Informativo AMAT novembro 2017

INFORMATIVO
Belo Horizonte - Novembro/2017
PIRAPORA
AMAT comermora sucesso
da conferência realizada no
Norte de Minas
ARTIGO
Débora Caroline Pereira Chaves
MURIAÉ
I Congresso de
Direito e Processo
do Trabalho da
Zona da Mata

EDITORIAL
AMAT
Os Caminhos de Minas
AMAT cumpre seu papel de ser uma
entidade Mineira, que não limita o campo de
atuação apenas na capital do Estado.
Todos os diretores comungam da ideia de
se fazerem presentes em cada região, e por
isso comemoramos a oportunidade de
organizarmos momentos para debatermos
as Reformas Trabalhistas, enquanto
estreitamos laços com entidades e advogados
das cidades que visitamos.
Somos gratos pelo acolhimento em
nossa caminhada.
Isso aumenta, ainda
mais, o nosso comprometimento com
nossa profissão e com nossos associados.
É um privilégio fazer parte desse momento
em que estamos dando as mãos e fortalecendo
a associação.
O informativo AMAT também tem o
papel de nos unirmos. É nosso! Envie
artigos, sugestão de pautas. Vamos estender
nosso debate em suas páginas. A
dialética leva ao conhecimento e conhecimento
nos coloca no caminho do desenvolvimento
pessoal e profissional.
Contamos com sua participação!
Abraços,
«
Marco Antônio Freitas
Presidente da Associação
Mineira dos Advogados Trabalhistas

ÍNDICE
05
08
Interior
AMAT visita várias cidades
discutindo reforma trabalhista
CONAT
AMAT presente no CONAT
12
Conferência
AMAT comemora sucesso
de conferência em Pirapora
09
10
Seminário
Presidente da AMAT participa de
seminário do direito do trabalho
Social
AMAT realiza 1ª Choppada da
AMAT Jovem
15
Artigo
Débora Caroline Pereira Chaves
O pedido de demissão de trabalhador
dependente químico e a (im) possibilidade
de sua reintegração ao emprego
EXPEDIENTE
4
Diretoria Executiva
Presidente: Marco Antônio Oliveira
Freitas
1º Vice presidente Representante
dos Trabalhadores : Alex Santana
de Novais
2º Vice presidente Representante
dos Empregadores : Cássia Marise
Hatem
1º Secretário: Léucio Leonardo
2º Secretária : Daniela Muradas
Tesoureiro : Danilo Mori de La
Fuente
Tesoureiro Adjunto : Humberto
Marcial Fonseca
Diretora Social e Eventos : Raquel
Leal Paixão Raso Guimarães
Diretora da Amat Jovem : Dimer
Azalim do Valle
Diretor de Comunicação e
Marketing : Carlos Schimer
Cardoso
1° Representante da ABRAT :
Isabel das Graças Dorado
2° Representante da ABRAT :
Manuel Frederico Vieira
Conselho Deliberativo
(18 conselheiros)
André Leonardo Araújo Couto
Bruno reis de Figueiredo
Cândido Antônio Sousa filho
Cláudia Pimentel Soares de
Souza lima
Davidson Ferreira Mallaco
Flávio carvalho Monteiro de
Andrade
Frederico Almeida Montenegro
Glaúcia Camargo Campolina
Ferreira
Guilherme cruz oliveira
Gustavo Matheus dias de Souza
Jorge pimenta de Souza
Júlio César Peixoto
Lisete Beatriz ribeiro de Souza
Luciano Sérgio Ribeiro Pinto
Marcelo prado Badaró
Maria Marta Leite Pasek
Mônica Guimarães Dupin
Walter de Andrade Pinto Gontijo
Mendes
Conselho Superior
(13 conselheiros)
Afonso Celso Raso
Alberto Magno Gontijo
Antônio Carlos Penzin Filho
Antônio Fabrício de Matos
Gonçalves
Aureslindo Silvestre de Oliveira
Caio Vieira de Melo
Edson Fiuza Gutier
Ellen Mara Ferraz Hazan
Fernando José de oliveira
João Carlos Gontijo de Amorim
Joel Rezende Junior
José Caldeira Brant Neto
José Moamedes da Costa
Coordenadora do Informativo
Mellissa Mendes
Jornalista Responsável /
Diagramação
Fabíola Cangussu - RP/Nº6950/MG

INTERIOR
SETE LAGOAS
Presidente da AMAT, Marco Antônio ministra
palestra sobre Reforma Trabalhista em evento
organizado pela OAB/Sete Lagoas em parceria com a
Faculdade Ciências da Vida, no dia 25/09/2017, no
auditório da Faculdade Ciências da Vida, em Sete
Lagoas
DIVINÓPOLIS
O II Seminário: "Reflexões
sobre o mundo do
trabalho após a Reforma
Trabalhista", em Divinópolis,
MG, realizado no dia 06 de
outubro, contou com a
participação de diretores da
AMAT e foi considerado
sucesso pela organização e
p e l o s p a r t i c i p a n t e s .
Parabéns a todos os envolvidos,
em especial, Instituto de
D e f e s a d a C l a s s e
Trabalhadora - DECLATRA!
5

INTERIOR
MURIAÉ
No dia 26 de outubro,
Muriaé sediou o 1º Congresso
de Direito e Processo do
Trabalho da Zona da Mata.
Organizado pela Associação
M i n e i r a d o s A d v o g a d o s
Trabalhistas (AMAT), na AABB
e contou com a presença de
advogados, juízes, acadêmicos
e demais profissionais da área
jurídica de Muriaé e cidades da
região.
JOÃO MONLEVADE
6
N a n o i t e d e 3 1 d e
outubro, João Monlevade
recebeu o diretor da AMAT e
advogado trabalhista, Antônio
Queiroz Junior, que ministrou
palestra com o tema “Reforma
Trabalhista: e agora?”. Esteve
presente também o presidente da
OAB/Contagem, Sander Alves
que enriqueceu o debate e juntos,
esclareceram dúvidas dos
participantes.

