BInfo - 5ª ICFEx

MINISTÉRIO DA DEFESA 

EXÉRCITO BRASILEIRO 

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 

BOLETIM INFORMATIVO N° 04 

(abril – 2012) 

FALE COM A 5ª ICFEx 

Página Internet: www.5icfex.eb.mil.br 

Telefones: Fixo 0 xx 41 3323 23 56 

Fax 0 xx 41 3224 67 86

Í N D I C E 

A S S U N T O PG 

1ª Parte – CONFORMIDADE CONTÁBIL 

Registro da Conformidade Contábil Mensal – COM RESTRIÇÃO 3 

2ª Parte – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS 

1. Tomada de Contas Anual 

Nada a considerar 3 

2. Tomada de Contas Especial 


3ª Parte – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS 

1. Modificações de Rotinas de Trabalho 

a. Execução Orçamentária 


b. Execução Financeira 

Entesouramento Financeiro - Msg 2012/0490651 (Msg nº 091-S/3 D CONT) 4 

Altera. Rotina de Canc. Ordem Bancaria -112160400 X 2126 Msg2012/0571156 

c. Execução Contábil 

CPEx - Pagamento de Pessoal (Situações Diversas) - Msg 2012/0458850 5 

d. Execução de Licitações e Contratos 

Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (Msg 2012/0503480) 5 

Celebração e Renovação de Contratos - Msg 2012/0548201 8 

e. Pessoal 

CPEx - Exercícios Anteriores - Msg 2012/0456755 8 

CPEx - Pensionistas Militares – CPF de Pessoa Falecida (INSTITUID) Msg2012/0458162 9 

CPEx – Disponibilidade de Fichas Financeiras - Msg 2012/0491580 9 

Implantação de curatelado no SIAPE - Msg 2012/0527786 10 

Alteração na Sistemática de Repasse de Subcotas de Movimentação - Msg 2012/0547053 11 

f. Controle Interno 


2. Recomendações sobre Prazos 

Diretriz do Cmt Ex - Msg 2012/0464187 11 

3. Soluções de Consultas 

Nada a considerar 

4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações 

para as UG 

Decreto n° 7.689, de 2 mar 2012 - Anexo “A” 13 

5. Orientações 

Acidentes estruturais em edificações - DIEx n° 053 Sec Patr 4/5 - Anexo “B” 12 

Novo CPR Disponibilização de Algumas Melhorias - Msg 2012/0466231 12 

Correção monetária de Débito - Msg nº 073 – SAF 13 

Convênios e Termos de cooperação - Msg 2012/0547199 14 

SISCONSIG - Cadastro e Acesso do OD e Seção de Pagamento - Anexo “D” 14 

Assuntos Diversos - Anexo “C” 16 

6. Mensagens SIAFI/SIASG 17 

4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS 

1. Você Sabia? 17

5ª ICFEx Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 3 Confere 

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Chefe 5ª ICFEx 

MINISTÉRIO DA DEFESA 

EXÉRCITO BRASILEIRO 

SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS 

5ª INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO 

(5ª ICFEx/1982) 

1ª PARTE – Conformidade Contábil 

Registro da Conformidade Contábil – “março/2012” 

Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do 

Tesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as 

responsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG) 

vinculadas, esta Inspetoria registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os 

registros contábeis efetuados em função da entrada de dados no Sistema, no mês de março de 

2012, sendo registrado COM RESTRIÇÃO as seguintes UG: 

Código UG Unidade Gestora Código/SIAFI 

160206 30° B I Mtz 999 

160217 5° G A C AP 951 

167217 5° G A C AP 951 

160226 34° B I Mtz 951 

160232 13° B I B 999 

167232 13° B I B 951 

160440 23° B I 951 

160443 63° B I 951 

160467 63° B I 951 

160448 5° B E Cmb 999 

160450 14° R C Mec 951 

167450 14° R C Mec 951 

Quando houver “restrição”, recomendo ao Sr Ordenador de Despesa da UG que mande consultar 

o SIAFI (transação “>conconfcon”), a fim de verificar o(s) motivo(s) da restrição contábil 

do mês considerado. 

2ª PARTE – Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas 

1. Tomadas de Contas Anuais 

Nada a considerar. 

2. Tomadas de Contas Especiais


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1. Modificação de Rotina de Trabalho 

a. Execução Orçamentária 


b. Execução Financeira 

3ª PARTE – Orientação Técnica 

1) Entesouramento Financeiro - Msg nº 091-S/3 D Cont 

(Transcrição Msg SIAFI 0490651, de 10/04/12, da D Cont) 

DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE 

AO: SR CHEFE DE ICFEX 

RFR: MSG SIAFI 2009/0635078, DE 04 JUN 09, DESTA DIRETORIA. 

1. MENSAGEM VERSANDO SOBRE ENTESOURAMENTO FINANCEIRO. 

2. DISPÔE O ARTIGO 63 DA LEI Nº 4.320/1964, QUE A LIQUIDAÇÃO CONSISTE NA 

VERIFICAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PELO CREDOR. 

3. COM EFEITO, NÃO SE ADMITE QUE A UG RECEBA O SUB-REPASSE E NÃO PAGUE DENTRO 

DO PRAZO PREVISTO NA MENSAGEM DA REFERÊNCIA. 

4. FACE AO EXPOSTO, SOLICITO AOS CHEFES DE ICFEX QUE ORIENTEM AS SUAS UNIDADES 

GESTORAS VINCULADAS QUE EXECUTEM OS PAGAMENTOS IMEDIATAMENTE AOS CREDORES 

APÓS O RECEBIMENTO DO SUB-REPASSE, SOB PENA DA D CONT RECOLHER O NUMERÁRIO. 

5. CASO A UG TENHA DIFICULDADE PARA PAGAR, ESSA CHEFIA DEVERÁ INFORMAR A 

ESTA SETORIAL. 

BRASÍLIA-DF, 10 DE ABRIL 2012. 

VICENTE GARRONE PALMA VELLOSO - CEL 

SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE 

2)Alteração de Rotina de Canc. Ordem Bancaria - 112160400 X 2126 

(Transcrição Mensagem SIAFI: 2012/0571156 de 26/04/12, da COFIN/STN 

FAVOR ATENÇÃO AO PAR 212630000 E 112160400 FONTE 0190980000 VINC 990 INFORMAMOS 

A TODAS AS UNIDADES GESTORAS QUE DESDE O DIA 24/11/2011 OCO RERAM AS SEGUINTES 

ALTERACOES NA ROTINA DE CANCELAMENTO DE ORDEM BANCÁ RIA: 

1 - O REGISTRO DO CANCELAMENTO OCORRERA POR MEIO DE OB OU NS SENDO: 

1.1 - SE FOR POSSIVEL RESTABELECER A OBRIGACAO A PAGAR ORIGINAL SERA GERADO O 

DOCUMENTO ORDEM BANCARIA COM OS SEGUINTES REGISTROS: 

D - (ESTORNO) - 21XXXXXXX - OBRIGACOES A PAGAR UTILIZADA NA ORDEM BANCARIA 

ORIGINAL 

C - (ESTORNO) - 112160400 - LIMITE DE SAQUE COM VINCULACAO C/C: FR + VINCULACAO 

UTILIZADAS NA ORDEM BANCARIA ORIGINAL 

1.1.1 - A REGULARIZACAO DO ITEM 1.1 DEVERA SER FEITA CONFORME ORIENTA COES JA 

EXISTENTENS NO MANUAL SIAFI, CODIGO 02.10.06 

1.1.2 - SE A ORDEM BANCARIA FOI GERADA PELO CPR OCORRERA O RESTABELECIMENTO 

DO COMPROMISSO DO DOC.HABIL.


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1.2 - SE NAO FOR POSSIVEL RESTABELECER A OBRIGACAO A PAGAR ORIGINAL SERA 

GERADO O DOCUMENTO OB - ORDEM BANCARIA OU NS - NOTA DE SISTEMA COM OS SEGUINTES 

REGISTROS CONTABEIS: 

D - 112160400 - LIMITE DE SAQUE COM VINCULACAO DE PAGAMENTO C/C: FR + 

VINCULACAO: 0190980000 990 

C - 212630000 - ORDEM BANCARIA CANCELADA C/C: NUMERO DA ORDEM BANCARIA 

1.2.1 - A REGULARIZACAO DO ITEM 1.2 DEVERA SER FEITA PELO CPR, SENDO: 

- SE VALOR DEVIDO: UTILIZAR A SITUACAO T23. O LIMITE DE SAQUE DEVE RA SER NA 

FONTE + VINCULACAO: 0190980000 990. UTILIZAR DOC.HABIL DO MESMO TIPO DE DOCUMENTO 

HABIL DA ORDEM BANCARIA ORIGINAL. 

- SE VALOR NAO DEVIDO: UTILIZAR A SITUACAO D43, DEDUCAO ESPECIFICA PARA 

ESTORNO DA DESPESA, NO DOCUMENTO HABIL DO TIPO "CD". 

1.2.2- SE A ORDEM BANCARIA ORIGINAL TIVER SIDO GERADA PELO CPR NAO 

OCORRERA O RESTABELECIMENTO DO COMPROMISSO DO DOC.HABIL. 

3 - O SALDO EXISTENTE NA CONTA 212630000 - ORDEM BANCARIA CANCELADA - ATE A 

IMPLANTACAO DA NOVA ROTINA DEVERA SER REGULARIZADO CONFORME ORIENTACOES JA 

EXISTENTES NO MANUAL SIAFI, CODIGO 02.10.06. INCLUSIVE ESTAREMOS INCLUIDO NO 

MANUAL OS NOVOS PROCEDIMENTOS. 

4 - NAO OCORRERA MAIS REGISTRO NA CONTA 418000000 - RECEITA A CLASSIFICAR PELA 

ROTINA DE CANCELAMENTO DE ORDEM BANCARIA. 

5 - SERA ENVIADO COMUNICA PARA A UG EMITENTE DA ORDEM BANCARIA INFORMANDO 

O CANCELAMENTO DO DOCUMENTO. 

c. Execução Contábil 

ATENCIOSAMENTE, 

COFIN/STN 

- CPEx - Pagamento de Pessoal (Situações Diversas). 

(Transcrição Msg SIAFI 0458850, de 02/04/12, do CPEx) 

DO: OD DO CPEX 

AO: SR ORDENADOR DE DESPESAS 

ASSUNTO: PAGAMENTO DE PESSOAL (SITUAÇÕES DIVERSAS). 

1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE ORIENTAÇÕES ACERCA DE PROCEDIMENTOS 

RELATIVOS AOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL. 

2. SOLICITO AOS SENHORES OD QUE DETERMINEM AOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO 

ENCARREGADOS QUE ATENTEM PARA OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS: 

A. NA IDENTIFICAÇÃO DE RECURSOS DE PAGAMENTO DE PESSOAL, CONTA 211490100 

(DEPÓSITOS DE TERCEIROS), TENDO POR FINALIDADE DEVOLUÇÃO PARA ESTE CENTRO 

ATRAVÉS DE PF, ADOTAR, SEMPRE, AS INSCRIÇÕES GENÉRICAS (IG) A SEGUIR, CONFORME EXIJA 

A SITUAÇÃO: 

* TDTDEVREV - EFETIVO VARIÁVEL 

* TDTDMILAT - MILITAR ATIVA 

* TDCNAB240 - INCONSISTÊNCIA BANCÁRIA RELACIONADA 

* TDINC2222 - INCONSISTÊNCIA BANCÁRIA RELACIONADA 

* TDREVCIVA - CIVIL ATIVA 

* TDTDCIVIN - CIVIL INATIVO


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* TDTDCIVPE - CIVIL PENSIONISTA 

* TDPENDCIV - PENDÊNCIAS DE CONSIGNAÇÃO PESSOAL CIVIL 

* TDTDMILIN - MILITAR INATIVO 

* TDTDMILPE - PENSIONISTA DE PENSÃO MILITAR 

* TDPGTOEVT - PAGAMENTO EVENTUAL 

* TDEXAMILA - MILITAR ATIVA EXERCÍCIOS ANTERIORES 

* TDEXAMILI - MILITAR INATIVO EXERCÍCIOS ANTERIORES 

* TDEXAMILP - MILITAR PENSIONISTA EXERCÍCIOS ANTERIORES 

* TDEXACIVA - CIVIL ATIVA EXERCÍCIOS ANTERIORES 

* TDEXACIVI - CIVIL INATIVO EXERCÍCIOS ANTERIORES 

* TDEXACIVP - CIVIL PENSIONISTA EXERCÍCIOS ANTERIORES 

B. NO CAMPO "OBSERVAÇÃO" DA PF A UG DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES 

INFORMAÇÕES: 

- NR E DATA DA PF/RA QUE A UG RECEBEU O RECURSO; 

- NOME DO MILITAR OU CIVIL QUE ESTÁ RESTITUINDO O VALOR; 

- PREC/CP OU MATRÍCULA; 

- CPF; 

- MOTIVO DA REVERSÃO; E 

- DATA DO ÓBITO, LICENCIAMENTO, SITUAÇÃO OUTRA (CONFORME O CASO). 

C. O RECURSO DEVERÁ SER RESTITUIDO AO CPEX, SEM NECESSIDADE DE 

AUTORIZAÇÃO, ATRAVÉS DE "PF" ESPÉCIE 8 (REMESSA) E/OU 9 (DEVOLUÇÃO), TIPO 12, 

INSCRIÇÃO 1 (UMA DAS INSCRIÇÕES GENÉRICAS DO NR 1), FONTE DE RECURSO, VINCULAÇÃO DE 

PAGAMENTO E VALOR. 

D. CONSIDERANDO QUE O RECURSO ESTEJA CLASSIFICADO NA CONTA CONTÁBIL 

21149.01.00 (DEPÓSITO DE TERCEIROS), CONTUDO, EM CONTA CORRENTE DIFERENTE DA QUE 

SERÁ UTILIZADA NA PF, A UG DEVERÁ FAZER A NL, CONFORME EXEMPLO ABAIXO: 

EVENTO INSCRIÇÃO 1 VALOR 

805887 C/C ONDE SE ENCONTRA O RECURSO (EX: CPF) R$ 

800887 IG A SER UTILIZADA NA PF (EX: TDTDMILAT) R$ 

3. O SALDO DE RECURSOS QUE NÃO SERÃO UTILIZADOS PELA UG DEVERÃO SER 

DEVOLVIDOS IMEDIATAMENTE AO CPEX. 

