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MINISTÉRIO DA DEFESA<br />
EXÉRCITO BRASILEIRO<br />
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />
BOLETIM INFORMATIVO N° 04<br />
(abril – 2012)<br />
FALE COM A <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
Página Internet: www.5icfex.eb.mil.br<br />
Telefones: Fixo 0 xx 41 3323 23 56<br />
Fax 0 xx 41 3224 67 86
Í N D I C E<br />
A S S U N T O PG<br />
1ª Parte – CONFORMIDADE CONTÁBIL<br />
Registro da Conformidade Contábil Mensal – COM RESTRIÇÃO 3<br />
2ª Parte – INFORMAÇÕES SOBRE APROVAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS<br />
1. Tomada de Contas Anual<br />
Nada a considerar 3<br />
2. Tomada de Contas Especial<br />
Nada a considerar 3<br />
3ª Parte – ORIENTAÇÕES TÉCNICAS<br />
1. Modificações de Rotinas de Trabalho<br />
a. Execução Orçamentária<br />
Nada a considerar 4<br />
b. Execução Financeira<br />
Entesouramento Financeiro - Msg 2012/0490651 (Msg nº 091-S/3 D CONT) 4<br />
Altera. Rotina de Canc. Ordem Bancaria -112160400 X 2126 Msg2012/0571156<br />
c. Execução Contábil<br />
CPEx - Pagamento de Pessoal (Situações Diversas) - Msg 2012/0458850 5<br />
d. Execução de Licitações e Contratos<br />
Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) (Msg 2012/0503480) 5<br />
Celebração e Renovação de Contratos - Msg 2012/0548201 8<br />
e. Pessoal<br />
CPEx - Exercícios Anteriores - Msg 2012/0456755 8<br />
CPEx - Pensionistas Militares – CPF de Pessoa Falecida (INSTITUID) Msg2012/0458162 9<br />
CPEx – Disponibilidade de Fichas Financeiras - Msg 2012/0491580 9<br />
Implantação de curatelado no SIAPE - Msg 2012/0527786 10<br />
Alteração na Sistemática de Repasse de Subcotas de Movimentação - Msg 2012/0547053 11<br />
f. Controle Interno<br />
Nada a considerar 11<br />
2. Recomendações sobre Prazos<br />
Diretriz do Cmt Ex - Msg 2012/0464187 11<br />
3. Soluções de Consultas<br />
Nada a considerar<br />
4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações<br />
para as UG<br />
Decreto n° 7.689, de 2 mar 2012 - Anexo “A” 13<br />
5. Orientações<br />
Acidentes estruturais em edificações - DIEx n° 053 Sec Patr 4/5 - Anexo “B” 12<br />
Novo CPR Disponibilização de Algumas Melhorias - Msg 2012/0466231 12<br />
Correção monetária de Débito - Msg nº 073 – SAF 13<br />
Convênios e Termos de cooperação - Msg 2012/0547199 14<br />
SISCONSIG - Cadastro e Acesso do OD e Seção de Pagamento - Anexo “D” 14<br />
Assuntos Diversos - Anexo “C” 16<br />
6. Mensagens SIAFI/SIASG 17<br />
4ª PARTE – ASSUNTOS GERAIS<br />
1. Você Sabia? 17
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 3 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
MINISTÉRIO DA DEFESA<br />
EXÉRCITO BRASILEIRO<br />
SECRETARIA DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />
<strong>5ª</strong> INSPETORIA DE CONTABILIDADE E FINANÇAS DO EXÉRCITO<br />
(<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong>/1982)<br />
1ª PARTE – Conformidade Contábil<br />
Registro da Conformidade Contábil – “março/2012”<br />
Em cumprimento às disposições da Coordenação-Geral de Contabilidade da Secretaria do<br />
Tesouro Nacional (CCONT/STN), que regulam os prazos, os procedimentos, as atribuições e as<br />
responsabilidades para a realização da conformidade contábil das Unidades Gestoras (UG)<br />
vinculadas, esta Inspetoria registrou, no SIAFI, a conformidade contábil para certificar os<br />
registros contábeis efetuados em função da entrada de dados no Sistema, no mês de março de<br />
2012, sendo registrado COM RESTRIÇÃO as seguintes UG:<br />
Código UG Unidade Gestora Código/SIAFI<br />
160206 30° B I Mtz 999<br />
160217 5° G A C AP 951<br />
167217 5° G A C AP 951<br />
160226 34° B I Mtz 951<br />
160232 13° B I B 999<br />
167232 13° B I B 951<br />
160440 23° B I 951<br />
160443 63° B I 951<br />
160467 63° B I 951<br />
160448 5° B E Cmb 999<br />
160450 14° R C Mec 951<br />
167450 14° R C Mec 951<br />
Quando houver “restrição”, recomendo ao Sr Ordenador de Despesa da UG que mande consultar<br />
o SIAFI (transação “>conconfcon”), a fim de verificar o(s) motivo(s) da restrição contábil<br />
do mês considerado.<br />
2ª PARTE – Informações sobre Aprovação de Tomada de Contas<br />
1. Tomadas de Contas Anuais<br />
Nada a considerar.<br />
2. Tomadas de Contas Especiais
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 4 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
Nada a considerar.<br />
1. Modificação de Rotina de Trabalho<br />
a. Execução Orçamentária<br />
Nada a considerar.<br />
b. Execução Financeira<br />
3ª PARTE – Orientação Técnica<br />
1) Entesouramento Financeiro - Msg nº 091-S/3 D Cont<br />
(Transcrição Msg SIAFI 0490651, de 10/04/12, da D Cont)<br />
DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE<br />
AO: SR CHEFE DE ICFEX<br />
RFR: MSG SIAFI 2009/0635078, DE 04 JUN 09, DESTA DIRETORIA.<br />
1. MENSAGEM VERSANDO SOBRE ENTESOURAMENTO FINANCEIRO.<br />
2. DISPÔE O ARTIGO 63 DA LEI Nº 4.320/1964, QUE A LIQUIDAÇÃO CONSISTE NA<br />
VERIFICAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO PELO CREDOR.<br />
3. COM EFEITO, NÃO SE ADMITE QUE A UG RECEBA O SUB-REPASSE E NÃO PAGUE DENTRO<br />
DO PRAZO PREVISTO NA MENSAGEM DA REFERÊNCIA.<br />
4. FACE AO EXPOSTO, SOLICITO AOS CHEFES DE ICFEX QUE ORIENTEM AS SUAS UNIDADES<br />
GESTORAS VINCULADAS QUE EXECUTEM OS PAGAMENTOS IMEDIATAMENTE AOS CREDORES<br />
APÓS O RECEBIMENTO DO SUB-REPASSE, SOB PENA DA D CONT RECOLHER O NUMERÁRIO.<br />
5. CASO A UG TENHA DIFICULDADE PARA PAGAR, ESSA CHEFIA DEVERÁ INFORMAR A<br />
ESTA SETORIAL.<br />
BRASÍLIA-DF, 10 DE ABRIL 2012.<br />
VICENTE GARRONE PALMA VELLOSO - CEL<br />
SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE<br />
2)Alteração de Rotina de Canc. Ordem Bancaria - 112160400 X 2126<br />
(Transcrição Mensagem SIAFI: 2012/0571156 de 26/04/12, da COFIN/STN<br />
FAVOR ATENÇÃO AO PAR 212630000 E 112160400 FONTE 0190980000 VINC 990 INFORMAMOS<br />
A TODAS AS UNIDADES GESTORAS QUE DESDE O DIA 24/11/2011 OCO RERAM AS SEGUINTES<br />
ALTERACOES NA ROTINA DE CANCELAMENTO DE ORDEM BANCÁ RIA:<br />
1 - O REGISTRO DO CANCELAMENTO OCORRERA POR MEIO DE OB OU NS SENDO:<br />
1.1 - SE FOR POSSIVEL RESTABELECER A OBRIGACAO A PAGAR ORIGINAL SERA GERADO O<br />
DOCUMENTO ORDEM BANCARIA COM OS SEGUINTES REGISTROS:<br />
D - (ESTORNO) - 21XXXXXXX - OBRIGACOES A PAGAR UTILIZADA NA ORDEM BANCARIA<br />
ORIGINAL<br />
C - (ESTORNO) - 112160400 - LIMITE DE SAQUE COM VINCULACAO C/C: FR + VINCULACAO<br />
UTILIZADAS NA ORDEM BANCARIA ORIGINAL<br />
1.1.1 - A REGULARIZACAO DO ITEM 1.1 DEVERA SER FEITA CONFORME ORIENTA COES JA<br />
EXISTENTENS NO MANUAL SIAFI, CODIGO 02.10.06<br />
1.1.2 - SE A ORDEM BANCARIA FOI GERADA PELO CPR OCORRERA O RESTABELECIMENTO<br />
DO COMPROMISSO DO DOC.HABIL.
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 5 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
1.2 - SE NAO FOR POSSIVEL RESTABELECER A OBRIGACAO A PAGAR ORIGINAL SERA<br />
GERADO O DOCUMENTO OB - ORDEM BANCARIA OU NS - NOTA DE SISTEMA COM OS SEGUINTES<br />
REGISTROS CONTABEIS:<br />
D - 112160400 - LIMITE DE SAQUE COM VINCULACAO DE PAGAMENTO C/C: FR +<br />
VINCULACAO: 0190980000 990<br />
C - 212630000 - ORDEM BANCARIA CANCELADA C/C: NUMERO DA ORDEM BANCARIA<br />
1.2.1 - A REGULARIZACAO DO ITEM 1.2 DEVERA SER FEITA PELO CPR, SENDO:<br />
- SE VALOR DEVIDO: UTILIZAR A SITUACAO T23. O LIMITE DE SAQUE DEVE RA SER NA<br />
FONTE + VINCULACAO: 0190980000 990. UTILIZAR DOC.HABIL DO MESMO TIPO DE DOCUMENTO<br />
HABIL DA ORDEM BANCARIA ORIGINAL.<br />
- SE VALOR NAO DEVIDO: UTILIZAR A SITUACAO D43, DEDUCAO ESPECIFICA PARA<br />
ESTORNO DA DESPESA, NO DOCUMENTO HABIL DO TIPO "CD".<br />
1.2.2- SE A ORDEM BANCARIA ORIGINAL TIVER SIDO GERADA PELO CPR NAO<br />
OCORRERA O RESTABELECIMENTO DO COMPROMISSO DO DOC.HABIL.<br />
3 - O SALDO EXISTENTE NA CONTA 212630000 - ORDEM BANCARIA CANCELADA - ATE A<br />
IMPLANTACAO DA NOVA ROTINA DEVERA SER REGULARIZADO CONFORME ORIENTACOES JA<br />
EXISTENTES NO MANUAL SIAFI, CODIGO 02.10.06. INCLUSIVE ESTAREMOS INCLUIDO NO<br />
MANUAL OS NOVOS PROCEDIMENTOS.<br />
4 - NAO OCORRERA MAIS REGISTRO NA CONTA 418000000 - RECEITA A CLASSIFICAR PELA<br />
ROTINA DE CANCELAMENTO DE ORDEM BANCARIA.<br />
5 - SERA ENVIADO COMUNICA PARA A UG EMITENTE DA ORDEM BANCARIA INFORMANDO<br />
O CANCELAMENTO DO DOCUMENTO.<br />
c. Execução Contábil<br />
ATENCIOSAMENTE,<br />
COFIN/STN<br />
- CPEx - Pagamento de Pessoal (Situações Diversas).<br />
(Transcrição Msg SIAFI 0458850, de 02/04/12, do CPEx)<br />
DO: OD DO CPEX<br />
AO: SR ORDENADOR DE DESPESAS<br />
ASSUNTO: PAGAMENTO DE PESSOAL (SITUAÇÕES DIVERSAS).<br />
1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE ORIENTAÇÕES ACERCA DE PROCEDIMENTOS<br />
RELATIVOS AOS RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL.<br />
2. SOLICITO AOS SENHORES OD QUE DETERMINEM AOS AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO<br />
ENCARREGADOS QUE ATENTEM PARA OS SEGUINTES PROCEDIMENTOS:<br />
A. NA IDENTIFICAÇÃO DE RECURSOS DE PAGAMENTO DE PESSOAL, CONTA 211490100<br />
(DEPÓSITOS DE TERCEIROS), TENDO POR FINALIDADE DEVOLUÇÃO PARA ESTE CENTRO<br />
ATRAVÉS DE PF, ADOTAR, SEMPRE, AS INSCRIÇÕES GENÉRICAS (IG) A SEGUIR, CONFORME EXIJA<br />
A SITUAÇÃO:<br />
* TDTDEVREV - EFETIVO VARIÁVEL<br />
* TDTDMILAT - MILITAR ATIVA<br />
* TDCNAB240 - INCONSISTÊNCIA BANCÁRIA RELACIONADA<br />
* TDINC2222 - INCONSISTÊNCIA BANCÁRIA RELACIONADA<br />
* TDREVCIVA - CIVIL ATIVA<br />
* TDTDCIVIN - CIVIL INATIVO
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 6 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
* TDTDCIVPE - CIVIL PENSIONISTA<br />
* TDPENDCIV - PENDÊNCIAS DE CONSIGNAÇÃO PESSOAL CIVIL<br />
* TDTDMILIN - MILITAR INATIVO<br />
* TDTDMILPE - PENSIONISTA DE PENSÃO MILITAR<br />
* TDPGTOEVT - PAGAMENTO EVENTUAL<br />
* TDEXAMILA - MILITAR ATIVA EXERCÍCIOS ANTERIORES<br />
* TDEXAMILI - MILITAR INATIVO EXERCÍCIOS ANTERIORES<br />
* TDEXAMILP - MILITAR PENSIONISTA EXERCÍCIOS ANTERIORES<br />
* TDEXACIVA - CIVIL ATIVA EXERCÍCIOS ANTERIORES<br />
* TDEXACIVI - CIVIL INATIVO EXERCÍCIOS ANTERIORES<br />
* TDEXACIVP - CIVIL PENSIONISTA EXERCÍCIOS ANTERIORES<br />
B. NO CAMPO "OBSERVAÇÃO" DA PF A UG DEVERÁ PRESTAR AS SEGUINTES<br />
INFORMAÇÕES:<br />
- NR E DATA DA PF/RA QUE A UG RECEBEU O RECURSO;<br />
- NOME DO MILITAR OU CIVIL QUE ESTÁ RESTITUINDO O VALOR;<br />
- PREC/CP OU MATRÍCULA;<br />
- CPF;<br />
- MOTIVO DA REVERSÃO; E<br />
- DATA DO ÓBITO, LICENCIAMENTO, SITUAÇÃO OUTRA (CONFORME O CASO).<br />
C. O RECURSO DEVERÁ SER RESTITUIDO AO CPEX, SEM NECESSIDADE DE<br />
AUTORIZAÇÃO, ATRAVÉS DE "PF" ESPÉCIE 8 (REMESSA) E/OU 9 (DEVOLUÇÃO), TIPO 12,<br />
INSCRIÇÃO 1 (UMA DAS INSCRIÇÕES GENÉRICAS DO NR 1), FONTE DE RECURSO, VINCULAÇÃO DE<br />
PAGAMENTO E VALOR.<br />
D. CONSIDERANDO QUE O RECURSO ESTEJA CLASSIFICADO NA CONTA CONTÁBIL<br />
21149.01.00 (DEPÓSITO DE TERCEIROS), CONTUDO, EM CONTA CORRENTE DIFERENTE DA QUE<br />
SERÁ UTILIZADA NA PF, A UG DEVERÁ FAZER A NL, CONFORME EXEMPLO ABAIXO:<br />
EVENTO INSCRIÇÃO 1 VALOR<br />
805887 C/C ONDE SE ENCONTRA O RECURSO (EX: CPF) R$<br />
800887 IG A SER UTILIZADA NA PF (EX: TDTDMILAT) R$<br />
3. O SALDO DE RECURSOS QUE NÃO SERÃO UTILIZADOS PELA UG DEVERÃO SER<br />
DEVOLVIDOS IMEDIATAMENTE AO CPEX.<br />
4. A PERMANÊNCIA DE SALDO NA CONTA 21149.01.00 (DEPÓSITO DE TERCEIROS) GERA<br />
RESTRIÇÃO NA TRANSAÇÃO "CONCONTIR" DO SIAFI (EQUAÇÃO 095 - DEPÓSITOS PARA QUEM DE<br />
DIREITO), SENDO A UG PASSÍVEL DE RESTRIÇÃO CONTÁBIL POR PARTE DA ICFEX DE<br />
VINCULAÇÃO, LOGO, ATENTAR PARA O PRAZO TOLERÁVEL QUE É DE 60 DIAS.<br />
5. RESSALTA-SE, QUE AO RECEBER RECURSOS DO CPEX, A UG NÃO PODERÁ CRIAR,<br />
ALTERAR E/OU RECLASSIFICAR ESSES RECURSOS EM OUTRA INSCRIÇÃO, OBJETIVANDO<br />
DEVOLUÇÃO PARA ESTE CENTRO, EXCEÇÃO PARA EMISSÃO DE OB E/OU DOCUMENTO DE<br />
RETENÇÃO (DARF, GRU...) PARA QUEM DE DIREITO.<br />
6. POR FIM, DESTACA-SE A IMPORTÂNCIA DO CONHECIMENTO E LEITURA DAS NOTAS<br />
INFORMATIVAS/CPEX NR 321, DE 24 DE SETEMBRO DE 2001 E 337, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008,<br />
DISPONÍVEIS EM HTTP://CPEX-INTRANET.EB.MIL.BR(LINK: LEGISLAÇÃO/NOTA INFORMATIVA).<br />
"CPEX - NO CAMINHO DA EXCELÊNCIA NO PAGAMENTO DE PESSOAL"<br />
BRASÍLIA-DF, 02 DE ABRIL DE 2012.
