Informativo AMAT novembro 2017

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
O PEDIDO DE DEMISSÃO DE
TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO
E A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA
REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO
dos
Nas últimas décadas,
o Brasil tem vivenciado
o aumento significativo da
violência, principalmente
nos centros urbanos, e
muito desse cenário devese
ao ineficiente combate
ao tráfico de drogas pelo
Estado.
Mas as repercussões
do tráfico de entorpecentes
vão para além da
violência, pura e simples: a
questão configura-se num
relevante problema de
saúde pública e social, que
afeta, também, as relações
de trabalho.
A p a r t i r d e s t e s
apontamentos, surge a
questão: é possível reintegrar
ao emprego trabalhador
dependente químico,
não interditado judicialmente,
que pediu demissão
para quitar dívidas com
traficantes por ter sido
ameaçado de morte? Quais
os requisitos ou parâmetros
validadores do referido
p e d i d o , a fi m d e n ã o
banalizar o instituto da
reintegração e não causar
prejuízos financeiros ao
empregador?
O tema é polêmico e
bastante controverso. Há
Tribunais Regionais que
negam a reintegração; há
outros que a concedem.
«é possível reintegrar
ao emprego
t r a b a l h a d o r
dependente químico,
não interditado
judicialmente, que
pediu demissão
para quitar dívidas
com traficantes
por ter sido ameaçado
de morte?»
R e c e n t e m e n t e ,
c h e g o u a o T r i b u n a l
Superior do Trabalho
processo envolvendo a
matéria, no qual foi confirmada
a reintegração do
dependente químico que
pediu demissão para quitar
divida com traficantes,
alegando que estava sob
ameaça de morte (não
comprovada, mas meramente
alegada), e as
verbas rescisórias seriam a
única forma de quitar o
débito e salvaguardar-lhe a
vida e a de seus pais.
No entanto, o processo
possui peculiaridades,
especialmente no que
toca à ausência de certos
procedimentos considerados
importantes e que
estão previstos na legislação
pátria acerca da forma
como deve ser reconhecida
a incapacidade de uma
pessoa para praticar atos
da vida civil.
Nesse sentido, é preciso
recordar que os conceitos
de personalidade, capacid
a d e e i n c a p a c i d a d e
constituem institutos tradicionais
do Direito Civil, e vão
balizar a aplicação do
Direito, sobretudo no que se
refere à possibilidade ou
não de um indivíduo participar
de relações jurídicas
(PEREIRA DA SILVA et al,
2011).
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