Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

■ 11.1.15.10. Figura equiparada — omissão do dever de vedar acesso a telefone móvel ou rádio a pessoa presa
A Lei n. 11.466/2007 inseriu no art. 319-A uma nova figura criminosa, com a mesma pena da
prevaricação, exceto multa, para punir o diretor de penitenciária e/ou agente público que se omite em
seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a
comunicação com outros presos ou com o ambiente externo. Devido ao local em que este dispositivo foi
inserido no Código Penal, alguns autores se referem à infração penal como “prevaricação imprópria”.
A necessidade de inserção desse dispositivo no Código Penal deve-se à constatação de que enorme
número de presos têm tido acesso a telefones celulares com os quais comandam suas organizações
criminosas de dentro das cadeias, cometem crimes (tráfico de drogas, homicídios, extorsões,
estelionatos, extorsões mediante sequestro) e organizam fugas.
O crime aqui em análise é próprio e só pode ser cometido por diretor de penitenciária ou agente
penitenciário. A conduta típica é exclusivamente omissiva. Caso o funcionário introduza o aparelho no
presídio, incorre no crime do art. 349-A do Código. Caso se omita ou introduza o aparelho no presídio
em troca de vantagem indevida, responde por corrupção passiva.
A consumação se dá com a omissão, e a tentativa não é possível.
■ 11.1.16. Condescendência criminosa
Art. 320. Deixar o funcionário, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando
lhe falte competência, não levar o fato ao conhecimento da autoridade competente:
Pena — detenção, de quinze dias a um mês, ou multa.
■ 11.1.16.1. Objetividade jurídica
A probidade e a regularidade administrativa.
■ 11.1.16.2. Tipo objetivo
Tendo um funcionário público, no exercício de suas funções, cometido infração administrativa ou
penal que deva ser objeto de apuração na esfera da Administração, constituirá crime a omissão por
parte de seu superior hierárquico que, por clemência ou tolerância, deixe de tomar as providências a
fim de responsabilizá-lo.