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 7 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
d. Execução de Licitações e Contratos<br />
CESAR ALEX BARROS TORRES - CEL INT<br />
ORDENADOR DE DESPESAS DO CP<br />
1) Consulta obrigatória ao Banco de Dados do CEIS (Cadastro Nacional de Empresas<br />
Inidôneas e Suspensas), além das transações disponibilizadas no SIASG na condução dos<br />
processos licitatórios e acompanhamento e fiscalização dos contratos.<br />
(Transcrição Msg SIAFI 0503480, de12/04/12, da SEF)<br />
SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS<br />
REF: -MENSAGEM SIAFI 2009/0205493-SEF, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2009;E<br />
-MENSAGEM SIAFI 2010/100337328-SEF, DE 24 DE MARÇO DE 2010.<br />
1. INFORMO AOS ORDENADORES DE DESPESAS (OD) QUE DE ACORDO COM A PORTARIA<br />
CGU No 516, DE 15 DE MARÇO DE 2010, PUBLICADA NA SEÇÃO 1, PÁGINA 2, DO DIÁRIO OFICIAL DA<br />
UNIÃO (DOU), DE 16 DE MARÇO DE 2010, O SENHOR MINISTRO DE ESTADO DO CONTROLE E DA<br />
TRANSPARÊNCIA RESOLVEU INSTITUIR O CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDÔNEAS E<br />
SUSPENSAS - CEIS.<br />
2. O CEIS É UM BANCO DE DADOS QUE TEM POR FINALIDADE CONSOLIDAR E DIVULGAR A<br />
RELAÇÃO DE EMPRESAS OU PROFISSIONAIS QUE SOFRERAM SANÇÕES QUE TENHAM COMO<br />
EFEITO "RESTRIÇÃO AO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÕES OU DE CELEBRAR CONTRATOS<br />
COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA" E CONTERÁ O REGISTRO DAS SEGUINTES SANÇÕES:<br />
A. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE<br />
CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 87, INCISO III, DA LEI No<br />
8.666/1993, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI<br />
NORMAS PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS<br />
PROVIDÊNCIAS;<br />
B. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR OU CONTRATAR COM<br />
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONFORME DISPOSTO NO ART. 87, INCISO IV, DA LEI No 8.666/1993;<br />
C. IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO<br />
FEDERAL OU MUNICÍPIOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 7° DA LEI 10.520, DE 2002, QUE INSTITUI<br />
NO ÂMBITO DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 37,<br />
INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MODALIDADE DE LICITAÇÃO DENOMINADA PREGÃO,<br />
PARA AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS COMUNS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;<br />
D. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO E RECEBER BENEFÍCIOS E<br />
INCENTIVOS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI No 8.429 , DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE<br />
SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO<br />
EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU<br />
FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;<br />
E. PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES E DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO,<br />
CONFORME DISPOSTO NO ART. 81, § 3o, DA LEI No 9.504, DE 1997, QUE ESTABELECE NORMAS PARA<br />
AS ELEIÇÕES;<br />
F. DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, CONFORME<br />
DISPOSTO NO ART. 46 DA LEI No 8.443, DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO<br />
TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; E<br />
G. AS INFORMAÇÕES REFERENTES ÀS SANÇÕES NO ÂMBITO DA UNIÃO SERÃO<br />
COLETADAS PREFERENCIALMENTE POR MEIO DE CONSULTA À SEÇÃO 3 DO DIÁRIO OFICIAL DA<br />
UNIÃO À EXCEÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NAS LETRAS "D" E "F", ACIMA.<br />
3. A GESTÃO DO CEIS COMPETE À CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO, QUE ADOTARÁ AS<br />
MEDIDAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS À REGULAMENTAÇÃO, À OPERACIONALIZAÇÃO, À<br />
COORDENAÇÃO E À DIVULGAÇÃO DO CADASTRO; E O CEIS ESTÁ DISPONIBILIZADO AO PÚBLICO
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 8 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
POR MEIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, NO ENDEREÇO<br />
WWW.PORTALTRANSPARENCIA.GOV.BR/CEIS.<br />
4. ESTA SECRETARIA INFORMA, AINDA, QUE NÃO OBSTANTE A INSTITUIÇÃO DO CEIS, A<br />
ADMINISTRAÇÃO DAS UG, BEM COMO OS INTEGRANTES DAS COMISSÕES DE LICITAÇÃO, OS<br />
PREGOEIROS E SUAS EQUIPES DE APOIO, DISPÕEM DE INSTRUMENTOS DE CONSULTA AO<br />
SISTEMA SIASG, SUBSISTEMA SICAF, NOS "MÓDULOS" E "TRANSAÇÕES" A SEGUIR DESCRITOS:<br />
A. MÓDULO "CONGERFORN - CONSULTAS GERAIS DO FORNECEDOR", TRANSAÇÃO<br />
"CONSITFORN - CONSULTA SITUAÇÃO FORNECEDOR";<br />
B. MÓDULO "OCORRÊNCIA" TRANSAÇÃO "CONREGOCOR - CONSULTA REGISTRO<br />
OCORRÊNCIAS"; E<br />
C. MÓDULO "REPRESENT - REPRESENTANTE", TRANSAÇÃO "CONREP- CONSULTA<br />
REPRESENTANTE DA EMPRESA".<br />
5. DIANTE DO EXPOSTO ACIMA, ESTA SECRETARIA RECOMENDA AOS OD A<br />
OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO BANCO DE DADOS DO CEIS, BEM COMO DAS<br />
TRANSAÇÕES DISPONIBILIZADAS NO SIASG, NA CONDUÇÃO DOS PROCESSOS LICITATÓRIOS SOB<br />
SUA RESPONSABILIDADE E NO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DOS<br />
CONTRATOS FORMALIZADOS, PARA DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 67, DA LEI No<br />
8.666/1993<br />
BRASÍLIA-DF, 12 DE ABRIL DE 2012<br />
GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO<br />
SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />
2) Celebração e Renovação de Contratos -Orientações<br />
(Transcrição Msg SIAFI 0548201, de 23/04/12, da SEF)<br />
DO: SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />
AOS: SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS<br />
1. VERSA A PRESENTE ORIENTAÇÃO SOBRE CELEBRAÇÃO DE NOVOS CONTRATOS<br />
ADMINISTRATIVOS E PRORROGAÇÃO DOS CONTRATOS EM VIGOR, CONFORME O DISPOSTO NO<br />
ART 2o DO DECRETO No 7.689, DE 02 MAR 2012 (DOU No 44-A, DE 02 MAR 2012), NA PORTARIA NR<br />
753/MD, DE 21 MAR 2012, (DOU No 57, DE 22 MAR 2012) E DIEX No 415-A3.3/GAB CMT EX, DE 04 ABR<br />
2012.<br />
2. INFORMO AOS SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS (OD) QUE AS CELEBRAÇÕES ET<br />
AS PRORROGAÇÕES DOS CONTRATOS DE QUE TRATA A LEGISLAÇÃO CITADA NO No 1 ANTERIOR,<br />
REFEREM-SE ÀS DESPESAS DE CUSTEIO, NÃO ALCANÇANDO, POIS, AS DESPESAS A SEREM<br />
REALIZADAS A CONTA DE RECURSOS FINALÍSTICOS/OPERACIONAIS, PERMANECENDO EM VIGOR<br />
AS PRÁTICAS VIGENTES ANTERIORES À EDIÇÃO DO SUPRACITADO DECRETO.<br />
3. CONSIDERA-SE COMO DESPESAS DE CUSTEIO, PARA FINS DESTA ORIENTAÇÃO, OS<br />
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS CUSTEADOS COM RECURSOS DA AÇÃO 2000 - ADMINISTRAÇÃO<br />
DAS UNIDADES, DO PROGRAMA 2108 - PROGRAMA DE GESTÃO E MANUTENÇÃO DO MINISTÉRIO<br />
DA DEFESA, GERIDA PELA DIRETORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA (DGO).<br />
e. Pessoal<br />
BRASÍLIA-DF, 23 DE ABRIL DE 2012<br />
GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO<br />
SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />
1) CPEx – Exercícios Anteriores - Processos<br />
(Transcrição Msg SIAFI 0456755, de 02/04/12, do CPEx)<br />
DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 9 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
AOS SRS ORDENADORES DE DESPESAS<br />
1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE ERROS VERIFICADOS NOS PROCESSOS DE<br />
EXERCÍCIOS ANTERIORES ENCAMINHADOS AO CPEX.<br />
2. SOBRE O ASSUNTO, INFORMO QUE ESTE CENTRO TEM DEVOLVIDO PROCESSOS COM<br />
ERROS FORMAIS QUE PODERIAM SER EVITADOS SE OS RESPONSÁVEIS TIVESSEM SEGUIDO AS<br />
ORIENTAÇÕES DA NOTA INFORMATIVA Nº 005/CPEX, DE 23 DE AGOSTO DE 2011.<br />
3. OS ERROS MAIS COMUNS VERIFICADOS DURANTE AS ANÁLISES SÃO OS SEGUINTES:<br />
- AUSÊNCIA DE ASSINATURA DO ORDENADOR DE DESPESA NA SOLICITAÇÃO DE<br />
PAGAMENTO, NO VERSO E ANVERSO DO DOCUMENTO;<br />
- AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES DE AJUSTE DE CONTAS;<br />
- AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS;<br />
- AUSÊNCIA DO TERMO "RECONHEÇO A DIVIDA" PELO OD<br />
- AUSÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DO PROCESSO NO FORMULÁRIO ON-LINE.<br />
4. ESTES ERROS RECORRENTES INVIABILIZAM OU RETARDAM O PROCESSAMENTO DOS<br />
EXERCÍCIOS ANTERIORES DE CIVIS, MILITARES INATIVOS E MILITARES DA ATIVA.<br />
5. SOLICITO AOS SENHORES ORDENADORES DE DESPESA QUE PROCUREM O "ERRO ZERO"<br />
NA ELABORAÇÃO DESTES DOCUMENTOS, CONSULTANDO A LEGISLAÇÃO PERTINENTE NA<br />
INTRANET DO CPEX.<br />
6. POR FIM, SOLICITO AOS ORDENADORES DE DESPESAS QUE TRANSMITAM ESTA<br />
MENSAGEM AOS MILITARES DO SETOR DE PAGAMENTO DAS ORGANIZAÇÕES MILITARES.<br />
CPEX - NO CAMINHO DA EXCELÊNCIA NO PAGAMENTO DE PESSOAL.<br />
BRASÍLIA, DF, 30 DE MARÇO DE 2012.<br />
GEN BDA RICARDO MARGUES FIGUEIREDO<br />
CHEFE DO CPEX<br />
2) CPEx – Pensionistas Militares - CPF de Pessoa Falecida (INSTITUIDORES)<br />
(Transcrição Msg SIAFI 0458162, de 02/04/12, do CPEx)<br />
DO: CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO<br />
AO: SRS ORDENADORES DE DESPESAS<br />
ASSUNTO: CPF DE PESSOA FALECIDA<br />
"U R G E N T I S S I M O"<br />
1. DEVIDO A PROBLEMAS TÉCNICO-OPERACIONAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL<br />
(RFB), ESTÁ "SUSPENSA" A NECESSIDADE DAS PENSIONISTAS SOLICITAREM "CPF DE PESSOA<br />
FALECIDA" PARA SEUS INSTITUIDORES.<br />
2. TAL SOLICITAÇÃO DEVIA-SE À ORIENTAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO<br />
(TCU) E ERA VOCACIONADA PARA AQUELES INSTITUIDORES QUE FALECERAM ANTES DA<br />
CRIAÇÃO DO CADASTRO DE PESSOA FÍSICA (CPF), EM 1969, E, PORTANTO, NÃO POSSUIAM O<br />
REFERIDO DOCUMENTO.<br />
3. NO ENTANTO, AQUELAS PENSIONISTAS CUJO INSTITUIDOR POSSUÍA O CPF ANTES DE<br />
FALECER, DEVEM APRESENTÁ-LO À SUA SIP/OPIP DE VINCULAÇÃO PARA ATUALIZAÇÃO DE<br />
CADASTRO.<br />
BRASÍLIA, DF, 02 DE ABRIL DE 2012.<br />
GEN BDA RICARDO MARQUES FIGUEIREDO<br />
CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO<br />
3) CPEx– Disponibilidade de Fichas Financeiras<br />
(Transcrição Msg SIAFI 0491580, de 10/04/12, do CPEx)
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 10 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
DO ORDENADOR DE DESPESAS DO CPEX<br />
AOS SRS ORDENADORES DE DESPESAS DE OPIP<br />
1. VERSO A PRESENTE MENSAGEM SOBRE DISPONIBILIDADE DE FICHAS FINANCEIRAS.<br />
2. SOBRE O ASSUNTO, VISANDO DIRIMIR DÚVIDAS E EVITAR QUE EXPEDIENTES<br />
DESNECESSÁRIOS SEJAM REMETIDOS A ESTE CENTRO, INFORMO-VOS QUE O SISTEMA DE<br />
PAGAMENTO (SIAPPES) SOMENTE POSSUI INFORMAÇOES DE PAGAMENTO (FICHAS FINANCEIRAS)<br />
A PARTIR DO ANO DE 1989.<br />
3. INFORMO-VOS AINDA QUE, QUANDO DA NECESSIDADE DAS REFERIDAS FICHAS<br />
RELATIVAS A PERÍODOS ANTERIORES, AS OM DEVEM CONFECCIONAR AS PLANILHAS DE<br />
CÁLCULOS RELATIVAS AO PERÍODO EM QUESTÃO, TOMANDO COMO BASE OS ASSENTAMENTOS<br />
DO MILITAR DISPONÍVEIS NAS ORGANIZAÇÕES MILITARES.<br />
"CPEX - NO CAMINHO DA EXCELÊNCIA NO PAGAMENTO DE PESSOAL"<br />
4) Tramitação de Solicitações ao CPEx<br />
BRASÍLIA,DF,10 DE ABRIL DE 2012.<br />
CESAR ALEX BARROS TORRES - CEL<br />
OD DO CPEX<br />
(Transcrição Msg SIAFI 0503076, de 12/04/12, do CPEx)<br />
DO CHEFE DO CPEX<br />
A TODOS OS OD<br />
ASSUNTO: TRAMITAÇÃO DE SOLICITAÇÕES AO CPEX<br />
MSG NR 0329-S1.CH<br />
1. VERSA O PRESENTE EXPEDIENTE SOBRE TRAMITAÇÃO DE SOLICITAÇÕES<br />
ENCAMINHADAS AO CPEX.<br />
2. O CPEX INFORMA QUE NÃO PROCESSA SOLICITAÇÕES DE ALTERAÇÃO DE PAGAMENTO<br />
OU RELACIONADAS À CONSIGNAÇÕES POR MEIO DE MENSAGEM SIAFI. A CONFECÇÃO DAS<br />
REFERIDAS SOLICITAÇÕES DEVE OCORRER DE ACORDO COM OS DOCUMENTOS CONSTANTES<br />
DAS INSTRUÇÕES GERAIS PARA A CORRESPONDÊNCIA DO EXÉRCITO - EB10-IG-01.001, DEVENDO<br />
SER ASSINADAS DE PRÓPRIO PUNHO, ENQUANTO NÃO HOUVER CERTIFICAÇÃO DIGITAL NOS<br />
DOCUMENTOS.<br />
3. AS SOLICITAÇÕES ACIMA CITADAS, DESDE QUE ASSINADAS PELO ORDENADOR DE<br />
DESPESAS, PODERÃO SER ENCAMINHADAS PELOS SEGUINTES MEIOS DE COMUNICAÇÃO:<br />
- ESTAFETA DA UG;<br />
- CARTA/SEDEX ENDEREÇADA AO CPEX;<br />
- VIA EBNET, DESDE QUE ESTEJAM ASSINADAS E ESCANEADAS;<br />
- VIA FAX: (61) 3317-3655 OU (61)3317-3055 OU PELO RITEX:860- 3655 OU 860-3055.<br />
