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Jul/Ago 2017 - ano 100 | número 1130/1131

Integração total - Tecnologia e compartilhamento de dados entre órgãos agilizam abertura de empresas no Rio de Janeiro

Integração total - Tecnologia e compartilhamento de dados entre órgãos
agilizam abertura de empresas no Rio de Janeiro

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MBC<br />

Mensário Brasileiro de Contabilidade<br />

<strong>ano</strong> <strong>100</strong> | <strong>número</strong> <strong>1130</strong>/<strong>1131</strong><br />

Integração total<br />

Tecnologia e compartilhamento de dados entre órgãos<br />

agilizam abertura de empresas no Rio de Janeiro


ÍNDICE<br />

Editorial............................................................................3<br />

EXPEDIENTE<br />

Capa..................................................................................4<br />

Entrevista.........................................................................5<br />

Legislação.......................................................................6<br />

PERT....................................................................................7<br />

Ato de apoio ao Sinait...........................................8<br />

Atividades.......................................................................9<br />

Eventos...........................................................................10<br />

Diretoria 2014-2018<br />

Presidente: Lygia Maria Vieira Sampaio<br />

Vice-Presidente: Diva Maria de Oliveira Gesualdi<br />

Diretora Secretária Geral: Celi Coelho da Silva<br />

Diretora 2ª Secretária: Maria de Fátima Moreira<br />

Diretor Financeiro: Jayme Pina Rocio<br />

Diretora de Contabilidade: Sonia Regina Mandarino<br />

Diretor de Assuntos Jurídicos: José Rubens do Amaral<br />

Diretora Social: Mary Isabel Pereira<br />

Diretora Cultural e de Divulgação: Bela Balassi<strong>ano</strong><br />

Diretores Suplentes: Ana Maria da Silva, Andréa Pereira da<br />

Silva, Bruno Ferreira dos Santos, Elismar Moraes dos Santos,<br />

Fátima Bernardo da Silva, Jovelina Mota de Lima, Sandra<br />

Helena Gonzaga Pedroso, Sonia Regina Cardoso Barbosa<br />

e Victor Avelino da Mota<br />

Conselho Fiscal (Efetivos):<br />

Presidente: Raimundo Viana Pereira<br />

Secretário: Josuel Batista Ferreira<br />

Relator: Waldir Jorge Ladeira dos Santos<br />

O Mensário Brasileiro de Contabilidade é uma<br />

publicação do Sindicato dos Contabilistas do Município<br />

do Rio de Janeiro, detentor das medalhas Tiradentes<br />

(Alerj, Resolução 1.156/2015) e Pedro Ernesto (Câmara<br />

Municipal RJ, Resolução 9.293/2016).<br />

Sede: Rua Buenos Aires, 283 (Edifício Moraes Junior),<br />

2º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ. CEP: 20061-003<br />

Tel: (21) 2224-2281<br />

Site: www.sindicont-rio.org.br<br />

E-mail: sindicont-rio@sindicont-rio.org.br<br />

Filiações:<br />

Federação dos Contabilistas nos Estados do<br />

Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia (FEDCONT)<br />

Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL)<br />

Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB)<br />

O SINDICONT-Rio não se responsabiliza pelos<br />

conceitos emitidos nos artigos assinados e pelos<br />

produtos e/ou serviços oferecidos pelos anunciantes.<br />

Conselho Fiscal (Suplentes): Aldo Gagliardo, Augusto<br />

César das Chagas Pires e Cristina Maria Araújo Costelha<br />

Delegados representantes junto à Federação (Titulares):<br />

Lygia Maria Vieira Sampaio e José Rubens do Amaral<br />