4. A PERMANÊNCIA DE SALDO NA CONTA 21149.01.00 (DEPÓSITO DE TERCEIROS) GERA 

RESTRIÇÃO NA TRANSAÇÃO "CONCONTIR" DO SIAFI (EQUAÇÃO 095 - DEPÓSITOS PARA QUEM DE 

DIREITO), SENDO A UG PASSÍVEL DE RESTRIÇÃO CONTÁBIL POR PARTE DA ICFEX DE 

VINCULAÇÃO, LOGO, ATENTAR PARA O PRAZO TOLERÁVEL QUE É DE 60 DIAS. 

5. RESSALTA-SE, QUE AO RECEBER RECURSOS DO CPEX, A UG NÃO PODERÁ CRIAR, 

ALTERAR E/OU RECLASSIFICAR ESSES RECURSOS EM OUTRA INSCRIÇÃO, OBJETIVANDO 

DEVOLUÇÃO PARA ESTE CENTRO, EXCEÇÃO PARA EMISSÃO DE OB E/OU DOCUMENTO DE 

RETENÇÃO (DARF, GRU...) PARA QUEM DE DIREITO. 

6. POR FIM, DESTACA-SE A IMPORTÂNCIA DO CONHECIMENTO E LEITURA DAS NOTAS 

INFORMATIVAS/CPEX NR 321, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001 E 337, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008, 

DISPONÍVEIS EM HTTP://CPEX-INTRANET.EB.MIL.BR(LINK: LEGISLAÇÃO/NOTA INFORMATIVA). 

"CPEX - NO CAMINHO DA EXCELÊNCIA NO PAGAMENTO DE PESSOAL" 

BRASÍLIA-DF, 02 DE ABRIL DE 2012.


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d. Execução de Licitações e Contratos 

CESAR ALEX BARROS TORRES - CEL INT 

ORDENADOR DE DESPESAS DO CP 

1) Consulta obrigatória ao Banco de Dados do CEIS (Cadastro Nacional de Empresas 

Inidôneas e Suspensas), além das transações disponibilizadas no SIASG na condução dos 

processos licitatórios e acompanhamento e fiscalização dos contratos. 

(Transcrição Msg SIAFI 0503480, de12/04/12, da SEF) 

SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS 

REF: -MENSAGEM SIAFI 2009/0205493-SEF, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009;E 

-MENSAGEM SIAFI 2010/100337328-SEF, DE 24 DE MARÇO DE 2010. 

1. INFORMO AOS ORDENADORES DE DESPESAS (OD) QUE DE ACORDO COM A PORTARIA 

CGU No 516, DE 15 DE MARÇO DE 2010, PUBLICADA NA SEÇÃO 1, PÁGINA 2, DO DIÁRIO OFICIAL DA 

UNIÃO (DOU), DE 16 DE MARÇO DE 2010, O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA 

TRANSPARÊNCIA RESOLVEU INSTITUIR O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E 

SUSPENSAS - CEIS. 

2. O CEIS É UM BANCO DE DADOS QUE TEM POR FINALIDADE CONSOLIDAR E DIVULGAR A 

RELAÇÃO DE EMPRESAS OU PROFISSIONAIS QUE SOFRERAM SANÇÕES QUE TENHAM COMO 

EFEITO "RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES OU DE CELEBRAR CONTRATOS 

COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" E CONTERÁ O REGISTRO DAS SEGUINTES SANÇÕES: 

A. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE 

CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 87, INCISO III, DA LEI No 

8.666/1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI 

NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS 

PROVIDÊNCIAS; 

B. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 87, INCISO IV, DA LEI No 8.666/1993; 

C. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO 

FEDERAL OU MUNICÍPIOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7° DA LEI 10.520, DE 2002, QUE INSTITUI 

NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, 

INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO, 

PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 

D. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS E 

INCENTIVOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI No 8.429 , DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE 

SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO 

EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU 

FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; 

E. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, 

CONFORME DISPOSTO NO ART. 81, § 3o, DA LEI No 9.504, DE 1997, QUE ESTABELECE NORMAS PARA 

AS ELEIÇÕES; 

F. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONFORME 

DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI No 8.443, DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO 

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E 

G. AS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS SANÇÕES NO ÂMBITO DA UNIÃO SERÃO 

COLETADAS PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE CONSULTA À SEÇÃO 3 DO DIÁRIO OFICIAL DA 

UNIÃO À EXCEÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NAS LETRAS "D" E "F", ACIMA. 

3. A GESTÃO DO CEIS COMPETE À CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO, QUE ADOTARÁ AS 

MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À REGULAMENTAÇÃO, À OPERACIONALIZAÇÃO, À 

COORDENAÇÃO E À DIVULGAÇÃO DO CADASTRO; E O CEIS ESTÁ DISPONIBILIZADO AO PÚBLICO


_______________ 


POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO ENDEREÇO 

WWW.PORTALTRANSPARENCIA.GOV.BR/CEIS. 

4. ESTA SECRETARIA INFORMA, AINDA, QUE NÃO OBSTANTE A INSTITUIÇÃO DO CEIS, A 

ADMINISTRAÇÃO DAS UG, BEM COMO OS INTEGRANTES DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO, OS 

PREGOEIROS E SUAS EQUIPES DE APOIO, DISPÕEM DE INSTRUMENTOS DE CONSULTA AO 

SISTEMA SIASG, SUBSISTEMA SICAF, NOS "MÓDULOS" E "TRANSAÇÕES" A SEGUIR DESCRITOS: 

A. MÓDULO "CONGERFORN - CONSULTAS GERAIS DO FORNECEDOR", TRANSAÇÃO 

"CONSITFORN - CONSULTA SITUAÇÃO FORNECEDOR"; 

B. MÓDULO "OCORRÊNCIA" TRANSAÇÃO "CONREGOCOR - CONSULTA REGISTRO 

OCORRÊNCIAS"; E 

C. MÓDULO "REPRESENT - REPRESENTANTE", TRANSAÇÃO "CONREP- CONSULTA 

REPRESENTANTE DA EMPRESA". 

5. DIANTE DO EXPOSTO ACIMA, ESTA SECRETARIA RECOMENDA AOS OD A 

OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO CEIS, BEM COMO DAS 

TRANSAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SIASG, NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS SOB 

SUA RESPONSABILIDADE E NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS 

CONTRATOS FORMALIZADOS, PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 67, DA LEI No 

8.666/1993 

BRASÍLIA-DF, 12 DE ABRIL DE 2012 

GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO 

SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS 

2) Celebração e Renovação de Contratos -Orientações 

(Transcrição Msg SIAFI 0548201, de 23/04/12, da SEF) 

DO: SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS 

AOS: SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS 

1. VERSA A PRESENTE ORIENTAÇÃO SOBRE CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS 

ADMINISTRATIVOS E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR, CONFORME O DISPOSTO NO 

ART 2o DO DECRETO No 7.689, DE 02 MAR 2012 (DOU No 44-A, DE 02 MAR 2012), NA PORTARIA NR 

753/MD, DE 21 MAR 2012, (DOU No 57, DE 22 MAR 2012) E DIEX No 415-A3.3/GAB CMT EX, DE 04 ABR 

2012. 

2. INFORMO AOS SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS (OD) QUE AS CELEBRAÇÕES ET 

AS PRORROGAÇÕES DOS CONTRATOS DE QUE TRATA A LEGISLAÇÃO CITADA NO No 1 ANTERIOR, 

REFEREM-SE ÀS DESPESAS DE CUSTEIO, NÃO ALCANÇANDO, POIS, AS DESPESAS A SEREM 

REALIZADAS A CONTA DE RECURSOS FINALÍSTICOS/OPERACIONAIS, PERMANECENDO EM VIGOR 

AS PRÁTICAS VIGENTES ANTERIORES À EDIÇÃO DO SUPRACITADO DECRETO. 

3. CONSIDERA-SE COMO DESPESAS DE CUSTEIO, PARA FINS DESTA ORIENTAÇÃO, OS 

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CUSTEADOS COM RECURSOS DA AÇÃO 2000 - ADMINISTRAÇÃO 

DAS UNIDADES, DO PROGRAMA 2108 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO MINISTÉRIO 

DA DEFESA, GERIDA PELA DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA (DGO). 

e. Pessoal 




1) CPEx – Exercícios Anteriores - Processos 


DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO


_______________ 


AOS SRS ORDENADORES DE DESPESAS 

1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE ERROS VERIFICADOS NOS PROCESSOS DE 

EXERCÍCIOS ANTERIORES ENCAMINHADOS AO CPEX. 

2. SOBRE O ASSUNTO, INFORMO QUE ESTE CENTRO TEM DEVOLVIDO PROCESSOS COM 

ERROS FORMAIS QUE PODERIAM SER EVITADOS SE OS RESPONSÁVEIS TIVESSEM SEGUIDO AS 

ORIENTAÇÕES DA NOTA INFORMATIVA Nº 005/CPEX, DE 23 DE AGOSTO DE 2011. 

3. OS ERROS MAIS COMUNS VERIFICADOS DURANTE AS ANÁLISES SÃO OS SEGUINTES: 

- AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA NA SOLICITAÇÃO DE 

PAGAMENTO, NO VERSO E ANVERSO DO DOCUMENTO; 

- AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE AJUSTE DE CONTAS; 

- AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS; 

- AUSÊNCIA DO TERMO "RECONHEÇO A DIVIDA" PELO OD 

- AUSÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO NO FORMULÁRIO ON-LINE. 

4. ESTES ERROS RECORRENTES INVIABILIZAM OU RETARDAM O PROCESSAMENTO DOS 

EXERCÍCIOS ANTERIORES DE CIVIS, MILITARES INATIVOS E MILITARES DA ATIVA. 

5. SOLICITO AOS SENHORES ORDENADORES DE DESPESA QUE PROCUREM O "ERRO ZERO" 

NA ELABORAÇÃO DESTES DOCUMENTOS, CONSULTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NA 

INTRANET DO CPEX. 

6. POR FIM, SOLICITO AOS ORDENADORES DE DESPESAS QUE TRANSMITAM ESTA 

MENSAGEM AOS MILITARES DO SETOR DE PAGAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. 

CPEX - NO CAMINHO DA EXCELÊNCIA NO PAGAMENTO DE PESSOAL. 

BRASÍLIA, DF, 30 DE MARÇO DE 2012. 

GEN BDA RICARDO MARGUES FIGUEIREDO 

CHEFE DO CPEX 

2) CPEx – Pensionistas Militares - CPF de Pessoa Falecida (INSTITUIDORES) 


DO: CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO 

AO: SRS ORDENADORES DE DESPESAS 

ASSUNTO: CPF DE PESSOA FALECIDA 

"U R G E N T I S S I M O" 

1. DEVIDO A PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 

(RFB), ESTÁ "SUSPENSA" A NECESSIDADE DAS PENSIONISTAS SOLICITAREM "CPF DE PESSOA 

FALECIDA" PARA SEUS INSTITUIDORES. 

2. TAL SOLICITAÇÃO DEVIA-SE À ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 

(TCU) E ERA VOCACIONADA PARA AQUELES INSTITUIDORES QUE FALECERAM ANTES DA 

CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), EM 1969, E, PORTANTO, NÃO POSSUIAM O 

REFERIDO DOCUMENTO. 

3. NO ENTANTO, AQUELAS PENSIONISTAS CUJO INSTITUIDOR POSSUÍA O CPF ANTES DE 

FALECER, DEVEM APRESENTÁ-LO À SUA SIP/OPIP DE VINCULAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE 

CADASTRO. 

BRASÍLIA, DF, 02 DE ABRIL DE 2012. 

GEN BDA RICARDO MARQUES FIGUEIREDO 

CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO 

3) CPEx– Disponibilidade de Fichas Financeiras 

(Transcrição Msg SIAFI 0491580, de 10/04/12, do CPEx)


_______________ 


DO ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX 

AOS SRS ORDENADORES DE DESPESAS DE OPIP 

1. VERSO A PRESENTE MENSAGEM SOBRE DISPONIBILIDADE DE FICHAS FINANCEIRAS. 

2. SOBRE O ASSUNTO, VISANDO DIRIMIR DÚVIDAS E EVITAR QUE EXPEDIENTES 

DESNECESSÁRIOS SEJAM REMETIDOS A ESTE CENTRO, INFORMO-VOS QUE O SISTEMA DE 

PAGAMENTO (SIAPPES) SOMENTE POSSUI INFORMAÇOES DE PAGAMENTO (FICHAS FINANCEIRAS) 

A PARTIR DO ANO DE 1989. 

3. INFORMO-VOS AINDA QUE, QUANDO DA NECESSIDADE DAS REFERIDAS FICHAS 

RELATIVAS A PERÍODOS ANTERIORES, AS OM DEVEM CONFECCIONAR AS PLANILHAS DE 

CÁLCULOS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUESTÃO, TOMANDO COMO BASE OS ASSENTAMENTOS 

DO MILITAR DISPONÍVEIS NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES. 

"CPEX - NO CAMINHO DA EXCELÊNCIA NO PAGAMENTO DE PESSOAL" 

4) Tramitação de Solicitações ao CPEx 

BRASÍLIA,DF,10 DE ABRIL DE 2012. 

CESAR ALEX BARROS TORRES - CEL 

OD DO CPEX 


DO CHEFE DO CPEX 

A TODOS OS OD 

ASSUNTO: TRAMITAÇÃO DE SOLICITAÇÕES AO CPEX 

MSG NR 0329-S1.CH 

1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE TRAMITAÇÃO DE SOLICITAÇÕES 

ENCAMINHADAS AO CPEX. 

2. O CPEX INFORMA QUE NÃO PROCESSA SOLICITAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE PAGAMENTO 

OU RELACIONADAS À CONSIGNAÇÕES POR MEIO DE MENSAGEM SIAFI. A CONFECÇÃO DAS 

REFERIDAS SOLICITAÇÕES DEVE OCORRER DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES 

DAS INSTRUÇÕES GERAIS PARA A CORRESPONDÊNCIA DO EXÉRCITO - EB10-IG-01.001, DEVENDO 

SER ASSINADAS DE PRÓPRIO PUNHO, ENQUANTO NÃO HOUVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL NOS 

DOCUMENTOS. 