INTERIOR
SABARÁ
No dia 31 de
outubro, o presidente
e o vice-presidente
d a A M AT, M a r c o
Antônio Freitas e
Alex Santana participaram
do I Seminário
d e D i r e i t o d o
Trabalho, organizado
pela Faculdade de
Sabará, juntamente
com a desembargadora
Denise Alves
Horta.
6

CONAT
AMAT PRESENTE NO CONAT
AMAT participou
ativamente, junto com toda
advocacia trabalhista
brasileira, do XXXIX
Congresso Nacional dos
Advogados Trabalhistas
realizado entre os dias 11
e 13 de outubro de 2017,
e m S a l v a d o r / B A p e l a
ABRAT, com apoio da
Associação Baiana de
Advogados Trabalhistas –
ABAT
No evento, ficou
claro a preocupação dos
participantes com o quadro
social, político, econômico
e jurídico da República,
ante a recente “aprovação”,
com severos óbices e vícios
do processo legislativo, da
Lei n 13.467, de 13 de julho
de 2017, a vigorar a partir
de 11 de novembro de
2017.
As principais críticas
a p o n t a d a s n o C o n a t ,
também são levantadas e
debatida nas conferências
e encontros promovidos
pela AMAT em 2017, como
ausência de discussão com
os diversos segmentos da
sociedade responsáveis
pela construção da riqueza
nacional; a imposição de
normas, muitas delas,
inconstitucionais, outras
sem nenhum respeito pelos
compromissos internacionais
assumidos pelo País.
O congresso finalizou
reforçando que a luta
por uma sociedade mais
justa, fraterna e igualitária
pressupões uma advocacia
trabalhista cidadã, um dos
principais compromisso da
AMAT diante dos associados
e de toda a sociedade
brasileira.
7
8
Sander Alves, presidente da OAB/Contagem
e Marco Antonio Freitas, presidente da AMAT
durante o Conat

SEMINÁRIO
PRESIDENTE DA AMAT PARTICIPA
DE SEMINÁRIO DE DIREITO DO TRABALHO
O presidente da
Associação Mineira dos
advogados Trabalhistas-
AMAT, Marco Antônio
Oliveira Freitas, representando
também a OAB/MG,
participou da abertura do
9º Seminário de Direito do
Trabalho promovido pelo
Sistema Fecomércio MG,
Sesc e Senac, na manhã
da última sexta-feira (29),
no Hotel Ouro Minas, em
Belo Horizonte.
Essa edição do
evento abordou “Reforma
T r a b a l h i s t a e
Terceirização” um novo
ciclo nas relações de
trabalho.
Estiveram presentes
na solenidade de
abertura o presidente do
Sistema Fecomércio MG,
Sesc e Senac, Lázaro Luiz
Gonzaga, o presidente do
TRT-MG, Júlio Bernardo
do Carmo, o superintend
e n t e d o Tr a b a l h o e
Emprego de Minas Gerais,
João Carlos Gontijo de
Amorim, o advogado,
professor e ex-presidente
d o T R T - M G , P a u l o
Roberto Sifuentes e o
s e n a d o r A n t ô n i o
Anastasia.
O evento contou
ainda com os palestrantes:
o M i n i s t r o d o T S T,
G u i l h e r m e A u g u s t o
Caputo Bastos e os professores
universitários José
Pastore, Adriano Jannuzzi
M o r e i r a e D a v i d s o n
Malacco Ferreira.
9

SOCIAL
AMAT REALIZA
1ª CHOPPADA DA AMAT JOVEM
10

CONVITES NO DAAT
Avenida Augusto de Lima, 1224
Barro Preto - BH

CONFERÊNCIA
AMAT COMEMORA SUCESSO
DE CONFERÊNCIA EM PIRAPORA
12
A I ª Conferência de
Direito e Processo do
Trabalho realizada pela
AMAT, em parceria com a
OAB de Pirapora, surpreendeu
com a participação
maciça de advogados e de
representantes de profissionais
do setor público e
privado, ligados ao tema.
M a r c o A n t ô n i o
Freitas, advogado e presidente
da AMAT, elogiou a
presença dos colegas da
região que compareceram
à conferência objetivando
aprofundar o debate.
- A abertura foi linda.
Ter quase duzentas pessoas
é para se comemorar.
Pirapora merece os parabéns.
Fomos recebidos
com carinho, além da
cidade está linda e o centro
de convenção também .
Somos gratos por isso -
afirmou Marco Antônio
O presidente em
balanço final da conferência
diz que todos saíram
ganhando com o evento,
uma vez que o debate
sempre promove questionamentos,
sanam dúvidas
e unem as pessoas. Ele
reforçou elogio a todos os
envolvidos, em especial a
sua diretoria e a OAB
Pirapora que não pouparam
esforços para que tudo
ocorresse de forma primorosa.