Delegados representantes junto à Federação(Suplentes):<br />

Bela Balassi<strong>ano</strong> e Mary Isabel Pereira<br />

Produção editorial e design: Cajá Comunicação<br />

Edição: Jorge Lourenço<br />

Equipe: Luiza Ribeiro e Vinícius Damazio<br />

Diagramação: Felipe Nogueira<br />

Projeto Gráfico: Cajá Comunicação<br />

Fotografias: Arquivo SINDICONT-Rio,<br />

Eliane Carvalho, Freepik, Jucerja e Sinait<br />

Impressão: Imos Gráfica e Editorial Ltda.<br />

Tiragem: 2.000 exemplares - Distribuição gratuita<br />

Versão digital: www.sindicont-rio.org.br


EDITORIAL<br />

Lygia Sampaio<br />

Presidente do SINDICONT-Rio<br />

Negócios e<br />

tecnologia<br />

Os procedimentos de legalização e abertura<br />

de empresas seguem cada vez mais em<br />

direção à informatização, especialmente<br />

este <strong>ano</strong>, com o lançamento do site da<br />

Redesimples, que consolidou o projeto em<br />

nível nacional.<br />

Reunindo as iniciativas mais recentes do<br />

Estado e do Município, entrevistamos Luiz<br />

Paranhos Velloso Jr, presidente da Jucerja,<br />

órgão que integra o estado na Redesimples.<br />

Outras iniciativas, como o Programa Especial de<br />

Regularização Tributária (PERT), o parcelamento<br />

para MEIs e a abertura do ambiente de testes<br />

do eSocial para as empresas também são<br />

abordados nesta edição, assim como as<br />

alterações recentes no ISS.<br />

O SINDICONT-Rio busca propiciar uma<br />

agenda de palestra e cursos, sobre essas<br />

alterações e outras mudanças futuras.<br />

Recentemente, abordamos temas como<br />

Bloco K, ICMS e Contabilidade para<br />

Pequenas e Médias Empresas.<br />

A aprovação da reforma trabalhista nos<br />

trouxe inúmeras dúvidas e inquietudes<br />

sobre a sua aplicação e sobre os rumos do<br />

movimento sindical. Vivemos um momento<br />

difícil na história do nosso país e o sindicalismo<br />

está sendo injustamente criminalizado,<br />

precisando se reinventar. Diante disso,<br />

acreditamos que uma das principais respostas<br />

que podemos dar é relembrar a nossa história<br />

centenária em defesa da categoria e seguir<br />

nosso trabalho de cabeça erguida.<br />

MBC | JUN-JUL | <strong>2017</strong> | 3


CAPA<br />

Integração dos dados e<br />

procedimentos digitais contribuem<br />

para agilizar a abertura e legalização<br />

de empresas no Rio de Janeiro<br />

Mais agilidade<br />

Entidades governamentais desburocratizam abertura e outros<br />

procedimentos para empresas no Rio de Janeiro<br />

Nos últimos <strong>ano</strong>s, órgãos públicos das três esferas<br />

governamentais têm adotado iniciativas para<br />

tornar os procedimentos relativos à legalização de<br />

empresas no Rio de Janeiro mais informatizados,<br />

o que contribui para a melhora do ambiente<br />

de negócios no estado, agilizando o início dos<br />

trabalhos dos novos empreendimentos, gerando<br />

empregos e crescimento da arrecadação. Para os<br />

profissionais contábeis, que realizam esse trabalho,<br />

os processos são agilizados e desburocratizados.<br />

Entre as medidas, está o Sistema de Registro<br />

Integrado (Regin), da Junta Comercial do Estado<br />

do Rio de Janeiro (Jucerja), no qual os órgãos<br />

responsáveis pela abertura e pela legalização das<br />

empresas compartilham os dados das empresas,<br />

tornando os procedimentos mais ágeis. Cerca<br />

de 70 municípios fluminenses estão integrados ao<br />

Sistema. O órgão também reformulou o seu site,<br />

o que possibilitará a informatização ao longo de<br />