4. AS UG DEVERÃO ENVIAR AS SOLICITAÇÕES SOMENTE POR UM MEIO DE COMUNICAÇÃO<br />
E EVITAR O REENVIO DELAS, ELIMINANDO ASSIM, DUPLICIDADE DE DOCUMENTOS NO<br />
PROTOCOLO DO CPEX.<br />
5. EM RELAÇÃO AO BLOQUEIO E REVERSÃO, ESTE CENTRO ACEITARÁ AS SOLICITAÇÕES<br />
POR MEIO DE MENSAGEM SIAFI PARA DAR CELERIDADE NO ATENDIMENTO E PRINCIPALMENTE<br />
EVITAR O DANO AO ERÁRIO.<br />
CPEX - NO CAMINHO DA EXCELÊNCIA NO PAGAMENTO DE PESSOAL<br />
BRASÍLIA-DF,12 DE ABRIL DE 2012<br />
GEN BDA RICARDO MARQUES FIGUEIREDO<br />
CHEFE DO CPEX
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 11 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
5) Implantação de Curatelado no SIAPE<br />
(Transcrição Msg SIAFI 0527786, de 18/04/12, do CPEx)<br />
UG: TODAS AS UG<br />
DO: SUBCHEFE DO CPEX<br />
AO: SRS ORDENADORES DE DESPESAS<br />
MSG NR 006-S/3.A<br />
1. VERSA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE SOLICITAÇÃO DE IMPLANTAÇÃO DE<br />
CURATELADO PARA PAGAMENTO DE PENSÃO JUDICIAL OU ALIMENTÍCIA NO SIAPE.<br />
2. SOBRE O ASSUNTO E COM A FINALIDADE DE DIRIMIR DÚVIDAS DURANTE A<br />
IMPLANTAÇÃO DE PENSIONISTA QUE POSSUI CURATELADO, ORIENTO-VOS QUE NA CONFECÇÃO<br />
DA DOCUMENTAÇÃO A SER ENVIADA PARA ESTE CENTRO DE PAGAMENTO ESSA UG DEVERÁ<br />
CONSTAR SOMENTE OS DADOS PESSOAIS E BANCÁRIOS DO REPRESENTADO(A) E NÃO DO (A)<br />
REPRESENTANTE LEGAL.<br />
CPEX NO CAMINHO DA EXCELÊNCIA NO PAGAMENTO DO PESSOAL.<br />
BRASÍLIA-DF, 18 DE ABRIL DE 2012.<br />
MILTON PEREIRA DE ALBUQUERQUE JUNIOR - CEL<br />
SUBCHEFE DO CPEX<br />
6) Alteração na Sistemática de Repasse de Subcotas de Movimentação<br />
(Transcrição Msg SIAFI 0547053, de 23/04/12, do CPEx)<br />
DO: VICE-CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL<br />
AO: SR ORDENADOR DE DESPESAS<br />
ASSUNTO: ALTERAÇÃO NA SIST. DE REPASSE DE SUBCOTAS DE MOVIMENTAÇÃO<br />
1. A PRESENTE MENSAGEM VERSA SOBRE ALTERAÇÃO NA SISTEMÁTICA DE REPASSE DE<br />
SUBCOTAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DE MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL.<br />
2. INCUMBIU-ME O SR CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL DE INFORMAR AO<br />
SR ORDENADOR DE DESPESAS QUE A PARTIR DESTA DATA, O PROCEDIMENTO PARA REPASSE DE<br />
SUBCOTAS DE AJUDA DE CUSTO E INDENIZAÇÕES DE PASSAGENS E BAGAGENS OCORRERÁ<br />
MEDIANTE SOLICITAÇÃO POR MEIO DE MENSAGEM ELETRÔNICA NO SIPEO, SEGUINDO A MESMA<br />
SISTEMÁTICA ADOTADA PARA DESLOCAMENTO FORA DA SEDE.<br />
3. ESTA MUDANÇA TEM POR FINALIDADE OTIMIZAR O EMPREGO DAS COTAS DE<br />
COMPETÊNCIA DA DCEM.<br />
f. Controle Interno<br />
Nada a considerar.<br />
2. Recomendações sobre Prazos<br />
a. Diretrizes do Comandante do Exército<br />
BRASÍLIA-DF, 23 DE ABRIL DE 2012.<br />
GEN DIV LUIZ ALBERTO MARTINS BRINGEL<br />
VICE-CHEFE DO DEPARTAMENTO-GERAL DO PESSOAL<br />
(Transcrição Msg SIAFI 0464187, de 03/04/12, da SEF)<br />
1. EM CUMPRIMENTO ÀS DETERMINAÇÕES DO COMANDANTE DO EXÉRCITO, REALIZADAS<br />
POR INTERMÉDIO DA ORDEM FRAGMENTÁRIA Nº 001 - A/3.2, DE 27 FEVEREIRO DE 2012,<br />
RELACIONADAS À EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012, ESTA<br />
SECRETARIA DESTACA AS SEGUINTES DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PELOS SRS. AGENTES<br />
DA ADMINISTRAÇÃO:
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 12 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
A. EMPENHAR NO MÍNIMO 60% DOS CRÉDITOS RECEBIDOS ATÉ 30 DE JUNHO, 80% ATÉ 31 DE<br />
JULHO E 90% ATÉ 31 DE AGOSTO. OS PERCENTUAIS DEVEM SER OBSERVADOS DE ACORDO COM<br />
O TOTAL DE CRÉDITO RECEBIDO POR ÓRGÃO DESCENTRALIZADOR;<br />
B. EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS DESTINADOS À FORÇA DE PACIFICAÇÃO, EMPENHAR 90%<br />
ATÉ ABRIL E 100% ATÉ 31 DE JULHO;<br />
C. REALIZAR ESFORÇOS JUNTO AOS FORNECEDORES PARA QUE A ENTREGA DE BENS E<br />
SERVIÇOS SEJAM REALIZADAS COM OPORTUNIDADE, EM ATENDIMENTO À PROGRAMAÇÃO<br />
FINANCEIRA PLANEJADA, COMO FORMA DE ATINGIR, ATÉ 31 DE AGOSTO, O PERCENTUAL<br />
MÍNIMO DE 60% DE LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS REFERENTES AOS CRÉDITOS EMPENHADOS ATÉ<br />
31 DE AGOSTO;<br />
D. LIQUIDAR ATÉ 30 DE JUNHO DE 2012, AS DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR DE<br />
2010, DE FORMA A EVITAR O CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DOS RESPECTIVOS EMPENHOS POR<br />
FALTA DE LIQUIDAÇÃO;<br />
E. EM RELAÇÃO ÀS DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR DE 2011, REALIZAR<br />
ESFORÇOS PARA QUE 50% DAS DESPESAS INSCRITAS EM RP SEJAM LIQUIDADAS ATÉ 31 DE<br />
AGOSTO E 90% ATÉ 30 DE NOVEMBRO DE 2012.<br />
F. ACERCA DOS RECURSOS DESTINADOS AOS PROJETOS ESTRATÉGICOS, BUSCAR<br />
EMPENHÁ-LOS, INTEGRALMENTE, ATÉ 31 DE OUTUBRO DE 2012.<br />
2. ESTA SECRETARIA RESSALTA QUE AS METAS, ACIMA MENCIONADAS, DEVERÃO SER<br />
ALCANÇADAS COM O FIEL CUMPRIMENTO DAS ETAPAS E ESTÁGIOS DA DESPESA, DAS NORMAS<br />
LEGAIS EM VIGOR, E QUE SEJAM OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA<br />
E EFETIVIDADE NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DISPONIBILIZADOS AO EXÉRCITO BRASILEIRO.<br />
BRASILIA, DF, 02 DE ABRIL DE 2012.<br />
GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO<br />
SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA FINANÇAS<br />
Na oportunidade, recordo orientações pretéritas sobre RESTOS A PAGAR, em especial,<br />
a publicação Orientação aos Agentes da Administração - 3ª edição, separata ao B info<br />
05/2011, pag 67 e seguintes e Msg SIAFI Nº 251 - S CONT/CIRCULAR , DE 12 MAR 2012<br />
(Msg SIAFI 0353470 e 0353489).<br />
3. Soluções de Consultas<br />
Nada a considerar.<br />
4. Atualização da Legislação, das Normas, dos Sistemas Corporativos e das Orientações<br />
para as UG<br />
ASSUNTO ONDE ENCONTRAR<br />
Decreto n° 7.689, de 2 de março de 2012, estabelece, no âmbito do<br />
Poder Executivo federal, limites e instâncias de governança para a<br />
contratação de bens e serviços e para a realização de gastos com diárias e<br />
passagens.<br />
5. Orientações<br />
Anexo A<br />
a. Acidentes estruturais em edificações - DIEx n° 053 Sec Patr 4/5 - Anexo “B”<br />
b. Novo CPR - Melhorias<br />
(Transcrição Msg SIAFI 0466231, de 03/04/12, da CCont)<br />
PREZADOS,
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 13 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
A PARTIR DE 2 DE ABRIL, O NOVO CPR PASSOU A PERMITIR:<br />
1) PAGAMENTOS PARCIAIS DE COMPROMISSOS EM DOCUMENTOS HÁBEIS, QUE ATÉ ENTÃO<br />
GERAVAM A INDICAÇÃO: "ER0183 - SOMATÓRIO DE TODAS AS VINCULAÇÕES É MAIOR DO QUE O<br />
VALOR A SER REALIZADO". ISSO FOI CORRIGIDO.<br />
2) ALTERAÇÕES/CANCELAMENTOS DE COMPROMISSOS EM DOCUMENTOS HÁBEIS<br />
REALIZADOS TOTAL OU PARCIALMENTE.<br />
CASO EXEMPLIFICATIVO NP COM ABA PCO COM R$10,00 E ABA DEDUÇÃO COM R$2,00,<br />
DADOS DE PAGAMENTO COM R$8,00. PAGOU-SE, PARCIALMENTE, O LÍQUIDO (R$4,00), VIA OB.<br />
LOGO, TEMOS UMA DEDUÇÃO DE R$2,00 E UM LÍQUIDO DE R$4,00 QUE AINDA DEVERÃO SER<br />
PAGOS. ENTRETANTO, POR ALGUM MOTIVO, O GESTOR RESOLVE CANCELAR O DARF.<br />
COMENTÁRIO QUANDO UM (OU MAIS) COMPROMISSO DE UM DOCUMENTO HÁBIL É PAGO,<br />
MESMO QUE PARCIALMENTE, NÃO ADIANTA APERTAR O BOTÃO "CANCELAR TUDO". SE APERTÁ-<br />
LO, SURGIRÁ A MENSAGEM "(ER0416) DOCUMENTO HÁBIL TOTALMENTE OU PARCIALMENTE<br />
REALIZADO NÃO PODE SER CANCELADO".<br />
SOLUÇÃO: CLICAR EM ALTERAR DOCUMENTO HÁBIL. NA ABA DEDUÇÃO, ASSINALAR O<br />
BOTÃO CANCELAR; EM SEGUIDA, NA ABA DADOS DE PAGAMENTO, DEVE-SE ALTERAR O VALOR<br />
DA LISTA DE FAVORECIDOS, UMA VEZ QUE O LÍQUIDO SERÁ MAJORADO DE R$4,00 PARA R$6,00.<br />
CLICAR EM REGISTRAR ALTERAÇÕES.<br />
OPERAÇÃO CONCLUÍDA COM SUCESSO E PRONTA PARA PAGAMENTO POR MEIO DA<br />
GERCOMP. EM CASO DE DÚVIDAS, ENTRAR EM CONTATO NOS NÚMEROS (61)3412-3064 E (61) 3412-<br />
1385.<br />
POR FIM, INFORMAMOS QUE NOS PRÓXIMOS DIAS OUTRAS CORREÇÕES E MELHORIAS<br />
SERÃO IMPLEMENTADAS PARA O APERFEIÇOAMENTO DO NOVO CPR (TAIS COMO:<br />
COMUNICAÇÃO SIASG, SCDP).<br />
c. Correção Monetário de Débito<br />
ATENCIOSAMENTE,<br />
CCONT / STN<br />
(Transcrição Msg nº 073 – SAF/<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong>,. de 17/04/2012 - CIRCULAR (Msg SIAFI<br />
20120521698)<br />
DO CH DA <strong>5ª</strong> ICFEX<br />
AO SR OD DAS UG VINCULADAS<br />
ASSUNTO: CORREÇÃO MONETÁRIO DE DÉBITO<br />
RFR: - DIEX N° 036 - ASSE JUR/CCIEX - CIRCULAR, DE 12 MAR 12<br />
- B INFO N° 03/2012<br />
1. CONFORME DIEX N° 036 - ASSE JUR/CCIEX - CIRCULAR, DE 12 MAR 12, TRANSCRITO NO<br />
B INFO N° 03/2012, DESTA INSPETORIA, EM SEU ANEXO "B", ESTA ICFEX ORIENTA QUE AS<br />
UNIDADES GESTORAS PASSEM A UTILIZAR O INPC DESDE JÁ E DE FORMA RESIDUAL COMO<br />
ORIENTADO NO EXPEDIENTE SUPRACITADO.<br />
2. EM SE TRATANDO DE DÍVIDAS ANTERIORES A ESTE NOVO ENTENDIMENTO A QUESTÃO DO<br />
ÍNDICE A SER EMPREGADO NO CÁLCULO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, ESTA INSPETORIA<br />
ANALISOU COMPARATIVAMENTE OS REFERIDOS ÍNDICES E ENTENDEU QUE, A PRIORI, O INPC<br />
RESULTARIA EM UM MONTANTE MAIS ELEVADO DO QUE QUANDO FOSSE EMPREGADO O IPCA,<br />
CONFORME TABELA ABAIXO.<br />
ANO IPCA ACUMULADO DO ANO INPC ACUMULADO DO ANO<br />
2001 7,67% 9,44%
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 14 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
2002 12,53 14,74%<br />
2003 9,30% 10,38%<br />
2004 7,60% 6,13%<br />
2005 5,69% 5,05%<br />
2006 3,14% 2,81%<br />
2007 4,46% 5,16%<br />
2008 5,90% 6,48%<br />
2009 4,31% 4,11%<br />
2010 5,91% 6,47%<br />
2011 6,50% 6,08%<br />
SOMA 73,01% 76,85%<br />
3. DESTA FEITA, ORIENTAMOS A V SA QUE DESDE JÁ EMPREGUE O ÍNDICE INPC PARA OS<br />
CÁLCULOS DE DÉBITO COM A FAZENDA NACIONAL QUE NÃO TENHAM SIDO IMPUTADOS PELO<br />
TCU E NEM TENHAM OUTRA LEGISLAÇÃO OU DETERMINAÇÃO JUDICIAL VINCULANDO OUTRO<br />
ÍNDICE. ENTRETANTO, QUANDO AS DÍVIDAS FOREM ANTERIORES A ESTE NOVO ENTENDIMENTO,<br />
ORIENTAMOS QUE O RECÁLCULO SEJA FEITO MEDIANTE DEMANDA, OU SEJA, VIA SOLICITAÇÃO<br />
DA PARTE INTERESSADA. RESSALVA DEVE SER FEITA QUE A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODERÁ,<br />
APÓS O RECÁLCULO, EMPREGAR O INPC QUANDO ESTE RESULTAR EM VALOR SUPERIOR AO<br />
DANTES CALCULADO EMPREGANDO O IPCA, BASEADO NO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA,<br />
À VISTA DA PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. ENTRETANTO, A PARTIR<br />
DAQUELE MOMENTO, A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA TERÁ O DEVER DE EMPREGAR O INPC PARA<br />
OS CÁLCULOS FUTUROS.<br />
4. DEMAIS CASOS QUE ENVOLVAM ELEMENTOS NÃO CONTEMPLADOS NA ANÁLISE ACIMA<br />
DESCRITA PODERÃO SER APRESENTADOS EM CONSULTA FORMAL A ESTA INSPETORIA,<br />
MEDIANTE DOCUMENTO MEMÓRIA.<br />
d. Convênios e Termos de Cooperação<br />
CURITIBA-PR, 17 DE ABRIL DE 2012.<br />
RICARDO ARAÚJO LOPES - CEL<br />
(Transcrição Msg SIAFI 0547199, de 23/04/12, da SEF)<br />
DO: SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />
AO: SENHORES CHEFES DE ICFEX<br />
REF: ACÓRDÃO 11863/2011 - 2a CÂMARA<br />
1. TENDO EM VISTA DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, TRANSCREVO O<br />
ITEM 9.2 DO ACÓRDÃO NR 11863/2011, 2a CÂMARA, PARA SER ATENDIDO PELAS UNIDADES<br />
GESTORAS EXECUTORAS DE CONVÊNIOS E TERMOS DE COOPERAÇÃO:<br />
"9.2. ALTERAR OS TERMOS DO SUBITEM 1.3.4. DO ACÓRDÃO No 1.622/ 2011-TCU-2a CÂMARA,<br />
PARA DAR A SEGUINTE REDAÇÃO: "DETERMINAR AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA<br />
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL QUE INCLUAM, NOS<br />
TERMOS DE COOPERAÇÃO E TAMBÉM NOS CONTRATOS DE REPASSE, A EXIGÊNCIA DE QUE O<br />
EDITAL DE LICITAÇÃO CONTENHA, PARA A ANÁLISE DOS CUSTOS DE SERVIÇOS A CARGO DA<br />
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL, AS COMPOSIÇÕES DE CUSTOS UNITÁRIOS E O<br />
DETALHAMENTO DE ENCARGOS SOCIAIS E DO BDI QUE INTEGRAM O ORÇAMENTO DO PROJETO<br />
BÁSICO DA OBRA OU SERVIÇO, EM CUMPRIMENTO DO ART. 7o, § 2o, INCISO II, DA LEI No 8.666/93<br />
C/C A SÚMULA TCU No 258."<br />
2. A PRESENTE MENSAGEM DEVERÁ SER INTEGRALMENTE TRANSMITIDA NO BOLETIM<br />
INFORMATIVO PARA CONHECIMENTO DAS UG VINCULADAS.