CONFERÊNCIA
PALESTRAS
C a r l o s R e i s d e
Paula – Ministro falou sobre a
Reforma Trabalhista.
E l a i n e N a s s i f –
Procuradora do Ministério
Público do Trabalho palestrou
sobre Saúde e Segurança do
Trabalho Pós-Reforma.
Alex Santana – O
Advogado abordou o tema
Execução Trabalhista Pós-
Reforma
Nuredin Allan – O
Advogado ministrou o tema
Honorários Advocatícios Pós-
Reforma.
L í d i a B a r r e t o –
Advogada proferiu palestra
s o b r e M o d i fi c a ç õ e s n a
R e s i l i ç ã o C o n t r a t o d e
T r a b a l h o e D e s t r a t o
Trabalhista.
Angélica Ferreira –
Advogada falou Do Papel do
Preposto Pós-Reforma
Sarah Benevides -
O tema abordado pela advogada
foi Da Nova Exceção de
Incompetência.
Marcelo Palma – O
juiz do TRT 3ª Região expôs o
t e m a D o D a n o
Extrapatrimonial.
Iuri Pinheiro – Juiz
do TRT 3ª Região falou sobre
o t e m a D o C o n t r a t o
Intermitente.
J o s é E d u a r d o
R e s e n d e C h a v e s –
Desembargador do TRT 3ª
Região ministrou o tema
D i r e i t o I n t e r t e m p o r a l ,
Aplicação no Tempo da Lei da
Reforma.
Antônio Fabrício
de Mattos - O presidente da
OAB Minas foi o primeiro
conferencista do segundo dia
de conferência, com o tema
Negociado sobre o Legislado.
Apontando as dificuldades do
texto da reforma trabalhista e
da falta de amplo debate,
inclusive dentro da academia.
Humberto Marcial –
O Advogado levantou questões
sobre Justiça Gratuita e
Reforma Trabalhista.
Cássia Hatem –
Advogada abordou o tema
G r u p o E c o n ô m i c o P ó s -
Reforma – Artigo 2º da CLT.
Antônio Queiroz
Júnior – O Professor e
advogado proferiu palestra
sobre o tema Da Petição
Inicial Pós Reforma.
Flávio Monteiro de
Andrade – Advogado falou
sobre Da defesa Pós Reforma
Rafael Lara – O
advogado encerrou a conferência
falando sobre Tempo à
Disposição.
13

CONFERÊNCIA
COMENDA
PROFESSOR MESSIAS PEREIRA DONATO
AMAT entregou a
c o m e n d a P r o f e s s o r
Messias Pereira Donato a
nove presidentes de subseções
da OAB.
A comenda é um
reconhecimento a contribuição
dos agraciados em
relação ao direito do trabalho
junto aos advogados de
suas regiões.
A honraria foi entregue
pelo presidente da
AMAT Marco Antônio
Freitas, juntamente com o
diretor da Escola Superior
de Advocacia, Antônio
Queiroz Júnior
14
Maurício Tadeu- Presidente OAB Pirapora
Sanders Alves Augusto – Presidente OAB Contagem
Fabiano Silva Souza – Presidente OAB Curvelo
Angélica Ferreira – Presidente AOB Patrocínio
Silvana Flávia Silva da Mota – OAB São Francisco
Marcelo Colares Pinheiro – OAB Rio Pardo de Minas
Manoel Francisco Ribeiro de Andrade – OAB Salinas
Rogério Araújo Santos – OAB Taiobeiras
Kátia Luciene Azevedo – OAB Várzea da Palma

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
O PEDIDO DE DEMISSÃO DE
TRABALHADOR DEPENDENTE QUÍMICO
E A (IM)POSSIBILIDADE DE SUA
REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO
dos
Nas últimas décadas,
o Brasil tem vivenciado
o aumento significativo da
violência, principalmente
nos centros urbanos, e
muito desse cenário devese
ao ineficiente combate
ao tráfico de drogas pelo
Estado.
Mas as repercussões
do tráfico de entorpecentes
vão para além da
violência, pura e simples: a
questão configura-se num
relevante problema de
saúde pública e social, que
afeta, também, as relações
de trabalho.
A p a r t i r d e s t e s
apontamentos, surge a
questão: é possível reintegrar
ao emprego trabalhador
dependente químico,
não interditado judicialmente,
que pediu demissão
para quitar dívidas com
traficantes por ter sido
ameaçado de morte? Quais
os requisitos ou parâmetros
validadores do referido
p e d i d o , a fi m d e n ã o
banalizar o instituto da
reintegração e não causar
prejuízos financeiros ao
empregador?
O tema é polêmico e
bastante controverso. Há
Tribunais Regionais que
negam a reintegração; há
outros que a concedem.
«é possível reintegrar
ao emprego
t r a b a l h a d o r
dependente químico,
não interditado
judicialmente, que
pediu demissão
para quitar dívidas
com traficantes
por ter sido ameaçado
de morte?»
R e c e n t e m e n t e ,
c h e g o u a o T r i b u n a l
Superior do Trabalho
processo envolvendo a
matéria, no qual foi confirmada
a reintegração do
dependente químico que
pediu demissão para quitar
divida com traficantes,
alegando que estava sob
ameaça de morte (não
comprovada, mas meramente
alegada), e as
verbas rescisórias seriam a
única forma de quitar o
débito e salvaguardar-lhe a
vida e a de seus pais.
No entanto, o processo
possui peculiaridades,
especialmente no que
toca à ausência de certos
procedimentos considerados
importantes e que
estão previstos na legislação
pátria acerca da forma
como deve ser reconhecida
a incapacidade de uma
pessoa para praticar atos
da vida civil.
Nesse sentido, é preciso
recordar que os conceitos
de personalidade, capacid
a d e e i n c a p a c i d a d e
constituem institutos tradicionais
do Direito Civil, e vão
balizar a aplicação do
Direito, sobretudo no que se
refere à possibilidade ou
não de um indivíduo participar
de relações jurídicas
(PEREIRA DA SILVA et al,
2011).
15

