Relatório Final - A verdade sobre a escravidão negra - Comissão da Verdade

A Lei de Terras representou o retorno ao regime das Sesmarias
adotado desde o período colonial, regime este que garantia a posse
da Terra aos senhores sesmeiros e seus protegidos. Isso, na prática,
significava dizer que os negros e mestiços não teriam direito àquelas
terras que cultivaram; de fato suas terras, e o que faziam, muitas vezes,
há décadas. Com a vigência da referida Lei, passaram a ser legalmente
invasores, justificando assim a ação do Estado no sentido da retomada e
devolução das terras aos senhores sesmeiros.
Finda-se assim, com a Lei de Terras de 1850, a perspectiva de uma
inclusão produtiva virtuosa da população negra. Os negros passam a
ser posseiros ilegais, meeiros e, sobretudo, sem-terra. De fato, o regime
de Sesmarias sempre foi avesso à inclusão dos Negros. Como mostra
Oliveira Viana:
Da propriedade da terra eles (mulatos, pardos e/ou mestiços)
são, por seu turno, prudentemente afastados. Na Carta de Lei de
1809, em que o Príncipe Regente institui, no Brasil, a Ordem da
Torre e Espada, franqueia-se aos comendadores, para ‘aumento
da agricultura e povoação’, o direito de aforarem parte do
terreno das comendas, mas com esta restrição: de só o fazerem
a ‘colonos brancos’. No passado (...) essas prevenções afastaram
os homens de cor da grande propriedade sesmeira. (Viana, op.cit,
pp. 168-169).
A exclusão do elemento negro do projeto de nação se fez presente
em todo o decorrer da história do Brasil não tendo sido diferente no caso
de Goiás. Incialmente forjou-se a figura do escravizado, indivíduo sem
direito a humanidade, coisificado, animalizado. Quando livres e libertos,
negras e negros não eram considerados dignos de se tornarem titulares
dos terrenos das sesmarias. E mesmo nas áreas urbanas, a burocracia
instalada comportava apenas o elemento branco (Viana, op. Cit. P. 168).
O histórico de alijamento do negro é algo que vem permear a trajetória
social e econômica brasileira.
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