Jan/Mai 2017 - ano 100 | número 1125 a 1129

LEGISLAÇÃO
Mudanças no
Simples Nacional
Lei Complementar nº 155/2016 altera tributação
e abrangência do regime
No final de 2016, foi sancionada a Lei
Complementar nº 155/2016, sobre o Regime
Especial Unificado de Arrecadação de Tributos
e Contribuições Devidos pelas Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
A nova legislação alterou alguns aspectos do
regime tributário que merecem atenção dos
profissionais da contabilidade a partir de 2017.
Confira os principais pontos a seguir:
Receita bruta e tributação
O limite de receita bruta de microempreendedores
individuais e empresas de pequeno porte foi
ampliado de R$ 60 mil anuais para R$ 80 mil e de
R$ 3,6 milhões para 4,8 milhões, respectivamente.
No âmbito tributário, as 20 faixas de receita bruta
aplicadas anteriormente foram substituídas por
seis, cujo acréscimo ocorre somente em relação
ao montante ultrapassado na faixa de tributação,
semelhante ao modelo aplicado no Imposto de
Renda de Pessoa Física.
Novas modalidades de investimento
De acordo com a legislação antiga, os
investidores-anjo, pessoas físicas que investem em
empresas nascentes com capital próprio, tinham
os mesmos riscos que um sócio ao aportarem em
uma empresa, como responsabilização perante
credores e empregados. Com a nova lei, eles
não serão mais responsabilizados dessa forma
e, além de pessoas físicas, poderão ser pessoas
jurídicas ou fundos de investimento.
Para a contabilista Samanta Pinheiro da Silva, será
uma oportunidade de fomentar o mercado, uma
vez que haverá demanda de profissionais para
lidar com esse tipo de sociedade que vai surgir:
“Pode haver um aquecimento no mercado.
Quando você gera demanda de abertura de
empresas, aumenta-se também a demanda para
se fazer a contabilidade”.
O tempo máximo de investimento é de
sete anos. Em relação aos lucros obtidos, os
investidores-anjo devem ter retorno de até
50% do valor do resultado e o resgate do
montante pode ser feito em até dois anos
após o investimento.
Para as pequenas empresas que receberem
esse tipo de investimento, será obrigatório fazer
o Sped Contábil, já que a remuneração do
investidor-anjo, obtida dos lucros da empresa, é
apurada na contabilidade.
Maior abrangência
do Simples Nacional
Algumas áreas passaram a ter novas regras
no regime e outras agora podem aderir
ao Simples. Um dos setores com mudanças
são os salões de beleza que contratam
profissionais como parceiros. Anteriormente,
os ganhos daqueles que atuavam nessa
modalidade integravam a receita bruta
da empresa. Agora, o valor não integra
a receita bruta da empresa, mas o salão
deverá reter e recolher os impostos devidos
pelo contratado.
Além dessas mudanças, o Simples Nacional
agora abrange micro e pequenas cervejarias,
vinícolas e produtores de cachaça e licores.
Porém, elas devem estar em conformidade com
as normas da Vigilância Sanitária e da Receita
Federal, além de registradas no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
4 | 2017 | JAN-MAI | MBC