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
16
E n t e n d e - s e p o r
personalidade jurídica “o
atributo necessário para ser
s u j e i t o d e d i r e i t o ”
(GAGLIANO, PAMPLONA
FILHO, 2010, p. 80). Já a
capacidade é a medida da
personalidade, pois adquirida
a personalidade jurídica,
que se dá, de acordo com o
art. 2º do CC/2002, com o
nascimento com vida, toda
pessoa passa a ser capaz
de adquirir direitos e contrair
obrigações. Assim, é
preciso considerar que.
Com isso, “pode-se ser
mais ou menos capaz, mas
não se pode ser mais ou
menos pessoa”. (AMARAL,
2003, p. 220-221, grifos
acrescidos).
Dessa forma, em
razão da condição de ser
humano e ter nascido com
vida, “toda pessoa é capaz
de direitos e deveres na
ordem civil” (BRASIL,
2002), segundo o que
preceitua o art. 1º do
CC/2002, daí falar-se em
capacidade de direito - esta,
considerada pela doutrina
c o m o m e r o p o t e n c i a l
(FIÚZA, 2004).
L a d o o u t r o , t e r
capacidade de direito não
significa, necessariamente,
ser capaz de exercer os
atos da vida civil pessoalmente.
Quando se fala em
capacidade plena, diz-se
que a pessoa pode, por si
mesma, contrair obrigações.
Logo, possui capacidade
de direito e capacidade
de exercício. Contudo,
aqueles que não podem
fazê-lo, precisam de representação
legal ou assistência
de outro sujeito plenamente
capaz, a fim de que
sua vontade seja legitimamente
manifestada, quadro
considerado pela legislação
como de incapacidade -
posto ausente a capacidade
de fato ou de exercício.
Nesses casos, o ordenamento
jurídico classifica os
incapazes em absolutos ou
relativos.
Em 2015, com o
advento da Lei n. 13.146, os
arts. 3º e 4º do CC/2002
foram alterados, e passaram
a prever:
Art. 3o São absolutamente
incapazes de exercer
pessoalmente os atos
da vida civil os menores
de 16 (dezesseis)
anos.
Art. 4o São incapazes,
relativamente a certos
atos ou à maneira de os
exercer:
I - os maiores de dezesseis
e menores de dezoito
anos;
II - os ébrios habituais e
os viciados em tóxico;
III - aqueles que, por
causa transitória ou
p e r m a n e n t e , n ã o
puderem exprimir sua
vontade;
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade
dos indígenas
s e r á r e g u l a d a p o r
legislação especial.
(BRASIL, 2015, grifos
acrescidos).
Veja-se que a partir
de então, os absolutamente
incapazes são apenas os
menores de dezesseis
anos, visto a imaturidade
inerente à própria faixa
etária para que pratiquem
atos da vida civil que repercutam
no mundo jurídico.
Sendo assim, o legislador
reconheceu a impossibilidade
desses sujeitos de
manifestação legítima,
autônoma, livre e consciente
da vontade. Para tais fins,
necessitarão da representação
legal, até porque, de
acordo com o Estatuto da
Criança e do Adolescente,
art. 2º, “considera-se criança
a pessoa até doze anos
de idade incompletos, e
adolescente aquela entre
doze e dezoito anos de
idade” (BRASIL, 1990).
Inclusive a respeito dos
menores de dezesseis
anos, a III Jornada de
Direito Civil, realizada no
Superior Tribunal de Justiça
e m 2 0 0 4 , a p r o v o u o
Enunciado n. 138, dispondo
que: “a vontade dos absolutamente
incapazes, na
hipótese do art. 3º, I, é

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
juridicamente relevante na
concretização de situações
e x i s t e n c i a i s a e l e s
concernentes, desde que
demonstrem discernimento
bastante para tanto” (STJ,
2004).
Os absolutamente
incapazes, porém, poderão
celebrar negócios jurídicos
que não possuem relação
d i r e t a c o m q u e s t õ e s
existenciais, na esfera
trabalhista, nos casos de
trabalho na condição de
aprendiz, a partir dos
quatorze anos de idade.
Ademais, prevê o art. 928
do CC/2002 que “o incapaz
responde pelos prejuízos
que causar, se as pessoas
por ele responsáveis não
tiverem obrigação de fazêlo
ou não dispuserem de
m e i o s s u fi c i e n t e s .
P a r á g r a f o ú n i c o . A
indenização prevista neste
artigo, que deverá ser
equitativa, não terá lugar se
privar do necessário o
incapaz ou as pessoas que
dele dependem” (BRASIL,
2002). Nota-se, com isso,
q u e “ a i n c a p a c i d a d e
jurídica não é excludente
a b s o l u t a d a
r e s p o n s a b i l i z a ç ã o
patrimonial” (GAGLIANO,
PAMPLONA FILHO, 2010,
p. 90).
Já no que tange ao
objeto deste estudo, a
legislação considera como
relativamente incapazes os
viciados em tóxicos (art. 4º,
II), considerando que estes
sujeitos “não gozam de
total capacidade de discernimento
e autodeterminaç
ã o ” ( G A G L I A N O ,
PAMPLONA FILHO, 2010,
p. 94). Todavia, não basta
fazer uso de drogas ilícitas
para ser considerado
relativamente incapaz. O
usuário, para os fins do art.
4º, II do CC/2002, precisa
ter capacidade de compreensão
e de entendimento
reduzida, e o abuso de
drogas deve ser habitual e
recorrente. O uso esporádico,
portanto, não opera os
referidos efeitos (TRT da 3ª
Região, 2015).
«Todavia, não basta
fazer uso de drogas
ilícitas para ser
considerado
relativamente
incapaz»
Além do mais, a
i n c a p a c i d a d e n ã o s e
presume: decorre da lei e
depende de declaração
judicial, que se dá por meio
do procedimento de interdição,
previsto nos arts. 747 a
758 do CPC/2015, confirmando-a
nos casos dos
relativamente incapazes e
determinando os limites da
curatela, vez que a incapacidade
relativa pode ser
total ou parcial para certos
atos da vida civil (art. 4º,
caput, CC/2002). Dessa
maneira,
[...] a depender do grau de
intoxicação e dependência,
a interdição do
dependente químico
pode ser até mesmo
total, caracterizandose,
por conseguinte, a
sua absoluta incapacidade
para a prática de
atos da vida civil. O
j u i z , p o r t a n t o , n a
sentença de interdição,
irá graduar a
curatela do toxicômano,
levando em consideração
o nível de
intoxicação e comprometimento
mental
( G A G L I A N O ,
PAMPLONA FILHO,
2010, p. 97).
17

