Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

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de pena existentes nos crimes contra o patrimônio praticados contra cônjuge ou contra ascendente sem emprego de violência ou grave ameaça (art. 181 do CP). ■ I.1.3. Normas penais explicativas (ou complementares) São as que esclarecem o conteúdo de outras normas ou limitam o âmbito de sua aplicação. Vejam-se, por exemplo, os §§ 4º e 5º, do art. 150 do Código Penal que, no crime de violação de domicílio, esclarecem o que está e o que não está contido no significado da palavra “casa”. ESPÉCIES DE NORMAS PENAIS ■ Incriminadoras ■ Permissivas ■ Explicativas ■ I.2. DIVISÃO DOS TIPOS PENAIS DE ACORDO COM O BEM JURÍDICO ATINGIDO Na Parte Especial do Código Penal as infrações penais foram agrupadas em 11 títulos de acordo com o bem jurídico afetado. A divisão é a seguinte: PARTE ESPECIAL DO CÓDIGO PENAL • Título I — Dos Crimes Contra a Pessoa; • Título II — Dos Crimes Contra o Patrimônio; • Título III — Dos Crimes Contra a Propriedade Imaterial; • Título IV — Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho; • Título V — Dos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos; • Título VI — Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual; • Título VII — Dos Crimes Contra a Família; • Título VIII — Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública; • Título IX — Dos Crimes Contra a Paz Pública; • Título X — Dos Crimes Contra a Fé Pública; • Título XI — Dos Crimes Contra a Administração Pública. ■ I.3. TEMAS NECESSARIAMENTE ABORDADOS NO ESTUDO DOS DELITOS EM ESPÉCIE
Existem alguns temas de análise obrigatória no estudo de cada um dos ilícitos penais previstos na Parte Especial do Código. Por se tratarem de diretrizes do Direito Penal, será feita uma exposição preliminar acerca desses tópicos. ■ I.3.1. A conduta e suas classificações • Crimes comissivos e omissivos São chamados de comissivos aqueles que são praticados por meio de uma ação, ou seja, a partir de um comportamento positivo em que o agente faz ou realiza algo. Nesses casos, a lei determina um não fazer e o agente comete o crime exatamente por fazer aquilo que a lei proíbe. Assim, quando a lei prevê pena de reclusão, de 6 a 20 anos, para quem matar alguém, está determinando que as pessoas não matem. Caso o agente o faça, receberá a pena anteriormente mencionada. Os crimes omissivos, por sua vez, podem ser próprios ou impróprios. Os delitos omissivos próprios são aqueles em que o tipo penal descreve como ilícito um não fazer, ou seja, estabelece certas situações em que a pessoa deve agir e, caso não o faça, incorre no delito. Veja-se, por exemplo, o crime de omissão de socorro, em que uma pessoa vislumbra outra em situação de perigo, e podendo ajudá-la, nada faz. Os crimes omissivos impróprios ou comissivos por omissão, ao contrário dos anteriores, não estão previstos na Parte Especial do Código Penal como delitos autônomos. Sua verificação decorre da norma do art. 13, § 2º, do CP, que estabelece hipóteses em que o sujeito tem o dever jurídico de evitar o resultado e, caso não o faça, responde pelo crime. Verifica-se em tipos penais que normalmente exigem uma ação para sua configuração, como ocorre com o homicídio, porém o agente nada faz e isso causa a morte da vítima, devendo, portanto, responder pelo crime, porque tinha o dever jurídico de evitar aquela morte. É o que ocorre com a mãe que intencionalmente deixa de alimentar um filho de pouca idade, causando a morte dele. O referido dever jurídico, nos termos do art. 13, § 2º, pode decorrer de lei que estabeleça obrigação de cuidado, proteção ou vigilância (como no exemplo da mãe acima mencionado), ou do fato de o agente, de outra forma, ter assumido a responsabilidade de impedir o resultado, ou, ainda, por ter ele provocado o risco de causá-lo com seu comportamento anterior. Em suma, na Parte Especial do Código, os verbos configuradores da infração penal são comissivos ou omissivos. Ocorre que os crimes comissivos que, em geral, são cometidos por meio de ação podem também ser cometidos por omissão quando o agente tinha o dever jurídico de evitar o resultado, e não o fez, como no exemplo da morte do filho pequeno. Nesse caso, o crime é chamado de omissivo
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ISBN 978850263820-4 Gonçalves, Vic
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SUMÁRIO Histórico da Obra AGRADEC
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2.2.2.4. Extorsão qualificada pela
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pessoas, o agente responderá pelo
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Pode ser praticada em área urbana
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dentro de uma cela em um presídio,
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esse gesto; vítima que viu o réu
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desfaz do corpo, jogando-o em um ri
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A presente figura delituosa foi int
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Segundo o dispositivo, a qualificad
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• Coexistência de qualificadora
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Nesse sentido: “A Lei n. 8.072/90
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Igualmente, o reconhecimento da cau