todas as etapas dos procedimentos, e trabalha<br />

para integrar outras entidades públicas ao Regin e<br />

ampliar a desburocratização dos procedimentos<br />

(leia mais sobre as iniciativas da Jucerja na página<br />

ao lado).<br />

Na capital fluminense, uma iniciativa nesse<br />

sentido é o Decreto nº 43.259/17. Assinado<br />

em maio pelo prefeito Marcelo Crivella, o<br />

texto estabeleceu a autodeclaração como<br />

procedimento para agilizar o licenciamento dos<br />

estabelecimentos na cidade.<br />

Essas iniciativas estão alinhadas com o<br />

lançamento do Portal Rede Simples<br />

(www.redesimples.gov.br), ocorrido em<br />

maio. A página, que faz parte do Projeto de<br />

Integração Nacional da Redesimples, consolida<br />

as ferramentas necessárias nos procedimentos<br />

relacionados às pessoas jurídicas em nível<br />

nacional, com envolvimento dos órgãos das três<br />

esferas governamentais.<br />

4 | <strong>2017</strong> | JUN-JUL | MBC


Ambiente favorável<br />

ENTREVISTA<br />

O presidente da Jucerja, Luiz Paranhos Velloso Jr, fala sobre<br />

as iniciativas de desburocratização da entidade<br />

Mensário Brasileiro de Contabilidade: Como<br />

a entrada dos órgãos federais, estaduais e<br />

municipais na Redesimples impacta o ambiente<br />

de negócios do Rio de Janeiro?<br />

Luiz Paranhos Velloso Jr.: Provavelmente porque,<br />

à medida que o sistema integra os atores,<br />

facilita para o usuário, seja ele profissional da<br />

contabilidade ou empresário. Há mais facilidade<br />

porque é um único sistema direcionado para os<br />

outros órgãos, que compartilham documentos<br />

e informações, e, com isso, não precisam ser<br />

apresentados repetidamente.<br />

As outras entidades têm acesso às informações da<br />

Junta, como contrato social e registro, assim como<br />

terão acesso ao Alvará, que algumas prefeituras<br />

já emitem conosco. Também podem verificar a<br />

viabilidade com as prefeituras; com a Receita Federal<br />

e com o Corpo de Bombeiros, o certificado de licença<br />

pelo sistema. Você facilita o ambiente de negócios no<br />

estado e nos municípios que emitem o alvará conosco.<br />

MBC: Como é a participação da Junta na<br />

interligação das três esferas governamentais?<br />

Velloso: O sistema Regin funciona como uma porta<br />

de entrada de sistemas, direcionando o usuário para<br />

os outros participantes.<br />

MBC: Que iniciativas a Junta tem realizado para<br />

melhorar o ambiente de negócios do Rio de Janeiro?<br />

Velloso: Colocamos no ar um sistema, disponível<br />

no novo site da Junta, com protocolo web e um<br />

novo sistema digital de registro. Isso permite que o<br />

profissional da contabilidade ou o empresário possam<br />

fazer os processamentos sem sair do escritório e sem<br />

papel. É preciso entrar digitalmente no sistema e<br />

processar a solicitação que, após análise, os sócios<br />

assinam com os certificados digitais, obtendo os<br />

documentos com a chancela digital da Jucerja.<br />

Se ele quiser ir ao protocolo ou às delegacias, poderá,<br />

mas, ao entregar o documento, terá que preencher<br />

o requerimento digital novo, disponível no site. Tanto<br />

a sede quanto as delegacias da Junta estão prontas<br />

para digitalizar o documento na entrada. Isso acelera<br />

a análise e o julgamento e, da mesma forma, ele<br />

chancelará o documento, contrato, alteração<br />

contratual, e o retira pelo sistema.<br />

Construímos um sistema mais interativo possível para<br />