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
18
Diante disto, concluise
que no ordenamento
jurídico brasileiro não há
incapacidade de direito. Há
somente incapacidade de
fato ou de exercício, que
representa uma restrição
ao exercício dos atos da
vida civil, e que é graduada
em incapacidade absoluta e
incapacidade relativa. A
incapacidade absoluta gera
a proibição total do exercício,
por si só, do direito.
Para que o ato seja válido,
deverá ser praticado pelo
representante legal do
incapaz. Já a incapacidade
relativa permite que o
agente pratique atos da
vida civil, desde que assistido
pelo seu representante
legal, sob pena de anulabilidade
(PEREIRA DA SILVA
et al, 2011).
Mas incapacidade é
sinônimo de vulnerabilidade?
A resposta certamente
é negativa.
Incapacidade civil e vulnerabilidade
são institutos
distintos.
A i n c a p a c i d a d e
ocorre quando, em algumas
situações, a pessoa não
pode exercer, por si mesma,
atos da vida civil,
dependendo de representação
ou assistência de outra
pessoa. Portanto, há uma
certa redução (total ou
p a r c i a l , d e fi n i t i v a o u
temporária) da autonomia
do indivíduo para a prática
de atos com repercussão
jurídica. Pela importância
de suas consequências,
não pode ser presumida:
depende de previsão legal e
de reconhecimento judicial
(em especial nos casos de
incapacidade relativa).
«Mas incapacidade
é sinônimo de
vulnerabilidade?
A resposta certamente
é negativa»
De outro giro, a
vulnerabilidade ocorre
quando, por razões de
segurança, por questões
financeiras, culturais e/ou
sociais, a pessoa fica
suscetível a dano ou prejuízo
sério à sua vida. Ou seja,
muito embora a pessoa seja
plenamente capaz para
praticar os atos da vida civil,
não possui o adequado
conhecimento e discernimento
para fazê-lo devido
às condições de vulnerabilidade
em que se encontra.
Assim, é conceito mais
amplo que o de incapacidade,
pelo que independe de
procedimento judicial para
ser reconhecida (DINIZ,
2017).
Por este motivo, a
matéria em apreço exige
bastante cautela em sua
análise, vez que envolve
importantes direitos para
ambas as partes. Desse
modo, o magistrado necessita
atribuir à questão
grande atenção no momento
de julgar, a fim de que
prejuízos desproporcionais
não sejam causados ao
empregador no intuito de
proteger o trabalhador
doente, e vice versa.
Para os fins propostos,
alguns pontos são de
extrema relevância na
discussão:
a) O pedido de demissão
foi válido (sem vício
de consentimento que
macule a formação do
negócio jurídico)?
b) O toxicômano que
não tenha sido judicialmente
interditado pode
ou não ser reintegrado
ao emprego após pedido
de demissão?
c) Como suprir a falta
de declaração judicial
reconhecendo a incapacidade
do agente e
delimitando os efeitos e
atos da curatela?
d) Quais os parâmetros
o juiz deve adotar na
apreciação do pedido de
reintegração de depen-

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
dente químico que exerceu
o direito potestativo
de pedir demissão?
e) A a l e g a ç ã o d o
e m p r e g a d o d e q u e
estava sofrendo ameaça
de morte basta por si, ou
necessita de comprovação
cabal?
Na decisão oriunda
do TRT da 9ª Região e
confirmada pelo TST, o
empregado, após três dias
fazendo uso de crack,
cocaína e álcool, compareceu
à sede da empresa com
roupas sujas, bastante
ansioso, fora do horário de
trabalho - aguardando até a
abertura da agência - e
pediu demissão ao gerente,
afirmando que precisava do
dinheiro da rescisão para
quitar dívida com traficante
que o ameaça e a seus
pais, de morte. Alegava a
insuficiência de recursos
financeiros, por já ter
desfeito de seu patrimônio
e o de seus pais para
alimentar o vício e resguardar
a própria vida dos riscos
decorrentes do abuso de
drogas ilícitas. Diante da
circunstância narrada, o
juiz de primeira instância
deferiu o pedido de reintegração
ao emprego, ao
argumento de que o empregado
- relativamente incapaz
por ser toxicômano, de
acordo com o art. 4º, II do
CC/2002 - encontrava-se
em situação de iminente
perigo, pois se não pagasse
a dívida, morreria.
Apesar de não ter
sido expressamente mencionado
no julgado paradigma,
o caso envolve dois
institutos importantes: a
coação e o estado de
perigo, previstos, respectivamente,
nos arts. 151 e
156 do CC/2002, classificados
como hipóteses legais
de defeitos do negócio
jurídico, que impedem seja
a vontade manifestada
considerada realmente
livre. Logo, vícios de consentimento
que maculam a
f o r m a ç ã o p e r f e i t a d o
negócio celebrado pelas
partes.
«pediu demissão ao
gerente, afirmando
que precisava do
dinheiro da recisão
para quitar dívida
com traficante»
Segundo a legislação
comum, “a coação,
para viciar a declaração da
vontade, há de ser tal que
incuta ao paciente fundado
temor de dano iminente e
considerável à sua pessoa,
à sua família, ou aos seus
bens” (BRASIL, 2002).
Nesta hipótese, “há a
violência psicológica, uma
declaração de vontade
viciada e o receio sério e
fundado de grave dano à
pessoa, à família do agente
o u a s e u s b e n s ”
(GAGLIANO, PAMPLONA
FILHO, 2010, p. 358),
devendo o magistrado, no
momento de apreciar se
houve ou não a coação,
verificar as condições
particulares do caso, em
especial “o sexo, a idade, a
condição, a saúde, o temperamento
do paciente e
todas as demais circunstâncias
que possam influir
n a g r a v i d a d e d e l a ”
(BRASIL, 2002).
Por vez, “configurase
o estado de perigo
quando alguém, premido
da necessidade de salvarse,
ou a pessoa de sua
família, de grave dano
conhecido pela outra parte,
assume obrigação excessiv
a m e n t e o n e r o s a ”
(BRASIL, 2002). Veja-se
que há, no caso, “uma
hipótese especial de inexigibilidade
de conduta
diversa, ante a iminência de
dano por que passa o
agente, a quem não resta
outra alternativa senão
praticar o ato” (GAGLIANO,
PAMPLONA FILHO, 2010,
p.368).
19

