Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

a) explícita: exigir dinheiro para não fechar uma empresa, para expedir o passaporte de que a
vítima necessita para fazer uma viagem, para permitir o funcionamento de obras etc. Nesses
casos todos, a vítima será prejudicada se não concordar em entregar os valores.
b) implícita: nessa hipótese não há promessa de um mal determinado, mas a vítima fica
amedrontada pelo simples temor que o exercício do cargo público inspira.
A exigência pode ser ainda:
a) direta: quando o funcionário público a formula na presença da vítima, sem deixar qualquer
margem de dúvida de que está querendo uma vantagem indevida;
b) indireta: o funcionário se vale de uma terceira pessoa para que a exigência chegue ao
conhecimento da vítima ou a faz de forma velada, capciosa, ou seja, o funcionário público não
fala que quer a vantagem, mas deixa isso implícito.
Para que exista concussão, é necessário que o agente exija uma vantagem in​de​vida. Para Damásio de
Jesus, 22 Nélson Hungria 23 e Magalhães Noronha, 24 esta de​ve ser vantagem patrimonial. Já para Júlio
Fabbrini Mirabete 25 e Fernando Capez, 26 pode ser de qualquer espécie, uma vez que a lei não faz
distinção. Ex.: proveitos patrimoniais, sentimentais, de vaidade, sexuais etc.
O agente deve visar proveito para ele próprio ou para terceira pessoa.
■ 11.1.11.3. Sujeito ativo
Pode ser cometido por qualquer funcionário público. Trata-se de crime próprio. Não é necessário
que o funcionário público esteja trabalhando no momento da exigência. O próprio tipo diz que ele pode
estar fora da função (horário de descanso, férias, licença) ou, até mesmo, nem tê-la assumido (quando
já passou no concurso ou já foi eleito, mas ainda não tomou posse, por exemplo). O que é necessário é
que a exigência diga respeito à função pública e as represálias a ela se refiram.
Se o crime for cometido por policial militar, estará configurado o crime do art. 305 do Código Penal
Militar, que é igualmente chamado de concussão.
■ 11.1.11.4. Sujeito passivo
O Estado e a pessoa contra quem é dirigida a exigência. Como na concussão o funcionário público faz
uma ameaça explícita ou implícita, a pessoa ameaçada é considerada vítima e, caso venha a entregar o
dinheiro exigido, não cometerá corrupção ativa, uma vez que somente o terá feito por ter se sentido
constrangida.