Informativo AMAT novembro 2017

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
dente químico que exerceu
o direito potestativo
de pedir demissão?
e) A a l e g a ç ã o d o
e m p r e g a d o d e q u e
estava sofrendo ameaça
de morte basta por si, ou
necessita de comprovação
cabal?
Na decisão oriunda
do TRT da 9ª Região e
confirmada pelo TST, o
empregado, após três dias
fazendo uso de crack,
cocaína e álcool, compareceu
à sede da empresa com
roupas sujas, bastante
ansioso, fora do horário de
trabalho - aguardando até a
abertura da agência - e
pediu demissão ao gerente,
afirmando que precisava do
dinheiro da rescisão para
quitar dívida com traficante
que o ameaça e a seus
pais, de morte. Alegava a
insuficiência de recursos
financeiros, por já ter
desfeito de seu patrimônio
e o de seus pais para
alimentar o vício e resguardar
a própria vida dos riscos
decorrentes do abuso de
drogas ilícitas. Diante da
circunstância narrada, o
juiz de primeira instância
deferiu o pedido de reintegração
ao emprego, ao
argumento de que o empregado
- relativamente incapaz
por ser toxicômano, de
acordo com o art. 4º, II do
CC/2002 - encontrava-se
em situação de iminente
perigo, pois se não pagasse
a dívida, morreria.
Apesar de não ter
sido expressamente mencionado
no julgado paradigma,
o caso envolve dois
institutos importantes: a
coação e o estado de
perigo, previstos, respectivamente,
nos arts. 151 e
156 do CC/2002, classificados
como hipóteses legais
de defeitos do negócio
jurídico, que impedem seja
a vontade manifestada
considerada realmente
livre. Logo, vícios de consentimento
que maculam a
f o r m a ç ã o p e r f e i t a d o
negócio celebrado pelas
partes.
«pediu demissão ao
gerente, afirmando
que precisava do
dinheiro da recisão
para quitar dívida
com traficante»
Segundo a legislação
comum, “a coação,
para viciar a declaração da
vontade, há de ser tal que
incuta ao paciente fundado
temor de dano iminente e
considerável à sua pessoa,
à sua família, ou aos seus
bens” (BRASIL, 2002).
Nesta hipótese, “há a
violência psicológica, uma
declaração de vontade
viciada e o receio sério e
fundado de grave dano à
pessoa, à família do agente
o u a s e u s b e n s ”
(GAGLIANO, PAMPLONA
FILHO, 2010, p. 358),
devendo o magistrado, no
momento de apreciar se
houve ou não a coação,
verificar as condições
particulares do caso, em
especial “o sexo, a idade, a
condição, a saúde, o temperamento
do paciente e
todas as demais circunstâncias
que possam influir
n a g r a v i d a d e d e l a ”
(BRASIL, 2002).
Por vez, “configurase
o estado de perigo
quando alguém, premido
da necessidade de salvarse,
ou a pessoa de sua
família, de grave dano
conhecido pela outra parte,
assume obrigação excessiv
a m e n t e o n e r o s a ”
(BRASIL, 2002). Veja-se
que há, no caso, “uma
hipótese especial de inexigibilidade
de conduta
diversa, ante a iminência de
dano por que passa o
agente, a quem não resta
outra alternativa senão
praticar o ato” (GAGLIANO,
PAMPLONA FILHO, 2010,
p.368).
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