3. AS SOLICITAÇÕES ACIMA CITADAS, DESDE QUE ASSINADAS PELO ORDENADOR DE 

DESPESAS, PODERÃO SER ENCAMINHADAS PELOS SEGUINTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO: 

- ESTAFETA DA UG; 

- CARTA/SEDEX ENDEREÇADA AO CPEX; 

- VIA EBNET, DESDE QUE ESTEJAM ASSINADAS E ESCANEADAS; 

- VIA FAX: (61) 3317-3655 OU (61)3317-3055 OU PELO RITEX:860- 3655 OU 860-3055. 

4. AS UG DEVERÃO ENVIAR AS SOLICITAÇÕES SOMENTE POR UM MEIO DE COMUNICAÇÃO 

E EVITAR O REENVIO DELAS, ELIMINANDO ASSIM, DUPLICIDADE DE DOCUMENTOS NO 

PROTOCOLO DO CPEX. 

5. EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO E REVERSÃO, ESTE CENTRO ACEITARÁ AS SOLICITAÇÕES 

POR MEIO DE MENSAGEM SIAFI PARA DAR CELERIDADE NO ATENDIMENTO E PRINCIPALMENTE 

EVITAR O DANO AO ERÁRIO. 

CPEX - NO CAMINHO DA EXCELÊNCIA NO PAGAMENTO DE PESSOAL 

BRASÍLIA-DF,12 DE ABRIL DE 2012 


CHEFE DO CPEX


_______________ 


5) Implantação de Curatelado no SIAPE 


UG: TODAS AS UG 

DO: SUBCHEFE DO CPEX 

AO: SRS ORDENADORES DE DESPESAS 

MSG NR 006-S/3.A 

1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE 

CURATELADO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL OU ALIMENTÍCIA NO SIAPE. 

2. SOBRE O ASSUNTO E COM A FINALIDADE DE DIRIMIR DÚVIDAS DURANTE A 

IMPLANTAÇÃO DE PENSIONISTA QUE POSSUI CURATELADO, ORIENTO-VOS QUE NA CONFECÇÃO 

DA DOCUMENTAÇÃO A SER ENVIADA PARA ESTE CENTRO DE PAGAMENTO ESSA UG DEVERÁ 

CONSTAR SOMENTE OS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO REPRESENTADO(A) E NÃO DO (A) 

REPRESENTANTE LEGAL. 

CPEX NO CAMINHO DA EXCELÊNCIA NO PAGAMENTO DO PESSOAL. 

BRASÍLIA-DF, 18 DE ABRIL DE 2012. 

MILTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR - CEL 

SUBCHEFE DO CPEX 

6) Alteração na Sistemática de Repasse de Subcotas de Movimentação 


DO: VICE-CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL 

AO: SR ORDENADOR DE DESPESAS 

ASSUNTO: ALTERAÇÃO NA SIST. DE REPASSE DE SUBCOTAS DE MOVIMENTAÇÃO 

1. A PRESENTE MENSAGEM VERSA SOBRE ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE REPASSE DE 

SUBCOTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL. 

2. INCUMBIU-ME O SR CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DE INFORMAR AO 

SR ORDENADOR DE DESPESAS QUE A PARTIR DESTA DATA, O PROCEDIMENTO PARA REPASSE DE 

SUBCOTAS DE AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÕES DE PASSAGENS E BAGAGENS OCORRERÁ 

MEDIANTE SOLICITAÇÃO POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SIPEO, SEGUINDO A MESMA 

SISTEMÁTICA ADOTADA PARA DESLOCAMENTO FORA DA SEDE. 

3. ESTA MUDANÇA TEM POR FINALIDADE OTIMIZAR O EMPREGO DAS COTAS DE 

COMPETÊNCIA DA DCEM. 

f. Controle Interno 


2. Recomendações sobre Prazos 

a. Diretrizes do Comandante do Exército 

BRASÍLIA-DF, 23 DE ABRIL DE 2012. 

GEN DIV LUIZ ALBERTO MARTINS BRINGEL 

VICE-CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL 


1. EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, REALIZADAS 

POR INTERMÉDIO DA ORDEM FRAGMENTÁRIA Nº 001 - A/3.2, DE 27 FEVEREIRO DE 2012, 

RELACIONADAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, ESTA 

SECRETARIA DESTACA AS SEGUINTES DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS SRS. AGENTES 

DA ADMINISTRAÇÃO:


_______________ 


A. EMPENHAR NO MÍNIMO 60% DOS CRÉDITOS RECEBIDOS ATÉ 30 DE JUNHO, 80% ATÉ 31 DE 

JULHO E 90% ATÉ 31 DE AGOSTO. OS PERCENTUAIS DEVEM SER OBSERVADOS DE ACORDO COM 

O TOTAL DE CRÉDITO RECEBIDO POR ÓRGÃO DESCENTRALIZADOR; 

B. EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DESTINADOS À FORÇA DE PACIFICAÇÃO, EMPENHAR 90% 

ATÉ ABRIL E 100% ATÉ 31 DE JULHO; 

C. REALIZAR ESFORÇOS JUNTO AOS FORNECEDORES PARA QUE A ENTREGA DE BENS E 

SERVIÇOS SEJAM REALIZADAS COM OPORTUNIDADE, EM ATENDIMENTO À PROGRAMAÇÃO 

FINANCEIRA PLANEJADA, COMO FORMA DE ATINGIR, ATÉ 31 DE AGOSTO, O PERCENTUAL 

MÍNIMO DE 60% DE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES AOS CRÉDITOS EMPENHADOS ATÉ 

31 DE AGOSTO; 

D. LIQUIDAR ATÉ 30 DE JUNHO DE 2012, AS DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR DE 

2010, DE FORMA A EVITAR O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS RESPECTIVOS EMPENHOS POR 

FALTA DE LIQUIDAÇÃO; 

E. EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR DE 2011, REALIZAR 

ESFORÇOS PARA QUE 50% DAS DESPESAS INSCRITAS EM RP SEJAM LIQUIDADAS ATÉ 31 DE 

AGOSTO E 90% ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2012. 

F. ACERCA DOS RECURSOS DESTINADOS AOS PROJETOS ESTRATÉGICOS, BUSCAR 

EMPENHÁ-LOS, INTEGRALMENTE, ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2012. 

2. ESTA SECRETARIA RESSALTA QUE AS METAS, ACIMA MENCIONADAS, DEVERÃO SER 

ALCANÇADAS COM O FIEL CUMPRIMENTO DAS ETAPAS E ESTÁGIOS DA DESPESA, DAS NORMAS 

LEGAIS EM VIGOR, E QUE SEJAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA 

E EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS AO EXÉRCITO BRASILEIRO. 

BRASILIA, DF, 02 DE ABRIL DE 2012. 


SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA FINANÇAS 

Na oportunidade, recordo orientações pretéritas sobre RESTOS A PAGAR, em especial, 

a publicação Orientação aos Agentes da Administração - 3ª edição, separata ao B info 

05/2011, pag 67 e seguintes e Msg SIAFI Nº 251 - S CONT/CIRCULAR , DE 12 MAR 2012 

(Msg SIAFI 0353470 e 0353489). 

3. Soluções de Consultas 


4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações 

para as UG 

ASSUNTO ONDE ENCONTRAR 

Decreto n° 7.689, de 2 de março de 2012, estabelece, no âmbito do 

Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a 

contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e 

passagens. 

5. Orientações 

Anexo A 

a. Acidentes estruturais em edificações - DIEx n° 053 Sec Patr 4/5 - Anexo “B” 

b. Novo CPR - Melhorias 

(Transcrição Msg SIAFI 0466231, de 03/04/12, da CCont) 

PREZADOS,


_______________ 


A PARTIR DE 2 DE ABRIL, O NOVO CPR PASSOU A PERMITIR: 

1) PAGAMENTOS PARCIAIS DE COMPROMISSOS EM DOCUMENTOS HÁBEIS, QUE ATÉ ENTÃO 

GERAVAM A INDICAÇÃO: "ER0183 - SOMATÓRIO DE TODAS AS VINCULAÇÕES É MAIOR DO QUE O 

VALOR A SER REALIZADO". ISSO FOI CORRIGIDO. 

2) ALTERAÇÕES/CANCELAMENTOS DE COMPROMISSOS EM DOCUMENTOS HÁBEIS 

REALIZADOS TOTAL OU PARCIALMENTE. 

CASO EXEMPLIFICATIVO NP COM ABA PCO COM R$10,00 E ABA DEDUÇÃO COM R$2,00, 

DADOS DE PAGAMENTO COM R$8,00. PAGOU-SE, PARCIALMENTE, O LÍQUIDO (R$4,00), VIA OB. 

LOGO, TEMOS UMA DEDUÇÃO DE R$2,00 E UM LÍQUIDO DE R$4,00 QUE AINDA DEVERÃO SER 

PAGOS. ENTRETANTO, POR ALGUM MOTIVO, O GESTOR RESOLVE CANCELAR O DARF. 

COMENTÁRIO QUANDO UM (OU MAIS) COMPROMISSO DE UM DOCUMENTO HÁBIL É PAGO, 

MESMO QUE PARCIALMENTE, NÃO ADIANTA APERTAR O BOTÃO "CANCELAR TUDO". SE APERTÁ- 

LO, SURGIRÁ A MENSAGEM "(ER0416) DOCUMENTO HÁBIL TOTALMENTE OU PARCIALMENTE 

REALIZADO NÃO PODE SER CANCELADO". 

SOLUÇÃO: CLICAR EM ALTERAR DOCUMENTO HÁBIL. NA ABA DEDUÇÃO, ASSINALAR O 

BOTÃO CANCELAR; EM SEGUIDA, NA ABA DADOS DE PAGAMENTO, DEVE-SE ALTERAR O VALOR 

DA LISTA DE FAVORECIDOS, UMA VEZ QUE O LÍQUIDO SERÁ MAJORADO DE R$4,00 PARA R$6,00. 

CLICAR EM REGISTRAR ALTERAÇÕES. 

OPERAÇÃO CONCLUÍDA COM SUCESSO E PRONTA PARA PAGAMENTO POR MEIO DA 

GERCOMP. EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRAR EM CONTATO NOS NÚMEROS (61)3412-3064 E (61) 3412- 

1385. 

POR FIM, INFORMAMOS QUE NOS PRÓXIMOS DIAS OUTRAS CORREÇÕES E MELHORIAS 

SERÃO IMPLEMENTADAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO NOVO CPR (TAIS COMO: 

COMUNICAÇÃO SIASG, SCDP). 

c. Correção Monetário de Débito 

ATENCIOSAMENTE, 

CCONT / STN 

(Transcrição Msg nº 073 – SAF/5ª ICFEx,. de 17/04/2012 - CIRCULAR (Msg SIAFI 

20120521698) 

DO CH DA 5ª ICFEX 

AO SR OD DAS UG VINCULADAS 

ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIO DE DÉBITO 

RFR: - DIEX N° 036 - ASSE JUR/CCIEX - CIRCULAR, DE 12 MAR 12 

- B INFO N° 03/2012 

1. CONFORME DIEX N° 036 - ASSE JUR/CCIEX - CIRCULAR, DE 12 MAR 12, TRANSCRITO NO 

B INFO N° 03/2012, DESTA INSPETORIA, EM SEU ANEXO "B", ESTA ICFEX ORIENTA QUE AS 

UNIDADES GESTORAS PASSEM A UTILIZAR O INPC DESDE JÁ E DE FORMA RESIDUAL COMO 

ORIENTADO NO EXPEDIENTE SUPRACITADO. 

2. EM SE TRATANDO DE DÍVIDAS ANTERIORES A ESTE NOVO ENTENDIMENTO A QUESTÃO DO 

ÍNDICE A SER EMPREGADO NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA INSPETORIA 

ANALISOU COMPARATIVAMENTE OS REFERIDOS ÍNDICES E ENTENDEU QUE, A PRIORI, O INPC 

RESULTARIA EM UM MONTANTE MAIS ELEVADO DO QUE QUANDO FOSSE EMPREGADO O IPCA, 

CONFORME TABELA ABAIXO. 

ANO IPCA ACUMULADO DO ANO INPC ACUMULADO DO ANO 

2001 7,67% 9,44%


_______________ 


2002 12,53 14,74% 

2003 9,30% 10,38% 

2004 7,60% 6,13% 

2005 5,69% 5,05% 

2006 3,14% 2,81% 

2007 4,46% 5,16% 

2008 5,90% 6,48% 

2009 4,31% 4,11% 

2010 5,91% 6,47% 

2011 6,50% 6,08% 

SOMA 73,01% 76,85% 

3. DESTA FEITA, ORIENTAMOS A V SA QUE DESDE JÁ EMPREGUE O ÍNDICE INPC PARA OS 

CÁLCULOS DE DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL QUE NÃO TENHAM SIDO IMPUTADOS PELO 

TCU E NEM TENHAM OUTRA LEGISLAÇÃO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL VINCULANDO OUTRO 

ÍNDICE. ENTRETANTO, QUANDO AS DÍVIDAS FOREM ANTERIORES A ESTE NOVO ENTENDIMENTO, 

ORIENTAMOS QUE O RECÁLCULO SEJA FEITO MEDIANTE DEMANDA, OU SEJA, VIA SOLICITAÇÃO 

DA PARTE INTERESSADA. RESSALVA DEVE SER FEITA QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERÁ, 

APÓS O RECÁLCULO, EMPREGAR O INPC QUANDO ESTE RESULTAR EM VALOR SUPERIOR AO 

DANTES CALCULADO EMPREGANDO O IPCA, BASEADO NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, 

À VISTA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ENTRETANTO, A PARTIR 

DAQUELE MOMENTO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERÁ O DEVER DE EMPREGAR O INPC PARA 

OS CÁLCULOS FUTUROS. 

4. DEMAIS CASOS QUE ENVOLVAM ELEMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA ANÁLISE ACIMA 

DESCRITA PODERÃO SER APRESENTADOS EM CONSULTA FORMAL A ESTA INSPETORIA, 

MEDIANTE DOCUMENTO MEMÓRIA. 

d. Convênios e Termos de Cooperação 

CURITIBA-PR, 17 DE ABRIL DE 2012. 