que, nesse primeiro momento, seja possível ganhar<br />

confiabilidade, que certamente facilitará o trabalho.<br />

Há passo a passo e vídeos<br />

para facilitar o uso.<br />

MBC: Que áreas ainda<br />

requerem avanços<br />

para desburocratizar a<br />

legalização das empresas?<br />

Velloso: No momento,<br />

estamos avançando em<br />

três outras interligações. A<br />

mais rápida é a Vigilância<br />

Sanitária, prestes a ser<br />

concluída. Empreendimentos<br />

ligados à saúde, como clínicas, laboratórios, hospitais<br />

e pequenos consultórios, processarão o licenciamento<br />

pelo Regin. Estamos trabalhando com o Inea para<br />

no início de agosto concluir a interligação. Também<br />

estamos trabalhando com a Sefaz-RJ para fazermos<br />

inscrições estaduais e alterações online ainda no<br />

segundo semestre.<br />

O presidente da Jucerja,<br />

Luiz Velloso<br />

O novo sistema reduz muito o erro porque valida<br />

as informações de DBE versus viabilidade. Isso é<br />

carregado de forma sistêmica. Ao fazer o DBE, é<br />

preciso informar os dados da viabilidade e o sistema<br />

carrega automaticamente. Se qualquer dado é<br />

alterado, deve-se voltar ao município e fazer uma<br />

nova viabilidade. Isso dá uma confiabilidade nos<br />

dados e reduz o erro e o nível de exigência.<br />

MBC: Como os profissionais da contabilidade<br />

podem auxiliar seus clientes e órgãos públicos<br />

nesses procedimentos?<br />

Velloso: Verificando a documentação e a legislação<br />

para abrir o negócio ou fazer alteração de contrato<br />

no site. Há também informações para emitir<br />

certificado simplificado do Corpo de Bombeiros<br />

e da Vigilância Sanitária. Outra facilidade do<br />

sistema é que aponta a exigência do processo. O<br />

profissional da contabilidade poderá cumpri-la e vir<br />

ao protocolo sem necessariamente tirar o processo e<br />

já entregá-la cumprida.<br />

A Jucerja criou um canal de atendimento<br />

para dúvidas sobre o novo sistema. São os<br />

telefones (21) 2334-5409/5410 e o e-mail<br />

atendimento@jucerja.rj.gov.br<br />

Também há um setor sobre a Redesim, cujos<br />

contatos são o e-mail redesim@jucerja.rj.gov.br<br />

e 2334-5498/5499.<br />

MBC | JUN-JUL | <strong>2017</strong> | 5


LEGISLAÇÃO<br />

Tributação<br />

modificada<br />

Lei Complementar<br />

altera distribuição do<br />

ISS entre os municípios<br />

Após o Congresso Nacional derrubar um veto da<br />

Presidência da República na Lei Complementar<br />

nº 157/16, a distribuição dos valores arrecadados<br />

com o Imposto Sobre Serviços (ISS) foi alterada.<br />

O montante arrecadado passa a ser recolhido<br />

no local do tomador e não na cidade em que as<br />

empresas são sediadas, no caso de prestadoras<br />

de serviços de saúde, de arrendamento mercantil<br />

e operadoras de cartões, que estão entre as<br />

abrangidas pela mudança. A promulgação do<br />

texto ocorreu em junho, quando a lei foi publicada<br />

no Diário Oficial da União.<br />

Em consequência da nova distribuição do tributo,<br />

cada cidade deverá ter uma legislação com as<br />

regras de recolhimento do imposto, cuja alíquota<br />

mínima permitida é 2%.<br />

A alteração nos locais de cobrança do tributo<br />

desses casos deve impactar o trabalho dos<br />

profissionais da contabilidade, como aponta<br />

a professora da Inovar Consultoria, Samanta<br />

Pinheiro: “Haverá necessidade de parametrização<br />

dos sistemas de informação para deslocamento<br />

de competência do ISS para o local dos<br />