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 15 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
BRASÍLIA-DF, 20 DE ABRIL DE 2012<br />
GEN DIV CARLOS HENRIQUE CARVALHO PRIMO<br />
SUBSECRETÁRIO DE ECONOMIA E FINANÇAS<br />
Na oportunidade, informo que no título orientações do informativo de março, foi<br />
Transcrita a Msg SIASG 072956, de 05/03/2012, da DLSG/SIASG/DF, versando sobre o<br />
assunto.<br />
e. SISCONSIG - Cadastro e Acesso do OD e Seção de Pagamento<br />
1) O Boletim Informativo nº 9/2011, publicou a Msg 1329854, de 22 set 11, do CPEx,<br />
versando sobre exclusão de descontos autorizados no SISCONSIG, bem como alertando sobre a<br />
nova versão do manual do sistema e obrigação de acesso pelos OD e Seção Pagamento das UG.<br />
Naquela oportunidade, foram feitas as considerações que se seguem:<br />
1. SISCONSIG<br />
Sistema informatizado desenvolvido pela SG5 / SEF e pelo CPEx, para gerenciar, em tempo real,<br />
as consignações em folha de pagamento dos descontos autorizados dos militares e pensionistas<br />
vinculados ao Comando do Exército, efetuados pelas Entidades Consignatárias (EC) credenciadas pela<br />
União/Comando do Exército/Secretaria de Economia e Finanças (SEF)/Centro de Pagamento do<br />
Exército (CPEx).<br />
O novo manual do SISCONSIG está disponível na intranet do CPEx (18 jul 11), conforme<br />
mensagem acima.<br />
Todo OD deve ter acesso ao SISCONSIG e acessá-lo, no mínimo, a cada 45 dias, sendo<br />
competente para cadastrar o OD que entra, além de ser o responsável pela concessão/restrição de<br />
acesso dos militares de sua OM. Já na passagem de função (especialmente a Passagem de Comando),<br />
incluir a passagem do SISCONSIG e o relatório da ciência de todos os militares da OM que tem acesso<br />
ao Sistema.<br />
Atualmente, o SISCONSIG tem 746 CNPJ cadastrados e mais de 12.000 usuários ativos. (fonte:<br />
CPEx – Reu Chefes de <strong>ICFEx</strong> – Set 2011)<br />
1.1. Certificação Digital<br />
Fácil perceber que o sistema deve ser seguro e dotado de medidas preventivas de segurança.<br />
Assim sendo, todos os OD/Ch SPP/Aux SPP devem, obrigatoriamente, possuir CERTIFICAÇÃO<br />
DIGITAL (A3 ou A4) para ter acesso ao SISCONSIG (Ex.: SERPRO – pregoeiros). A Certificação<br />
Digital é um tipo de tecnologia de identificação o qual permite que transações eletrônicas dos mais<br />
diversos tipos sejam feitas com integridade, autenticidade e confidencialidade, de forma a evitar<br />
adulterações, interceptações ou outros tipos de fraude. O Certificado Digital (espécie de e-CPF) é<br />
individual, não pode ser repassado de uma pessoa para outra e cada um deve possuir o seu. Várias são<br />
as autoridades certificadoras (SERPRO, CERTSIGN, CORREIOS etc).<br />
Ponto que merece destaque é que a Certificação Digital impede a negativa de autoria, em outras<br />
palavras, conclui-se que os responsáveis não devem emprestar seus “tokens”. A Msg 2009/1228597, de<br />
26 out 09 tornou a Certificação Digital OBRIGATÓRIA, a partir de 1º fev 10, sendo que a a Msg<br />
2010/0104997, de 25 jan 10 prorrogou o prazo para 1º mar 10.<br />
1.2. Margem Consignável<br />
Impossível falar em SISCONSIG e não abordar sobre Margem consignável (MC) que é um valor<br />
sobre a remuneração que pode ser objeto de desconto (obrigatório/autorizados) em folha do servidor.<br />
Na aplicação dos descontos, o militar não pode receber quantia inferior a 30% da sua remuneração ou<br />
proventos (art. 14, §3º, da MP nº 2215/2001). Razão óbvia que na implantação de descontos<br />
obrigatórios em favor da UG, deve se tentar conciliar o valor a ser inserido com a MC disponível.
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 16 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
O cálculo da MC está regulado no art. 8º da Portaria nº 046-SEF, 1º jul 2005, sendo que a partir<br />
de 1º fev 2010, o SISCONSIG não considera o Auxílio-Invalidez (B09) para este cálculo (vide Parecer nº<br />
053/AJ/SEF, de 19 ago 2009).<br />
O militar que tiver desconto excluído para implantação de Pensão Judicial ou Desconto<br />
Obrigatório ficará com a Margem Negativa. Também oportuno reforçar que na eventual hipótese de<br />
exclusão de desconto autorizado não fica o militar ou pensionista desobrigado de efetuar o pagamento<br />
da dívida.<br />
A Margem Consignável é on-line, portanto, a SEF/CPEx não interfere no processo. Logo, diante<br />
de uma quitação de empréstimo, a EC é responsável por excluir o desconto, sendo que,<br />
automaticamente, o valor da parcela retorna para MC.<br />
No caso de fraudes em contracheques (implantação de desconto indevido), as OM deverão seguir<br />
o previsto na NI nº 341/CPEx, de 22 set 2008.<br />
1.3. Reserva de Margem- Termo de Garantia de Aluguel<br />
Situação típica quando a OM firmar Termo de Garantia de Aluguel. Portanto, é condição<br />
essencial que o termo só pode ser firmado após feita a reserva de margem consignável, concluindo-se<br />
que só pode ser concedido para quem tem Margem Consignável e antes, repise-se, da concessão do<br />
Termo de Garantia de Aluguel.<br />
1.4 Exclusão de Descontos Autorizados<br />
Para excluir descontos autorizados necessário excluir do SISCONSIG & FAP DIGITAL,<br />
publicando-se em BI, além de informar as EC, juiz, militar e todos os demais interessados. Deve se<br />
respeitar a ordem de exclusão do SISCONSIG, bem como ser amplamente justificada com seus<br />
respectivos amparos publicados em Boletim Interno (Vide Msg 2010/0578555, de 21 mai 2010).<br />
1.5. Na página do CPEx na internet constam diversas orientações sobre empréstimos<br />
consignados, inclusive com link de perguntas mais frequentes.<br />
2) Em Março do corrente, esta Inspetoria, por intermédio da Msg SIAFI nº 057 -<br />
SATT/CIRCULAR, de 23 MAR 2012 (transcrita no anexo C), solicitou as UG providências no<br />
sentido de:<br />
a. acessar o manual do SISCONSIG - versão OD, disponível na intranet do CPEx; e<br />
b. verificar se OD em exercício estava cadastrado, se não, providenciar o seu<br />
cadastramento junto ao CPEx, conforme orientações do citado manual.<br />
3) Também foi solicitado que a UG informasse até 30 mar 12, a adoção das providências<br />
acima listadas.<br />
4) Continuando, o CPEx, por meio do DIEx, 103-S/6.5/Gab CPEx (Circular), de 20 abr 12<br />
(Anexo D), encaminhou relação anexa com usuários cadastrados por UG no sentido de mandar<br />
as UG providenciarem o cadastro do atual OD e/ou exclusão de OD anteriormente cadastrados.<br />
5) Assim, esta <strong>ICFEx</strong> encaminhou documento individualizado por UG, concedendo prazo<br />
até 30 maio 12 para as providências.<br />
6) O Manual do SISCONSIG contém as orientações necessárias. Observar rotina pra<br />
exclusão de usuários antigos constante na pág 16 e seguintes. Em caso de dificuldade, contactar<br />
diretamente o CITEx, conforme discriminado no próprio manual.<br />
f. Assuntos Diversos
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 17 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
No Anexo C ao presente, em que pese a repetição, se encontram transcritas algumas<br />
Mensagens SIAFI (CIRCULAR) desta <strong>ICFEx</strong> no corrente ano sobre assuntos das áreas de<br />
pessoal, orçamentário-financeiro, etc.<br />
Do exposto, solicito a plena divulgação/execução, caso não tenha sido efetuado na época.<br />
6. Mensagens SIAFI<br />
1. Informações do Tipo “Você sabia...?”<br />
4ª PARTE – Assuntos Gerais<br />
- Conforme recordado pela Msg SIAFI 121-S Cont/CIRCULAR, de 7 fev 12 (2012/0212576),<br />
o pagamento de seguro obrigatório de viaturas está regulado no Anexo "d- procedimentos para<br />
pagamento do seguro obrigatório" das orientações da DGO e n° 6, do Capitulo X, das<br />
Orientações aos Agentes da Administração (Separata ao B Info 05/2011-3ª edição – maio 2011),<br />
desta Inspetoria.<br />
- Conforme recordado pela Msg SIAFI 056-S Cont/CIRCULAR, 16 jan 12, (2012/0102535),<br />
a D Cont informou que a Cartilha de Depreciação foi atualizada e encontra-se disponível na<br />
página da intranet daquela diretoria (http://dcont.sef.eb .mil.br). A atualização abrangeu, dentre<br />
outros quesitos, a definição da vida útil e valor residual das contas 14.212.02.00 (aeronaves) e<br />
14.212.04.00 (embarcações). Ainda, foi disponibilizado na intranet, a MACROFUNÇÃO/SIAFI<br />
02.03.30 (reavaliação, redução a valor recuperável, depreciação, amortização e exaustão na<br />
Administração Direta da União, Autarquias e Fundações.)<br />
- A UG deve EVITAR a emissão de notas de empenho no subitem 99-OUTROS, a fim de<br />
não constar na transação CONINCONS.<br />
Alguns julgados recentes do TCU:<br />
Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO. Ementa: determinação ao (...) para que se abstenha<br />
de concentrar processos de dispensa de licitação em um número restrito de fornecedores, tendo<br />
em vista que a baixa prospecção do mercado torna menos garantida a obtenção da proposta mais<br />
vantajosa para a Administração, além de comprometer a observância do princípio constitucional<br />
da isonomia (item 1.6.2, TC-034.042/2010-5, Acórdão nº 626/2012-Plenário). DOU de<br />
29.03.2012, S. 1, p. 148.<br />
Assunto: CONTROLES INTERNOS. Ementa: recomendação ao (...) para que substitua<br />
periodicamente os gestores dos setores responsáveis pela aquisição e recebimento de materiais e<br />
serviços, com vistas a propiciar maior aderência ao princípio da impessoalidade (item 1.6.3,TC-<br />
034.042/2010-5, Acórdão nº 626/2012-Plenário). DOU de 29.03.2012, S. 1, p. 148.<br />
Assunto: OBRA PÚBLICA. Ementa: determinação à SEGECEX para que: a) dê<br />
conhecimento às unidades jurisdicionadas ao TCU no sentido de que as orientações constantes<br />
da OT IBR 01/2006, editada pelo Instituto Brasileiro de Auditoria de Obras Públicas (IBRAOP),<br />
passarão a ser observadas pela Corte de Contas, quando da fiscalização de obras públicas; b) nas<br />
fiscalizações de licitações de obras públicas, passe a avaliar a compatibilidade do projeto básico<br />
com a OT IBR 01/2006 e, na hipótese de inconformidades relevantes, represente ao Relator com
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 18 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
proposta de providências (itens 9.1 e 9.2, TC-002.089/2012-2, Acórdão nº 632/2012-Plenário).<br />
DOU de 29.03.2012, S. 1, p. 149.<br />
Assuntos: CONTRATOS e DEFESA NACIONAL. Lei nº 12.598, de 21.03.2012 – estabelece<br />
normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de<br />
sistemas de defesa; dispõe sobre regras de incentivo à área estratégica de defesa; altera a Lei nº<br />
12.249, de 11.06.2010. (edição extra do DOU de 22.03.2012, S. 1, ps. 1 a 3)<br />
Assunto: PROCESSO ADMINISTRATIVO. Ementa: determinação ao (...) para que oriente<br />
todas as unidades responsáveis pela elaboração de projetos a respeito da importância de deixar<br />
documentados, nos respectivos processos administrativos, os estudos técnicos realizados para<br />
escolha da solução a ser aplicada e de que esses estudos observem os requisitos do art. 12 da Lei<br />
nº 8.666/1993, ressaltando não apenas a viabilidade técnica, mas também a econômica (item<br />
9.1.1, TC-006.635/2011-3, Acórdão nº 796/2012-Plenário). DOU de 12.04.2012, S. 1, p. 114.<br />
Assunto: REGISTRO DE PREÇOS. Ementa: o TCU deu ciência à (...) sobre a impropriedade<br />
caracterizada pela utilização de ata de registro de preços sem a devida autorização e<br />
comprovação de sua vantagem, inobservando o art. 8° do Decreto nº 3.931/2001 e o art. 15, § 1°,<br />
da Lei nº 8.666/1993 (item 9.8.4, TC-007.085/2006-9, Acórdão nº 1.616/2012-1ª Câmara).<br />
DOU de 11.04.2012, S. 1, p. 189.<br />
Assuntos: FESTIVIDADES e FUNDAÇÃO DE APOIO. Ementa: o TCU deu ciência à (...)<br />
sobre as seguintes impropriedades: a) ocorrência de gastos com festividades, eventos<br />
comemorativos e outros correlatos em projetos executados pela FIOTEC, que não tinham<br />
pertinência com os propósitos institucionais dessa entidade, o que contraria entendimento<br />
constante das Decisões de nºs 290/1997-P e 112/2002-1ªC; b) depósito dos recursos arrecadados<br />
com a locação de espaços da (...) em conta corrente movimentada pela fundação de apoio,<br />
resultando no descumprimento do art. 56 da Lei Nº 4.320/1964 e art. 2º do Decreto nº<br />
93.872/1986 (itens 9.8.15 e 9.8.19, TC-007.085/2006-9, Acórdão nº 1.616/2012-1ª Câmara).<br />
DOU de 11.04.2012, S. 1, p. 189.<br />
Assunto: CONVÊNIOS. Ementa: o TCU deu ciência à (....) a respeito da necessidade de<br />
observância do disposto no § 3º do art. 22 e no inc. III do art. 39 da Portaria Interministerial nº<br />
127/2008, no que tange à obrigatoriedade de que, quando da execução de convênios ou outros<br />
instrumentos congêneres que envolvam recursos federais, eventuais modificações do Plano de<br />
Trabalho somente sejam levadas a efeito após a obtenção de prévia concordância do concedente<br />
(item 9.5, TC-008.133/2009-7, Acórdão nº 1.631/2012-1ª Câmara). DOU de 11.04.2012, S. 1, p.<br />
193.<br />
Assunto: OBRA PÚBLICA. Ementa: o TCU cientificou o (...), por intermédio do órgão de controle interno do<br />
Comando da Aeronáutica, de que, por ocasião da contratação de suas obras, deve observar a tempestiva expedição<br />
das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART) do Projeto Básico, da execução e da fiscalização (item 1.6.1,<br />
TC-037.823/2011-6, Acórdão nº 2.183/2012-1ª Câmara). DOU de 03.05.2012, S. 1, p. 83<br />
______________________________<br />
RICARDO ARAUJO LOPES - CEL<br />
Chefe da <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong>
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 19 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
Anexo A<br />
Conforme publicado no título "legislação", transcrevo o documento abaixo para<br />
conhecimento.<br />
DECRETO Nº 7.689, DE 2 DE MARÇO DE 2012<br />
Estabelece, no âmbito do Poder Executivo<br />
federal, limites e instâncias de governança para<br />
a contratação de bens e serviços e para a<br />
realização de gastos com diárias e passagens.<br />
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI,<br />
alínea “a”, da Constituição, DECRETA:<br />
Art. 1 o Os dispositivos deste Decreto aplicam-se aos órgãos, entidades e fundos do Poder<br />
Executivo federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.<br />
Art. 2 o A celebração de novos contratos administrativos ou a prorrogação dos contratos em vigor<br />
relativos a atividades de custeio devem ser autorizadas expressamente pelo respectivo ministro de Estado.<br />
§ 1 o Para os contratos com valor igual ou superior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) é<br />
vedada a delegação de competência.<br />
§ 2 o Para os contratos com valores inferiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), a<br />
competência de que trata o caput poderá ser delegada ou subdelegada, exclusivamente:<br />
I - ao secretário-executivo, ou autoridade equivalente, aos dirigentes máximos das unidades<br />
diretamente subordinados aos respectivos ministros de Estado e aos dirigentes máximos das entidades<br />
vinculadas, ficando vedada a subdelegação para os contratos com valor igual ou superior a R$<br />
1.000.000,00 (um milhão de reais);<br />
II - aos subsecretários de planejamento, orçamento e administração ou autoridade equivalente,<br />
vedada a subdelegação, para os contratos com valores inferiores a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais),<br />
e iguais ou superiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e<br />
III- aos coordenadores ou chefes das unidades administrativas dos respectivos órgãos ou entidades<br />
para os contratos com valores inferiores a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).<br />
§ 3 o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá alterar ou atualizar, a<br />
qualquer tempo, os valores estabelecidos nos §§ 1 o e 2 o .<br />
Art. 3 o Nos contratos para aquisição, locação, nova construção ou ampliação de imóvel, deverá ser<br />
observada a área média de até nove metros quadrados de área útil para o trabalho individual, a ser<br />
utilizada por servidor, empregado, militar ou terceirizado que exerça suas atividades no imóvel.<br />
§ 1 o No caso em que o imóvel for utilizado por mais de um órgão ou entidade, para fins de cálculo<br />
da relação de área média por servidor, empregado, militar ou terceirizado, deverão ser considerados todos<br />
os servidores, os militares ou terceirizados que desempenhem suas atividades no imóvel.<br />
§ 2 ° Para a aquisição ou locação de imóvel devem ser consideradas todas as opções disponíveis no<br />
mercado, vedada restrição a qualquer bairro ou região, salvo quando houver atendimento ao público, caso<br />
em que poderá ser privilegiada a localização do imóvel em razão da facilidade de acesso do público alvo.<br />
§ 3 o O ministro de Estado respectivo poderá autorizar contratações que excedam o limite fixado no<br />
caput, desde que haja justificativa técnica, vedada a delegação de competência.
