BInfo - 5ª ICFEx

5ª ICFEx Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 25 Confere
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Chefe 5ª ICFEx
3. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A V SA MANDAR DESCONSIDERAR A MENSAGEM DA
REFERENCIA E APLICAR O DISPOSTO NAS ORIENTACOES ACIMA.
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Restos a Pagar
MSG SIAFI Nº 251 - S CONT/CIRCULAR , DE 12 MAR 2012 (Msg SIAFI 0353470 e 0353489)
AO SR OD DAS UG VINCULADAS A 5 ICFEX
1. TRATA ESTA MENSAGEM DE RESTOS A PAGAR.
2. RESTOS A PAGAR SAO DESPESAS EMPENHADAS EM UM EXERCICIO E PAGAS JA EM
OUTRO, SEJAM ELAS LIQUIDADAS OU NAO NO MESMO EXERCICIO (PROCESSADAS OU NAO
PROCESSADAS, RESPECTIVAMENTE). LOGO, CONCLUI-SE QUE RESTOS A PAGAR E UM
PROCEDIMENTO DE EXCECAO.
3. A REGRA GERAL, CONFORME O PRINCIPIO DA ANUALIDADE DO ORCAMENTO (ART 34,
LEI 4.320/64), E QUE AS ESTIMATIVAS DE RECEITA E FIXACAO DA DESPESA, COMPREENDEM O
PERIODO DE UM EXERCICIO, QUE NA NOSSA LEGISLACAO CORRESPONDE AO ANO CIVIL.
4. PORTANTO, A UG DEVE PLANEJAR A EXECUCAO ORCAMENTARIA DE SUAS DESPESAS
(EMPENHO/LIQUIDACAO E PAGAMENTO) DE FORMA A EVITAR QUE O PAGAMENTO OCORRA NO
ANO POSTERIOR AO DO ORCAMENTO. EM OUTRAS PALAVRAS, REALIZAR SOMENTE A INSCRICAO
EM RESTOS A PAGAR PARA SITUACOES PREVIAMENTE DEFINIDAS E PLENAMENTE
JUSTIFICADAS (CONTRATOS CONTINUADOS/CONCESSIONARIAS, OBRAS, ETC)
5. O CMT EX ALERTA SOBRE O TEMA EM SUA DIRETRIZ GERAL-2011/2014, NO SENTIDO DE
EVITAR O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E NAO COMPROMETER A APLICACAO DO
ORCAMENTO DESTINADO A FORCA. AINDA, EM DIRETRIZ COMPLEMENTAR (GESTAO
ORCAMENTARIA E FINANCEIRA PARA O ANO DE 2012 - O FRAG Nº 001-A/3.2, DE 27 FEV 12),
DETERMINA AOS DIVERSOS ORGAOS QUE ENVIDEM ESFORCOS NO SENTIDO DE LIQUIDAR TAIS
DESPESAS NO MAIS CURTO PRAZO POS SIVEL, EVITANDO ANULACAO E CONSEQUENTE PERDAS
DE RECURSOS.
5. A SEF, POR SUA VEZ, EM DIRETRIZ COMPLEMENTAR DETERMINA QUE A D CONT
ACOMPANHE A SITUACAO DOS RESTOS A PAGAR EM 2011 E ANOS ANTERIORES COM OBJETIVOS
JA CITADOS.
6. A ICFEX COMPETE ACOMPANHAR A EXECUCAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DAS
SUAS UG. NESTE CENARIO QUE NO ANO ANTERIOR JA DEMONSTRAMOS PREOCUPACAO COM O
TEMA, ONDE ASSIM REGISTRAMOS:
A. TODOS OS GASTOS/DESPESAS PUBLICAS DEVEM OBEDECER E SUBMETER-SE AO
PLANEJAMENTO PREVIO, INFERINDO-SE QUE AS DESPESAS EMPENHADAS NO ANO FORAM
PLANEJADAS;
B. ENTRETANTO, NAO E INCOMUM DETERMINADA UG, NA PROXIMIDADE DO
ENCERRAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO, RECEBER CREDITOS E, SEM O ADEQUADO
PLANEJAMENTO DAS SUAS NECESSIDADES, REALIZAR EMPENHO(S) CUJO OBJETIVO PRIMEIRO
FOI “ELIMINAR” O CREDITO DISPONIVEL/CONCEDIDO;
C. PARA PIORAR, UMA DAS CONSEQUENCIAS DESSA DISFUNCIONALIDADE, E QUE OS
EMPENHOS REALIZADOS NESSAS CONDICOES (RESTOS A PAGAR), POR VEZES, SAO
“ESQUECIDOS” QUANDO DO EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, GERANDO UMA SITUACAO
ATIPICA, CONTRADITORIA E INEXPLICAVEL, VISTO QUE OS BENS/SERVIÇOS INSCRITOS
DEIXARAM DE SER EXIGIDOS. NA VERDADE, UM DESPERDICIO DO ORCAMENTO ANTERIOR, POIS
PARADOXALMENTE A UG REALIZA UM NOVO EMPENHO VISANDO CONTRATACAO DO MESMO
MATERIAL/SERVICO JA ANTE RIORMENTE CONTRATADO E QUE FORA OBJETO DE INSCRICAO EM
RESTOS A PAGAR;