tomadores dos serviços, o que acarretará maior<br />

volume operacional na geração de guias de<br />

recolhimento, sendo necessária a revisão dos<br />

controles internos dos segmentos envolvidos”.<br />

Outra mudança da Lei Complementar é a<br />

ampliação da lista de atividades com incidência<br />

de ISS, o que, para as novas áreas abrangidas,<br />

aumentará as obrigações acessórias a serem<br />

cumpridas. “É importante um estudo de cada<br />

atividade e se será cabível ou não a retenção<br />

do imposto pela fonte pagadora para que seja<br />

assegurada a correta destinação do tributo”,<br />

pontua Samanta.<br />

Liberado para testes, eSocial integrará envio de informações<br />

trabalhistas e previdenciárias aos órgãos públicos<br />

Início dos<br />

trabalhos<br />

Fase de testes do eSocial começa<br />

pelas empresas de tecnologia<br />

No final de junho, conforme autorização da<br />

Resolução nº 9 do Comitê Gestor do eSocial,<br />

o ambiente de testes da ferramenta foi<br />

disponibilizado para as empresas de tecnologia.<br />

A iniciativa tem o objetivo de auxiliar as<br />

companhias na adaptação do sistema, assim<br />

como identificar falhas e aperfeiçoamentos<br />

necessários a serem feitos pelo governo federal.<br />

Em 1º de agosto, o acesso à página fica<br />

estendido às demais empresas.<br />

Segundo comunicado publicado no site do<br />

eSocial, “é uma oportunidade única para que<br />

as empresas possam aperfeiçoar e validar seus<br />

sistemas antes do início da obrigatoriedade<br />

oficial do uso do eSocial”.<br />

Para ajudar os profissionais nessa etapa, o site<br />

da plataforma disponibilizou duas ferramentas:<br />

um canal de orientação, que pode ser<br />

acessado no link https://portal.esocial.gov.br/<br />

institucional/ambiente-de-producao-restrita, e<br />

o Manual de Orientação do Desenvolvedor,<br />

também disponível no site do eSocial.<br />

A área de testes é a primeira etapa da adoção<br />

do eSocial pelas empresas. Em 1º de janeiro<br />

de 2018, esse período se encerra e o uso da<br />

plataforma para envio de dados trabalhistas e<br />

previdenciários será obrigatório para empresas<br />

com faturamento acima de R$ 78 milhões. A<br />

partir de 1º de julho de 2018, a obrigatoriedade<br />

será estendida às demais empresas.<br />

6 | <strong>2017</strong> | JUN-JUL | MBC


Governo divulga<br />

regras do PERT<br />

Novos programas de reparcelamento requerem atenção<br />

de contribuintes e dos profissionais da contabilidade<br />

PERT<br />

Em junho, o governo federal publicou a<br />

Medida Provisória nº 783/<strong>2017</strong>, que aborda os<br />

requisitos para adesão ao Programa Especial<br />

de Regularização Tributária (PERT), que abrange<br />

pessoas físicas e empresas com débitos com a<br />

União, tributários e não tributários vencidos até<br />

30 de abril de <strong>2017</strong>. O PERT prevê abatimentos<br />

de multas e juros, parcelamento em até 180<br />

meses para pessoas físicas e jurídicas.<br />

O PERT foi regulamentado pela IN RFB nº<br />

1711/17 e pela Portaria PGFN nº 690/17,<br />

com adesão disponível até 31 de agosto.<br />

Segundo o site da Receita Federal, para<br />

aderir ao programa, o contribuinte deve<br />

se comprometer a pagar regularmente os<br />

débitos vencidos após 30 de abril de <strong>2017</strong>.<br />

Para o professor da pós-graduação da<br />

Mackenzie Rio, Edmilson Machado, o<br />

Programa tem condições melhores que outras<br />

modalidades de refinanciamento anteriores.<br />