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
20
No caso objeto da
discussão presente, o
empregado era exemplar
no trabalho, até que, anos
a p ó s i n g r e s s a r n a
i n s t i t u i ç ã o b a n c á r i a ,
começou a apresentar
alterações importantes de
comportamento durante o
serviço que o levaram a
inúmeras internações em
clínicas de tratamento para
dependentes químicos. “Na
oportunidade do pedido de
demissão, tinha dívida com
o fornecedor de droga, que
estava ameaçando seus
pais de morte. Assim, num
ato totalmente insano e
d e s e s p e r a d o , p e d i u
demissão para saldar a
d í v i d a ” ( T S T, 2 0 1 6 ) .
Percebe-se que o exercício
do direito potestativo de se
demitir encontra-se eivado
por vício de consentimento,
em especial pelo real e
sério temor incutido no
u s u á r i o d e q u e o s
traficantes o matem ou a
seus pais.
Entendeu o TRT da
9 ª R e g i ã o , e f o r a
confirmado pelo TST, que:
[ . . . ] o a u t o r p e d i u
demissão no dia 06 de
junho de 2014. Consta
dos autos que ele
estivera internado até
três dias antes, e o
r e l a t ó r i o m é d i c o
d e s t a c a v a a
i m p o r t â n c i a d o
tratamento em regime
ambulatorial. [...] A
iniciativa do pedido de
d e m i s s ã o e s t a v a
eivada de vício de
consentimento, sendo
í r r i t a e n u l a a
d e n u n c i a ç ã o d o
contrato de emprego
nessas circunstâncias.
O autor era portador de
doença psiquiátrica
grave e o réu tinha total
conhecimento desse
f a t o . O p e d i d o d e
demissão se deu em
condições anormais: o
autor estava sujo;
chegou à agência antes
d o h o r á r i o d e s u a
abertura e esperou o
gerente da agência
sentado no chão, ao
lado de fora. Alegou
estar sob ameaça de
morte caso não quite a
d í v i d a c o m o s
traficantes. [...] Como
se vê pelas provas dos
autos, no dia dos fatos,
o a u t o r m o s t r o u
c o m p o r t a m e n t o
anormal, aparentava
estar drogado, e o uso
de drogas conduziu-o a
pedir demissão do
emprego, não estando
apto a qualquer tomada
de decisão. Naquelas
circunstâncias, três
dias após o último
i n t e r n a m e n t o , o s
administradores da
agência deveriam ter
rejeitado o pedido, pois
era de se suspeitar, ao
menos, da capacidade
cognitiva do autor na
formalização do ato
jurídico. Além disso, o
a t o d e d e m i s s ã o
sequer foi homologado
p e l o s i n d i c a t o d a
c a t e g o r i a ,
considerando que o
autor é portador de
t r a n s t o r n o a f e t i v o
bipolar e transtornos
m e n t a i s e
c o m p o r t a m e n t a i s .
E s s e f a t o ,
isoladamente, já seria
s u fi c i e n t e
invalidação do pedido
de demissão [...]. (TRT
da 9ª Região, 6ª Vara do
Trabalho de Londrina,
p r o c e s s o n .
03497/2015-673-09-00-
2, Juiz: Reginaldo
M e l h a d o , D E J T
0 1 . 0 7 . 2 0 1 5 , g r i f o s
acrescidos).
«no dia dos fatos,
o autor mostrou
comportamento
anormal, aparentava
estar drogado, e o uso
de drogas conduziu-o
a pedir demissão»
à

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
Dessa feita, para o
TST há de se considerar
que,
À luz do art. 5º, XXXV, da Lei
Maior e a partir da razoabilidade
do direito material
afirmado na reclamação
trabalhista, a tutela à
saúde do trabalhador
deve prevalecer em face
dos interesses merament
e p a t r i m o n i a i s d o
Impetrante (arts. 1º, III, e
6º da Carta de 1988). [...] A
questão relativa à reintegração
do no emprego se
encontra amplamente
fundamentada na decisão
atacada. Cuidou-se, num
primeiro momento, de
salvaguardar os direitos
desse trabalhador, cujo
contrato de emprego foi
rompido por pedido de
demissão emitido em
circunstâncias visivelmente
estranhas, depois
de largos períodos de
internação hospitalar
decorrente de dependência
química, com evidência
de vício na manifestação
de vontade. A previsível
demora da prestação
jurisdicional pode gerar
"lesão grave e de difícil
reparação" ao trabalhador.
[...] Além disso, muito
embora não estivesse o
trabalhador interditado
por ocasião do pedido de
demissão, é certo que o
r e f e r i d o a t o n ã o f o i
homologado pelo sindicato
da categoria profissional,
na forma preconizada
no § 1º do art. 477 da
CLT. E não foi homologado
porque a entidade
sindical recusou-se a
fazê-lo, nos termos da
declaração à fl. 90, da
qual consta que o litisconsorte
passivo não
estava apto para o trabalho
e padecia de “transtorno
afetivo bipolar e
transtornos mentais e
comportamentais”. (TST,
SDI-2, processo n. RO-
665-20.2015.5.09.0000,
Ministro Relator: Douglas
Alencar Rodrigues, DEJT
26.04.2016).
«o magistrado precisa
estar atento
a real intenção
constante no pedido de
demissão do empregado
dependente químico
crônico»
Outro ponto suscetível
de fundamentar, junto
aos argumentos já desenvolvidos
até aqui, a reintegração
do dependente
químico é o que se encontra
no art. 112 do CC/2002, o
qual dispõe que “nas declarações
de vontade se
atenderá mais à intenção
nelas consubstanciada do
que ao sentido literal da
linguagem” (BRASIL, 2002,
grifos acrescidos). Portanto,
o magistrado precisa estar
atento a real intenção
constante no pedido de
demissão do empregado
dependente químico crônico,
uma vez que o ato pode
ser a única forma de salvar a
própria vida ou a de outrem.
Considerado inválido
o ato, por vício de consentimento,
seja por erro, dolo,
fraude contra credores,
estado de perigo ou lesão, é
de quatro anos o prazo de
decadência para pleitear-se
a anulação do negócio
jurídico, contado do dia em
que se realizou (art. 178, II
do CC/2002).
Por vez, no que diz
respeito à ausência do
procedimento de interdição
e delimitação da incapacidade
(arts. 747 a 758 do
CPC/2015) do empregado
dependente químico, não
há dúvidas de que, no caso
concreto em análise, o
mesmo era vulnerável, e a
vulnerabilidade, como visto,
independe de declaração
judicial ou observância a
procedimento imposto por
lei. Provada, nos autos, a
21