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Note-se que, para o delito ser cons
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Quando um médico mata a vítima du
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■ 1.1.1.2.4. Causas de aumento de
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Sebastião Reis Júnior — 6ª Tur
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próprio fica gravemente ferido em
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automotor. Note-se que o tipo penal
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morte de um motociclista. b) Passag
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própria vida. Há, ainda, situaç
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Uma das maiores polêmicas que envo
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ecusa a receber sangue alheio; ou e
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induz, instiga ou presta auxíli
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veneno sobre uma mesa e este é alc
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entendimento. Para a segunda corren
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comum o decurso de tempo razoável
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quase unânime em asseverar que tal
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extrauterina, bastando a demonstra
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atípico, e, para os que acham que
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por ter agido por motivo torpe —
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dada pela Lei n. 12.015/2009). Nest
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gestante e fornecendo os instrument
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Essa é a única modalidade de abor
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■ 1.1.4.1.5.4. Meios de execuçã
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causas, lhe sobrevém a morte. Esse
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uma das trompas, podendo gerar seu
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nos casos de gestação de feto ane
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c) Estão certas as assertivas IV e
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caso de aborto praticado por tercei
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vítima e, após, para assegurar a
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Todas as demais alternativas contê
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II DAS LESÕES CORPORAIS ■ 1.2. D
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de lesão corporal ou contravençã
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todavia, deve ser levado em conta p
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■ 1.2.1.1.11. Ação penal Desde
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possível o seguinte raciocínio: s
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O art. 168, § 3º, do Código de P
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crime de tentativa de homicídio se
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RT 612/317); “O fato de ter a ví
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para os soropositivos. Para alguns,
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provocar impressão vexatória. •
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deformidade permanente, que, obviam
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Sobre a lesão seguida de morte, ve
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Haverá também reconhecimento de c
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afinidade. É evidente que se aplic
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e prever novos limites de pena, aca
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pode ficar à mercê da vítima. A
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comunicam-se ao coautor, e não se
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Público, necessariamente, deve ide
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deve ter intenção de transmiti-la
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de doença contagiosa grave. ■ 1.
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■ 1.3.3.3. Sujeito ativo Pode ser
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determinada a situação de risco,
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configurado está o delito previsto
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Se o ato for cometido em razão do
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Pena — detenção, de dois a seis
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■ É aquela que, propositadamente
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de socorro (art. 303, § 1º, III,
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Note-se que só haverá crime se o
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) Privação de cuidados indispens
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aperfeiçoar, sob o aspecto intelec
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art. 129, que é mais grave. 1.3.8.
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IV DA RIXA ■ 1.4. DA RIXA Neste C
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A doutrina costuma fazer uma distin
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■ 1.4.1.8. Rixa qualificada Art.