RICARDO ARAÚJO LOPES - CEL 


DO: SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS 

AO: SENHORES CHEFES DE ICFEX 

REF: ACÓRDÃO 11863/2011 - 2a CÂMARA 

1. TENDO EM VISTA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRANSCREVO O 

ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO NR 11863/2011, 2a CÂMARA, PARA SER ATENDIDO PELAS UNIDADES 

GESTORAS EXECUTORAS DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO: 

"9.2. ALTERAR OS TERMOS DO SUBITEM 1.3.4. DO ACÓRDÃO No 1.622/ 2011-TCU-2a CÂMARA, 

PARA DAR A SEGUINTE REDAÇÃO: "DETERMINAR AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE INCLUAM, NOS 

TERMOS DE COOPERAÇÃO E TAMBÉM NOS CONTRATOS DE REPASSE, A EXIGÊNCIA DE QUE O 

EDITAL DE LICITAÇÃO CONTENHA, PARA A ANÁLISE DOS CUSTOS DE SERVIÇOS A CARGO DA 

INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, AS COMPOSIÇÕES DE CUSTOS UNITÁRIOS E O 

DETALHAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS E DO BDI QUE INTEGRAM O ORÇAMENTO DO PROJETO 

BÁSICO DA OBRA OU SERVIÇO, EM CUMPRIMENTO DO ART. 7o, § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/93 

C/C A SÚMULA TCU No 258." 

2. A PRESENTE MENSAGEM DEVERÁ SER INTEGRALMENTE TRANSMITIDA NO BOLETIM 

INFORMATIVO PARA CONHECIMENTO DAS UG VINCULADAS.


_______________ 





Na oportunidade, informo que no título orientações do informativo de março, foi 

Transcrita a Msg SIASG 072956, de 05/03/2012, da DLSG/SIASG/DF, versando sobre o 

assunto. 

e. SISCONSIG - Cadastro e Acesso do OD e Seção de Pagamento 

1) O Boletim Informativo nº 9/2011, publicou a Msg 1329854, de 22 set 11, do CPEx, 

versando sobre exclusão de descontos autorizados no SISCONSIG, bem como alertando sobre a 

nova versão do manual do sistema e obrigação de acesso pelos OD e Seção Pagamento das UG. 

Naquela oportunidade, foram feitas as considerações que se seguem: 

1. SISCONSIG 

Sistema informatizado desenvolvido pela SG5 / SEF e pelo CPEx, para gerenciar, em tempo real, 

as consignações em folha de pagamento dos descontos autorizados dos militares e pensionistas 

vinculados ao Comando do Exército, efetuados pelas Entidades Consignatárias (EC) credenciadas pela 

União/Comando do Exército/Secretaria de Economia e Finanças (SEF)/Centro de Pagamento do 

Exército (CPEx). 

O novo manual do SISCONSIG está disponível na intranet do CPEx (18 jul 11), conforme 

mensagem acima. 

Todo OD deve ter acesso ao SISCONSIG e acessá-lo, no mínimo, a cada 45 dias, sendo 

competente para cadastrar o OD que entra, além de ser o responsável pela concessão/restrição de 

acesso dos militares de sua OM. Já na passagem de função (especialmente a Passagem de Comando), 

incluir a passagem do SISCONSIG e o relatório da ciência de todos os militares da OM que tem acesso 

ao Sistema. 

Atualmente, o SISCONSIG tem 746 CNPJ cadastrados e mais de 12.000 usuários ativos. (fonte: 

CPEx – Reu Chefes de ICFEx – Set 2011) 

1.1. Certificação Digital 

Fácil perceber que o sistema deve ser seguro e dotado de medidas preventivas de segurança. 

Assim sendo, todos os OD/Ch SPP/Aux SPP devem, obrigatoriamente, possuir CERTIFICAÇÃO 

DIGITAL (A3 ou A4) para ter acesso ao SISCONSIG (Ex.: SERPRO – pregoeiros). A Certificação 

Digital é um tipo de tecnologia de identificação o qual permite que transações eletrônicas dos mais 

diversos tipos sejam feitas com integridade, autenticidade e confidencialidade, de forma a evitar 

adulterações, interceptações ou outros tipos de fraude. O Certificado Digital (espécie de e-CPF) é 

individual, não pode ser repassado de uma pessoa para outra e cada um deve possuir o seu. Várias são 

as autoridades certificadoras (SERPRO, CERTSIGN, CORREIOS etc). 

Ponto que merece destaque é que a Certificação Digital impede a negativa de autoria, em outras 

palavras, conclui-se que os responsáveis não devem emprestar seus “tokens”. A Msg 2009/1228597, de 

26 out 09 tornou a Certificação Digital OBRIGATÓRIA, a partir de 1º fev 10, sendo que a a Msg 

2010/0104997, de 25 jan 10 prorrogou o prazo para 1º mar 10. 

1.2. Margem Consignável 

Impossível falar em SISCONSIG e não abordar sobre Margem consignável (MC) que é um valor 

sobre a remuneração que pode ser objeto de desconto (obrigatório/autorizados) em folha do servidor. 

Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou 

proventos (art. 14, §3º, da MP nº 2215/2001). Razão óbvia que na implantação de descontos 

obrigatórios em favor da UG, deve se tentar conciliar o valor a ser inserido com a MC disponível.


_______________ 


O cálculo da MC está regulado no art. 8º da Portaria nº 046-SEF, 1º jul 2005, sendo que a partir 

de 1º fev 2010, o SISCONSIG não considera o Auxílio-Invalidez (B09) para este cálculo (vide Parecer nº 

053/AJ/SEF, de 19 ago 2009). 

O militar que tiver desconto excluído para implantação de Pensão Judicial ou Desconto 

Obrigatório ficará com a Margem Negativa. Também oportuno reforçar que na eventual hipótese de 

exclusão de desconto autorizado não fica o militar ou pensionista desobrigado de efetuar o pagamento 

da dívida. 

A Margem Consignável é on-line, portanto, a SEF/CPEx não interfere no processo. Logo, diante 

de uma quitação de empréstimo, a EC é responsável por excluir o desconto, sendo que, 

automaticamente, o valor da parcela retorna para MC. 

No caso de fraudes em contracheques (implantação de desconto indevido), as OM deverão seguir 

o previsto na NI nº 341/CPEx, de 22 set 2008. 

1.3. Reserva de Margem- Termo de Garantia de Aluguel 

Situação típica quando a OM firmar Termo de Garantia de Aluguel. Portanto, é condição 

essencial que o termo só pode ser firmado após feita a reserva de margem consignável, concluindo-se 

que só pode ser concedido para quem tem Margem Consignável e antes, repise-se, da concessão do 

Termo de Garantia de Aluguel. 

1.4 Exclusão de Descontos Autorizados 

Para excluir descontos autorizados necessário excluir do SISCONSIG & FAP DIGITAL, 

publicando-se em BI, além de informar as EC, juiz, militar e todos os demais interessados. Deve se 

respeitar a ordem de exclusão do SISCONSIG, bem como ser amplamente justificada com seus 

respectivos amparos publicados em Boletim Interno (Vide Msg 2010/0578555, de 21 mai 2010). 

1.5. Na página do CPEx na internet constam diversas orientações sobre empréstimos 

consignados, inclusive com link de perguntas mais frequentes. 

2) Em Março do corrente, esta Inspetoria, por intermédio da Msg SIAFI nº 057 - 

SATT/CIRCULAR, de 23 MAR 2012 (transcrita no anexo C), solicitou as UG providências no 

sentido de: 

a. acessar o manual do SISCONSIG - versão OD, disponível na intranet do CPEx; e 

b. verificar se OD em exercício estava cadastrado, se não, providenciar o seu 

cadastramento junto ao CPEx, conforme orientações do citado manual. 

3) Também foi solicitado que a UG informasse até 30 mar 12, a adoção das providências 

acima listadas. 

4) Continuando, o CPEx, por meio do DIEx, 103-S/6.5/Gab CPEx (Circular), de 20 abr 12 

(Anexo D), encaminhou relação anexa com usuários cadastrados por UG no sentido de mandar 

as UG providenciarem o cadastro do atual OD e/ou exclusão de OD anteriormente cadastrados. 

5) Assim, esta ICFEx encaminhou documento individualizado por UG, concedendo prazo 

até 30 maio 12 para as providências. 

6) O Manual do SISCONSIG contém as orientações necessárias. Observar rotina pra 

exclusão de usuários antigos constante na pág 16 e seguintes. Em caso de dificuldade, contactar 

diretamente o CITEx, conforme discriminado no próprio manual. 

f. Assuntos Diversos


_______________ 


No Anexo C ao presente, em que pese a repetição, se encontram transcritas algumas 

Mensagens SIAFI (CIRCULAR) desta ICFEx no corrente ano sobre assuntos das áreas de 

pessoal, orçamentário-financeiro, etc. 

Do exposto, solicito a plena divulgação/execução, caso não tenha sido efetuado na época. 

6. Mensagens SIAFI 

1. Informações do Tipo “Você sabia...?” 

4ª PARTE – Assuntos Gerais 

- Conforme recordado pela Msg SIAFI 121-S Cont/CIRCULAR, de 7 fev 12 (2012/0212576), 

o pagamento de seguro obrigatório de viaturas está regulado no Anexo "d- procedimentos para 

pagamento do seguro obrigatório" das orientações da DGO e n° 6, do Capitulo X, das 

Orientações aos Agentes da Administração (Separata ao B Info 05/2011-3ª edição – maio 2011), 

desta Inspetoria. 

- Conforme recordado pela Msg SIAFI 056-S Cont/CIRCULAR, 16 jan 12, (2012/0102535), 

a D Cont informou que a Cartilha de Depreciação foi atualizada e encontra-se disponível na 

página da intranet daquela diretoria (http://dcont.sef.eb .mil.br). A atualização abrangeu, dentre 

outros quesitos, a definição da vida útil e valor residual das contas 14.212.02.00 (aeronaves) e 

14.212.04.00 (embarcações). Ainda, foi disponibilizado na intranet, a MACROFUNÇÃO/SIAFI 

02.03.30 (reavaliação, redução a valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão na 

Administração Direta da União, Autarquias e Fundações.) 

- A UG deve EVITAR a emissão de notas de empenho no subitem 99-OUTROS, a fim de 

não constar na transação CONINCONS. 

Alguns julgados recentes do TCU: 

Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Ementa: determinação ao (...) para que se abstenha 

de concentrar processos de dispensa de licitação em um número restrito de fornecedores, tendo 

em vista que a baixa prospecção do mercado torna menos garantida a obtenção da proposta mais 

vantajosa para a Administração, além de comprometer a observância do princípio constitucional 

da isonomia (item 1.6.2, TC-034.042/2010-5, Acórdão nº 626/2012-Plenário). DOU de 

29.03.2012, S. 1, p. 148. 

Assunto: CONTROLES INTERNOS. Ementa: recomendação ao (...) para que substitua 

periodicamente os gestores dos setores responsáveis pela aquisição e recebimento de materiais e 

serviços, com vistas a propiciar maior aderência ao princípio da impessoalidade (item 1.6.3,TC- 

034.042/2010-5, Acórdão nº 626/2012-Plenário). DOU de 29.03.2012, S. 1, p. 148. 

Assunto: OBRA PÚBLICA. Ementa: determinação à SEGECEX para que: a) dê 

conhecimento às unidades jurisdicionadas ao TCU no sentido de que as orientações constantes 

da OT IBR 01/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP), 

passarão a ser observadas pela Corte de Contas, quando da fiscalização de obras públicas; b) nas 

fiscalizações de licitações de obras públicas, passe a avaliar a compatibilidade do projeto básico 

com a OT IBR 01/2006 e, na hipótese de inconformidades relevantes, represente ao Relator com


_______________ 


proposta de providências (itens 9.1 e 9.2, TC-002.089/2012-2, Acórdão nº 632/2012-Plenário). 

DOU de 29.03.2012, S. 1, p. 149. 

Assuntos: CONTRATOS e DEFESA NACIONAL. Lei nº 12.598, de 21.03.2012 – estabelece 

normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de 

sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº 

12.249, de 11.06.2010. (edição extra do DOU de 22.03.2012, S. 1, ps. 1 a 3) 

Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ementa: determinação ao (...) para que oriente 

todas as unidades responsáveis pela elaboração de projetos a respeito da importância de deixar 

documentados, nos respectivos processos administrativos, os estudos técnicos realizados para 

escolha da solução a ser aplicada e de que esses estudos observem os requisitos do art. 12 da Lei 

nº 8.666/1993, ressaltando não apenas a viabilidade técnica, mas também a econômica (item 

9.1.1, TC-006.635/2011-3, Acórdão nº 796/2012-Plenário). DOU de 12.04.2012, S. 1, p. 114. 

Assunto: REGISTRO DE PREÇOS. Ementa: o TCU deu ciência à (...) sobre a impropriedade 

caracterizada pela utilização de ata de registro de preços sem a devida autorização e 

comprovação de sua vantagem, inobservando o art. 8° do Decreto nº 3.931/2001 e o art. 15, § 1°, 

da Lei nº 8.666/1993 (item 9.8.4, TC-007.085/2006-9, Acórdão nº 1.616/2012-1ª Câmara). 

DOU de 11.04.2012, S. 1, p. 189. 

Assuntos: FESTIVIDADES e FUNDAÇÃO DE APOIO. Ementa: o TCU deu ciência à (...) 

sobre as seguintes impropriedades: a) ocorrência de gastos com festividades, eventos 

comemorativos e outros correlatos em projetos executados pela FIOTEC, que não tinham 

pertinência com os propósitos institucionais dessa entidade, o que contraria entendimento 

constante das Decisões de nºs 290/1997-P e 112/2002-1ªC; b) depósito dos recursos arrecadados 

com a locação de espaços da (...) em conta corrente movimentada pela fundação de apoio, 

resultando no descumprimento do art. 56 da Lei Nº 4.320/1964 e art. 2º do Decreto nº 

93.872/1986 (itens 9.8.15 e 9.8.19, TC-007.085/2006-9, Acórdão nº 1.616/2012-1ª Câmara). 

DOU de 11.04.2012, S. 1, p. 189. 

Assunto: CONVÊNIOS. Ementa: o TCU deu ciência à (....) a respeito da necessidade de 

observância do disposto no § 3º do art. 22 e no inc. III do art. 39 da Portaria Interministerial nº 

127/2008, no que tange à obrigatoriedade de que, quando da execução de convênios ou outros 

instrumentos congêneres que envolvam recursos federais, eventuais modificações do Plano de 

Trabalho somente sejam levadas a efeito após a obtenção de prévia concordância do concedente 

(item 9.5, TC-008.133/2009-7, Acórdão nº 1.631/2012-1ª Câmara). DOU de 11.04.2012, S. 1, p. 

193. 

