Informativo AMAT novembro 2017

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
Dessa feita, para o
TST há de se considerar
que,
À luz do art. 5º, XXXV, da Lei
Maior e a partir da razoabilidade
do direito material
afirmado na reclamação
trabalhista, a tutela à
saúde do trabalhador
deve prevalecer em face
dos interesses merament
e p a t r i m o n i a i s d o
Impetrante (arts. 1º, III, e
6º da Carta de 1988). [...] A
questão relativa à reintegração
do no emprego se
encontra amplamente
fundamentada na decisão
atacada. Cuidou-se, num
primeiro momento, de
salvaguardar os direitos
desse trabalhador, cujo
contrato de emprego foi
rompido por pedido de
demissão emitido em
circunstâncias visivelmente
estranhas, depois
de largos períodos de
internação hospitalar
decorrente de dependência
química, com evidência
de vício na manifestação
de vontade. A previsível
demora da prestação
jurisdicional pode gerar
"lesão grave e de difícil
reparação" ao trabalhador.
[...] Além disso, muito
embora não estivesse o
trabalhador interditado
por ocasião do pedido de
demissão, é certo que o
r e f e r i d o a t o n ã o f o i
homologado pelo sindicato
da categoria profissional,
na forma preconizada
no § 1º do art. 477 da
CLT. E não foi homologado
porque a entidade
sindical recusou-se a
fazê-lo, nos termos da
declaração à fl. 90, da
qual consta que o litisconsorte
passivo não
estava apto para o trabalho
e padecia de “transtorno
afetivo bipolar e
transtornos mentais e
comportamentais”. (TST,
SDI-2, processo n. RO-
665-20.2015.5.09.0000,
Ministro Relator: Douglas
Alencar Rodrigues, DEJT
26.04.2016).
«o magistrado precisa
estar atento
a real intenção
constante no pedido de
demissão do empregado
dependente químico
crônico»
Outro ponto suscetível
de fundamentar, junto
aos argumentos já desenvolvidos
até aqui, a reintegração
do dependente
químico é o que se encontra
no art. 112 do CC/2002, o
qual dispõe que “nas declarações
de vontade se
atenderá mais à intenção
nelas consubstanciada do
que ao sentido literal da
linguagem” (BRASIL, 2002,
grifos acrescidos). Portanto,
o magistrado precisa estar
atento a real intenção
constante no pedido de
demissão do empregado
dependente químico crônico,
uma vez que o ato pode
ser a única forma de salvar a
própria vida ou a de outrem.
Considerado inválido
o ato, por vício de consentimento,
seja por erro, dolo,
fraude contra credores,
estado de perigo ou lesão, é
de quatro anos o prazo de
decadência para pleitear-se
a anulação do negócio
jurídico, contado do dia em
que se realizou (art. 178, II
do CC/2002).
Por vez, no que diz
respeito à ausência do
procedimento de interdição
e delimitação da incapacidade
(arts. 747 a 758 do
CPC/2015) do empregado
dependente químico, não
há dúvidas de que, no caso
concreto em análise, o
mesmo era vulnerável, e a
vulnerabilidade, como visto,
independe de declaração
judicial ou observância a
procedimento imposto por
lei. Provada, nos autos, a
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