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
22
circunstância que vulnera o
sujeito, o magistrado pode,
na interpretação do que lhe
foi apresentado durante a
dilação probatória, e na
formação dos elementos de
sua convicção, reintegrar o
trabalhador nas situações
propostas. Mas há que
salientar: a vulnerabilidade
do toxicômano deve ser
grave e inequívoca para
fundamentar, em determinadas
situações, o pedido
de reintegração ao emprego,
sob pena de transferir
ao empregador os ônus
financeiros (e desproporcionais)
de sérias dívidas
assumidas pelo trabalhador
em sua vida pessoal.
A jurisprudência
entende, ainda, que, apesar
de não haver reconhecimento
judicial, a incapacidade
do dependente químico
pode ser reconhecida
pelos laudos dos médicos
concursados do INSS e,
também, pela negativa de
homologação da rescisão
pelo sindicato, ao constatar
o estado doentio do empregado
que se demitiu (TRT
da 20ª Região, 2015).
Por vez, do ponto de
v i s t a d o e m p r e g a d o r,
existem vários argumentos
que podem desconstituir
ou, ao menos, modificar o
direito alegado pelo reclamante.
O primeiro deles é
que devem ser estabelecidos
parâmetros objetivos
para deferir o pleito reintegratório:
assim, deve existir,
principalmente, prova do
estado de perigo ou da
coação para tornar nulo o
pedido de demissão. No
caso paradigma (oriundo do
TRT da 9ª Região e confirmado
pelo TST), houve a
alegação de ameaça de
morte, mas o empregado
não apresentou provas
nesse sentido. A alegação
bastou-se. É preciso, no
mínimo, uma mensagem de
texto, um e-mail ou uma
testemunha, a fim de não
banalizar o instituto jurídico
da reintegração, nem
causar prejuízos financeiros
ao empregador, posto
que os ônus da reintegração
recairão sobre si.
«do ponto de vista
do empregador, existem
vários argumentos
que podem
desconstituir
ou, ao mesmo,
modificar o
direito alegado pelo
reclamante»
A análise puramente subjetiva
feita pelo juiz pode
gerar perigoso precedente
e colocar em risco a saúde
financeira da empresa (já
que a dependência química
constitui grave problema
social e de saúde pública).
Segundo argumento
contrário à reintegração
seria a falta da declaração
judicial da incapacidade por
meio do procedimento de
interdição, imposto pela lei
(CPC/2015, arts. 747 a
758). Como saber o grau da
incapacidade e quais atos o
trabalhador poderia celebrar
com ou sem representação/assistência,
se não
há a interdição e a curatela?
Toda pessoa viciada em
tóxicos poderá ser declarada
incapaz para prática dos
atos da vida civil, pelo
simples fato de fazer uso de
drogas? O grau de dependência
não será levado em
consideração para esses
fi n s ? D e s s e m o d o , a
observância ao procedimento
legal torna-se essencial
para a solução do caso
proposto.
Terceiro, a empresa
pode fazer uso de formulários,
com várias questões, a
serem preenchidos pelo
trabalhador quando do
pedido de demissão, a fim
de fazer prova da aptidão
mental do empregado no
momento em que praticou o
a t o ( c o m p r o v a ç ã o d e
coesão e congruência nas
respostas).

