Informativo AMAT novembro 2017

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
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E n t e n d e - s e p o r
personalidade jurídica “o
atributo necessário para ser
s u j e i t o d e d i r e i t o ”
(GAGLIANO, PAMPLONA
FILHO, 2010, p. 80). Já a
capacidade é a medida da
personalidade, pois adquirida
a personalidade jurídica,
que se dá, de acordo com o
art. 2º do CC/2002, com o
nascimento com vida, toda
pessoa passa a ser capaz
de adquirir direitos e contrair
obrigações. Assim, é
preciso considerar que.
Com isso, “pode-se ser
mais ou menos capaz, mas
não se pode ser mais ou
menos pessoa”. (AMARAL,
2003, p. 220-221, grifos
acrescidos).
Dessa forma, em
razão da condição de ser
humano e ter nascido com
vida, “toda pessoa é capaz
de direitos e deveres na
ordem civil” (BRASIL,
2002), segundo o que
preceitua o art. 1º do
CC/2002, daí falar-se em
capacidade de direito - esta,
considerada pela doutrina
c o m o m e r o p o t e n c i a l
(FIÚZA, 2004).
L a d o o u t r o , t e r
capacidade de direito não
significa, necessariamente,
ser capaz de exercer os
atos da vida civil pessoalmente.
Quando se fala em
capacidade plena, diz-se
que a pessoa pode, por si
mesma, contrair obrigações.
Logo, possui capacidade
de direito e capacidade
de exercício. Contudo,
aqueles que não podem
fazê-lo, precisam de representação
legal ou assistência
de outro sujeito plenamente
capaz, a fim de que
sua vontade seja legitimamente
manifestada, quadro
considerado pela legislação
como de incapacidade -
posto ausente a capacidade
de fato ou de exercício.
Nesses casos, o ordenamento
jurídico classifica os
incapazes em absolutos ou
relativos.
Em 2015, com o
advento da Lei n. 13.146, os
arts. 3º e 4º do CC/2002
foram alterados, e passaram
a prever:
Art. 3o São absolutamente
incapazes de exercer
pessoalmente os atos
da vida civil os menores
de 16 (dezesseis)
anos.
Art. 4o São incapazes,
relativamente a certos
atos ou à maneira de os
exercer:
I - os maiores de dezesseis
e menores de dezoito
anos;
II - os ébrios habituais e
os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por
causa transitória ou
p e r m a n e n t e , n ã o
puderem exprimir sua
vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade
dos indígenas
s e r á r e g u l a d a p o r
legislação especial.
(BRASIL, 2015, grifos
acrescidos).
Veja-se que a partir
de então, os absolutamente
incapazes são apenas os
menores de dezesseis
anos, visto a imaturidade
inerente à própria faixa
etária para que pratiquem
atos da vida civil que repercutam
no mundo jurídico.
Sendo assim, o legislador
reconheceu a impossibilidade
desses sujeitos de
manifestação legítima,
autônoma, livre e consciente
da vontade. Para tais fins,
necessitarão da representação
legal, até porque, de
acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente,
art. 2º, “considera-se criança
a pessoa até doze anos
de idade incompletos, e
adolescente aquela entre
doze e dezoito anos de
idade” (BRASIL, 1990).
Inclusive a respeito dos
menores de dezesseis
anos, a III Jornada de
Direito Civil, realizada no
Superior Tribunal de Justiça
e m 2 0 0 4 , a p r o v o u o
Enunciado n. 138, dispondo
que: “a vontade dos absolutamente
incapazes, na
hipótese do art. 3º, I, é