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 20 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
Art. 4 o A celebração de contratos de locação ou a prorrogação dos contratos em vigor, com valor<br />
igual ou superior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por mês, deverá ser autorizada pelo ministro de Estado<br />
ou pelo secretário-executivo, ou equivalente, do órgão respectivo, vedada a delegação de competência.<br />
Parágrafo único. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá alterar ou<br />
atualizar, a qualquer tempo, o valor estabelecido no caput.<br />
Art. 5 o A despesa anual a ser empenhada com diárias e passagens, no âmbito dos órgãos e<br />
entidades, deverá observar os limites a serem estabelecidos, anualmente, por ato do Ministro de Estado do<br />
Planejamento, Orçamento e Gestão.<br />
Parágrafo único. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá alterar,<br />
durante o exercício financeiro respectivo, os limites estabelecidos para a despesa de que trata o caput.<br />
Art. 6 o A concessão de diárias e passagens aos servidores deverá ser autorizada pelo respectivo<br />
ministro de Estado.<br />
§ 1 o A concessão referida no caput poderá ser delegada ao secretário-executivo, ou autoridade<br />
equivalente.<br />
§ 2 o Poderá haver subdelegação, unicamente:<br />
I - aos dirigentes máximos:<br />
a) das unidades diretamente subordinadas aos ministros de Estado;<br />
b) das entidades vinculadas; e<br />
c) das unidades regionais dos ministérios e das entidades vinculadas; e<br />
II - ao Secretário de Administração da Secretaria-Geral da Presidência da República.<br />
§ 3 o As subdelegações de que trata o § 2 o somente poderão ser realizadas caso haja a fixação de<br />
limites para as despesas referidas no art. 5 o por ato do respectivo ministro de Estado.<br />
§ 4 o Quando o deslocamento exigir a manutenção de sigilo, as autoridades de que tratam o caput, o<br />
§ 1 o e o § 2 o poderão delegar a competência para a concessão de diárias e passagens aos chefes de<br />
unidades responsáveis pelo deslocamento.<br />
Art. 7 o Somente os ministros de Estado poderão autorizar despesas com diárias e passagens<br />
referentes a:<br />
I - deslocamentos de servidores ou militares por prazo superior a dez dias contínuos;<br />
II - mais de quarenta diárias intercaladas por servidor no ano;<br />
III - deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento; e<br />
IV - deslocamentos para o exterior, com ônus.<br />
§ 1 o Nos casos dos incisos I, II e III do caput, a competência poderá ser delegada ao secretárioexecutivo,<br />
a autoridade equivalente, ou aos dirigentes máximos das entidades vinculadas, vedada a<br />
subdelegação, salvo na hipótese do § 8 o .<br />
§ 2 o Não se aplica o disposto nos incisos I e III do caput à concessão de diárias e passagens<br />
necessárias à participação em curso de formação ou de aperfeiçoamento ministrados por escolas de<br />
governo.<br />
§ 3 o Na hipótese do inciso III do caput, a autorização poderá ser realizada por meio da indicação do<br />
quantitativo de servidores e empregados públicos e da identificação do evento, programa, projeto ou<br />
ação.<br />
§ 4 o No caso do inciso IV do caput, a competência poderá ser delegada ao secretário-executivo, ou<br />
autoridade equivalente, vedada a subdelegação.<br />
§ 5 o A autorização eletrônica exigida pelo Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP<br />
poderá ser feita por servidor formalmente designado pela autoridade competente.
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 21 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
§ 6 o Cabe ao servidor responsável pela autorização eletrônica o controle sobre a inserção de dados<br />
no SCDP, de modo que o processo virtual reflita fielmente a autorização por escrito, inclusive no que<br />
concerne ao limite para o número de participantes do evento, programa, projeto ou ação.<br />
§ 7° O disposto no § 6 o não exime de responsabilidade os demais agentes envolvidos nos processos<br />
físicos e virtuais de concessão de diárias e passagens.<br />
§ 8 o Quando o deslocamento exigir a manutenção de sigilo, as autorizações de que tratam os<br />
incisos I, II e III do caput poderão ser delegadas ou subdelegadas às autoridades previstas nas alíneas “a”<br />
e “c” do inciso I do § 2 o do art. 6 o e aos chefes de unidade a que se refere o § 4 o do art. 6 o .<br />
§ 9 o As autorizações para despesas com diárias e passagens poderão ser realizadas de forma<br />
confidencial, quando envolverem operações policiais, de fiscalização ou atividades de caráter sigiloso,<br />
garantido levantamento do sigilo após o encerramento da operação.<br />
Art. 8 o Cabe à Controladoria-Geral da União e aos demais órgãos integrantes do Sistema de<br />
Controle Interno do Poder Executivo federal zelar pelo cumprimento do disposto neste Decreto, e adotar<br />
as providências para a responsabilização dos dirigentes e dos servidores que praticarem atos em<br />
desacordo com as disposições nele contidas.<br />
Art. 9 o O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito de suas<br />
competências, poderá expedir normas complementares para o cumprimento do disposto neste Decreto.<br />
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.<br />
Art. 11. Fica revogado o Decreto n o 7.446, de 1 o de março de 2011.
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 22 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
ANEXO “B”
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 23 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong>
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 24 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
Anexo C<br />
Conforme publicado no título "orientações", transcrevo os documentos abaixo para<br />
conhecimento e providências.<br />
Movimentação de Bens Móveis no SIAFI<br />
MSG SIAFI nº 085 - S CONT/CIRCULAR, DE 25 JAN 2012 (MSG 2012/0159179)<br />
AO SR OD DAS UG VINCULADAS A 5 ICFEX<br />
REF.: - MSG SIAFI 2012/0102539, DE 17 JAN 12, DESTA ICFEX.<br />
1. TRATA ESTA MENSAGEM DE MOVIMENTACAO DE BENS MOVEIS NO SIAFI.<br />
2. TENDO EM VISTA A CRIACAO PELA CCONT DE ALGUNS EVENTOS CONTABEIS<br />
REFERENTE A MOVIMENTACAO DE BENS MOVEIS NO SIAFI, ESTA INSPETORIA RE TIFICA A MSG<br />
REFERENCIADA E INFORMA OS SEGUINTES MODELOS DE NOTAS DE LANCAMENTO A SEREM<br />
UTILIZADOS PELAS UG'S:<br />
A. RECEBIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE TRANSFERIDO DE OUTRA UG DO<br />
MESMO ORGAO (UG PERTENCENTE AO COMANDO DO EXERCITO):<br />
EVENTO INSCRICAO 1 INSCRICAO 2 CLASSIF.1 CLASSIF.2 V A L O R<br />
540470 "SUBITEM" 142129201 (R$)<br />
B. RECEBIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE POR DOACAO:<br />
EVENTO INSCRICAO 1 INSCRICAO 2 CLASSIF.1 CLASSIF.2 V A L O R<br />
580612 "SUBITEM" 142129201 623120104 (R$)<br />
C. DISTRIBUICAO DE MATERIAL PERMANENTE PARA USO NA UG:<br />
EVENTO INSCRICAO 1 INSCRICAO 2 CLASSIF.1 CLASSIF.2 V A L O R<br />
540441 "SUBITEM" 14212WWYY 1421292XX (R$)<br />
D. RECOLHIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ALMOXARIFADO DA UG:<br />
EVENTO INSCRICAO 1 INSCRICAO 2 CLASSIF.1 CLASSIF.2 V A L O R<br />
540440 "SUBITEM" 1421292XX 14212WWYY (R$)<br />
E. DESCARGA DE MATERIAL PERMANENTE:<br />
EVENTO INSCRICAO 1 INSCRICAO 2 CLASSIF.1 CLASSIF.2 V A L O R<br />
540625 "SUBITEM" 1421292XX 5231201WW (R$)<br />
F. TRANSFERENCIA DE MATERIAL PERMANENTE PARA OUTRA UG:<br />
EVENTO INSCRICAO 1 INSCRICAO 2 CLASSIF.1 CLASSIF.2 V A L O R<br />
540142 "SUBITEM" 1421292XX (R$)<br />
G. UNIFICACAO PATRIMONIAL:<br />
EVENTO INSCRICAO 1 INSCRICAO 2 CLASSIF.1 CLASSIF.2 V A L O R<br />
540707 "SUBITEM" 1421292XX (R$)
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 25 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
3. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A V SA MANDAR DESCONSIDERAR A MENSAGEM DA<br />
REFERENCIA E APLICAR O DISPOSTO NAS ORIENTACOES ACIMA.<br />
==========================================================<br />
Restos a Pagar<br />
MSG SIAFI Nº 251 - S CONT/CIRCULAR , DE 12 MAR 2012 (Msg SIAFI 0353470 e 0353489)<br />
AO SR OD DAS UG VINCULADAS A 5 ICFEX<br />
1. TRATA ESTA MENSAGEM DE RESTOS A PAGAR.<br />
2. RESTOS A PAGAR SAO DESPESAS EMPENHADAS EM UM EXERCICIO E PAGAS JA EM<br />
OUTRO, SEJAM ELAS LIQUIDADAS OU NAO NO MESMO EXERCICIO (PROCESSADAS OU NAO<br />
PROCESSADAS, RESPECTIVAMENTE). LOGO, CONCLUI-SE QUE RESTOS A PAGAR E UM<br />
PROCEDIMENTO DE EXCECAO.<br />
3. A REGRA GERAL, CONFORME O PRINCIPIO DA ANUALIDADE DO ORCAMENTO (ART 34,<br />
LEI 4.320/64), E QUE AS ESTIMATIVAS DE RECEITA E FIXACAO DA DESPESA, COMPREENDEM O<br />
PERIODO DE UM EXERCICIO, QUE NA NOSSA LEGISLACAO CORRESPONDE AO ANO CIVIL.<br />
4. PORTANTO, A UG DEVE PLANEJAR A EXECUCAO ORCAMENTARIA DE SUAS DESPESAS<br />
(EMPENHO/LIQUIDACAO E PAGAMENTO) DE FORMA A EVITAR QUE O PAGAMENTO OCORRA NO<br />
ANO POSTERIOR AO DO ORCAMENTO. EM OUTRAS PALAVRAS, REALIZAR SOMENTE A INSCRICAO<br />
EM RESTOS A PAGAR PARA SITUACOES PREVIAMENTE DEFINIDAS E PLENAMENTE<br />
JUSTIFICADAS (CONTRATOS CONTINUADOS/CONCESSIONARIAS, OBRAS, ETC)<br />
5. O CMT EX ALERTA SOBRE O TEMA EM SUA DIRETRIZ GERAL-2011/2014, NO SENTIDO DE<br />
EVITAR O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR E NAO COMPROMETER A APLICACAO DO<br />
ORCAMENTO DESTINADO A FORCA. AINDA, EM DIRETRIZ COMPLEMENTAR (GESTAO<br />
ORCAMENTARIA E FINANCEIRA PARA O ANO DE 2012 - O FRAG Nº 001-A/3.2, DE 27 FEV 12),<br />
DETERMINA AOS DIVERSOS ORGAOS QUE ENVIDEM ESFORCOS NO SENTIDO DE LIQUIDAR TAIS<br />
DESPESAS NO MAIS CURTO PRAZO POS SIVEL, EVITANDO ANULACAO E CONSEQUENTE PERDAS<br />
DE RECURSOS.<br />
5. A SEF, POR SUA VEZ, EM DIRETRIZ COMPLEMENTAR DETERMINA QUE A D CONT<br />
ACOMPANHE A SITUACAO DOS RESTOS A PAGAR EM 2011 E ANOS ANTERIORES COM OBJETIVOS<br />
JA CITADOS.<br />
6. A ICFEX COMPETE ACOMPANHAR A EXECUCAO ORCAMENTARIA E FINANCEIRA DAS<br />
SUAS UG. NESTE CENARIO QUE NO ANO ANTERIOR JA DEMONSTRAMOS PREOCUPACAO COM O<br />
TEMA, ONDE ASSIM REGISTRAMOS:<br />
A. TODOS OS GASTOS/DESPESAS PUBLICAS DEVEM OBEDECER E SUBMETER-SE AO<br />
PLANEJAMENTO PREVIO, INFERINDO-SE QUE AS DESPESAS EMPENHADAS NO ANO FORAM<br />
PLANEJADAS;<br />
B. ENTRETANTO, NAO E INCOMUM DETERMINADA UG, NA PROXIMIDADE DO<br />
ENCERRAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO, RECEBER CREDITOS E, SEM O ADEQUADO<br />
PLANEJAMENTO DAS SUAS NECESSIDADES, REALIZAR EMPENHO(S) CUJO OBJETIVO PRIMEIRO<br />
FOI “ELIMINAR” O CREDITO DISPONIVEL/CONCEDIDO;<br />
C. PARA PIORAR, UMA DAS CONSEQUENCIAS DESSA DISFUNCIONALIDADE, E QUE OS<br />
