
proporcionalidade
na decisão a ser
exarada pelo
magistrado»
Outrossim, deve-se
resguardar o empregador
dos riscos financeiros
desproporcionais e abusivos
de reintegrar ao emprego
todo e qualquer trabalhador
dependente químico
que tenha pedido demissão.
É preciso estabelecer
parâmetros objetivos a fim
de auxiliar o magistrado no
momento da decisão. Por
este motivo, em casos
semelhantes, há de ser
a v e r i g u a d a a
(in)capacidade do dependente
químico; o grau da
dependência e do comprom
e t i m e n t o m e n t a l d o
trabalhador; se agiu de boa
ou má-fé; se a ameaça à
vida é real e séria; dentre
outras questões, para,
somente assim, reintegrálo
ao emprego.
Portanto, devem
existir, antes de qualquer
outra coisa, razoabilidade e
p r o p o r c i o n a l i d a d e n a
decisão a ser exarada pelo
magistrado. Verificar, no
caso concreto, todas as
facetas apresentadas e, a
partir do arcabouço probatório,
proferir a decisão
mais justa e equânime
possível.
A d e m a i s , n ã o
discutir a questão significa
contribuir, ainda que indiretamente,
para o aumento
da violência urbana decorrente
do tráfico de drogas -
atividade esta que, ressalte-se,
gera reflexos nas
relações trabalhistas -, uma
vez que em situação de
grave ameaça, as verbas
rescisórias podem ser a
única solução encontrada
pelo trabalhador para
salvaguardar-lhe a vida.
Débora Caroline Pereira Chaves
Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Especialista em Advocacia Trabalhista pela
ESA OAB/MG. Pós-graduanda em Direito Médico pela UNIARA. Professora do Ensino
Superior. Autora de artigos e livros jurídicos. Advogada