Informativo AMAT novembro 2017

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
Quarto argumento
seria o utilizado pela instituição
bancária, ré na ação
paradigma que chegou ao
TST, alegando que o trabalhador
agiu de má-fé, ao
transferir para a empresa os
perigos do vício que alimentava,
e que em nada tinha
relação com o trabalho
(logo, alheio à alteridade):
pediu demissão para que,
com as verbas rescisórias,
quitasse dívida com traficantes
e, depois de passados
dez meses do pedido
de demissão, ajuizou ação
para reintegrar-se ao
emprego com todos os
ônus financeiros de seu
retorno suportados pelo
e m p r e g a d o r. A m á - f é
poderia ser demonstrada
com os próprios argumentos
alhures: sem provas da
ameaça de morte, sem
reconhecimento judicial de
sua incapacidade e com
pedido reintegratório feito
quase um ano após o
pedido de demissão.
O TST entendeu,
ainda, em outro processo,
que:
[...] O trabalhador, contratado
como operador de
produção, alegou ser
dependente químico de
crack e cocaína e disse
que estava afastado do
trabalho, internado para
tratamento, quando o
departamento médico
da empresa sugeriu o
retorno ao trabalho.
Logo em seguida, foi
dispensado, interrompendo,
segundo ele,
possível melhora no
quadro. Em sua defesa,
a General Motors afirmou
que encaminhou o
operário a um programa
d e r e c u p e r a ç ã o d e
dependentes químicos
da própria empresa.
Disse que o programa,
sem ônus para o empregado
ou prejuízo de
salário, tinha como
condição que ele fizesse
o tratamento de
forma correta, participando
das reuniões
com o serviço médico, o
que não teria ocorrido.
D e a c o r d o c o m o
Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região
(SP), prova documental
mostrou que não houve
empenho no tratamento
por parte do empregado.
O Regional ressaltou
que a dispensa
aconteceu mais de um
ano e três meses depois
da empresa ter tomado
ciência da dependência
q u í m i c a . P o r i s s o ,
considerou que não
houve ato discriminatório
na dispensa sem
justa causa, mas sim
quebra de confiança,
pela falta de compromisso
do empregado
com o tratamento, que
ocasionou inúmeros
afastamentos e faltas.
No agravo pelo qual
p r e t e n d i a t r a z e r a
discussão ao TST, o
trabalhador alegou,
entre outras coisas, que
o TRT não teria se
manifestado a respeito
de comunicado emitido
p e l a i n s t i t u i ç ã o d e
r e c u p e r a ç ã o o n d e
estava internado antes
de sua dispensa, que
informava a necessidade
de mais seis meses
de tratamento. Alegou
também que o Regional
não poderia afirmar que
ele não tinha colaborado,
pois, assim que foi
avisado sobre nova
o p o r t u n i d a d e p a r a
tratamento, internou-se
imediatamente para
nova tentativa de cura.
Ao analisar o agravo, o
r e l a t o r , m i n i s t r o
Fernando Eizo Ono, não
c o n s t a t o u o m i s s ã o
apontada na decisão.
E l e s a l i e n t o u q u e ,
segundo o Regional, "o
próprio autor admitiu
não ter frequentado
regularmente os grupos
de apoio". Diante dos
fundamentos do TRT, o
ministro verificou que
não houve ofensa aos
artigos 5º, inciso XLI, da
C o n s t i t u i ç ã o d a
República, e 1º e 4º da
Lei 9.029/95, que proíbe
práticas discriminatórias
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