EMPENHOS REALIZADOS NESSAS CONDICOES (RESTOS A PAGAR), POR VEZES, SAO<br />
“ESQUECIDOS” QUANDO DO EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE, GERANDO UMA SITUACAO<br />
ATIPICA, CONTRADITORIA E INEXPLICAVEL, VISTO QUE OS BENS/SERVIÇOS INSCRITOS<br />
DEIXARAM DE SER EXIGIDOS. NA VERDADE, UM DESPERDICIO DO ORCAMENTO ANTERIOR, POIS<br />
PARADOXALMENTE A UG REALIZA UM NOVO EMPENHO VISANDO CONTRATACAO DO MESMO<br />
MATERIAL/SERVICO JA ANTE RIORMENTE CONTRATADO E QUE FORA OBJETO DE INSCRICAO EM<br />
RESTOS A PAGAR;
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 26 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
D. AGRAVANDO A SITUACAO DESSAS CONTRACOES DE FINAL DE EXERCICIO<br />
FINANCEIRO E, AINDA, QUE FORAM INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR, NAO PARECE ABSURDO<br />
CITAR QUE MUITAS DELAS PERMANECEM INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS,<br />
OU SEJA, NAO LIQUIDADOS, DEVIDO A FALTA DE CUMPRIMENTO DE PRAZO DE ENTREGA PELO<br />
FORNECEDOR/CONTRATADO. ORA, JA NOS MANIFESTAMOS, POR DIVERSAS VEZES, INCLUSIVE<br />
NO TITULO CONTRATACOES/SANCOES, DAS ORIENTACOES AOS AGENTES DA ADMINISTRACAO,<br />
PUBLICADA NA SE PARATA AO BOLETIM INFORMATIVO NR 06/10, DESTA INSPETORIA, SOBRE A<br />
OBRIGATORIEDADE DE APLICACAO DE SANCAO AO FORNECEDOR QUE DESCUMPRIR CLAUSULA<br />
CONTRATUAL, POIS SE TRATA DE INTERESSE PUBLICO INDISPONIVEL; E<br />
E. NO CASO ACIMA, A UG DEVE AVALIAR O CASO CONCRETO DE ATRASO E/ OU<br />
INADIMPLENCIA DA OBRIGACAO, PROVIDENCIANDO O COMPETENTE PROCESSO<br />
SANCIONATORIO AOS FORNECEDORES QUE ESTIVEREM EM ATRASO NA ENTREGA DE BENS E<br />
SERVICOS. NOVAMENTE, RECORDAMOS O JA MANIFESTADO ONDE O TCU TEM EXIGIDO<br />
EXPLICACOES DE GESTORES QUE DEIXARAM DE SANCIONAR OS FORNECEDORES, INCLUINDO<br />
MULTA A ESSES GESTORES.<br />
7. POR COINCIDENCIA??? A APLICACAO DE SANCAO A FORNECEDORES INADIMPLENTES<br />
TAMBEM FOI MERECEDOR DE DETERMINACAO DO CMT EX (O FRAG Nº 001-A/3.2, DE 27 FEV 12),<br />
DESDE QUE, EVIDENTE, SEJA OBEDECIDO O DEVIDO PROCESSO LEGAL.<br />
8. TAMBEM NAO E POR ACASO QUE DIVERSOS ODS (ORGAOS DE DIRECAO SETORIAL) TEM<br />
EXIGIDO EXPLICACOES/JUSTIFICATIVAS DOS OD/ADMINISTRADORES SOBRE CANCELAMENTOS<br />
DE DESPESAS INSCRITAS EM RESTOS A PAGAR.<br />
9. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A V SA MANDAR PROCEDER CONFORME SE SEGUE:<br />
A. RESTOS A PAGAR NAO PROCESSADOS (LIQUIDACAO EM EXERCICIOS SUB-<br />
SEQUENTES):<br />
1) ANALISAR A PERTINENCIA DA PERMANENCIA DO SALDO EM RESTOS A PAGAR<br />
NAO PROCESSADOS, NAS UG PRINCIPAL E SECUNDARIA;<br />
2) CANCELAR OS EMPENHOS QUE NAO SERAO LIQUIDADOS, POR INTERMEDIO DA<br />
TRANSACAO >NE, DO SIAFI, ESPECIE DE EMPENHO "13", JUSTIFICANDO NO CAMPO<br />
"OBSERVACAO" O MOTIVO DO CANCELAMENTO;<br />
3) JUSTIFICAR A PERMANENCIA DO SALDO EM RESTOS A PAGAR E INFORMAR, ATE<br />
30 MAR 12, A DATA ESTIMADA DE LIQUIDACAO; E<br />
4) INSTAURAR O DEVIDO PROCESSO, A FIM DE REALIZAR A SANCAO AO<br />
FORNECEDOR QUE SE ENCONTRA EM ATRASO E/INADIMPLENCIA DA OBRIGACAO COM A<br />
ADMINISTRACAO PUBLICA.<br />
B. RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (LIQUIDACAO NO MESMO EXERCICIO):<br />
1) NA UG PRINCIPAL: EMITIR A ORDEM BANCARIA, ASSIM QUE RECEBER O<br />
NUMERARIO; E<br />
2) NA UG SECUNDARIA: SEGUIR AS ORIENTACOES EMITIDA PELO FUNDO DO<br />
EXERCITO, A FIM DE REALIZAR OS PAGAMENTOS O MAIS RAPIDO POSSIVEL.<br />
10. OUTRAS INFORMACOES CONSULTAR A PUBLICACAO ORIENTACAO AOS AGENTES DA<br />
ADMINISTRACAO (SEPARATA B INFO Nº 5-2011), PAG 67.<br />
11. A DIRETRIZ DO CMT EX E DEMAIS DOCUMENTOS CITADOS SERAO PUBLICADAS NO<br />
INFORMATIVO DE MARCO (B INFO 3-2012).<br />
=================================================================<br />
Restos a Pagar - Concessionárias<br />
MSG SIAFI Nº 252 - S CONT/CIRCULAR, DE 12 MAR 2012 (Msg SIAFI 2012/0353603)<br />
AO SR OD DAS UG VINCULADAS
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 27 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
1. TRATA A PRESENTE SOBRE RESTOS A PAGAR (CONCESSIONARIAS).<br />
2. COM AS PRELIMINARES JA ANTECIPADAS (VIDE MSG 2012/0353470 E 2012/0353489,<br />
AMBAS DE 12 MAR 2012) E NA ESTEIRA DO PRINCIPIO DA ANUALIDADE DO ORCAMENTO O QUAL<br />
AS DESPESAS EMPENHADAS NO EXERCICIO REFEREM-SE AQUELAS DO MESMO EXERCICIO,<br />
INFORMO A V SA O QUE SE SEGUE:<br />
A. POR RAZOES DIVERSAS, HA DESPESAS COM CONCESSIONARIAS (AGUA, LUZ, ETC)<br />
QUE NAO PODEM SER LIQUIDADAS E/OU PAGAS NO MESMO EXERCICIO, FICANDO, DESSA FORMA,<br />
COMO RESTOS A PAGAR.<br />
B. ASSIM, PORTANTO, DEVE SER LIQUIDADA E PAGA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - JA<br />
NO EXERCICIO SEGUINTE. REFORCANDO: A DESPESA A SER PAGA NESTE EXERCICIO, SE REFERE<br />
A DESPESAS OCORRIDAS NO EXERCICIO ANTERIOR MAS, COM OS EMPENHOS INSCRITOS EM<br />
RESTOS A PAGAR EM 2011, PORTANTO, COM CREDITOS DO ORCAMENTO ANTERIOR, SENDO<br />
PROIBIDO UTILIZAR OS SALDOS DE EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR (2011), PARA<br />
PAGAR DESPESAS DESTE EXERCICIO (2012).<br />
3. DIANTE DO EXPOSTO, SOLICITO A V SA VERIFICAR A POSSIBLIDADE DE MANDAR<br />
PROCEDER CONFORME SE SEGUE:<br />
A. ANALISAR A PERMANENCIA DOS SALDOS INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DE 2011,<br />
REFERENTE AS CONCESSIONARIAS (ENERGIA ELETRICA, TELEFONIA E AGUA E ESGOTO), BEM<br />
COMO EBCT E IMPRENSA NACIONAL;<br />
B. COMO SALIENTADO NA LETRA B RETRO, OS SALDOS ACIMA SOMENTE PODERAO<br />
SER UTILIZADOS PARA PAGAR DESPESAS OCORRIDAS EM 2011;<br />
C. POR JA NOS ENCONTRARMOS NO MES DE MARCO, SALVO SITUACAO PECULIAR, NAO<br />
HA MAIS JUSTIFICATIVA DE PERMANENCIA DE SALDO INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR DE<br />
DESPESAS CITADAS NA LETRA A;<br />
D. REALIZAR, DESDE JA, A LIQUIDACAO DOS EMPENHOS INSCRITOS EM RESTOS A<br />
PAGAR (2011) E O PAGAMENTO DOS MESMOS, REFERENTE AS DESPESAS REALIZADAS NO<br />
EXERCICIO DE 2011;<br />
E. PROCEDER O CANCELAMENTO DOS SALDOS EMPENHADOS QUE NAO SERAO<br />
LIQUIDADOS, POR INTERMEDIO DA TRANSACAO >NE, DO SIAFI, ESPECIE DE EMPENHO "13",<br />
JUSTIFICANDO NO CAMPO "OBSERVACAO" O MOTIVO DO CANCELAMENTO; E<br />
F. CASO EXISTAM SITUACOES ESPECIAIS QUE NAO PERMITAM O CANCELAMENTO DOS<br />
SALDOS ACIMA, JUSTIFICAR OS MOTIVOS, ATE 30 MAR, A FIM DESTA INSPETORIA PODER<br />
INFORMAR AO ESCALAO SUPERIOR.<br />
=======================================================================<br />
Restos a Pagar Cancelados - 2010 - forma de consulta<br />
MSG SIAFI nº 304 - S CONT/CIRCULAR, DE 15 MAR 2012 (MSG 2012/0371915)<br />
AO SR OD DAS UG VINCULADAS A 5 ICFEX<br />
1. TRATA ESTA MENSAGEM SOBRE PESQUISA DE RESTOS A PAGAR CANCELADOS EM 2011.<br />
2. TENDO EM VISTAS VARIAS UG TEREM RECEBIDO SOLICITACOES DOS<br />
DEPARTAMENTOS PARA INFORMAREM OS MOTIVOS DOS CANCELAMENTOS DE RESTOS A PAGAR<br />
DURANTE O EXERCICIO DE 2011, E AS MESMAS TEREM SOLICITADO A ESTA INSPETORIA<br />
ORIENTACOES DE COMO REALIZAR O LEVANTAMENTO DO EMPENHOS DE RESTOS A PAGAR QUE<br />
FORAM CANCELADOS EM 2011. ORIENTO A V SA A PROCEDER CONFORME ABAIXO DESCRITO:<br />
A. ACESSAR O SIAFI 2011<br />
1° PASSO: TRANSACAO ">CONOR"<br />
2° PASSO: 1TELA: PREENCHER OS SEGUINTES CAMPOS
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 28 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
- ITEM DA CONSULTA - "RP N-PROC CANCELADOS"<br />
- MES DE REFERENCIA - "DEZ"<br />
- AMPLITUDE : "4"<br />
- ABRANGENCIA ORCAMENTARIA: "3"<br />
- TIPO DE VALOR: MARCAR COM "X" "SALDO ATUAL"<br />
- PARAMETROS OPER CODIGO OU COMBINACAO<br />
UG EXECUTORA = 160XXX(*)<br />
UG RESPONSAVEL = 160073<br />
(*) COLOQUE O CODIGO DA SUA UG<br />
TECLER ENTER = APARECERA A PARA 2 TELA:PREENCHER OS SEGUINTES CAMPOS:<br />
- CABECALHO: "UG EXECUTORA"<br />
- DETALHE: "PLANO INTERNO"<br />
- TECLE "ENTER"<br />
3 PASSO: APARECERA TODOS OS PLANOS INTERNOS COM OS VALORES ANULADOS DA UG<br />
RESPONSAVEL PELA DESCENTRALIZACAO DO CREDITO, NO EXEMPLO, A UGR E A 160073 - DGO.<br />
B. DE POSSE DO LEVANTAMENTO ACIMA, OU SEJA, DE TODOS PLANOS INTERNOS, POR<br />
UGR, QUE TIVERAM EMPENHOS CANCELADOS, REALIZAR A SEGUINTE PESQUISA:<br />
1 PASSO: ACESSAR O SIAFI 2010<br />
2 PASSO: TRANSACAO "CONNE"<br />
3 PASSO: PREENCHER NO CAMPO "PI", OS PLANO INTERNOS RESULTANTES DA CONSULTA<br />
REALIZADA NA "CONOR"<br />
TECLAR ENTER<br />
4 PASSO: APARECERA TODAS NE EMITIDOS EM 2010 POR PLANO INTERNO<br />
C. DE POSSE DO LEVANTAMENTO ACIMA, OU SEJA, DAS NE EMITIDOS EM 2010 POR PLANO<br />
INTERNO, REALIZAR A SEGUINTE PESQUISA:<br />
RP<br />
1 PASSO: ACESSAR O SIAFI 2011<br />
2 PASO: TRANSACAO ">BALANCETE"<br />
3 PASSO: 1TELA: PREENCHER OS SEGUINTES CAMPOS:<br />
- UNIDADE GESTORA: 160XXX(*)<br />
- GESTAO: 00001<br />
- TOTAIS POR CLASSE: N<br />
- MES: DEZ<br />
- CONTA CONTABIL: 195140200<br />
- NIVEL DE DESDOBRAMENTO: 7<br />
- ESCRITURACAO: S<br />
- AMPLITUDE: 4<br />
- TECLE "ENTER"<br />
4 PASSO: APARECERA A TELA COM A CONTA 1.9.5.1.4.02.00 OUTROS CANCELAMENTOS DE<br />
5 PASSO: VERIFICAR QUAIS NE RESULTA DA CONSULTA REALIZADA NA "CONNE", FORAM<br />
CANCELADOS EM 2011.<br />
=================================================<br />
EQUAÇÃO 0115 - VALORES RECEBIDOS POR GRU<br />
MSG SIAFI nº 350 - S CONT/CIRCULAR, DE 23 MAR 2012 (MSG 2012/0415896)<br />
AOS SRS OD DAS UG VINCULADAS A 5 ICFEX
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 29 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
REF: MSG NR 2012/0395986, DE 20 MAR, DA D CONT.<br />
1. TRATA ESTA MENSAGEM DE EQUACAO 0115-VALORES RECEBIDOS POR GRU.<br />
2. SOBRE O ASSUNTO, A D CONT PRONUNCIOU-SE POR INTERMEDIO DA MENSAGEM DA<br />
REFERENCIA, ABAIXO TRANSCRITA:<br />
"DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE<br />
AO: SR CHEFE DE ICFEX<br />
1. MENSAGEM VERSANDO SOBRE A EQUACAO 0115-VALORES RECEBIDOS POR GRU.<br />
2. SOLICITO A ESSA CHEFIA QUE ORIENTE AS UG VINCULADAS PARA OBSERVAREM<br />
FIELMENTE A MACROFUNCAO 021006-MANUAL DE REGULARIZACOES CONTABEIS, NO QUE SE<br />
REFERE AO PRAZO E PROCEDIMENTO DE REGULARIZACAO DA EQUACAO 0115 VALORES<br />
RECEBIDOS POR GRU.<br />
3. OUTROSSIM, A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL INTENSIFICARA O CONTROLE<br />
DA REFERIDA EQUACAOO NA CONFORMIDADE CONTABIL DO BGU.<br />
BRASÍLIA-DF, 20 DE MARCO 2012.<br />
VICENTE GARRONE PALMA VELLOSO - CEL<br />
SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE"<br />
2. DIANTE DO EXPOSTO, ORIENTO V SA MANDAR OS TESOUREIROS:<br />
A. CONSULTAREM DIARIAMENTE A TRANSACAO "CONCONTIR", A FIM DE<br />
VERIFICAREM AS EQUACOES CONTABEIS EXISTENTES NAS UG, SOLUCIONANDO-AS<br />