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• Rixa (art. 137). • Exposiçã
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V DOS CRIMES CONTRA A HONRA ■ 1.5
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cometido um crime. Como a calúnia
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é mais grave, pois nela o agente q
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conhecimento da ofensa contra ela f
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A Lei n. 9.605/98 foi aprovada para
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contra ele acusando-o de calúnia p
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verdadeira e, portanto, não teria
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■ 1.5.2.3. Exceção da verdade C
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8.625/93 — Lei Orgânica do Minis
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■ 1.5.2.10. Tentativa Só é poss
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uso da exceção da verdade. Seria
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(humilhante) em razão: a) Da natur
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• Ofensa contra Presidente da Rep
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Como o texto legal elenca algumas h
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Lei de Imprensa não foi recepciona
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proponha uma queixa-crime temerári
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O Supremo Tribunal Federal, por seu
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7. (Delegado de Polícia/SP — 200
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VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE IN
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“ninguém será obrigado a fazer
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Pode ser qualquer pessoa que tenha
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sentido: “Diferentemente da amea
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■ Simples quanto à ■ Comum qua
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I — a intervenção médica ou ci
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A ameaça pode se dar: a) Por palav
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vara especializada de violência co
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proferida tenha potencial para tant
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É o dolo. O tipo penal não exige
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A norma penal é taxativa, não adm
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com o empregador ou preposto: Pena
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constatação, de acordo com as cir
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poder legal de impedir a entrada ou
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É o dolo. A doutrina toda menciona
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Aplica-se às formas simples e qual
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jurídica SEÇÃO III ■ 1.6.3. Do
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O art. 10 da Lei n. 6.538/78 estabe
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Art. 40, § 1º — Incorre nas mes
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art. 5º, XII, da Constituição Fe
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Pena — detenção, de três meses
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Art. 153. Divulgar alguém, sem jus
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■ 1.6.4.2.4. Sujeito passivo É a
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mecanismos de segurança, como a el
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ou a ele encaminhados). É claro qu
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) Apoderar-se de documentos ou obje
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I DO FURTO ■ 2.1. DO FURTO Neste
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que se configura o crime de apropri
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Por fim, a subtração de tecido ou
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Quando o agente se apossa clandesti
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onde se encontrava, ainda que seja
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ainda que, alguns minutos depois, p
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nesses casos. • Crime impossível
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1) Quando o agente ingressa em casa
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Esse instituto tem natureza jurídi
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para a subtração, e é exatamente
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automóvel, tem-se entendido, ma
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Diverge a doutrina em torno da nece
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latrocínio, não obstante constata
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egra pertinente ao concurso materia
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Art. 160. Exigir ou receber, como g
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de exigência feita por escrito que
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e) a vítima é sequestrada. 7. (Mi
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Quem banca jogo de azar incorre na
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do fato anterior são por este cons
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maneira o inviabiliza como garantia
Page 558 and 559:
Se o agente esconde seu veículo em
Page 560 and 561:
É claro, por outro lado, que exist
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consumação, contudo, uma única r
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Rosa Weber). 2. No caso, sendo o pa
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Código Penal, com redação dada p
Page 568 and 569:
A tentativa é possível. O sujeito
Page 570 and 571:
) substituir pedra verdadeira por f
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O texto legal, ao cuidar da pena, d
Page 574 and 575:
e) o título não perfaz as exigên
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VII DA RECEPTAÇÃO ■ 2.7. DA REC
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também seja desse Título — embo
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previsto no art. 174 da Lei de Fal
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foi lesado pela perda do direito re
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fraudulentamente, aparência lícit
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por participação em receptação
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competentes. Para a existência da
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definição das formas qualificadas
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■ 2.7.2. Receptação culposa Art
Page 595 and 596:
■ 2.7.3. Ação penal Todas as mo
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• Fraudes e abusos na fundação
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texto legal (cônjuge, ascendente o
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emprego de violência contra a pess
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vítima tem mais de 60 anos. 2. “
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DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INT
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temporário por meios eletrônicos
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Comercialização de Dvd’s ‘pir
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transnacionalidade dos bens, sendo,
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TÍTULO IV 4. DOS CRIMES CONTRA A O
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■ 4.1.8. Ação penal É pública
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■ 4.3.1. Objetividade jurídica A
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que haja o crime, é necessário o
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O crime em análise pressupõe que
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■ 4.7.5. Consumação No momento
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■ 4.8.3. Sujeito ativo Pode ser q
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■ 4.9.3. Sujeito ativo A pessoa q
Page 629 and 630:
É possível. ■ 4.10.7. Ação pe
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A bem da verdade, as duas primeiras
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DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELI
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Pode ser qualquer pessoa, esteja ou
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DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MO
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Pública incondicionada, de compet
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É admissível. ■ 5.2.2.7. Elemen
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Forte é a divergência doutrinári
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Hoeppner Dutra — RJTJSP 22/456);
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TÍTULO VI 6. DOS CRIMES CONTRA A D
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quando um casal está se beijando e
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15 anos de idade. A mãe tinha o de
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ato sexual com a vítima por circun
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09.05.2011. c) concurso material:
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6.1.1.10. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁ
Page 659 and 660:
Se o agente aborda a vítima com um
Page 661 and 662:
casado com terceira pessoa não mai
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proporcionalidade e razoabilidade,
Page 665 and 666:
) Nos crimes que eram de ação pú
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para praticar qualquer outro ato de
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■ 6.1.3.2. Tipo objetivo O núcle
Page 673 and 674:
Saliente-se, outrossim, que a propo
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prostituta e já tenha se relaciona
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como o sexo anal, oral, introduzir
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Essas figuras qualificadas são exc
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aplica-se a regra do art. 111, I, d
Page 683 and 684:
■ 6.2.3.2. Tipo objetivo Fazer co
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Código Penal, que tem pena menor.