Porém, o contribuinte deve verificar se pode<br />

arcar com as prestações.<br />

“É preciso checar se cabem no orçamento as<br />

parcelas que virão, já que a inadimplência nesse<br />

caso traz uma situação pior”, adverte.<br />

Parcelamentos para MEIs<br />

No caso dos microempreendedores individuais<br />

(MEIs), a Resolução do Comitê Gestor do Simples<br />

Nacional (CGSN) nº 134, publicada em 16 de<br />

junho, estabelece regras para parcelamentos de<br />

MEIs com débitos com a Receita Federal anteriores<br />

a maio de 2016, que poderão ser pagos em até<br />

120 meses, com parcela mínima de R$50. As<br />

condições estarão disponíveis até o fim de 2018.<br />

No modelo convencional de parcelamento para<br />

MEIs, 60 prestações são o máximo permitido,<br />

com o mesmo valor mínimo, abrangendo todos<br />

os débitos até o último período declarado.<br />

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NOTÍCIA<br />

Protesto contra o<br />

despejo da SRT/<br />

RJ, em julho<br />

Ato contra o despejo da Superintendência Regional<br />

do Trabalho reúne entidades sindicais<br />

Dirigentes de entidades sindicais prestaram<br />

apoio à Superintendência Regional do<br />

Trabalho no Rio de Janeiro (SRT/RJ) em ato<br />

realizado no dia 6 de julho, no Centro do<br />

Rio. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT/<br />

RJ) reivindica o despejo da SRT/RJ para que<br />

o prédio histórico do Ministério do Trabalho<br />

seja usado exclusivamente pela Justiça<br />

Trabalhista. Um dos prédios históricos do Rio<br />

de Janeiro, o Palácio do Trabalho - antiga<br />

sede do Ministério do Trabalho - foi construído<br />

durante o governo do presidente Getúlio<br />

Vargas na década de 1930. O órgão está no<br />

local desde 1938.<br />

O despejo é apoiado pelo Tribunal Superior<br />

do Trabalho (TST). Na ocasião, a presidente do<br />

SINDICONT-Rio, Lygia Sampaio, compareceu<br />

ao ato representando, também, a Central dos<br />

Sindicatos Brasileiros (CSB), acompanhada<br />

da diretora Mary Isabel, de alguns integrantes<br />

do quadro funcional do SINDICONT-Rio e de<br />

outros companheiros da CSB, em apoio à<br />

diretoria da Sindicato Nacional dos Auditores<br />

Fiscais do Trabalho (Sinait).<br />

De acordo com o delegado sindical do<br />

Sinait no Rio de Janeiro, Pedro Paulo Martins,<br />

a mobilização é fundamental para resistir<br />

à mudança, que pode ter um impacto<br />

negativo no atendimento aos trabalhadores.<br />

"Nosso objetivo principal é o atendimento<br />

aos trabalhadores. O local que nos<br />

ofereceram tem metade do espaço que<br />

utilizamos atualmente, além de ser em<br />

um prédio que está em ruínas", aponta<br />

Pedro Paulo Martins. "Isso sem falar da<br />

praticidade. Nossa localização atual facilita<br />

a chegada do trabalhador, é em uma área<br />

de fácil acesso”, completa.<br />

De acordo com o presidente do Sinait,<br />

Carlos Fernando da Silva Filho, as medidas<br />

para despejar a SRT/RJ surpreenderam<br />

até os servidores: “O Sinait foi pego de<br />

assalto com essa iniciativa da Justiça do<br />

Trabalho. A divisão do prédio é antiga e<br />

não sabíamos que eles queriam um espaço<br />

exclusivo e histórico do Ministério do<br />

Trabalho apenas para eles”.<br />

Para evitar a mudança, o órgão buscou<br />

apoio de parlamentares das três esferas<br />

governamentais e recorre da ação judicial<br />

que instituiu o despejo.<br />

A presidente do SINDICONT-Rio, Lygia Sampaio, participou do ato<br />

ao lado de outros representantes sindicais<br />

