Informativo AMAT novembro 2017

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
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circunstância que vulnera o
sujeito, o magistrado pode,
na interpretação do que lhe
foi apresentado durante a
dilação probatória, e na
formação dos elementos de
sua convicção, reintegrar o
trabalhador nas situações
propostas. Mas há que
salientar: a vulnerabilidade
do toxicômano deve ser
grave e inequívoca para
fundamentar, em determinadas
situações, o pedido
de reintegração ao emprego,
sob pena de transferir
ao empregador os ônus
financeiros (e desproporcionais)
de sérias dívidas
assumidas pelo trabalhador
em sua vida pessoal.
A jurisprudência
entende, ainda, que, apesar
de não haver reconhecimento
judicial, a incapacidade
do dependente químico
pode ser reconhecida
pelos laudos dos médicos
concursados do INSS e,
também, pela negativa de
homologação da rescisão
pelo sindicato, ao constatar
o estado doentio do empregado
que se demitiu (TRT
da 20ª Região, 2015).
Por vez, do ponto de
v i s t a d o e m p r e g a d o r,
existem vários argumentos
que podem desconstituir
ou, ao menos, modificar o
direito alegado pelo reclamante.
O primeiro deles é
que devem ser estabelecidos
parâmetros objetivos
para deferir o pleito reintegratório:
assim, deve existir,
principalmente, prova do
estado de perigo ou da
coação para tornar nulo o
pedido de demissão. No
caso paradigma (oriundo do
TRT da 9ª Região e confirmado
pelo TST), houve a
alegação de ameaça de
morte, mas o empregado
não apresentou provas
nesse sentido. A alegação
bastou-se. É preciso, no
mínimo, uma mensagem de
texto, um e-mail ou uma
testemunha, a fim de não
banalizar o instituto jurídico
da reintegração, nem
causar prejuízos financeiros
ao empregador, posto
que os ônus da reintegração
recairão sobre si.
«do ponto de vista
do empregador, existem
vários argumentos
que podem
desconstituir
ou, ao mesmo,
modificar o
direito alegado pelo
reclamante»
A análise puramente subjetiva
feita pelo juiz pode
gerar perigoso precedente
e colocar em risco a saúde
financeira da empresa (já
que a dependência química
constitui grave problema
social e de saúde pública).
Segundo argumento
contrário à reintegração
seria a falta da declaração
judicial da incapacidade por
meio do procedimento de
interdição, imposto pela lei
(CPC/2015, arts. 747 a
758). Como saber o grau da
incapacidade e quais atos o
trabalhador poderia celebrar
com ou sem representação/assistência,
se não
há a interdição e a curatela?
Toda pessoa viciada em
tóxicos poderá ser declarada
incapaz para prática dos
atos da vida civil, pelo
simples fato de fazer uso de
drogas? O grau de dependência
não será levado em
consideração para esses
fi n s ? D e s s e m o d o , a
observância ao procedimento
legal torna-se essencial
para a solução do caso
proposto.
Terceiro, a empresa
pode fazer uso de formulários,
com várias questões, a
serem preenchidos pelo
trabalhador quando do
pedido de demissão, a fim
de fazer prova da aptidão
mental do empregado no
momento em que praticou o
a t o ( c o m p r o v a ç ã o d e
coesão e congruência nas
respostas).