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
Quarto argumento
seria o utilizado pela instituição
bancária, ré na ação
paradigma que chegou ao
TST, alegando que o trabalhador
agiu de má-fé, ao
transferir para a empresa os
perigos do vício que alimentava,
e que em nada tinha
relação com o trabalho
(logo, alheio à alteridade):
pediu demissão para que,
com as verbas rescisórias,
quitasse dívida com traficantes
e, depois de passados
dez meses do pedido
de demissão, ajuizou ação
para reintegrar-se ao
emprego com todos os
ônus financeiros de seu
retorno suportados pelo
e m p r e g a d o r. A m á - f é
poderia ser demonstrada
com os próprios argumentos
alhures: sem provas da
ameaça de morte, sem
reconhecimento judicial de
sua incapacidade e com
pedido reintegratório feito
quase um ano após o
pedido de demissão.
O TST entendeu,
ainda, em outro processo,
que:
[...] O trabalhador, contratado
como operador de
produção, alegou ser
dependente químico de
crack e cocaína e disse
que estava afastado do
trabalho, internado para
tratamento, quando o
departamento médico
da empresa sugeriu o
retorno ao trabalho.
Logo em seguida, foi
dispensado, interrompendo,
segundo ele,
possível melhora no
quadro. Em sua defesa,
a General Motors afirmou
que encaminhou o
operário a um programa
d e r e c u p e r a ç ã o d e
dependentes químicos
da própria empresa.
Disse que o programa,
sem ônus para o empregado
ou prejuízo de
salário, tinha como
condição que ele fizesse
o tratamento de
forma correta, participando
das reuniões
com o serviço médico, o
que não teria ocorrido.
D e a c o r d o c o m o
Tribunal Regional do
Trabalho da 2ª Região
(SP), prova documental
mostrou que não houve
empenho no tratamento
por parte do empregado.
O Regional ressaltou
que a dispensa
aconteceu mais de um
ano e três meses depois
da empresa ter tomado
ciência da dependência
q u í m i c a . P o r i s s o ,
considerou que não
houve ato discriminatório
na dispensa sem
justa causa, mas sim
quebra de confiança,
pela falta de compromisso
do empregado
com o tratamento, que
ocasionou inúmeros
afastamentos e faltas.
No agravo pelo qual
p r e t e n d i a t r a z e r a
discussão ao TST, o
trabalhador alegou,
entre outras coisas, que
o TRT não teria se
manifestado a respeito
de comunicado emitido
p e l a i n s t i t u i ç ã o d e
r e c u p e r a ç ã o o n d e
estava internado antes
de sua dispensa, que
informava a necessidade
de mais seis meses
de tratamento. Alegou
também que o Regional
não poderia afirmar que
ele não tinha colaborado,
pois, assim que foi
avisado sobre nova
o p o r t u n i d a d e p a r a
tratamento, internou-se
imediatamente para
nova tentativa de cura.
Ao analisar o agravo, o
r e l a t o r , m i n i s t r o
Fernando Eizo Ono, não
c o n s t a t o u o m i s s ã o
apontada na decisão.
E l e s a l i e n t o u q u e ,
segundo o Regional, "o
próprio autor admitiu
não ter frequentado
regularmente os grupos
de apoio". Diante dos
fundamentos do TRT, o
ministro verificou que
não houve ofensa aos
artigos 5º, inciso XLI, da
C o n s t i t u i ç ã o d a
República, e 1º e 4º da
Lei 9.029/95, que proíbe
práticas discriminatórias
23

ARTIGO
Débora Carolina Pereira Chaves
Advogada Trabalhista; doutora em Direito e Sociologia
24
na relação de emprego.
O número do processo
f o i r e t i r a d o p a r a
preservar a privacidade
do trabalhador. (TST,
2 0 1 7 , g r i f o s
acrescidos).
Veja-se que a negativa
ao tratamento ou a
displicência do empregado
dependente em tratar-se,
com provas da recusa préconstituídas
pela empresa,
poderiam servir de fundamento
para afastar o pedido
de reintegração do trabalhador
que se demitiu.
No entanto, apesar
destes argumentos, os
Tribunais têm decido mais
em favor da reintegração,
diante da função social que
a empresa precisa exercer;
da valorização social do
trabalho como meta do
Estado Democrático de
Direito brasileiro e do
princípio da dignidade
humana, ponto gravitacional
de maior relevância do
ordenamento pátrio.
Diante de tudo isso,
indubitável que tanto o
direito potestativo do
empregado de pedir demissão,
quanto o do empregador
de rescindir o contrato
de trabalho são limitados,
em especial pelos direitos
humanos, fundamentais e
de personalidade. Com
isso, mesmo que o trabalhador
peça demissão do
emprego, o empregador
deve observar as condições
nas quais o pedido foi
feito; se há vício de vontade
ou alguma situação que
torne esse empregado
vulnerável, deve, então,
rejeitar o pedido mantendo
a relação jurídica e, a partir
dela, contribuir para a
mantença das próprias
condições de dignidade da
vida do obreiro.
«devem existir,
antes de qualquer
outra coisa,
razoabilidade e
proporcionalidade
na decisão a ser
exarada pelo
magistrado»
Outrossim, deve-se
resguardar o empregador
dos riscos financeiros
desproporcionais e abusivos
de reintegrar ao emprego
todo e qualquer trabalhador
dependente químico
que tenha pedido demissão.
É preciso estabelecer
parâmetros objetivos a fim
de auxiliar o magistrado no
momento da decisão. Por
este motivo, em casos
semelhantes, há de ser
a v e r i g u a d a a
(in)capacidade do dependente
químico; o grau da
dependência e do comprom
e t i m e n t o m e n t a l d o
trabalhador; se agiu de boa
ou má-fé; se a ameaça à
vida é real e séria; dentre
outras questões, para,
somente assim, reintegrálo
ao emprego.
Portanto, devem
existir, antes de qualquer
outra coisa, razoabilidade e
p r o p o r c i o n a l i d a d e n a
decisão a ser exarada pelo
magistrado. Verificar, no
caso concreto, todas as
facetas apresentadas e, a
partir do arcabouço probatório,
proferir a decisão
mais justa e equânime
possível.
A d e m a i s , n ã o
discutir a questão significa
contribuir, ainda que indiretamente,
para o aumento
da violência urbana decorrente
do tráfico de drogas -
atividade esta que, ressalte-se,
gera reflexos nas
relações trabalhistas -, uma
vez que em situação de
grave ameaça, as verbas
rescisórias podem ser a
única solução encontrada
pelo trabalhador para
salvaguardar-lhe a vida.
Débora Caroline Pereira Chaves
Mestre em Direito do Trabalho pela PUC Minas. Especialista em Advocacia Trabalhista pela
ESA OAB/MG. Pós-graduanda em Direito Médico pela UNIARA. Professora do Ensino
Superior. Autora de artigos e livros jurídicos. Advogada

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