Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

administrativa: modalidade de ação, regulamentada pela Lei n. 8.429/92, que tem por finalidade a
punição e o ressarcimento do erário pelos responsáveis por atos de improbidade administrativa (que a
própria lei descreve).
A denunciação caluniosa pressupõe que o agente atribua a outrem a prática de um crime ou
contravenção. Assim, se alguém, ciente da inocência de quem está acusando, envia um ofício à
Corregedoria noticiando que certo funcionário público teria cometido um crime e, em razão disso, é
instaurado um processo administrativo, haverá denunciação caluniosa. Entretanto, se esse ofício
noticiava mera falta fun​cional (atrasos no serviço, por exemplo), o fato será atípico, ainda que o autor
do ofício saiba da falsidade da imputação.
A imputação deve ser feita contra pessoa determinada ou identificável de imediato (ex.: o autor do
crime é o irmão do fulano). Sem isso, o crime será o de comunicação falsa de crime ou contravenção
(art. 340).
Por outro lado, se o agente narrar um fato típico à autoridade, mas disser que o denunciado agiu
acobertado por alguma excludente de ilicitude ou abrangida por alguma escusa absolutória, não
haverá crime de denunciação caluniosa.
Também não haverá denunciação caluniosa se o crime imputado já estiver prescrito, pois a
autoridade não pode iniciar investigação para apurar crime já prescrito ou acobertado por qualquer
outra causa extintiva da punibilidade, ainda que não tenham sido reconhecidas expressamente até aquele
momento.
A imputação falsa de crime ou contravenção que caracteriza a denunciação pode ocorrer de duas
formas:
a) Quando se atribui a responsabilidade por crime que ocorreu, mas do qual o denunciado
(vítima da denunciação) não participou.
b) Quando se atribui a alguém a responsabilidade por infração penal que não aconteceu. Não
confundir essa hipótese com o crime de comunicação falsa de crime do art. 340 do Código
Penal, em que o agente comunica infração que não aconteceu, mas não atribui a
responsabilidade a qualquer pessoa determinada.
Requisito da denunciação é a espontaneidade, ou seja, a iniciativa deve ser exclusiva do denunciante.
Assim, se ele faz a acusação em razão de questionamento de outrem, não existe o crime. Ex.: réu que
atribui o crime a outra pessoa em seu interrogatório. Testemunha que fala que o crime foi cometido por
outra pessoa, visando beneficiar o réu (nesse caso há falso testemunho e não denunciação caluniosa).
A denunciação deve ser objetiva e subjetivamente falsa. Objetivamente, no sentido de que a
pessoa contra quem foi imputada a infração não pode ter sido ​realmente a sua autora. Ex.: João imputa