Assunto: OBRA PÚBLICA. Ementa: o TCU cientificou o (...), por intermédio do órgão de controle interno do 

Comando da Aeronáutica, de que, por ocasião da contratação de suas obras, deve observar a tempestiva expedição 

das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) do Projeto Básico, da execução e da fiscalização (item 1.6.1, 

TC-037.823/2011-6, Acórdão nº 2.183/2012-1ª Câmara). DOU de 03.05.2012, S. 1, p. 83 

______________________________ 

RICARDO ARAUJO LOPES - CEL 

Chefe da 5ª ICFEx


_______________ 


Anexo A 

Conforme publicado no título "legislação", transcrevo o documento abaixo para 

conhecimento. 

DECRETO Nº 7.689, DE 2 DE MARÇO DE 2012 

Estabelece, no âmbito do Poder Executivo 

federal, limites e instâncias de governança para 

a contratação de bens e serviços e para a 

realização de gastos com diárias e passagens. 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, 

alínea “a”, da Constituição, DECRETA: 

Art. 1 o Os dispositivos deste Decreto aplicam-se aos órgãos, entidades e fundos do Poder 

Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. 

Art. 2 o A celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor 

relativos a atividades de custeio devem ser autorizadas expressamente pelo respectivo ministro de Estado. 

§ 1 o Para os contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) é 

vedada a delegação de competência. 

§ 2 o Para os contratos com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a 

competência de que trata o caput poderá ser delegada ou subdelegada, exclusivamente: 

I - ao secretário-executivo, ou autoridade equivalente, aos dirigentes máximos das unidades 

diretamente subordinados aos respectivos ministros de Estado e aos dirigentes máximos das entidades 

vinculadas, ficando vedada a subdelegação para os contratos com valor igual ou superior a R$ 

1.000.000,00 (um milhão de reais); 

II - aos subsecretários de planejamento, orçamento e administração ou autoridade equivalente, 

vedada a subdelegação, para os contratos com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), 

e iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e 

III- aos coordenadores ou chefes das unidades administrativas dos respectivos órgãos ou entidades 

para os contratos com valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 

§ 3 o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá alterar ou atualizar, a 

qualquer tempo, os valores estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o . 

Art. 3 o Nos contratos para aquisição, locação, nova construção ou ampliação de imóvel, deverá ser 

observada a área média de até nove metros quadrados de área útil para o trabalho individual, a ser 

utilizada por servidor, empregado, militar ou terceirizado que exerça suas atividades no imóvel. 

§ 1 o No caso em que o imóvel for utilizado por mais de um órgão ou entidade, para fins de cálculo 

da relação de área média por servidor, empregado, militar ou terceirizado, deverão ser considerados todos 

os servidores, os militares ou terceirizados que desempenhem suas atividades no imóvel. 

§ 2 ° Para a aquisição ou locação de imóvel devem ser consideradas todas as opções disponíveis no 

mercado, vedada restrição a qualquer bairro ou região, salvo quando houver atendimento ao público, caso 

em que poderá ser privilegiada a localização do imóvel em razão da facilidade de acesso do público alvo. 

§ 3 o O ministro de Estado respectivo poderá autorizar contratações que excedam o limite fixado no 

caput, desde que haja justificativa técnica, vedada a delegação de competência.


_______________ 


Art. 4 o A celebração de contratos de locação ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valor 

igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, deverá ser autorizada pelo ministro de Estado 

ou pelo secretário-executivo, ou equivalente, do órgão respectivo, vedada a delegação de competência. 

Parágrafo único. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá alterar ou 

atualizar, a qualquer tempo, o valor estabelecido no caput. 

Art. 5 o A despesa anual a ser empenhada com diárias e passagens, no âmbito dos órgãos e 

entidades, deverá observar os limites a serem estabelecidos, anualmente, por ato do Ministro de Estado do 

Planejamento, Orçamento e Gestão. 

Parágrafo único. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá alterar, 

durante o exercício financeiro respectivo, os limites estabelecidos para a despesa de que trata o caput. 

Art. 6 o A concessão de diárias e passagens aos servidores deverá ser autorizada pelo respectivo 

ministro de Estado. 

§ 1 o A concessão referida no caput poderá ser delegada ao secretário-executivo, ou autoridade 

equivalente. 

§ 2 o Poderá haver subdelegação, unicamente: 

I - aos dirigentes máximos: 

a) das unidades diretamente subordinadas aos ministros de Estado; 

b) das entidades vinculadas; e 

c) das unidades regionais dos ministérios e das entidades vinculadas; e 

II - ao Secretário de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República. 

§ 3 o As subdelegações de que trata o § 2 o somente poderão ser realizadas caso haja a fixação de 

limites para as despesas referidas no art. 5 o por ato do respectivo ministro de Estado. 

§ 4 o Quando o deslocamento exigir a manutenção de sigilo, as autoridades de que tratam o caput, o 

§ 1 o e o § 2 o poderão delegar a competência para a concessão de diárias e passagens aos chefes de 

unidades responsáveis pelo deslocamento. 

Art. 7 o Somente os ministros de Estado poderão autorizar despesas com diárias e passagens 

referentes a: 

I - deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos; 

II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano; 

III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento; e 

IV - deslocamentos para o exterior, com ônus. 

§ 1 o Nos casos dos incisos I, II e III do caput, a competência poderá ser delegada ao secretárioexecutivo, 

a autoridade equivalente, ou aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, vedada a 

subdelegação, salvo na hipótese do § 8 o . 

§ 2 o Não se aplica o disposto nos incisos I e III do caput à concessão de diárias e passagens 

necessárias à participação em curso de formação ou de aperfeiçoamento ministrados por escolas de 

governo. 

§ 3 o Na hipótese do inciso III do caput, a autorização poderá ser realizada por meio da indicação do 

quantitativo de servidores e empregados públicos e da identificação do evento, programa, projeto ou 

ação. 

§ 4 o No caso do inciso IV do caput, a competência poderá ser delegada ao secretário-executivo, ou 

autoridade equivalente, vedada a subdelegação. 

§ 5 o A autorização eletrônica exigida pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP 

poderá ser feita por servidor formalmente designado pela autoridade competente.


_______________ 


§ 6 o Cabe ao servidor responsável pela autorização eletrônica o controle sobre a inserção de dados 

no SCDP, de modo que o processo virtual reflita fielmente a autorização por escrito, inclusive no que 

concerne ao limite para o número de participantes do evento, programa, projeto ou ação. 

§ 7° O disposto no § 6 o não exime de responsabilidade os demais agentes envolvidos nos processos 

físicos e virtuais de concessão de diárias e passagens. 

§ 8 o Quando o deslocamento exigir a manutenção de sigilo, as autorizações de que tratam os 

incisos I, II e III do caput poderão ser delegadas ou subdelegadas às autoridades previstas nas alíneas “a” 

e “c” do inciso I do § 2 o do art. 6 o e aos chefes de unidade a que se refere o § 4 o do art. 6 o . 

§ 9 o As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser realizadas de forma 

confidencial, quando envolverem operações policiais, de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso, 

garantido levantamento do sigilo após o encerramento da operação. 

Art. 8 o Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de 

Controle Interno do Poder Executivo federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, e adotar 

as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em 

desacordo com as disposições nele contidas. 

Art. 9 o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito de suas 

competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto. 

Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Art. 11. Fica revogado o Decreto n o 7.446, de 1 o de março de 2011.


_______________ 


ANEXO “B”


_______________ 

Chefe 5ª ICFEx


_______________ 


Anexo C 

Conforme publicado no título "orientações", transcrevo os documentos abaixo para 

conhecimento e providências. 

Movimentação de Bens Móveis no SIAFI 

MSG SIAFI nº 085 - S CONT/CIRCULAR, DE 25 JAN 2012 (MSG 2012/0159179) 

AO SR OD DAS UG VINCULADAS A 5 ICFEX 

REF.: - MSG SIAFI 2012/0102539, DE 17 JAN 12, DESTA ICFEX. 

1. TRATA ESTA MENSAGEM DE MOVIMENTACAO DE BENS MOVEIS NO SIAFI. 

2. TENDO EM VISTA A CRIACAO PELA CCONT DE ALGUNS EVENTOS CONTABEIS 

REFERENTE A MOVIMENTACAO DE BENS MOVEIS NO SIAFI, ESTA INSPETORIA RE TIFICA A MSG 

REFERENCIADA E INFORMA OS SEGUINTES MODELOS DE NOTAS DE LANCAMENTO A SEREM 

UTILIZADOS PELAS UG'S: 

A. RECEBIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE TRANSFERIDO DE OUTRA UG DO 

MESMO ORGAO (UG PERTENCENTE AO COMANDO DO EXERCITO): 

EVENTO INSCRICAO 1 INSCRICAO 2 CLASSIF.1 CLASSIF.2 V A L O R 

540470 "SUBITEM" 142129201 (R$) 

B. RECEBIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE POR DOACAO: 


580612 "SUBITEM" 142129201 623120104 (R$) 

C. DISTRIBUICAO DE MATERIAL PERMANENTE PARA USO NA UG: 


540441 "SUBITEM" 14212WWYY 1421292XX (R$) 

D. RECOLHIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ALMOXARIFADO DA UG: 


540440 "SUBITEM" 1421292XX 14212WWYY (R$) 

E. DESCARGA DE MATERIAL PERMANENTE: 


540625 "SUBITEM" 1421292XX 5231201WW (R$) 

F. TRANSFERENCIA DE MATERIAL PERMANENTE PARA OUTRA UG: 


540142 "SUBITEM" 1421292XX (R$) 

G. UNIFICACAO PATRIMONIAL: 


540707 "SUBITEM" 1421292XX (R$)


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3. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A V SA MANDAR DESCONSIDERAR A MENSAGEM DA 

REFERENCIA E APLICAR O DISPOSTO NAS ORIENTACOES ACIMA. 

========================================================== 

Restos a Pagar 

MSG SIAFI Nº 251 - S CONT/CIRCULAR , DE 12 MAR 2012 (Msg SIAFI 0353470 e 0353489) 


1. TRATA ESTA MENSAGEM DE RESTOS A PAGAR. 

2. RESTOS A PAGAR SAO DESPESAS EMPENHADAS EM UM EXERCICIO E PAGAS JA EM 

OUTRO, SEJAM ELAS LIQUIDADAS OU NAO NO MESMO EXERCICIO (PROCESSADAS OU NAO 

PROCESSADAS, RESPECTIVAMENTE). LOGO, CONCLUI-SE QUE RESTOS A PAGAR E UM 

PROCEDIMENTO DE EXCECAO. 

3. A REGRA GERAL, CONFORME O PRINCIPIO DA ANUALIDADE DO ORCAMENTO (ART 34, 

LEI 4.320/64), E QUE AS ESTIMATIVAS DE RECEITA E FIXACAO DA DESPESA, COMPREENDEM O 

PERIODO DE UM EXERCICIO, QUE NA NOSSA LEGISLACAO CORRESPONDE AO ANO CIVIL. 

4. PORTANTO, A UG DEVE PLANEJAR A EXECUCAO ORCAMENTARIA DE SUAS DESPESAS 

(EMPENHO/LIQUIDACAO E PAGAMENTO) DE FORMA A EVITAR QUE O PAGAMENTO OCORRA NO 

ANO POSTERIOR AO DO ORCAMENTO. EM OUTRAS PALAVRAS, REALIZAR SOMENTE A INSCRICAO 

EM RESTOS A PAGAR PARA SITUACOES PREVIAMENTE DEFINIDAS E PLENAMENTE 

JUSTIFICADAS (CONTRATOS CONTINUADOS/CONCESSIONARIAS, OBRAS, ETC) 

5. O CMT EX ALERTA SOBRE O TEMA EM SUA DIRETRIZ GERAL-2011/2014, NO SENTIDO DE 

EVITAR O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E NAO COMPROMETER A APLICACAO DO 

ORCAMENTO DESTINADO A FORCA. AINDA, EM DIRETRIZ COMPLEMENTAR (GESTAO 

ORCAMENTARIA E FINANCEIRA PARA O ANO DE 2012 - O FRAG Nº 001-A/3.2, DE 27 FEV 12), 

DETERMINA AOS DIVERSOS ORGAOS QUE ENVIDEM ESFORCOS NO SENTIDO DE LIQUIDAR TAIS 

DESPESAS NO MAIS CURTO PRAZO POS SIVEL, EVITANDO ANULACAO E CONSEQUENTE PERDAS 

DE RECURSOS. 

5. A SEF, POR SUA VEZ, EM DIRETRIZ COMPLEMENTAR DETERMINA QUE A D CONT 

ACOMPANHE A SITUACAO DOS RESTOS A PAGAR EM 2011 E ANOS ANTERIORES COM OBJETIVOS 

JA CITADOS. 

6. A ICFEX COMPETE ACOMPANHAR A EXECUCAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DAS 

SUAS UG. NESTE CENARIO QUE NO ANO ANTERIOR JA DEMONSTRAMOS PREOCUPACAO COM O 

TEMA, ONDE ASSIM REGISTRAMOS: 

A. TODOS OS GASTOS/DESPESAS PUBLICAS DEVEM OBEDECER E SUBMETER-SE AO 

PLANEJAMENTO PREVIO, INFERINDO-SE QUE AS DESPESAS EMPENHADAS NO ANO FORAM 

PLANEJADAS; 

B. ENTRETANTO, NAO E INCOMUM DETERMINADA UG, NA PROXIMIDADE DO 

ENCERRAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO, RECEBER CREDITOS E, SEM O ADEQUADO 

PLANEJAMENTO DAS SUAS NECESSIDADES, REALIZAR EMPENHO(S) CUJO OBJETIVO PRIMEIRO 

FOI “ELIMINAR” O CREDITO DISPONIVEL/CONCEDIDO; 

C. PARA PIORAR, UMA DAS CONSEQUENCIAS DESSA DISFUNCIONALIDADE, E QUE OS 

EMPENHOS REALIZADOS NESSAS CONDICOES (RESTOS A PAGAR), POR VEZES, SAO 

“ESQUECIDOS” QUANDO DO EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, GERANDO UMA SITUACAO 

ATIPICA, CONTRADITORIA E INEXPLICAVEL, VISTO QUE OS BENS/SERVIÇOS INSCRITOS 

DEIXARAM DE SER EXIGIDOS. NA VERDADE, UM DESPERDICIO DO ORCAMENTO ANTERIOR, POIS 

PARADOXALMENTE A UG REALIZA UM NOVO EMPENHO VISANDO CONTRATACAO DO MESMO 

MATERIAL/SERVICO JA ANTE RIORMENTE CONTRATADO E QUE FORA OBJETO DE INSCRICAO EM 

RESTOS A PAGAR;


_______________ 


D. AGRAVANDO A SITUACAO DESSAS CONTRACOES DE FINAL DE EXERCICIO 

FINANCEIRO E, AINDA, QUE FORAM INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR, NAO PARECE ABSURDO 

CITAR QUE MUITAS DELAS PERMANECEM INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS, 

OU SEJA, NAO LIQUIDADOS, DEVIDO A FALTA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA PELO 

FORNECEDOR/CONTRATADO. ORA, JA NOS MANIFESTAMOS, POR DIVERSAS VEZES, INCLUSIVE 

NO TITULO CONTRATACOES/SANCOES, DAS ORIENTACOES AOS AGENTES DA ADMINISTRACAO, 

PUBLICADA NA SE PARATA AO BOLETIM INFORMATIVO NR 06/10, DESTA INSPETORIA, SOBRE A 

OBRIGATORIEDADE DE APLICACAO DE SANCAO AO FORNECEDOR QUE DESCUMPRIR CLAUSULA 

CONTRATUAL, POIS SE TRATA DE INTERESSE PUBLICO INDISPONIVEL; E 

E. NO CASO ACIMA, A UG DEVE AVALIAR O CASO CONCRETO DE ATRASO E/ OU 

INADIMPLENCIA DA OBRIGACAO, PROVIDENCIANDO O COMPETENTE PROCESSO 

SANCIONATORIO AOS FORNECEDORES QUE ESTIVEREM EM ATRASO NA ENTREGA DE BENS E 

SERVICOS. NOVAMENTE, RECORDAMOS O JA MANIFESTADO ONDE O TCU TEM EXIGIDO 

EXPLICACOES DE GESTORES QUE DEIXARAM DE SANCIONAR OS FORNECEDORES, INCLUINDO 

MULTA A ESSES GESTORES. 

