Informativo AMAT novembro 2017

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
juridicamente relevante na
concretização de situações
e x i s t e n c i a i s a e l e s
concernentes, desde que
demonstrem discernimento
bastante para tanto” (STJ,
2004).
Os absolutamente
incapazes, porém, poderão
celebrar negócios jurídicos
que não possuem relação
d i r e t a c o m q u e s t õ e s
existenciais, na esfera
trabalhista, nos casos de
trabalho na condição de
aprendiz, a partir dos
quatorze anos de idade.
Ademais, prevê o art. 928
do CC/2002 que “o incapaz
responde pelos prejuízos
que causar, se as pessoas
por ele responsáveis não
tiverem obrigação de fazêlo
ou não dispuserem de
m e i o s s u fi c i e n t e s .
P a r á g r a f o ú n i c o . A
indenização prevista neste
artigo, que deverá ser
equitativa, não terá lugar se
privar do necessário o
incapaz ou as pessoas que
dele dependem” (BRASIL,
2002). Nota-se, com isso,
q u e “ a i n c a p a c i d a d e
jurídica não é excludente
a b s o l u t a d a
r e s p o n s a b i l i z a ç ã o
patrimonial” (GAGLIANO,
PAMPLONA FILHO, 2010,
p. 90).
Já no que tange ao
objeto deste estudo, a
legislação considera como
relativamente incapazes os
viciados em tóxicos (art. 4º,
II), considerando que estes
sujeitos “não gozam de
total capacidade de discernimento
e autodeterminaç
ã o ” ( G A G L I A N O ,
PAMPLONA FILHO, 2010,
p. 94). Todavia, não basta
fazer uso de drogas ilícitas
para ser considerado
relativamente incapaz. O
usuário, para os fins do art.
4º, II do CC/2002, precisa
ter capacidade de compreensão
e de entendimento
reduzida, e o abuso de
drogas deve ser habitual e
recorrente. O uso esporádico,
portanto, não opera os
referidos efeitos (TRT da 3ª
Região, 2015).
«Todavia, não basta
fazer uso de drogas
ilícitas para ser
considerado
relativamente
incapaz»
Além do mais, a
i n c a p a c i d a d e n ã o s e
presume: decorre da lei e
depende de declaração
judicial, que se dá por meio
do procedimento de interdição,
previsto nos arts. 747 a
758 do CPC/2015, confirmando-a
nos casos dos
relativamente incapazes e
determinando os limites da
curatela, vez que a incapacidade
relativa pode ser
total ou parcial para certos
atos da vida civil (art. 4º,
caput, CC/2002). Dessa
maneira,
[...] a depender do grau de
intoxicação e dependência,
a interdição do
dependente químico
pode ser até mesmo
total, caracterizandose,
por conseguinte, a
sua absoluta incapacidade
para a prática de
atos da vida civil. O
j u i z , p o r t a n t o , n a
sentença de interdição,
irá graduar a
curatela do toxicômano,
levando em consideração
o nível de
intoxicação e comprometimento
mental
( G A G L I A N O ,
PAMPLONA FILHO,
2010, p. 97).
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