8 | <strong>2017</strong> | JUN-JUL | MBC


ATIVIDADES<br />

Contabilidade para PMEs<br />

é abordada em atividade<br />

O SINDICONT-Rio realizou entre 5 e 9 de<br />

junho o curso Contabilidade para Pequenas<br />

e Médias Empresas, ministrado pelo professor<br />

Armando Borely.<br />

As aulas abordaram as técnicas<br />

fundamentais para classificação,<br />

lançamentos contábeis e elaboração das<br />

demonstrações contábeis para as empresas<br />

em questão, além dos critérios de avaliação<br />

das contas patrimoniais. Ao longo das aulas,<br />

os conteúdos foram fixados com exercícios<br />

práticos apresentados pelo professor, que<br />

esclareceu as dúvidas mais recorrentes no<br />

dia a dia das empresas.<br />

Armando Borely ministra curso no SINDICONT-Rio<br />

Curso detalha mudanças no ICMS<br />

As novas regras do ICMS e o Convênio ICMS<br />

52/<strong>2017</strong> foram abordados pela professora<br />

Samanta Pinheiro no curso realizado no<br />

SINDICONT-Rio no dia 21 de julho. A especialista<br />

abordou as novas regras do Convênio, as<br />

mudanças em relação ao Simples Nacional,<br />

além de considerações gerais sobre o regime de<br />

substituição tributária. O conteúdo da atividade<br />

foi fixado pelos profissionais contábeis com<br />

exercícios propostos pela professora.<br />

Samanta Pinheiro aborda as mudanças no ICMS<br />

Bloco K é tema de curso realizado no SINDICONT-Rio<br />

Nos dias 3 e 4 de julho, o SINDICONT-Rio<br />

promoveu o curso Bloco K do Sped –<br />

Controle de Produção e Estoque, ministrado<br />

pelo professor Anderson Fumaux, perito<br />

contábil do MPRJ e especialista em<br />

Controladoria e Finanças.<br />

Na atividade, os profissionais da contabilidade<br />

estudaram aspectos do Projeto Sped e<br />

Bloco K, a finalidade desse bloco, os tipos de<br />

estoques existentes, empresas obrigadas a<br />

enviar a informação, correlação com outros<br />

blocos da EFD, tabela de identificação dos<br />

itens, detalhamento dos insumos consumidos,<br />

movimentação e substituição de itens,<br />

industrialização feita por terceiros e possíveis<br />

cruzamentos dos dados do Bloco K com a<br />

Receita Federal.<br />

Bloco K foi o assunto abordado por Anderson Fumaux em curso<br />

MBC | JUN-JUL | <strong>2017</strong> | 9


EVENTOS<br />

Nova diretoria no SINCCA<br />

e no Sindcontabil-ES<br />

O Sindicato dos Contabilistas de Campos<br />

(SINCCA) empossou a diretoria para a gestão<br />

<strong>2017</strong>-2019 no dia 7 de julho. A presidente<br />

do SINDICONT-Rio, Lygia Sampaio, a vicepresidente<br />

Diva Gesualdi e os diretores<br />

Waldir Ladeira e Mary Isabel participaram da<br />

solenidade. A entidade será presidida por<br />

Maria Aparecida Imbeloni Henriques.<br />

A presidente do CRCRJ, Vitória Maria da<br />

Silva, e a presidente da FEDCONT, Sandra<br />

Regina Maciel, prestigiaram o evento.<br />

Em Vitória (ES), o presidente do Sindicato<br />

dos Contabilistas do Estado do Espírito<br />

Santo (Sindcontabil-ES), Gilberto dos Santos<br />

Rosa, foi reeleito para o cargo. No dia 28<br />

de julho, foi empossada a diretoria para o<br />

período <strong>2017</strong>-2020.<br />

SINDICONT-Rio homenageia o SINCCA<br />

A presidente Lygia Sampaio e a nova diretoria do Sindcontabil-ES<br />

FEDCONT - RJ/ES/BA elege nova diretoria<br />

A Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia (FEDCONT)<br />

realizou, no dia 20 de julho, a eleição dos seus novos dirigentes (<strong>2017</strong>-2021).<br />