7. POR COINCIDENCIA??? A APLICACAO DE SANCAO A FORNECEDORES INADIMPLENTES 

TAMBEM FOI MERECEDOR DE DETERMINACAO DO CMT EX (O FRAG Nº 001-A/3.2, DE 27 FEV 12), 

DESDE QUE, EVIDENTE, SEJA OBEDECIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 

8. TAMBEM NAO E POR ACASO QUE DIVERSOS ODS (ORGAOS DE DIRECAO SETORIAL) TEM 

EXIGIDO EXPLICACOES/JUSTIFICATIVAS DOS OD/ADMINISTRADORES SOBRE CANCELAMENTOS 

DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR. 

9. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A V SA MANDAR PROCEDER CONFORME SE SEGUE: 

A. RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS (LIQUIDACAO EM EXERCICIOS SUB- 

SEQUENTES): 

1) ANALISAR A PERTINENCIA DA PERMANENCIA DO SALDO EM RESTOS A PAGAR 

NAO PROCESSADOS, NAS UG PRINCIPAL E SECUNDARIA; 

2) CANCELAR OS EMPENHOS QUE NAO SERAO LIQUIDADOS, POR INTERMEDIO DA 

TRANSACAO >NE, DO SIAFI, ESPECIE DE EMPENHO "13", JUSTIFICANDO NO CAMPO 

"OBSERVACAO" O MOTIVO DO CANCELAMENTO; 

3) JUSTIFICAR A PERMANENCIA DO SALDO EM RESTOS A PAGAR E INFORMAR, ATE 

30 MAR 12, A DATA ESTIMADA DE LIQUIDACAO; E 

4) INSTAURAR O DEVIDO PROCESSO, A FIM DE REALIZAR A SANCAO AO 

FORNECEDOR QUE SE ENCONTRA EM ATRASO E/INADIMPLENCIA DA OBRIGACAO COM A 

ADMINISTRACAO PUBLICA. 

B. RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (LIQUIDACAO NO MESMO EXERCICIO): 

1) NA UG PRINCIPAL: EMITIR A ORDEM BANCARIA, ASSIM QUE RECEBER O 

NUMERARIO; E 

2) NA UG SECUNDARIA: SEGUIR AS ORIENTACOES EMITIDA PELO FUNDO DO 

EXERCITO, A FIM DE REALIZAR OS PAGAMENTOS O MAIS RAPIDO POSSIVEL. 

10. OUTRAS INFORMACOES CONSULTAR A PUBLICACAO ORIENTACAO AOS AGENTES DA 

ADMINISTRACAO (SEPARATA B INFO Nº 5-2011), PAG 67. 

11. A DIRETRIZ DO CMT EX E DEMAIS DOCUMENTOS CITADOS SERAO PUBLICADAS NO 

INFORMATIVO DE MARCO (B INFO 3-2012). 

================================================================= 

Restos a Pagar - Concessionárias 

MSG SIAFI Nº 252 - S CONT/CIRCULAR, DE 12 MAR 2012 (Msg SIAFI 2012/0353603) 

AO SR OD DAS UG VINCULADAS


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1. TRATA A PRESENTE SOBRE RESTOS A PAGAR (CONCESSIONARIAS). 

2. COM AS PRELIMINARES JA ANTECIPADAS (VIDE MSG 2012/0353470 E 2012/0353489, 

AMBAS DE 12 MAR 2012) E NA ESTEIRA DO PRINCIPIO DA ANUALIDADE DO ORCAMENTO O QUAL 

AS DESPESAS EMPENHADAS NO EXERCICIO REFEREM-SE AQUELAS DO MESMO EXERCICIO, 

INFORMO A V SA O QUE SE SEGUE: 

A. POR RAZOES DIVERSAS, HA DESPESAS COM CONCESSIONARIAS (AGUA, LUZ, ETC) 

QUE NAO PODEM SER LIQUIDADAS E/OU PAGAS NO MESMO EXERCICIO, FICANDO, DESSA FORMA, 

COMO RESTOS A PAGAR. 

B. ASSIM, PORTANTO, DEVE SER LIQUIDADA E PAGA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - JA 

NO EXERCICIO SEGUINTE. REFORCANDO: A DESPESA A SER PAGA NESTE EXERCICIO, SE REFERE 

A DESPESAS OCORRIDAS NO EXERCICIO ANTERIOR MAS, COM OS EMPENHOS INSCRITOS EM 

RESTOS A PAGAR EM 2011, PORTANTO, COM CREDITOS DO ORCAMENTO ANTERIOR, SENDO 

PROIBIDO UTILIZAR OS SALDOS DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR (2011), PARA 

PAGAR DESPESAS DESTE EXERCICIO (2012). 

3. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A V SA VERIFICAR A POSSIBLIDADE DE MANDAR 

PROCEDER CONFORME SE SEGUE: 

A. ANALISAR A PERMANENCIA DOS SALDOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DE 2011, 

REFERENTE AS CONCESSIONARIAS (ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E AGUA E ESGOTO), BEM 

COMO EBCT E IMPRENSA NACIONAL; 

B. COMO SALIENTADO NA LETRA B RETRO, OS SALDOS ACIMA SOMENTE PODERAO 

SER UTILIZADOS PARA PAGAR DESPESAS OCORRIDAS EM 2011; 

C. POR JA NOS ENCONTRARMOS NO MES DE MARCO, SALVO SITUACAO PECULIAR, NAO 

HA MAIS JUSTIFICATIVA DE PERMANENCIA DE SALDO INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DE 

DESPESAS CITADAS NA LETRA A; 

D. REALIZAR, DESDE JA, A LIQUIDACAO DOS EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A 

PAGAR (2011) E O PAGAMENTO DOS MESMOS, REFERENTE AS DESPESAS REALIZADAS NO 

EXERCICIO DE 2011; 

E. PROCEDER O CANCELAMENTO DOS SALDOS EMPENHADOS QUE NAO SERAO 

LIQUIDADOS, POR INTERMEDIO DA TRANSACAO >NE, DO SIAFI, ESPECIE DE EMPENHO "13", 

JUSTIFICANDO NO CAMPO "OBSERVACAO" O MOTIVO DO CANCELAMENTO; E 

F. CASO EXISTAM SITUACOES ESPECIAIS QUE NAO PERMITAM O CANCELAMENTO DOS 

SALDOS ACIMA, JUSTIFICAR OS MOTIVOS, ATE 30 MAR, A FIM DESTA INSPETORIA PODER 

INFORMAR AO ESCALAO SUPERIOR. 

======================================================================= 

Restos a Pagar Cancelados - 2010 - forma de consulta 

MSG SIAFI nº 304 - S CONT/CIRCULAR, DE 15 MAR 2012 (MSG 2012/0371915) 


1. TRATA ESTA MENSAGEM SOBRE PESQUISA DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS EM 2011. 

2. TENDO EM VISTAS VARIAS UG TEREM RECEBIDO SOLICITACOES DOS 

DEPARTAMENTOS PARA INFORMAREM OS MOTIVOS DOS CANCELAMENTOS DE RESTOS A PAGAR 

DURANTE O EXERCICIO DE 2011, E AS MESMAS TEREM SOLICITADO A ESTA INSPETORIA 

ORIENTACOES DE COMO REALIZAR O LEVANTAMENTO DO EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR QUE 

FORAM CANCELADOS EM 2011. ORIENTO A V SA A PROCEDER CONFORME ABAIXO DESCRITO: 

A. ACESSAR O SIAFI 2011 

1° PASSO: TRANSACAO ">CONOR" 

2° PASSO: 1TELA: PREENCHER OS SEGUINTES CAMPOS


_______________ 


- ITEM DA CONSULTA - "RP N-PROC CANCELADOS" 

- MES DE REFERENCIA - "DEZ" 

- AMPLITUDE : "4" 

- ABRANGENCIA ORCAMENTARIA: "3" 

- TIPO DE VALOR: MARCAR COM "X" "SALDO ATUAL" 

- PARAMETROS OPER CODIGO OU COMBINACAO 

UG EXECUTORA = 160XXX(*) 

UG RESPONSAVEL = 160073 

(*) COLOQUE O CODIGO DA SUA UG 

TECLER ENTER = APARECERA A PARA 2 TELA:PREENCHER OS SEGUINTES CAMPOS: 

- CABECALHO: "UG EXECUTORA" 

- DETALHE: "PLANO INTERNO" 

- TECLE "ENTER" 

3 PASSO: APARECERA TODOS OS PLANOS INTERNOS COM OS VALORES ANULADOS DA UG 

RESPONSAVEL PELA DESCENTRALIZACAO DO CREDITO, NO EXEMPLO, A UGR E A 160073 - DGO. 

B. DE POSSE DO LEVANTAMENTO ACIMA, OU SEJA, DE TODOS PLANOS INTERNOS, POR 

UGR, QUE TIVERAM EMPENHOS CANCELADOS, REALIZAR A SEGUINTE PESQUISA: 

1 PASSO: ACESSAR O SIAFI 2010 

2 PASSO: TRANSACAO "CONNE" 

3 PASSO: PREENCHER NO CAMPO "PI", OS PLANO INTERNOS RESULTANTES DA CONSULTA 

REALIZADA NA "CONOR" 

TECLAR ENTER 

4 PASSO: APARECERA TODAS NE EMITIDOS EM 2010 POR PLANO INTERNO 

C. DE POSSE DO LEVANTAMENTO ACIMA, OU SEJA, DAS NE EMITIDOS EM 2010 POR PLANO 

INTERNO, REALIZAR A SEGUINTE PESQUISA: 

RP 

1 PASSO: ACESSAR O SIAFI 2011 

2 PASO: TRANSACAO ">BALANCETE" 

3 PASSO: 1TELA: PREENCHER OS SEGUINTES CAMPOS: 

- UNIDADE GESTORA: 160XXX(*) 

- GESTAO: 00001 

- TOTAIS POR CLASSE: N 

- MES: DEZ 

- CONTA CONTABIL: 195140200 

- NIVEL DE DESDOBRAMENTO: 7 

- ESCRITURACAO: S 

- AMPLITUDE: 4 

- TECLE "ENTER" 

4 PASSO: APARECERA A TELA COM A CONTA 1.9.5.1.4.02.00 OUTROS CANCELAMENTOS DE 

5 PASSO: VERIFICAR QUAIS NE RESULTA DA CONSULTA REALIZADA NA "CONNE", FORAM 

CANCELADOS EM 2011. 

================================================= 

EQUAÇÃO 0115 - VALORES RECEBIDOS POR GRU 

MSG SIAFI nº 350 - S CONT/CIRCULAR, DE 23 MAR 2012 (MSG 2012/0415896) 

AOS SRS OD DAS UG VINCULADAS A 5 ICFEX


_______________ 


REF: MSG NR 2012/0395986, DE 20 MAR, DA D CONT. 

1. TRATA ESTA MENSAGEM DE EQUACAO 0115-VALORES RECEBIDOS POR GRU. 

2. SOBRE O ASSUNTO, A D CONT PRONUNCIOU-SE POR INTERMEDIO DA MENSAGEM DA 

REFERENCIA, ABAIXO TRANSCRITA: 

"DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE 


1. MENSAGEM VERSANDO SOBRE A EQUACAO 0115-VALORES RECEBIDOS POR GRU. 

2. SOLICITO A ESSA CHEFIA QUE ORIENTE AS UG VINCULADAS PARA OBSERVAREM 

FIELMENTE A MACROFUNCAO 021006-MANUAL DE REGULARIZACOES CONTABEIS, NO QUE SE 

REFERE AO PRAZO E PROCEDIMENTO DE REGULARIZACAO DA EQUACAO 0115 VALORES 

RECEBIDOS POR GRU. 

3. OUTROSSIM, A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL INTENSIFICARA O CONTROLE 

DA REFERIDA EQUACAOO NA CONFORMIDADE CONTABIL DO BGU. 

BRASÍLIA-DF, 20 DE MARCO 2012. 


SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE" 

2. DIANTE DO EXPOSTO, ORIENTO V SA MANDAR OS TESOUREIROS: 

A. CONSULTAREM DIARIAMENTE A TRANSACAO "CONCONTIR", A FIM DE 

VERIFICAREM AS EQUACOES CONTABEIS EXISTENTES NAS UG, SOLUCIONANDO-AS 

IMEDIATAMENTE, PRINCIPALMENTE, AS EQUACOES QUE CAUSAM RESTRICOES AUTO MATICAS. 