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exploração sexual. Premissa para
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ato de libidinagem ou induzindo-a a
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induzida e o terceiro beneficiário
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■ 6.3.1.10. Segredo de justiça N
Page 695 and 696:
Responde pelo crime o responsável
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Art. 229. Manter, por conta própri
Page 699 and 700:
■ 6.3.3.5. Consumação Quando o
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Nas hipóteses do § 1º, a enumera
Page 703 and 704:
III — Se o agente é ascendente,
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(art. 111, V, do CP). ■ 6.3.6.9.
Page 707 and 708:
configura o delito o trottoir feito
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■ 6.4.2.1. Objetividade jurídica
Page 711 and 712:
) Não se exige o intuito de lucro
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c) absolver o réu, com fundamento
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TÍTULO VII 7. DOS CRIMES CONTRA A
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A premissa do crime é a de que ao
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■ 7.1.2. Induzimento a erro essen
Page 721 and 722:
A conduta típica é contrair casam
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Page 725 and 726:
É pública incondicionada. ■ 7.1
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■ 7.2.1.3. Sujeito ativo Trata-se
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A consumação se dá no momento em
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No momento em que o menor é deixad
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■ 7.3.1.2. Tipo objetivo Na prime
Page 735 and 736:
e educar os filhos menores”. ■
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trabalho. ■ 7.3.3.2. Tipo objetiv
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que pressupõe abandono do menor em
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IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODE
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O pródigo só é interditado em re
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TÍTULO VIII 8. DOS CRIMES CONTRA A
Page 747 and 748:
O crime pode ser praticado por aç
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eneficiar terceiro. A vantagem visa
Page 751 and 752:
) se provocar morte, a pena será a
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por terceiros” (TFR — Rel. Will
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pela distribuidora de fogos, obriga
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■ 8.1.3.5. Consumação No moment
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tipo penal não mencione alguns
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É possível. ■ 8.1.5.7. Distinç
Page 763 and 764:
ou patrimônio. ■ 8.1.6.5. Consum
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lesão corporal de natureza grave,
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■ 8.1.8.2. Tipo objetivo O presen
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■ 8.1.9. Difusão de doença ou p
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Impedir é fazer com que pare de fu
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■ 8.2.1.9. Desastre ferroviário
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■ 8.2.2.5. Consumação Entendemo
Page 777 and 778:
■ 8.2.3.2. Tipo objetivo As condu
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■ 8.2.4.2. Tipo objetivo O delito
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■ 8.2.5.1. Objetividade jurídica
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(todos os moradores de uma rua ou d
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III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚB
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Se a provocação da epidemia for c
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O dispositivo em tela constitui nor
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morte ou sérios distúrbios na
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A modalidade culposa aplica-se tant
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esponde por homicídio doloso. Da m
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crime de perigo, não se exige o ef
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■ 8.3.7. Falsificação, corrupç
Page 801 and 802:
legislação sanitária federal, as
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Os arts. 274 a 276 do Código Penal
Page 805 and 806:
É pública incondicionada. ■ 8.3
Page 807 and 808:
preterdolosas, ou seja, pressupõem
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dano” (TARS — Rel. Alaor Wiltge
Page 811 and 812:
técnicos da medicina. Naquele, o s
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Art. 284. Exercer o curandeirismo:
Page 815 and 816:
se exige tal requisito em todas as
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Page 819 and 820:
TÍTULO IX 9. DOS CRIMES CONTRA A P
Page 821 and 822:
Com a simples incitação pública,
Page 823 and 824:
Pena — reclusão, de 1 (um) a 3 (
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22.726). Por sua vez, se duas pesso
Page 827 and 828:
fim da associação” (STF — HC
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tráfico. O dispositivo em questão
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■ 9.4.2. Tipo objetivo Esse dispo
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■ 9.4.5. Consumação A consumaç
Page 835 and 836:
quadrilha se aperfeiçoa ainda que
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3) Dolo. Todos os crimes contra a f
Page 839 and 840:
demonstrado que a vítima poderia s
Page 841 and 842:
É pública incondicionada, de comp
Page 843 and 844:
efetivamente falsifica a moeda.
