Informativo AMAT novembro 2017

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
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Diante disto, concluise
que no ordenamento
jurídico brasileiro não há
incapacidade de direito. Há
somente incapacidade de
fato ou de exercício, que
representa uma restrição
ao exercício dos atos da
vida civil, e que é graduada
em incapacidade absoluta e
incapacidade relativa. A
incapacidade absoluta gera
a proibição total do exercício,
por si só, do direito.
Para que o ato seja válido,
deverá ser praticado pelo
representante legal do
incapaz. Já a incapacidade
relativa permite que o
agente pratique atos da
vida civil, desde que assistido
pelo seu representante
legal, sob pena de anulabilidade
(PEREIRA DA SILVA
et al, 2011).
Mas incapacidade é
sinônimo de vulnerabilidade?
A resposta certamente
é negativa.
Incapacidade civil e vulnerabilidade
são institutos
distintos.
A i n c a p a c i d a d e
ocorre quando, em algumas
situações, a pessoa não
pode exercer, por si mesma,
atos da vida civil,
dependendo de representação
ou assistência de outra
pessoa. Portanto, há uma
certa redução (total ou
p a r c i a l , d e fi n i t i v a o u
temporária) da autonomia
do indivíduo para a prática
de atos com repercussão
jurídica. Pela importância
de suas consequências,
não pode ser presumida:
depende de previsão legal e
de reconhecimento judicial
(em especial nos casos de
incapacidade relativa).
«Mas incapacidade
é sinônimo de
vulnerabilidade?
A resposta certamente
é negativa»
De outro giro, a
vulnerabilidade ocorre
quando, por razões de
segurança, por questões
financeiras, culturais e/ou
sociais, a pessoa fica
suscetível a dano ou prejuízo
sério à sua vida. Ou seja,
muito embora a pessoa seja
plenamente capaz para
praticar os atos da vida civil,
não possui o adequado
conhecimento e discernimento
para fazê-lo devido
às condições de vulnerabilidade
em que se encontra.
Assim, é conceito mais
amplo que o de incapacidade,
pelo que independe de
procedimento judicial para
ser reconhecida (DINIZ,
2017).
Por este motivo, a
matéria em apreço exige
bastante cautela em sua
análise, vez que envolve
importantes direitos para
ambas as partes. Desse
modo, o magistrado necessita
atribuir à questão
grande atenção no momento
de julgar, a fim de que
prejuízos desproporcionais
não sejam causados ao
empregador no intuito de
proteger o trabalhador
doente, e vice versa.
Para os fins propostos,
alguns pontos são de
extrema relevância na
discussão:
a) O pedido de demissão
foi válido (sem vício
de consentimento que
macule a formação do
negócio jurídico)?
b) O toxicômano que
não tenha sido judicialmente
interditado pode
ou não ser reintegrado
ao emprego após pedido
de demissão?
c) Como suprir a falta
de declaração judicial
reconhecendo a incapacidade
do agente e
delimitando os efeitos e
atos da curatela?
d) Quais os parâmetros
o juiz deve adotar na
apreciação do pedido de
reintegração de depen-