B. PARA SOLUCAO DA EQUACAO 115, SEGUIR AS ORIENTACOES DA MACROFUNCAO 

CITADA NA MENSAGEM DE REFERENCIA, E 

C. EVITAR A EMISSAO DE GRU NO FINAL DO MES, TENDO EM VISTA QUE A 

COMPENSACAO DO VALOR DEPOSITADO, POR INTERMEDIO DE GRU, SOMENTE O CORRE APOS A 

COMPENSACAO BANCARIA, OU SEJA NO PROXIMO MES, POREM A CONTABILIZACAO E 

REGISTRADA NA DATA DO DEPOSITO, OCASIONANDO A EQUACAO 115 NO MES ANTERIOR, 

DIFICULTANDO A SOLUCAO DO PROBLEMA QUE OCASIONOU A REFERIDA EQUACAO. 

================================================= 

Uso Adequado do SRP 

MSG SIAFI nº 069 - SATT/CIRCULAR, DE 03 ABR 2012 (MSG 2012/0516401) 

ASSUNTO: SISTEMA REGISTRO DE PREÇO - SRP - UTILIZACAO ADEQUADA 


AO SR OD UG VINCULADAS. 

1. TRATA A PRESENTE SOBRE SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS-SRP. 

2. O SRP ADVEM DO ART 15 DA LEI 8.666/93: SEMPRE QUE POSSIVEL, AS COMPRAS 

DEVERAO SER REALIZADAS POR ESTA SISTEMATICA. 

3. E UM PROCEDIMENTO DE CONTRATACAO, POR MEIO DE LICITACAO NA MODALIDADE 

CONCORRENCIA OU PREGAO, EM QUE AS EMPRESAS ASSUMEM O COMPROMISSO DE FORNECER 

BENS E SERVIÇOS A PREÇOS E PRAZOS REGISTRADOS EM UMA ATA ESPECIFICA, SENDO QUE A 

EFETIVA CONTRATACAO E REALIZADA QUANDO MELHOR CONVIER AS UG/ENTIDADES QUE 

INTEGRAM ESTA ATA. 

4. DENTE OUTRAS, O SRP APRESENTA AS SEGUINTES VANTAGENS: 

- A CONTRATACAO OCORRE QUANDO DA NECESSIDADE, CRIANDO UMA ESPECIE DE 

“ALMOXARIFADO VIRTUAL”, COM A UTILIZACAO DE “ESTOQUES” DE BENS E SERVIÇOS, SEM NO


_______________ 


ENTANTO COM OS ENCARGOS DE ARMAZENAGEM; 

- SENSIVEL REDUCAO NO TEMPO DA CONTRATACAO E NA QUANTIDADE DE 

PROCESSOS; 

- POSSIBILIDADE DE SER USADO POR OUTRAS UG/ORGAOS DA ADMINISTRACAO; 

- NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE ORCAMENTARIA SOMENTE NO MOMENTO DA 

EFETIVA CONTRATACAO; E 

- PERMITE PRECOS UNIFICADOS EM VIRTUDE DE AQUSICOES EM CONJUNTO, BEM 

COMO A PADRONIZACAO DE MATERIAL. 

5. O SRP E UMA EXCELENTE FERRAMENT A MAS, DEVE SER UTILIZADO DE ACORDO COM 

SUA FINALIDADE E OBJETIVOS. JA MANIFESTAMOS PREOCUPACAO QUANTO AO SEU USO 

EQUIVOCADO E INDISCRIMINADO: (COMANDO REGIONAL - 11 AGO 2011), ATIVIDADE 

PLENAMENTE REFERENDADA PELA CONSULTORIA JURIDICA DA UNIAO - CJU/PR, TAMBEM 

PRESENTE. NESTA OPORTUNIDADE FOI ELABORADO UM RESUMO (DOCUMENTO) DIFUNDIDO A 

TODAS UG, RELATANDO ALGUMAS OCORRENCIAS/FATOS. DENTRE OUTROS,APONTAMOS: 

- QUANTIDADE EXCESSIVA DE ITENS E/OU OBJETOS/ITENS DE NATUREZA DISTINTAS 

NO MESMO CERTAME; E 

- QUANTIDADES PREVISTAS/ESTIMADAS SEM OBEDECER A CRITERIOS TECNICOS DE 

QUANTIFICACAO. EM DECORRENCIA, REGISTRO DE QUANTIDADES INCOMPATIVEIS COM O 

CREDITO DESTINADO/PREVISTO E/OU HISTORICO DA UG, GERANDO ATA COM VALOR MUITO 

ALEM DO RAZOAVEL SE COMPARADO COM A EXPECTATIVA DE CONSUMO OU 

REAL/UTILIZACAO. 

6. OUTRO EQUIVOCO, E A UTILIZACAO PARA AQUISICOES “PONTUAIS” QUE DEVEM SER 

REALIZADAS POR PROCESSOS ESPECIFICOS, AFASTANDO-SE DA SUA REAL FINALIDADE, OU 

SEJA, PARA AQUISICAO DE BENS E SERVIÇOS DE USO FREQUENTE E/OU COM ENTREGA 

PARCELADA, CONFORME DISPOSTO NO ART 2º DO DECRETO Nº 3931/2001, ONDE ESTAO 

PREVISTAS AS HIPOTESES QUE O MESMO DEVE SER ADOTADO. 

7. TAMBEM UG LOCALIZADAS NA MESMA SEDE/GUARNICAO REALIZANDO 

ISOLADAMENTE PROCESSOS LICITATORIOS DISTINTOS PARA AQUISICOES DE ARTIGOS DE USO 

COMUM (MATERIAL DE EXPEDIENTE, LIMPEZA, ETC), GERANDO DESPEDICIO DE TEMPO, 

DESPESAS, PRECOS DIFERENCIADOS PARA O MESMO PRODUTO,ETC. 

8. OPORTUNO E CONVENIENTE RECORDAR ORIENTACAO/DETERMINACAO DO 

COMANDANTE DO EXERCITO: 

"ADOTAR DEFINITIVAMENTE, A PARTIR DE 01 JAN 2012, NAS 

CONTRATACOES FREQUENTES PARA O FORNECIMENTO DE BENS E 

SERVIÇOS, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) NO 

EXERCITO; PARA AS OM SEDIADAS NO QUARTEL-GENERAL DO 

EXERCITO, POR PROPOSTA DA SEF, E PELOS COMANDOS DE REGIAO 

MILITAR, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA NR 006-SEF, DE 15 DE 

OUTUBRO DE 2003." 

(DIRETRIZ GERAL DO COMANDANTE DO EXERCITO 2011/2014 - PAG 18) 

9. A PUBLICACAO "ORIENTACAO AOS AGENTES DA ADMINISTRACAO - 3ª ED", PUBLICADA 

EM SEPARATA AO BOLETIM INFORMATIVO Nº 5/2011, DESTA INSPETORIA, CONSTA 

TITULO/CAPITULO ESPECIFICO SOBRE O TEMA (PAG 112 E SEGUINTES). 

10. DIANTE DO EXPOSTO, RECOMENDO AO SR OD QUE OBSERVE AS 

RECOMENDACOES/DETERMINACOES. 

Nota: em função da competência de coordenação do SRP, esta ICFEx encaminhou o 

DIEx nº 028 - SATT/5ª ICFEx (EB 64605.000370/2012-62), de 10 ABR 12 ao Ordenador de Despesa 

daquele grande Comando, juntando cópia de documentação (Of nº 148 - SATT, de 18 AGO 2011 e o resumo do


_______________ 


evento), os quais retratam o conteúdo do evento na sede daquele Comando, em 11 AGO 2011, versando sobre O 

Sistema de Registro de Preços (SRP) e a sua utilização adequada e racional, a fim de propiciar 

celeridade, agilidade e eficiência nas aquisições mais frequentes e comuns as UG). 

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Uso Adequado do SRP - Órgão NÃO Integrante - CARONA 

MSG SIAFI nº 068 - SATT/CIRCULAR, DE 02 ABR 2012 (MSG 2012/0484434) 

ASSUNTO: SISTEMA REGISTRO DE PREÇO - SRP - ORGAO NAO INTEGRANTE (CARONA) 


AO SR OD UG VINCULADAS. 

1. TRATA A PRESENTE SOBRE ADESAO A ATAS DE SRP. 

2. A CONTRATACAO REALIZADA POR ORGAOS NÃO PARTICIPANTES – "CARONA" (ART 8º 

DO DECRETO Nº 3931/01) TEM PROVOCADA ALGUMAS DISTORCOES, CONTARIANDO PRINCIPIOS 

DA ADMINISTRACAO/AQUISICAO PUBLICA. 

3. A DESPEITO DA DISCUSSAO DOUTRINARIA DA ILEGALIDADE E/OU ATE MESMO DA 

INCONSTITUCIONALIDADE DO "CARONA", NAO HA VEDACAO EXPRESSA DE SUA UTILIZACAO NO 

AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL. 

4. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO (TCU), DENTRE OUTROS, NO ACORDÃO N° 1.487/07- 

PLENÁRIO, RECOMENDA CAUTELA NESTE TIPO DE AQUISICAO VISANDO JUSTAMENTE 

PRESERVAR OS PRINCIPIOS DA COMPETITIVIDADE, DA IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES E, 

PRINCIPALMENTE, DE REALIZAR-SE AQUISICOES VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRACAO 

PUBLICA. 

5. A FIM DE EVITAR IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS DE 

AQUISICAO DE BENS/SERVICOS NESTA CONDICAO (ADESAO A ATAS DE SRP COMO ORGAO NAO 

INTEGRANTE - CARONA), BEM COMO RESGUARDAR INTERESSE PUBLICO DE AQUISICOES 

VANTAJOSAS E ECONOMICAS, ETC, RECOMENDO QUE, ANTES DE QUALQUER ADESAO OBSERVAR 

O QUE SE SEGUE: 

A. TODA AQUISICAO E PRECEDIDA DE UMA "REQUISICAO" A QUAL CONTEM A 

DESCRICAO DO BEM/SERVIÇO, BEM COMO A AUTORIZACAO DO ORDENADOR DE DESPESA E 

DEMAIS REQUISITOS (INDICACAO DA FONTE DE RECURSOS, MODALIDADE LICITATORIA, ETC); 

B. TAMBEM COMO REQUISITO A QUALQUER PROCESSO DE AQUISICAO, E NECESSARIO 

A REALIZACAO DA PESQUISA DE PRECO QUE, DENTRE OUTRAS FINALIDADES, PERMITE 

VERIFICAR SE HA CREDITO SUFICIENTE PARA AQUISICAO, ESCOLHA DA MODALIDADE 

LICITATORIA A SER ADOTADA E, AINDA, PERMITIR O JULGAMENTO DA PROPOSTA NO SENTIDO 

DE VERIFICAR SE A MESMA E COMPATVEL COM O PRECO OFERTADO/ALCANCADO/OBTIDO COM 

O PRATICADO NO MERCADO; 

C. COMO DE CONHECIMENTO, UMA DAS POSSIVEIS FORMA DE AQUISICAO E A 

UTILIZACAO DE LICITACAO - SRP REALIZADO POR OUTRA UG E/OU OUTRO ORGAO DA 

ADMINISTRACAO. ENTRETANTO, COMO JA SALIENTADO O USO DEVE SER CRITERIOSO E 

PONDERADO NO SENTIDO DE CELEBRAR AQUISICOES VANTAJOSAS E ECONOMICAS PARA A 

ADMINISTRACAO; 

D. ASSIM SENDO, E IMPERIOSO QUE A UG REALIZE AS ETAPAS CITADAS ACIMA ( A E 

B). SOMENTE APOS CUMPRIDAS AS MESMAS QUE A UG PODERIA INICIAR UM PROCESSO 

VISANDO A AQUISICAO PRETENDIDA, UTILIZANDO-SE DE LICITACAO REALIZADA POR OUTRA 

UG/ORGAO; e 

E. PARA TANTO DEVE OBTER AUTORIZACAO FORMAL DO ORGAO GERENCIADOR PARA 

UTILIZAR A ATA, BEM COMO DO COMPROMISSO DO VENCEDOR/FORNECEDOR NO SENTIDO DE


_______________ 


ACEITAR O FORNECIMENTO DAQUELE(S) ITEM(ENS) NO PRECO REGISTRADO E NO PRAZO 

AVENCADO, UMA VEZ QUE O QUE O MESMO NÃO TER OBRIGATORIEDADE DE ATENDER 

AQUELES QUE NÃO PARTICIPARAM INICIALMENTE DO CERTAME 

(GERENCIADOR/PARTICIPANTES). VALE RESSALTAR QUE TODAS AS CONDICOES DEVEM SER 

PREVIAMENTE VERIFICADAS (DESCRICAO DO OBJETO, CONDICOES E LOCAL DE ENTREGA, ETC); 

6. CONCLUI-SE QUE A UG DEVE REALIZAR UM PROCESSO COMUM A TODA E QUALQUER 

AQUISICAO (ESPECIFICACAO DO BEM/SERVIÇO, REQUISICAO, AUTORIZACAO, PESQUISA DE 

PREÇO, ETC). SOMENTE APOS ESTAS ETAPAS QUE A UG PODERA UTILIZAR ATA DE OUTRO 

ORGAO, SENDO ESSENCIAL/FUNDAMENTAL QUE HAJA A COMPROVACAO QUE A ADESAO FOI 

MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRACAO. 

7. ASSIM, RECOMENDO A UG ANEXAR JUNTO COM A NOTA DE EMPENHO: 

A. REQUISICAO DO BEM/SERVICO COM RESPECTIVO DESPACHO DO OD; 

B. PESQUISA DE PRECO; 

C. DECLARACAO EXPRESSA E/OU DESPACHO DO OD PARA UTILIZAR ATA DE OUTRA 

UG/ORGAO, INCLUSIVE COM DOCUMENTO FORMAL (FAX/OFICIO/E-MAIL) QUE 

SOLICITA/AUTORIZA A UTILIZACAO DA ATA; 

D. DOCUMENTO COMPROVANDO "ACEITE" DO FORNECEDOR; 

E. CONSULTA IMPRESSA DA SITUAÇÃO DO FORNECEDOR NO SICAF; PREVIAMENTE A 

EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO - MSG SIAFI NR 2010/1528833 E 1528877, DE 30 NOV 10); 

8. OS DOCUMENTOS DEVERAO SER ARQUIVADOS NA SECAO DE CONFORMIDADE DOS 

REGISTROS DE GESTAO. 

9. OPORTUNO RECORDAR QUE 

E VEDADA AOS ORGAOS PUBLICOS FEDERAIS A ADESAO A 

ATA DE REGISTRO DE PRECOS, QUANDO A LICITACAO 

TIVER SIDO REALIZADA PELA ADMINISTRACAO PUBLICA 

ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL. 