IMEDIATAMENTE, PRINCIPALMENTE, AS EQUACOES QUE CAUSAM RESTRICOES AUTO MATICAS.<br />
B. PARA SOLUCAO DA EQUACAO 115, SEGUIR AS ORIENTACOES DA MACROFUNCAO<br />
CITADA NA MENSAGEM DE REFERENCIA, E<br />
C. EVITAR A EMISSAO DE GRU NO FINAL DO MES, TENDO EM VISTA QUE A<br />
COMPENSACAO DO VALOR DEPOSITADO, POR INTERMEDIO DE GRU, SOMENTE O CORRE APOS A<br />
COMPENSACAO BANCARIA, OU SEJA NO PROXIMO MES, POREM A CONTABILIZACAO E<br />
REGISTRADA NA DATA DO DEPOSITO, OCASIONANDO A EQUACAO 115 NO MES ANTERIOR,<br />
DIFICULTANDO A SOLUCAO DO PROBLEMA QUE OCASIONOU A REFERIDA EQUACAO.<br />
=================================================<br />
Uso Adequado do SRP<br />
MSG SIAFI nº 069 - SATT/CIRCULAR, DE 03 ABR 2012 (MSG 2012/0516401)<br />
ASSUNTO: SISTEMA REGISTRO DE PREÇO - SRP - UTILIZACAO ADEQUADA<br />
DO CH DA <strong>5ª</strong> ICFEX<br />
AO SR OD UG VINCULADAS.<br />
1. TRATA A PRESENTE SOBRE SISTEMA DE REGISTRO DE PRECOS-SRP.<br />
2. O SRP ADVEM DO ART 15 DA LEI 8.666/93: SEMPRE QUE POSSIVEL, AS COMPRAS<br />
DEVERAO SER REALIZADAS POR ESTA SISTEMATICA.<br />
3. E UM PROCEDIMENTO DE CONTRATACAO, POR MEIO DE LICITACAO NA MODALIDADE<br />
CONCORRENCIA OU PREGAO, EM QUE AS EMPRESAS ASSUMEM O COMPROMISSO DE FORNECER<br />
BENS E SERVIÇOS A PREÇOS E PRAZOS REGISTRADOS EM UMA ATA ESPECIFICA, SENDO QUE A<br />
EFETIVA CONTRATACAO E REALIZADA QUANDO MELHOR CONVIER AS UG/ENTIDADES QUE<br />
INTEGRAM ESTA ATA.<br />
4. DENTE OUTRAS, O SRP APRESENTA AS SEGUINTES VANTAGENS:<br />
- A CONTRATACAO OCORRE QUANDO DA NECESSIDADE, CRIANDO UMA ESPECIE DE<br />
“ALMOXARIFADO VIRTUAL”, COM A UTILIZACAO DE “ESTOQUES” DE BENS E SERVIÇOS, SEM NO
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 30 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
ENTANTO COM OS ENCARGOS DE ARMAZENAGEM;<br />
- SENSIVEL REDUCAO NO TEMPO DA CONTRATACAO E NA QUANTIDADE DE<br />
PROCESSOS;<br />
- POSSIBILIDADE DE SER USADO POR OUTRAS UG/ORGAOS DA ADMINISTRACAO;<br />
- NECESSIDADE DE DISPONIBILIDADE ORCAMENTARIA SOMENTE NO MOMENTO DA<br />
EFETIVA CONTRATACAO; E<br />
- PERMITE PRECOS UNIFICADOS EM VIRTUDE DE AQUSICOES EM CONJUNTO, BEM<br />
COMO A PADRONIZACAO DE MATERIAL.<br />
5. O SRP E UMA EXCELENTE FERRAMENT A MAS, DEVE SER UTILIZADO DE ACORDO COM<br />
SUA FINALIDADE E OBJETIVOS. JA MANIFESTAMOS PREOCUPACAO QUANTO AO SEU USO<br />
EQUIVOCADO E INDISCRIMINADO: (COMANDO REGIONAL - 11 AGO 2011), ATIVIDADE<br />
PLENAMENTE REFERENDADA PELA CONSULTORIA JURIDICA DA UNIAO - CJU/PR, TAMBEM<br />
PRESENTE. NESTA OPORTUNIDADE FOI ELABORADO UM RESUMO (DOCUMENTO) DIFUNDIDO A<br />
TODAS UG, RELATANDO ALGUMAS OCORRENCIAS/FATOS. DENTRE OUTROS,APONTAMOS:<br />
- QUANTIDADE EXCESSIVA DE ITENS E/OU OBJETOS/ITENS DE NATUREZA DISTINTAS<br />
NO MESMO CERTAME; E<br />
- QUANTIDADES PREVISTAS/ESTIMADAS SEM OBEDECER A CRITERIOS TECNICOS DE<br />
QUANTIFICACAO. EM DECORRENCIA, REGISTRO DE QUANTIDADES INCOMPATIVEIS COM O<br />
CREDITO DESTINADO/PREVISTO E/OU HISTORICO DA UG, GERANDO ATA COM VALOR MUITO<br />
ALEM DO RAZOAVEL SE COMPARADO COM A EXPECTATIVA DE CONSUMO OU<br />
REAL/UTILIZACAO.<br />
6. OUTRO EQUIVOCO, E A UTILIZACAO PARA AQUISICOES “PONTUAIS” QUE DEVEM SER<br />
REALIZADAS POR PROCESSOS ESPECIFICOS, AFASTANDO-SE DA SUA REAL FINALIDADE, OU<br />
SEJA, PARA AQUISICAO DE BENS E SERVIÇOS DE USO FREQUENTE E/OU COM ENTREGA<br />
PARCELADA, CONFORME DISPOSTO NO ART 2º DO DECRETO Nº 3931/2001, ONDE ESTAO<br />
PREVISTAS AS HIPOTESES QUE O MESMO DEVE SER ADOTADO.<br />
7. TAMBEM UG LOCALIZADAS NA MESMA SEDE/GUARNICAO REALIZANDO<br />
ISOLADAMENTE PROCESSOS LICITATORIOS DISTINTOS PARA AQUISICOES DE ARTIGOS DE USO<br />
COMUM (MATERIAL DE EXPEDIENTE, LIMPEZA, ETC), GERANDO DESPEDICIO DE TEMPO,<br />
DESPESAS, PRECOS DIFERENCIADOS PARA O MESMO PRODUTO,ETC.<br />
8. OPORTUNO E CONVENIENTE RECORDAR ORIENTACAO/DETERMINACAO DO<br />
COMANDANTE DO EXERCITO:<br />
"ADOTAR DEFINITIVAMENTE, A PARTIR DE 01 JAN 2012, NAS<br />
CONTRATACOES FREQUENTES PARA O FORNECIMENTO DE BENS E<br />
SERVIÇOS, A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP) NO<br />
EXERCITO; PARA AS OM SEDIADAS NO QUARTEL-GENERAL DO<br />
EXERCITO, POR PROPOSTA DA SEF, E PELOS COMANDOS DE REGIAO<br />
MILITAR, CONFORME PREVISTO NA PORTARIA NR 006-SEF, DE 15 DE<br />
OUTUBRO DE 2003."<br />
(DIRETRIZ GERAL DO COMANDANTE DO EXERCITO 2011/2014 - PAG 18)<br />
9. A PUBLICACAO "ORIENTACAO AOS AGENTES DA ADMINISTRACAO - 3ª ED", PUBLICADA<br />
EM SEPARATA AO BOLETIM INFORMATIVO Nº 5/2011, DESTA INSPETORIA, CONSTA<br />
TITULO/CAPITULO ESPECIFICO SOBRE O TEMA (PAG 112 E SEGUINTES).<br />
10. DIANTE DO EXPOSTO, RECOMENDO AO SR OD QUE OBSERVE AS<br />
RECOMENDACOES/DETERMINACOES.<br />
Nota: em função da competência de coordenação do SRP, esta <strong>ICFEx</strong> encaminhou o<br />
DIEx nº 028 - SATT/<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> (EB 64605.000370/2012-62), de 10 ABR 12 ao Ordenador de Despesa<br />
daquele grande Comando, juntando cópia de documentação (Of nº 148 - SATT, de 18 AGO 2011 e o resumo do
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 31 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
evento), os quais retratam o conteúdo do evento na sede daquele Comando, em 11 AGO 2011, versando sobre O<br />
Sistema de Registro de Preços (SRP) e a sua utilização adequada e racional, a fim de propiciar<br />
celeridade, agilidade e eficiência nas aquisições mais frequentes e comuns as UG).<br />
============================================================<br />
Uso Adequado do SRP - Órgão NÃO Integrante - CARONA<br />
MSG SIAFI nº 068 - SATT/CIRCULAR, DE 02 ABR 2012 (MSG 2012/0484434)<br />
ASSUNTO: SISTEMA REGISTRO DE PREÇO - SRP - ORGAO NAO INTEGRANTE (CARONA)<br />
DO CH DA <strong>5ª</strong> ICFEX<br />
AO SR OD UG VINCULADAS.<br />
1. TRATA A PRESENTE SOBRE ADESAO A ATAS DE SRP.<br />
2. A CONTRATACAO REALIZADA POR ORGAOS NÃO PARTICIPANTES – "CARONA" (ART 8º<br />
DO DECRETO Nº 3931/01) TEM PROVOCADA ALGUMAS DISTORCOES, CONTARIANDO PRINCIPIOS<br />
DA ADMINISTRACAO/AQUISICAO PUBLICA.<br />
3. A DESPEITO DA DISCUSSAO DOUTRINARIA DA ILEGALIDADE E/OU ATE MESMO DA<br />
INCONSTITUCIONALIDADE DO "CARONA", NAO HA VEDACAO EXPRESSA DE SUA UTILIZACAO NO<br />
AMBITO DA ADMINISTRACAO PUBLICA FEDERAL.<br />
4. O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO (TCU), DENTRE OUTROS, NO ACORDÃO N° 1.487/07-<br />
PLENÁRIO, RECOMENDA CAUTELA NESTE TIPO DE AQUISICAO VISANDO JUSTAMENTE<br />
PRESERVAR OS PRINCIPIOS DA COMPETITIVIDADE, DA IGUALDADE ENTRE OS LICITANTES E,<br />
PRINCIPALMENTE, DE REALIZAR-SE AQUISICOES VANTAJOSAS PARA A ADMINISTRACAO<br />
PUBLICA.<br />
5. A FIM DE EVITAR IMPROPRIEDADES E IRREGULARIDADES NOS PROCESSOS DE<br />
AQUISICAO DE BENS/SERVICOS NESTA CONDICAO (ADESAO A ATAS DE SRP COMO ORGAO NAO<br />
INTEGRANTE - CARONA), BEM COMO RESGUARDAR INTERESSE PUBLICO DE AQUISICOES<br />
VANTAJOSAS E ECONOMICAS, ETC, RECOMENDO QUE, ANTES DE QUALQUER ADESAO OBSERVAR<br />
O QUE SE SEGUE:<br />
A. TODA AQUISICAO E PRECEDIDA DE UMA "REQUISICAO" A QUAL CONTEM A<br />
DESCRICAO DO BEM/SERVIÇO, BEM COMO A AUTORIZACAO DO ORDENADOR DE DESPESA E<br />
DEMAIS REQUISITOS (INDICACAO DA FONTE DE RECURSOS, MODALIDADE LICITATORIA, ETC);<br />
B. TAMBEM COMO REQUISITO A QUALQUER PROCESSO DE AQUISICAO, E NECESSARIO<br />
A REALIZACAO DA PESQUISA DE PRECO QUE, DENTRE OUTRAS FINALIDADES, PERMITE<br />
VERIFICAR SE HA CREDITO SUFICIENTE PARA AQUISICAO, ESCOLHA DA MODALIDADE<br />
LICITATORIA A SER ADOTADA E, AINDA, PERMITIR O JULGAMENTO DA PROPOSTA NO SENTIDO<br />
DE VERIFICAR SE A MESMA E COMPATVEL COM O PRECO OFERTADO/ALCANCADO/OBTIDO COM<br />
O PRATICADO NO MERCADO;<br />
C. COMO DE CONHECIMENTO, UMA DAS POSSIVEIS FORMA DE AQUISICAO E A<br />
UTILIZACAO DE LICITACAO - SRP REALIZADO POR OUTRA UG E/OU OUTRO ORGAO DA<br />
ADMINISTRACAO. ENTRETANTO, COMO JA SALIENTADO O USO DEVE SER CRITERIOSO E<br />
PONDERADO NO SENTIDO DE CELEBRAR AQUISICOES VANTAJOSAS E ECONOMICAS PARA A<br />
ADMINISTRACAO;<br />
D. ASSIM SENDO, E IMPERIOSO QUE A UG REALIZE AS ETAPAS CITADAS ACIMA ( A E<br />
B). SOMENTE APOS CUMPRIDAS AS MESMAS QUE A UG PODERIA INICIAR UM PROCESSO<br />
VISANDO A AQUISICAO PRETENDIDA, UTILIZANDO-SE DE LICITACAO REALIZADA POR OUTRA<br />
UG/ORGAO; e<br />
E. PARA TANTO DEVE OBTER AUTORIZACAO FORMAL DO ORGAO GERENCIADOR PARA<br />
UTILIZAR A ATA, BEM COMO DO COMPROMISSO DO VENCEDOR/FORNECEDOR NO SENTIDO DE
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 32 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
ACEITAR O FORNECIMENTO DAQUELE(S) ITEM(ENS) NO PRECO REGISTRADO E NO PRAZO<br />
AVENCADO, UMA VEZ QUE O QUE O MESMO NÃO TER OBRIGATORIEDADE DE ATENDER<br />
AQUELES QUE NÃO PARTICIPARAM INICIALMENTE DO CERTAME<br />
(GERENCIADOR/PARTICIPANTES). VALE RESSALTAR QUE TODAS AS CONDICOES DEVEM SER<br />
PREVIAMENTE VERIFICADAS (DESCRICAO DO OBJETO, CONDICOES E LOCAL DE ENTREGA, ETC);<br />
6. CONCLUI-SE QUE A UG DEVE REALIZAR UM PROCESSO COMUM A TODA E QUALQUER<br />
AQUISICAO (ESPECIFICACAO DO BEM/SERVIÇO, REQUISICAO, AUTORIZACAO, PESQUISA DE<br />
PREÇO, ETC). SOMENTE APOS ESTAS ETAPAS QUE A UG PODERA UTILIZAR ATA DE OUTRO<br />
ORGAO, SENDO ESSENCIAL/FUNDAMENTAL QUE HAJA A COMPROVACAO QUE A ADESAO FOI<br />
MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRACAO.<br />
7. ASSIM, RECOMENDO A UG ANEXAR JUNTO COM A NOTA DE EMPENHO:<br />
A. REQUISICAO DO BEM/SERVICO COM RESPECTIVO DESPACHO DO OD;<br />
B. PESQUISA DE PRECO;<br />
C. DECLARACAO EXPRESSA E/OU DESPACHO DO OD PARA UTILIZAR ATA DE OUTRA<br />
UG/ORGAO, INCLUSIVE COM DOCUMENTO FORMAL (FAX/OFICIO/E-MAIL) QUE<br />
SOLICITA/AUTORIZA A UTILIZACAO DA ATA;<br />
D. DOCUMENTO COMPROVANDO "ACEITE" DO FORNECEDOR;<br />
E. CONSULTA IMPRESSA DA SITUAÇÃO DO FORNECEDOR NO SICAF; PREVIAMENTE A<br />
EMISSÃO DA NOTA DE EMPENHO - MSG SIAFI NR 2010/1528833 E 1528877, DE 30 NOV 10);<br />
8. OS DOCUMENTOS DEVERAO SER ARQUIVADOS NA SECAO DE CONFORMIDADE DOS<br />
REGISTROS DE GESTAO.<br />
9. OPORTUNO RECORDAR QUE<br />
E VEDADA AOS ORGAOS PUBLICOS FEDERAIS A ADESAO A<br />
ATA DE REGISTRO DE PRECOS, QUANDO A LICITACAO<br />
TIVER SIDO REALIZADA PELA ADMINISTRACAO PUBLICA<br />
ESTADUAL, MUNICIPAL OU DO DISTRITO FEDERAL.<br />
(ORIENTACAO NORMATIVA Nº 21 - AGU, DE 1º ABR 2009 - CONSULTAR MSG SIASG 052391-DLSG, DE<br />
16 ABR 09, PUBLICADA B INFO 4/2009)<br />
10. POR FIM, A PUBLICACAO "ORIENTACAO AOS AGENTES DA ADMINISTRACAO - 3ª ED",<br />
PUBLICADA EM SEPARATA AO BOLETIM INFORMATIVO Nº 5/2011, DESTA INSPETORIA, CONSTA<br />
TITULO/CAPITULO ESPECIFICO SOBRE O TEMA (PAG 112 E SEGUINTES)<br />
