Jan/Mai 2017 - ano 100 | número 1125 a 1129

Alterações em dia
Mudanças legislativas e em obrigações acessórias
começam a valer em 2017
Novos prazos e abrangência de empresas são
exemplos de alterações em algumas obrigações
acessórias e tributos, como Escrituração Contábil
Digital (ECD) e Fiscal (ECF), Bloco K, e Social e ISS,
válidas a partir de 2017.
Este ano, tem início a obrigatoriedade de entrega
da ECD para empresas ou pessoas jurídicas imunes
do Lucro Presumido que não usam Livro Caixa.
As organizações imunes/isentas que apuram PIS
Pasep e Cofins sobre a folha de salário acima de
R$10 mil ou com receita acima de R$ 1,2 milhão
também são abrangidas pela obrigatoriedade.
Por conta da Lei Complementar nº 155/2016, que
abrange mudanças para empresas com aporte
de investidores-anjo, as empresas do Simples
com essas características também precisarão
entregar a obrigação acessória. A data de envio
do documento, em todos os casos, passou a ser o
último dia útil de maio.
Além da ECD, o Sped Contábil passa a ser
obrigatório para empresas pequenas que
optem por esse tipo de investimento visto
que, conforme a Lei Complementar, a
remuneração do investidor-anjo é retirada
dos lucros do empreendimento.
Para o consultor na área contábil, Alberto
Gonçalves, as empresas que passaram a ser
obrigadas a entregar ECD e ECF este ano devem
se preparar primeiramente tendo um bom
profissional de contabilidade que esteja antenado
com a legislação societária e fiscal. Além disso, ter
um software adaptado a essas novas declarações
estabelecidas pela Receita Federal.
No caso da ECF, a partir do ano-calendário 2016,
pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido
com renda bruta anual acima de R$ 1,2 milhão
que utilizam livro-caixa deverão preencher o
Demonstrativo do Livro Caixa. A mudança está
estabelecida na IN RFB nº 1.595/2015 e, em caso
de dúvidas, o Fale Conosco da ECF tem um
e-mail para contato: faleconosco-sped-irpj@
receita.fazenda.gov.br.
Em relação ao Bloco K, está em vigor desde
janeiro o início do escalonamento de prazos e
CNAEs para entrega dos registros K200 (Estoque
Escriturado) e K280 (Correção – Estoque) para o
restante das Indústrias e Equiparadas. O primeiro
grupo com a mudança abrange empresas
classificadas nas divisões 10 a 32 do CNAE, desde
que faturem R$ 300 milhões ou mais por ano. O
escalamento chega ao fim em 2022.
Com obrigatoriedade a partir de janeiro de 2018,
para empresas com faturamento superior a R$
78 milhões em 2016, e em 1º de julho do mesmo
ano para as demais empresas, o eSocial tem uma
etapa prevista em 2017: até 1º de julho, o ambiente
de produção da ferramenta será disponibilizado a
empregadores e contribuintes, com o objetivo de
aperfeiçoar o sistema.
“O eSocial visa atender o trabalhador e aos
órgãos para que tenham uma forma mais
ágil e segura de lidar com procedimentos
como contratação, dispensa, segurodesemprego.
Creio que todos os profissionais
de contabilidade que atuam no mercado
estão adequados a esse conhecimento da
área trabalhista”, analisa Gonçalves.
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções e
Outras Informações Fiscais (EFD Reinf), que
fazia parte do eSocial, foi instituída na Instrução
Normativa RFB nº 1701/17, com os mesmos prazos
de implementação da plataforma para envio
de dados trabalhistas. A obrigação acessória
abrange informações atualmente prestadas na
Dirf e na GFIP.
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) teve alterações por conta da
Lei Complementar nº 157/2016. Nela, foram
estabelecidas três novidades: aumento do rol
de atividades cujo imposto é pago no local de
serviço, antes descrito do inciso I ao XXII e, agora,
listado do inciso I ao XXV, no artigo terceiro da Lei
Complementar 116/2003.
Outra mudança estabelece um acréscimo à Lei
de 2003, estipulando em 2% a alíquota mínima do
tributo em todo o país, além de proibir incentivos
que reduzam esse percentual. A lei de 2016
também ampliou a lista de serviços sujeitos à
incidência do ISS.
MBC | JAN-MAI | 2017 | 5