Page 845 and 846:
imitando) ou alteração (modifica
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Art. 294. Fabricar, adquirir, forne
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III DA FALSIDADE DOCUMENTAL ■ 10.
Page 851 and 852:
A fé pública nos documentos públ
Page 853 and 854:
considerado documento quando estive
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esponde por tentativa. Observação
Page 857 and 858:
Parágrafo único. Para fins do dis
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quanto à objetividade eventual qua
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preenchesse posteriormente com dete
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Qualquer pessoa. Em se tratando de
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econhecer como verdadeira firma ou
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obtido, na espécie do tipo, no exe
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Nessa modalidade, a falsidade do at
Page 871 and 872:
■ 10.3.6.4. Sujeito passivo O Est
Page 873 and 874:
■ 10.3.7.6. Tentativa É possíve
Page 875 and 876:
sido exibidas ao policial por exig
Page 877 and 878:
■ 10.3.9.8. Ação penal É públ
Page 879 and 880:
IV DE OUTRAS FALSIDADES ■ 10.4. D
Page 881 and 882:
Pena — detenção, de três meses
Page 883 and 884:
tipificado o crime de falsa identid
Page 885 and 886:
O Estado e, eventualmente, alguém
Page 887 and 888:
■ 10.4.3.3. Sujeito ativo Pode se
Page 889 and 890:
A fé pública. ■ 10.4.5.2. Tipo
Page 891 and 892:
É pública incondicionada. ■ 10.
Page 893 and 894:
sentido da tipicidade da conduta co
Page 895 and 896:
Page 897 and 898:
Os concursos, exames e avaliações
Page 899 and 900:
■ 10.5.9. Figura qualificada De a
Page 901 and 902:
IV. O objeto material do crime de u
Page 903 and 904:
TÍTULO XI 11. DOS CRIMES CONTRA A
Page 905 and 906:
infração penal, uma vez que o art
Page 907 and 908:
Ag 1.133.678/SC — Rel. Min. Felix
Page 909 and 910:
de 11.03.2005 — DJU 07.04.2005, p
Page 911 and 912:
função pública que exerce. Assim
Page 913 and 914:
Desviar significa alterar o destino
Page 915 and 916:
esse requisito, haverá furto co
Page 917 and 918:
■ 11.1.5.4.5. Reparação do dano
Page 919 and 920:
A preservação dos bancos de dados
Page 921 and 922:
Page 923 and 924:
314, o sujeito ativo é somente o f
Page 925 and 926:
a) explícita: exigir dinheiro para
Page 927 and 928:
aplicada para a corrupção passiva
Page 929 and 930:
A moralidade da Administração Pú
Page 931 and 932:
omissão, entretanto, não é mero
Page 933 and 934:
atuar) com infração de dever func
Page 935 and 936:
funcionário responsabilizado apena
Page 937 and 938:
■ 11.1.15.10. Figura equiparada
Page 939 and 940:
Pena — detenção, de um a três
Page 941 and 942:
§ 2º Se o fato ocorre em lugar co
Page 943 and 944:
do § 2º, em que a pena máxima su
Page 945 and 946:
■ 11.1.21. Violação de sigilo f
Page 947 and 948:
mesmas penas do caput quem: a) perm
Page 949 and 950:
d) peculato, tendo em vista apropri
Page 951 and 952:
a) roubo. b) desvio de bem. c) apro
Page 953 and 954:
21. (Delegado/SC — 2008) O objeto
Page 955 and 956:
Penal, responde por apropriação i
Page 957 and 958:
“Viola o interesse da Administra
Page 959 and 960:
Para a caracterização do crime de
Page 961 and 962:
Oficial, ambos cometem resistência
Page 963 and 964:
a) Deve haver uma ordem: significa
Page 965 and 966:
não há desobediência, podendo re
Page 967 and 968:
■ 11.2.4.2. Tipo objetivo Desacat
Page 969 and 970:
1.127/DF, suspendeu a eficácia do
Page 971 and 972:
como corrupção ativa e passiva.