(ORIENTACAO NORMATIVA Nº 21 - AGU, DE 1º ABR 2009 - CONSULTAR MSG SIASG 052391-DLSG, DE 

16 ABR 09, PUBLICADA B INFO 4/2009) 

10. POR FIM, A PUBLICACAO "ORIENTACAO AOS AGENTES DA ADMINISTRACAO - 3ª ED", 

PUBLICADA EM SEPARATA AO BOLETIM INFORMATIVO Nº 5/2011, DESTA INSPETORIA, CONSTA 

TITULO/CAPITULO ESPECIFICO SOBRE O TEMA (PAG 112 E SEGUINTES) 

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Compensação Orgânica 

MSG SIAFI nº 68 - SATT/CIRCULAR, DE 9ABR 2012 (MSG 2012/0484434) 

ASSUNTO: COMPENSAÇÃO ORGANICA 

DO CH DA 5A ICFEX 

AO SR OD UG VINCULADAS 

1. TRATA A PRESENTE SOBRE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. 

2. NAO E INCOMUM CONSTATAR-SE PAGAMENTOS INDEVIDOS NA RUBRICA "ADICIONAL 

DE COMPENSAÇÃO ORGANICA", QUE E UMA PARCELA REMUNERATORIA DEVIDA AO MILITAR 

PARA COMPENSACAO DE DESGASTE ORGANICO DO DESEMPENHO CONTINUADO DE ATIVIDADES 

ESPECIAIS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO. 

3. A TABELA V DA MEDIDA PROVISORIA Nº 2.215-10, DE 31 AGO 01, PREVEAS SITUACOES E


_______________ 


O VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO O QUAL DEVERA SER OBJETO DE 

VERIFICACAO DA PERTINENCIA DO SEU PAGAMENTO. 

4. ASSIM, COM A FINALIDADE DE EVITAR TAL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, QUE 

GERA CONSEQUENCIAS DELETERIAS PARA TODA A ADMINISTRACAO COM A INVASAO 

PATRIMONIAL DE AGENTES DA ADMINISTRACAO RESPONSABILIZADOS E/OU CONTRIBUIRAM 

PARA A OCORRENCIA DO DANO AO ERARIO, ESTA INSPETORIA RECOMENDA A ADOCAO DE 

ALGUNS ATOS/PROCEDIMENTOS, EM PARTICULAR, REFERENTE AO ADICIONAL DE ATIVIDADES 

DE SALTO DE PARAQUEDAS: 

A. INCLUIR NO EXAME DE CONTRACHEQUES, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, TODOS OS 

MILITARES RECEM CHEGADOS A OM, CONFORME JA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO (PORTARIA Nº 

008-SEF, DE 06 MAIO 08). 

B. ESPECIAL ATENCAO DEVE SER DADA AQUELE(S) QUE RECEBE(M) O CITADO 

ADICIONAL. PARA TANTO, A EQUIPE DE EXAME DE PAGAMENTO (EPP) DEVERA, 

OBRIGATORIAMENTE, ANALISAR/COMPROVAR SE O PERCENTUAL RECEBIDOS PELO(S) 

MILITAR(ES) ESTAO DE ACORDO COM O DOCUMENTO HABIL, OU SEJA, SE A COTA-PARTE 

RECEBIDA E AQUELA REGISTRADA NA "DECLARACAO DE SALTOS", DOCUMENTO OBRIGATORIO 

EXPEDIDA PELA OM PARAQUEDISTA, CONFORME ART 26 E SEGUINTES DA PORTARIA Nº 083-CMT 

EX, DE 2 MAR 06; TAMBEM DEVE VERIFICAR SOBRE QUAL POSTO/GRADUACAO HOUVE A 

INCORPORACAO DA COTA; 

C. NA OPORTUNDIDADE, PRUDENTE E MUITO CONVENIENTE QUE A OM EXIGA DE 

TODO MILITAR TRANSFERIDO ORIUNDO DA BRIGADA PRAQUEDISTA, A DECLARACAO RETRO 

MENCIONADA, A FIM DE QUE JA TENHA CONHECIMENTO PRELIMINAR DA COTA-PARTE QUE O 

MESMO FAZ JUS; 

D. NESTE PARTICULAR (MILITAR CONCLUDENTE DO CURSO DE PARQUEDISMO), A OM 

DEVE ATENTAR PARA A CORRECAO DA COTA-PARTE CORRESPONDENTE, LOGO APOS OS TRES 

MESES "DE CARENCIA" O QUAL O MILITAR CONCLUDENTE RECEBE A INTEGRALIDADE DA COTA 

(20/20). ASSIM, JULGAMOS CONVENINETE QUE O SEU CONTRACHEQUE SEJA EXAMINADO 

POSTERIORMENTE (ENTRE 4 E MAXIMO DE 6 MESES), INDEPENDENTE DAS ACOS 

DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DA ADMINISTRACAO, EM PARTICULAR, DAQUELES DA SECAO 

DE PESSOAL/PAGAMENTO; 

E. NA MESMA LINHA, PROCEDIMENTO SIMILAR PARA AQUELES MOVIMENTADOS DA 

BRIGADA PARAQUEDISTA, VISTO QUE, NORMALMENTE CUMPREM O PLANO DE PROVAS ANUAL E 

TAMBEM RECEBEM A INTEGRALIDADE DA COTA (20/20) NOS TRES MESES SEGUINTES; (VIDE ART 

18, DA PORTARIA Nº 083-CMT EX, DE 2 MAR 06) 

F. AINDA, RECOMENDAMOS PROCEDIMENTO SIMILAR, CADA QUAL COM SUA 

PECULIARIDADE, NAS DEMAIS ATIVIDADES QUE GERAM PAGAMENTO DE COMPENSACAO 

ORGANICA PREVISTA NO ART 4° DO DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JUL 02. 

4. OPORTUNO RECORDAR QUE O CONTROLE INTERNO E UMA ATIVIDADE INERENTE AO 

COMANDO, SENDO RAZOAVEL QUE A OM ADOTE MEDIDAS PREVENTIVAS/PROATIVAS NO 

SENTIDO DE EVITAR O COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E/OU DANOS 

AO ERARIO. 

5. NESSA ESTEIRA, JULGAMOS UMA MEDIDA INTERESSANTE QUE A OM FACA, 

ANULAMENTE, UMA ANALISE NO PAGAMENTO DE TODOS AQUELES QUE PERCEBEM QUALQUER 

VERBA DE COMPENSACAO ORGANICA, DESIGNANDO UM COMISSAO ESPECIFICA. 

6. POR DERRADEIRO, AS MEDIDAS ACIMA SE APLICAM TAMBEM AO UNIVERSO DE 

INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES.


_______________ 


Entesouramento de Recursos 

MSG SIAFI nº 417 - SCont/CIRCULAR, DE 9ABR 2012 (MSG 2012/0528766) 

AOS SR OD DAS UG VINCULADAS A 5ª ICFEX 

REF: - MSG NR 2012/0490651, DE 10 ABR 12, DA D CONT 

1. TRATA ESTA MENSAGEM DE ENTESOURAMENTO DE RECURSOS. 

2. SOBRE O ASSUNTO A D CONT SE PRONUNCIOU CONFORME ABAIXO TRANSCRITO: 

"DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE 


RFR: MSG SIAFI 2009/0635078, DE 04 JUN 09, DESTA DIRETORIA. 

1. MENSAGEM VERSANDO SOBRE ENTESOURAMENTO FINANCEIRO. 

2. DISPOE O ARTIGO 63 DA LEI Nº 4.320/1964, QUE A LIQUIDACAO CONSISTE NA 

VERIFICACAO DO DIREITO ADQUIRIDO PELO CREDOR. 

3. COM EFEITO, NAO SE ADMITE QUE A UG RECEBA O SUB-REPASSE E NAO PAGUE 

DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA MENSAGEM DA REFERENCIA. 

4. FACE AO EXPOSTO, SOLICITO AOS CHEFES DE ICFEX QUE ORIENTEM AS SUAS 

UNIDADES GESTORAS VINCULADAS QUE EXECUTEM OS PAGAMENTOS IMEDIATAMENTE AOS 

CREDORES APOS O RECEBIMENTO DO SUB-REPASSE, SOB PENA DA D CONT RECOLHER O 

NUMERARIO. 

5. CASO A UG TENHA DIFICULDADE PARA PAGAR, ESSA CHEFIA DEVERA 

INFORMAR A ESTA SETORIAL. 

BRASILIA-DF, 10 DE ABRIL 2012. 


SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE" 

3. DIANTE DO EXPOSTO ORIENTO A V SA MANDAR PROCEDER CONFORME SE SEGUE: 

A. ENVIDAR ESFORCOS PARA EVITAR ENTESOURAMENTO DE RECURSOS, OU SEJA, 

REALIZAR PAGAMENTO EM ATE 48H APOS A DISPONIBILIZACAO DO NUMERARIO; E 

B. CASO NAO SEJA POSSIVEL EFETUAR O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ACIMA 

ESTABELECIDO, INFORMAR ESTA INSPETORIA O MOTIVO, POR INTERMEDIO MSG SIAFI. 

======================================================================= 

Conformidade de Operadores 

MSG SIAFI nº 027 - SATT/CIRCULAR, DE 1 MAR 2012 (MSG 2012/0305843) 

DO CHEFE DA 5 ICFEX 

AO SR ORDENADOR DE DESPESA 

1. TRATA A PRESENTE SOBRE CONFORMIDADE DE OPERADORES NOS DIVERSOS 

SISTEMAS UTILIZADOS PELA UG VINCULADA. 

2. DIANTE DA INICIDENCIA DE USUARIOS BLOQUEADOS PELA FALTA DA CONFORMIDADE 

DE OPERADORES NO SIASG, NO SIAFI E/OU SIGA, SOLICITO A V SA A POSSIBILIDADE DE 

REFORCAR JUNTO AOS RESPONSAVEIS PELAS RESPECTIVAS CONFORMIDADES SOBRE A 

IMPORTANCIA E TEMPESTIVIDADE DE TAIS PROCEDIMENTOS A FIM DE EVITAR CONTRATEMPOS 

NA REGULARIZACAO DO CADASTRO DOS AGENTES DA ADMINISTRACAO DA UG. 

Nota: no mesmo sentido, a Msg 084-SATT/CIRCULAR, de 4 maio 12 

(2012/0608370).


_______________ 


====================================================================== 

SISCONSIG 

MSG SIAFI nº 057 - SATT/CIRCULAR, DE 23 MAR 2012 

AO SR ORDENADOR DE DESPESAS 

1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE DIVULGAÇÃO DE AVISO IMPORTANTE DATADO 

DE 19 AGO 11, DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO, REFERENTE AO SISTEMA DE 

CONSIGNAÇÕES DO EXÉRCITO - SISCONSIG. 

2. SEGUE ABAIXO O TEOR DA REFERIDA MENSAGEM, DISPONÍVEL TAMBÉM NA PÁGINA 

DO CPEX - INTRANET: 

********************************************************************** 

SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS 

SENHORES CHEFES DAS SEÇÕES DE PAGAMENTO DE PESSOAL 

1. TRATA O PRESENTE EXPEDIENTE DE EXCLUSÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS NOS 

CONTRACHEQUES DE MILITARES E PENSIONISTAS, NO MÓDULO OD DO SISCONSIG, NOS CASOS 

DE NECESSIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO, PENSÃO ALIMENTÍCIA, 

ADEQUAÇÃO AO RECEBIMENTO DO MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) ETC. 

2. AS EXECUÇÕES DEVERÃO SER IGUALMENTE PROCESSADAS VIA FAP DIGITAL, BEM 

COMO AMPLAMENTE JUSTIFICADAS NO FAP DIGITAL E NO SISCONSIG, APÓS A PUBLICAÇÃO DA 

ORDEM NO BOLETIM INTERNO, RESSALTANDO QUE AS EXCLUSÕES DE EMPRÉSTIMOS E 

FINANCIAMENTOS DEVERÃO SER FEITAS COM RESERVA DE MARGEM, CONFORME PRESCREVE A 

NOVA VERSÃO DO MANUAL DO SISCONSIG - MODULO OD, DE 18 JUL 2011, DISPONÍVEL NA 

INTRANET DO CPEX (JÁ ESTÁ DISPONÍVEL A VERSÃO DE JAN 2012). 

3. O ACESSO AO SISCONSIG É OBRIGAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESAS E DAS 

SEÇÕES DE PAGAMENTO, TENDO SIDO AMPLAMENTE DIVULGADO DESDE OUTUBRO DE 2009, POR 

ESTA RAZÃO O CPEX REJEITARÁ, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011, TODOS OS PEDIDOS DE 

EXCLUSÃO DE DESCONTO NO SISCONSIG, BEM COMO PELO FAP DIGITAL. O CPEX SÓ ATENDERÁ 

CASOS DE REDUÇÃO DE DESCONTO POR ORDEM JUDICIAL OU DE NÃO EXCLUSÃO POR FALHA 

DEVIDAMENTE COMPROVADA NO SISTEMA. 

4. NESTE SENTIDO, OS ORDENADORES DE DESPESA E OS CHEFES DAS SEÇÕES DE 

PAGAMENTO PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS PELO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÕES 

JUDICIAIS OU POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ART. 14, PARAGRAFO 3º DA MP Nº 2.215-10/2001. 

BRASÍLIA-DF, 19 DE AGOSTO DE 2011 


CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO 

********************************************************************** 

3. EM FUNÇÃO DO ACIMA EXPOSTO, SOLICITO QUE AS UG ENVIDEM ESFORÇOS NO 

SENTIDO DE VERIFICAR/TOMAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: 

A. ACESSAR O MANUAL DO SISCONSIG - VERSAO OD - 04 JAN 12 - DISPONÍVEL NA 

INTRANET DO CPEX; E 

B. VERIFICAR SE OD EM EXERCÍCIO ESTÁ CADASTRADO NO SISCONSIG, SE NÃO, 

PROVIDENCIAR O SEU CADASTRAMENTO JUNTO AO CPEX, CONFORME ORIENTAÇÕES DO CITADO 

MANUAL. 

4. SOLICITO AINDA, INFORMAR ATÉ 30 MAR 12, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA 

LISTADAS.


_______________ 


Anexo D 

Conforme publicado no título "orientações", transcrevo o documento abaixo versando sobre 

cadastramento/descadastramento de usuários SISCONSIG para providências citadas na letra "e" 

do título citado.


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BInfo - 5ª ICFEx

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