Informativo AMAT novembro 2017
REVISTA VOLTADA PARA OS ADVOGADOS TRABALHISTAS DE MINAS GERAIS REVISTA VOLTADA PARA OS ADVOGADOS TRABALHISTAS DE MINAS GERAIS
CONFERÊNCIA COMENDA PROFESSOR MESSIAS PEREIRA DONATO AMAT entregou a c o m e n d a P r o f e s s o r Messias Pereira Donato a nove presidentes de subseções da OAB. A comenda é um reconhecimento a contribuição dos agraciados em relação ao direito do trabalho junto aos advogados de suas regiões. A honraria foi entregue pelo presidente da AMAT Marco Antônio Freitas, juntamente com o diretor da Escola Superior de Advocacia, Antônio Queiroz Júnior 14 Maurício Tadeu- Presidente OAB Pirapora Sanders Alves Augusto – Presidente OAB Contagem Fabiano Silva Souza – Presidente OAB Curvelo Angélica Ferreira – Presidente AOB Patrocínio Silvana Flávia Silva da Mota – OAB São Francisco Marcelo Colares Pinheiro – OAB Rio Pardo de Minas Manoel Francisco Ribeiro de Andrade – OAB Salinas Rogério Araújo Santos – OAB Taiobeiras Kátia Luciene Azevedo – OAB Várzea da Palma
ARTIGO Débora Carolina Pereira Chaves Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia O PEDIDO DE DEMISSÃO DE TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO E A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO dos Nas últimas décadas, o Brasil tem vivenciado o aumento significativo da violência, principalmente nos centros urbanos, e muito desse cenário devese ao ineficiente combate ao tráfico de drogas pelo Estado. Mas as repercussões do tráfico de entorpecentes vão para além da violência, pura e simples: a questão configura-se num relevante problema de saúde pública e social, que afeta, também, as relações de trabalho. A p a r t i r d e s t e s apontamentos, surge a questão: é possível reintegrar ao emprego trabalhador dependente químico, não interditado judicialmente, que pediu demissão para quitar dívidas com traficantes por ter sido ameaçado de morte? Quais os requisitos ou parâmetros validadores do referido p e d i d o , a fi m d e n ã o banalizar o instituto da reintegração e não causar prejuízos financeiros ao empregador? O tema é polêmico e bastante controverso. Há Tribunais Regionais que negam a reintegração; há outros que a concedem. «é possível reintegrar ao emprego t r a b a l h a d o r dependente químico, não interditado judicialmente, que pediu demissão para quitar dívidas com traficantes por ter sido ameaçado de morte?» R e c e n t e m e n t e , c h e g o u a o T r i b u n a l Superior do Trabalho processo envolvendo a matéria, no qual foi confirmada a reintegração do dependente químico que pediu demissão para quitar divida com traficantes, alegando que estava sob ameaça de morte (não comprovada, mas meramente alegada), e as verbas rescisórias seriam a única forma de quitar o débito e salvaguardar-lhe a vida e a de seus pais. No entanto, o processo possui peculiaridades, especialmente no que toca à ausência de certos procedimentos considerados importantes e que estão previstos na legislação pátria acerca da forma como deve ser reconhecida a incapacidade de uma pessoa para praticar atos da vida civil. Nesse sentido, é preciso recordar que os conceitos de personalidade, capacid a d e e i n c a p a c i d a d e constituem institutos tradicionais do Direito Civil, e vão balizar a aplicação do Direito, sobretudo no que se refere à possibilidade ou não de um indivíduo participar de relações jurídicas (PEREIRA DA SILVA et al, 2011). 15
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CONFERÊNCIA<br />
COMENDA<br />
PROFESSOR MESSIAS PEREIRA DONATO<br />
<strong>AMAT</strong> entregou a<br />
c o m e n d a P r o f e s s o r<br />
Messias Pereira Donato a<br />
nove presidentes de subseções<br />
da OAB.<br />
A comenda é um<br />
reconhecimento a contribuição<br />
dos agraciados em<br />
relação ao direito do trabalho<br />
junto aos advogados de<br />
suas regiões.<br />
A honraria foi entregue<br />
pelo presidente da<br />
<strong>AMAT</strong> Marco Antônio<br />
Freitas, juntamente com o<br />
diretor da Escola Superior<br />
de Advocacia, Antônio<br />
Queiroz Júnior<br />
14<br />
Maurício Tadeu- Presidente OAB Pirapora<br />
Sanders Alves Augusto – Presidente OAB Contagem<br />
Fabiano Silva Souza – Presidente OAB Curvelo<br />
Angélica Ferreira – Presidente AOB Patrocínio<br />
Silvana Flávia Silva da Mota – OAB São Francisco<br />
Marcelo Colares Pinheiro – OAB Rio Pardo de Minas<br />
Manoel Francisco Ribeiro de Andrade – OAB Salinas<br />
Rogério Araújo Santos – OAB Taiobeiras<br />
Kátia Luciene Azevedo – OAB Várzea da Palma
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