Page 973 and 974:
2) O particular oferece a vantagem
Page 975 and 976:
a) Se houver corrupção ativa em t
Page 977 and 978:
decisão do Juízo rejeitando a den
Page 979 and 980:
denegada” (HC 122.325 — Rel. Mi
Page 981 and 982:
ou autorização de órgão públic
Page 983 and 984:
■ 11.2.10. Subtração ou inutili
Page 985 and 986:
I — omitir de folha de pagamento
Page 987 and 988:
No art. 337-A, § 1º, estão previ
Page 989 and 990:
Page 991 and 992:
Pena — reclusão, de um a oito an
Page 993 and 994:
■ 11.3.3.5. Consumação No momen
Page 995 and 996:
lei, dele não se retirar no prazo
Page 997 and 998:
administrativa: modalidade de açã
Page 999 and 1000:
caluniosa e de abuso de autoridade
Page 1001 and 1002:
objetividade jurídica ativo execu
Page 1003 and 1004:
Quando a autoridade realiza um ato
Page 1005 and 1006:
em virtude de tortura de policiais
Page 1007 and 1008:
elevante, ou seja, deve referir-se
Page 1009 and 1010:
testemunho: a) Pode cometer o crime
Page 1011 and 1012:
• Alcance da falsa perícia quant
Page 1013 and 1014:
depoimento, porque, em tal caso, tr
Page 1015 and 1016:
Art. 344. Usar de violência ou gra
Page 1017 and 1018:
vítima, o sujeito responderá pelo
Page 1019 and 1020:
Só o particular. Se o agente for f
Page 1021 and 1022:
estava em poder de terceiro em raz
Page 1023 and 1024:
sexual onde havia esperma etc. A do
Page 1025 and 1026:
§ 1º Se ao crime não é cominada
Page 1027 and 1028:
agressão que, depois de noticiar o
Page 1029 and 1030:
Se o autor do crime antecedente for
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O delito em questão foi criado pel
Page 1033 and 1034:
Esse delito foi revogado pela Lei n
Page 1035 and 1036:
De acordo com a ressalva do art. 35
Page 1037 and 1038:
■ 11.4.15.7. Concurso Se da viol
Page 1039 and 1040:
de violência contra os funcionári
Page 1041 and 1042:
■ 11.4.18.5. Consumação Trata-s
Page 1043 and 1044:
■ 11.4.20.1. Objetividade jurídi
Page 1045 and 1046:
diz ao seu cliente que é amigo do
Page 1047 and 1048:
■ 11.4.22.4. Sujeito passivo O Es
Page 1049 and 1050:
É pública incondicionada, de comp
Page 1051 and 1052:
c) a retratação do agente, antes
Page 1053 and 1054:
A probidade administrativa em rela
Page 1055 and 1056:
Page 1057 and 1058:
■ 11.5.4.5. Consumação No momen
Page 1059 and 1060:
A punição neste tipo penal pressu
Page 1061 and 1062:
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou p
Page 1063 and 1064:
LEITE, Manoel Carlos da Costa. Lei
Page 1065 and 1066:
31 Nélson Hungria, Comentários ao
Page 1067 and 1068:
90 Damásio de Jesus, Direito penal
Page 1069 and 1070:
144 A Lei n. 12.850/2013 modificou
Page 1071 and 1072:
202 Heleno Cláudio Fragoso, Liçõ
Page 1073 and 1074:
1 E. Magalhães Noronha, Direito pe
Page 1075:
61 Júlio Fabbrini Mirabete, Manual
show all

Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

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