Para conferir a lista completa da diretoria eleita, acesse o site do SINDICONT-Rio.<br />

Comissão Eleitoral e a nova diretoria da FEDCONT<br />

10 | <strong>2017</strong> | JUN-JUL | MBC


Certificação Digital no SINDICONT-Rio<br />

Cada vez mais presente, o certificado<br />

digital torna-se obrigatório. Criado para<br />

conferir autenticidade às informações<br />

declaradas por pessoas físicas ou jurídicas,<br />

o documento otimiza procedimentos de<br />

forma prática, segura e online. Entretanto,<br />

seu uso ainda gera muitas dúvidas.<br />

Empresas que emitem nota fiscal eletrônica,<br />

assim como todas as inscritas no Lucro<br />

Real, Lucro Presumido e no Simples<br />

Nacional precisam do certificado para<br />

enviar informações trabalhistas, fiscais e<br />

previdenciárias. Os certificados são emitidos<br />

pela Infraestrutura de Chaves Públicas<br />

do Brasil (ICP-Brasil) que identifica, no<br />

ambiente virtual, pessoas físicas e jurídicas<br />

cadastradas pelo Instituto Nacional de<br />

Tecnologia da Informação (ITI).<br />

O certificado e-CNPJ funciona como um<br />

CNPJ virtual e serve para emissão de nota<br />

fiscal eletrônica, transmissão de escrituração<br />

fiscal digital e obrigações acessórias. O<br />

certificado e-CPF, por sua vez, é um CPF<br />

virtual, utilizado para entregar declarações<br />

de renda e outros documentos eletrônicos<br />

que exijam assinatura digital.<br />

Em caso de dúvidas ou precisando de<br />

orientações, não hesite em nos procurar.<br />

Aproveite os preços promocionais até<br />

30 de setembro.<br />

TABELA DE PREÇOS<br />

TIPO MODELO PRAZO VALOR VALOR PROMOCIONAL<br />

PESSOA FÍSICA<br />

PESSOA JURÍDICA<br />

NF-e/ NFC-e<br />

A1 1 ANO R$ 149,00 R$ 134,40<br />

A3 3 ANOS R$ 224,00 R$ 196,80<br />

A3+TOKEN 3 ANOS R$ 439,00 R$ 373,10<br />

A3+CARTÃO 3 ANOS R$ 278,00 R$ 237,80<br />

A3+CARTÃO+LEITOR 3 ANOS R$ 439,00 R$ 373,10<br />

A1 1 ANO R$ 224,00 R$ 195,05<br />

A3 3 ANOS R$ 325,00 R$ 282,20<br />

A3+CARTÃO 3 ANOS R$ 369,20 R$ 355,50<br />

A3+CARTÃO+LEITOR 3 ANOS R$ 540,00 R$ 404,70<br />

A1 1 ANO R$ 274,20 R$ 246,78<br />

A3 3 ANOS R$ 375,20 R$ 337,68<br />

A3+CARTÃO 3 ANOS R$ 429,20 R$ 386,28<br />

Valores promocionais até 30/9/<strong>2017</strong><br />

Atenção: 10% de desconto para os associados do SINDICONT-Rio<br />

(sobre o valor promocional)<br />

Agende o atendimento:<br />

(21) 98554-2162/2224-2281<br />

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O SINDICONT-Rio oferece, até o fim<br />

de dezembro, tratamento endodôntico –<br />

popularmente conhecido como tratamento<br />

de canal – sem custo adicional para<br />

associados e seus dependentes.<br />

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Para agendamento e maiores informações:<br />

(21) 2224-2281<br />

Horário de atendimento dentário:<br />

segundas, terças e quartas-feiras, das 9h às 18h


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