=======================================================================<br />
Compensação Orgânica<br />
MSG SIAFI nº 68 - SATT/CIRCULAR, DE 9ABR 2012 (MSG 2012/0484434)<br />
ASSUNTO: COMPENSAÇÃO ORGANICA<br />
DO CH DA 5A ICFEX<br />
AO SR OD UG VINCULADAS<br />
1. TRATA A PRESENTE SOBRE PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO ORGÂNICA.<br />
2. NAO E INCOMUM CONSTATAR-SE PAGAMENTOS INDEVIDOS NA RUBRICA "ADICIONAL<br />
DE COMPENSAÇÃO ORGANICA", QUE E UMA PARCELA REMUNERATORIA DEVIDA AO MILITAR<br />
PARA COMPENSACAO DE DESGASTE ORGANICO DO DESEMPENHO CONTINUADO DE ATIVIDADES<br />
ESPECIAIS, CONFORME REGULAMENTAÇÃO.<br />
3. A TABELA V DA MEDIDA PROVISORIA Nº 2.215-10, DE 31 AGO 01, PREVEAS SITUACOES E
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 33 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
O VALOR PERCENTUAL QUE INCIDE SOBRE O SOLDO O QUAL DEVERA SER OBJETO DE<br />
VERIFICACAO DA PERTINENCIA DO SEU PAGAMENTO.<br />
4. ASSIM, COM A FINALIDADE DE EVITAR TAL IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA, QUE<br />
GERA CONSEQUENCIAS DELETERIAS PARA TODA A ADMINISTRACAO COM A INVASAO<br />
PATRIMONIAL DE AGENTES DA ADMINISTRACAO RESPONSABILIZADOS E/OU CONTRIBUIRAM<br />
PARA A OCORRENCIA DO DANO AO ERARIO, ESTA INSPETORIA RECOMENDA A ADOCAO DE<br />
ALGUNS ATOS/PROCEDIMENTOS, EM PARTICULAR, REFERENTE AO ADICIONAL DE ATIVIDADES<br />
DE SALTO DE PARAQUEDAS:<br />
A. INCLUIR NO EXAME DE CONTRACHEQUES, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE, TODOS OS<br />
MILITARES RECEM CHEGADOS A OM, CONFORME JA PREVISTO NA LEGISLAÇÃO (PORTARIA Nº<br />
008-SEF, DE 06 MAIO 08).<br />
B. ESPECIAL ATENCAO DEVE SER DADA AQUELE(S) QUE RECEBE(M) O CITADO<br />
ADICIONAL. PARA TANTO, A EQUIPE DE EXAME DE PAGAMENTO (EPP) DEVERA,<br />
OBRIGATORIAMENTE, ANALISAR/COMPROVAR SE O PERCENTUAL RECEBIDOS PELO(S)<br />
MILITAR(ES) ESTAO DE ACORDO COM O DOCUMENTO HABIL, OU SEJA, SE A COTA-PARTE<br />
RECEBIDA E AQUELA REGISTRADA NA "DECLARACAO DE SALTOS", DOCUMENTO OBRIGATORIO<br />
EXPEDIDA PELA OM PARAQUEDISTA, CONFORME ART 26 E SEGUINTES DA PORTARIA Nº 083-CMT<br />
EX, DE 2 MAR 06; TAMBEM DEVE VERIFICAR SOBRE QUAL POSTO/GRADUACAO HOUVE A<br />
INCORPORACAO DA COTA;<br />
C. NA OPORTUNDIDADE, PRUDENTE E MUITO CONVENIENTE QUE A OM EXIGA DE<br />
TODO MILITAR TRANSFERIDO ORIUNDO DA BRIGADA PRAQUEDISTA, A DECLARACAO RETRO<br />
MENCIONADA, A FIM DE QUE JA TENHA CONHECIMENTO PRELIMINAR DA COTA-PARTE QUE O<br />
MESMO FAZ JUS;<br />
D. NESTE PARTICULAR (MILITAR CONCLUDENTE DO CURSO DE PARQUEDISMO), A OM<br />
DEVE ATENTAR PARA A CORRECAO DA COTA-PARTE CORRESPONDENTE, LOGO APOS OS TRES<br />
MESES "DE CARENCIA" O QUAL O MILITAR CONCLUDENTE RECEBE A INTEGRALIDADE DA COTA<br />
(20/20). ASSIM, JULGAMOS CONVENINETE QUE O SEU CONTRACHEQUE SEJA EXAMINADO<br />
POSTERIORMENTE (ENTRE 4 E MAXIMO DE 6 MESES), INDEPENDENTE DAS ACOS<br />
DESENVOLVIDAS PELOS AGENTES DA ADMINISTRACAO, EM PARTICULAR, DAQUELES DA SECAO<br />
DE PESSOAL/PAGAMENTO;<br />
E. NA MESMA LINHA, PROCEDIMENTO SIMILAR PARA AQUELES MOVIMENTADOS DA<br />
BRIGADA PARAQUEDISTA, VISTO QUE, NORMALMENTE CUMPREM O PLANO DE PROVAS ANUAL E<br />
TAMBEM RECEBEM A INTEGRALIDADE DA COTA (20/20) NOS TRES MESES SEGUINTES; (VIDE ART<br />
18, DA PORTARIA Nº 083-CMT EX, DE 2 MAR 06)<br />
F. AINDA, RECOMENDAMOS PROCEDIMENTO SIMILAR, CADA QUAL COM SUA<br />
PECULIARIDADE, NAS DEMAIS ATIVIDADES QUE GERAM PAGAMENTO DE COMPENSACAO<br />
ORGANICA PREVISTA NO ART 4° DO DECRETO Nº 4.307, DE 18 DE JUL 02.<br />
4. OPORTUNO RECORDAR QUE O CONTROLE INTERNO E UMA ATIVIDADE INERENTE AO<br />
COMANDO, SENDO RAZOAVEL QUE A OM ADOTE MEDIDAS PREVENTIVAS/PROATIVAS NO<br />
SENTIDO DE EVITAR O COMETIMENTO DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS E/OU DANOS<br />
AO ERARIO.<br />
5. NESSA ESTEIRA, JULGAMOS UMA MEDIDA INTERESSANTE QUE A OM FACA,<br />
ANULAMENTE, UMA ANALISE NO PAGAMENTO DE TODOS AQUELES QUE PERCEBEM QUALQUER<br />
VERBA DE COMPENSACAO ORGANICA, DESIGNANDO UM COMISSAO ESPECIFICA.<br />
6. POR DERRADEIRO, AS MEDIDAS ACIMA SE APLICAM TAMBEM AO UNIVERSO DE<br />
INATIVOS E PENSIONISTAS MILITARES.
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 34 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
Entesouramento de Recursos<br />
MSG SIAFI nº 417 - SCont/CIRCULAR, DE 9ABR 2012 (MSG 2012/0528766)<br />
AOS SR OD DAS UG VINCULADAS A <strong>5ª</strong> ICFEX<br />
REF: - MSG NR 2012/0490651, DE 10 ABR 12, DA D CONT<br />
1. TRATA ESTA MENSAGEM DE ENTESOURAMENTO DE RECURSOS.<br />
2. SOBRE O ASSUNTO A D CONT SE PRONUNCIOU CONFORME ABAIXO TRANSCRITO:<br />
"DO: SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE<br />
AO: SR CHEFE DE ICFEX<br />
RFR: MSG SIAFI 2009/0635078, DE 04 JUN 09, DESTA DIRETORIA.<br />
1. MENSAGEM VERSANDO SOBRE ENTESOURAMENTO FINANCEIRO.<br />
2. DISPOE O ARTIGO 63 DA LEI Nº 4.320/1964, QUE A LIQUIDACAO CONSISTE NA<br />
VERIFICACAO DO DIREITO ADQUIRIDO PELO CREDOR.<br />
3. COM EFEITO, NAO SE ADMITE QUE A UG RECEBA O SUB-REPASSE E NAO PAGUE<br />
DENTRO DO PRAZO PREVISTO NA MENSAGEM DA REFERENCIA.<br />
4. FACE AO EXPOSTO, SOLICITO AOS CHEFES DE ICFEX QUE ORIENTEM AS SUAS<br />
UNIDADES GESTORAS VINCULADAS QUE EXECUTEM OS PAGAMENTOS IMEDIATAMENTE AOS<br />
CREDORES APOS O RECEBIMENTO DO SUB-REPASSE, SOB PENA DA D CONT RECOLHER O<br />
NUMERARIO.<br />
5. CASO A UG TENHA DIFICULDADE PARA PAGAR, ESSA CHEFIA DEVERA<br />
INFORMAR A ESTA SETORIAL.<br />
BRASILIA-DF, 10 DE ABRIL 2012.<br />
VICENTE GARRONE PALMA VELLOSO - CEL<br />
SUBDIRETOR DE CONTABILIDADE"<br />
3. DIANTE DO EXPOSTO ORIENTO A V SA MANDAR PROCEDER CONFORME SE SEGUE:<br />
A. ENVIDAR ESFORCOS PARA EVITAR ENTESOURAMENTO DE RECURSOS, OU SEJA,<br />
REALIZAR PAGAMENTO EM ATE 48H APOS A DISPONIBILIZACAO DO NUMERARIO; E<br />
B. CASO NAO SEJA POSSIVEL EFETUAR O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO ACIMA<br />
ESTABELECIDO, INFORMAR ESTA INSPETORIA O MOTIVO, POR INTERMEDIO MSG SIAFI.<br />
=======================================================================<br />
Conformidade de Operadores<br />
MSG SIAFI nº 027 - SATT/CIRCULAR, DE 1 MAR 2012 (MSG 2012/0305843)<br />
DO CHEFE DA 5 ICFEX<br />
AO SR ORDENADOR DE DESPESA<br />
1. TRATA A PRESENTE SOBRE CONFORMIDADE DE OPERADORES NOS DIVERSOS<br />
SISTEMAS UTILIZADOS PELA UG VINCULADA.<br />
2. DIANTE DA INICIDENCIA DE USUARIOS BLOQUEADOS PELA FALTA DA CONFORMIDADE<br />
DE OPERADORES NO SIASG, NO SIAFI E/OU SIGA, SOLICITO A V SA A POSSIBILIDADE DE<br />
REFORCAR JUNTO AOS RESPONSAVEIS PELAS RESPECTIVAS CONFORMIDADES SOBRE A<br />
IMPORTANCIA E TEMPESTIVIDADE DE TAIS PROCEDIMENTOS A FIM DE EVITAR CONTRATEMPOS<br />
NA REGULARIZACAO DO CADASTRO DOS AGENTES DA ADMINISTRACAO DA UG.<br />
Nota: no mesmo sentido, a Msg 084-SATT/CIRCULAR, de 4 maio 12<br />
(2012/0608370).
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 35 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
======================================================================<br />
SISCONSIG<br />
MSG SIAFI nº 057 - SATT/CIRCULAR, DE 23 MAR 2012<br />
AO SR ORDENADOR DE DESPESAS<br />
1. TRATA A PRESENTE MENSAGEM SOBRE DIVULGAÇÃO DE AVISO IMPORTANTE DATADO<br />
DE 19 AGO 11, DO CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO, REFERENTE AO SISTEMA DE<br />
CONSIGNAÇÕES DO EXÉRCITO - SISCONSIG.<br />
2. SEGUE ABAIXO O TEOR DA REFERIDA MENSAGEM, DISPONÍVEL TAMBÉM NA PÁGINA<br />
DO CPEX - INTRANET:<br />
**********************************************************************<br />
SENHORES ORDENADORES DE DESPESAS<br />
SENHORES CHEFES DAS SEÇÕES DE PAGAMENTO DE PESSOAL<br />
1. TRATA O PRESENTE EXPEDIENTE DE EXCLUSÃO DE DESCONTOS AUTORIZADOS NOS<br />
CONTRACHEQUES DE MILITARES E PENSIONISTAS, NO MÓDULO OD DO SISCONSIG, NOS CASOS<br />
DE NECESSIDADE PARA IMPLANTAÇÃO DE DESCONTO OBRIGATÓRIO, PENSÃO ALIMENTÍCIA,<br />
ADEQUAÇÃO AO RECEBIMENTO DO MÍNIMO DE 30% (TRINTA POR CENTO) ETC.<br />
2. AS EXECUÇÕES DEVERÃO SER IGUALMENTE PROCESSADAS VIA FAP DIGITAL, BEM<br />
COMO AMPLAMENTE JUSTIFICADAS NO FAP DIGITAL E NO SISCONSIG, APÓS A PUBLICAÇÃO DA<br />
ORDEM NO BOLETIM INTERNO, RESSALTANDO QUE AS EXCLUSÕES DE EMPRÉSTIMOS E<br />
FINANCIAMENTOS DEVERÃO SER FEITAS COM RESERVA DE MARGEM, CONFORME PRESCREVE A<br />
NOVA VERSÃO DO MANUAL DO SISCONSIG - MODULO OD, DE 18 JUL 2011, DISPONÍVEL NA<br />
INTRANET DO CPEX (JÁ ESTÁ DISPONÍVEL A VERSÃO DE JAN 2012).<br />
3. O ACESSO AO SISCONSIG É OBRIGAÇÃO DOS ORDENADORES DE DESPESAS E DAS<br />
SEÇÕES DE PAGAMENTO, TENDO SIDO AMPLAMENTE DIVULGADO DESDE OUTUBRO DE 2009, POR<br />
ESTA RAZÃO O CPEX REJEITARÁ, A PARTIR DE 1º DE NOVEMBRO DE 2011, TODOS OS PEDIDOS DE<br />
EXCLUSÃO DE DESCONTO NO SISCONSIG, BEM COMO PELO FAP DIGITAL. O CPEX SÓ ATENDERÁ<br />
CASOS DE REDUÇÃO DE DESCONTO POR ORDEM JUDICIAL OU DE NÃO EXCLUSÃO POR FALHA<br />
DEVIDAMENTE COMPROVADA NO SISTEMA.<br />
4. NESTE SENTIDO, OS ORDENADORES DE DESPESA E OS CHEFES DAS SEÇÕES DE<br />
PAGAMENTO PODERÃO SER RESPONSABILIZADOS PELO NÃO CUMPRIMENTO DE DECISÕES<br />
JUDICIAIS OU POR CONTRARIAR O DISPOSTO NO ART. 14, PARAGRAFO 3º DA MP Nº 2.215-10/2001.<br />
BRASÍLIA-DF, 19 DE AGOSTO DE 2011<br />
GEN BDA RICARDO MARQUES FIGUEIREDO<br />
CHEFE DO CENTRO DE PAGAMENTO DO EXÉRCITO<br />
**********************************************************************<br />
3. EM FUNÇÃO DO ACIMA EXPOSTO, SOLICITO QUE AS UG ENVIDEM ESFORÇOS NO<br />
SENTIDO DE VERIFICAR/TOMAR AS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS:<br />
A. ACESSAR O MANUAL DO SISCONSIG - VERSAO OD - 04 JAN 12 - DISPONÍVEL NA<br />
INTRANET DO CPEX; E<br />
B. VERIFICAR SE OD EM EXERCÍCIO ESTÁ CADASTRADO NO SISCONSIG, SE NÃO,<br />
PROVIDENCIAR O SEU CADASTRAMENTO JUNTO AO CPEX, CONFORME ORIENTAÇÕES DO CITADO<br />
MANUAL.<br />
4. SOLICITO AINDA, INFORMAR ATÉ 30 MAR 12, A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ACIMA<br />
LISTADAS.
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 36 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong><br />
Anexo D<br />
Conforme publicado no título "orientações", transcrevo o documento abaixo versando sobre<br />
cadastramento/descadastramento de usuários SISCONSIG para providências citadas na letra "e"<br />
do título citado.
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 37 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong>
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 38 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong>
<strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong> Continuação do B Info nº 04, de 03 de fevereiro de 2012 Pág 39 Confere<br />
_______________<br />
Chefe <strong>5ª</strong> <strong>ICFEx</strong>