Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

■ 11.1.5.4.5. Reparação do dano e extinção da punibilidade
Nos termos do art. 312, § 3º, do Código Penal, a reparação do dano no peculato culposo pode gerar
dois tipos de consequência, dependendo do momento em que ocorra:
1) se antes da sentença irrecorrível, extingue a punibilidade;
2) se após o trânsito em julgado da sentença, reduz metade da pena imposta.
Há reparação do dano quando ocorre a devolução do bem ou o ressarcimento do prejuízo.
No peculato doloso, a reparação do dano apenas reduz a pena. Se acontecer antes do recebimento da
denúncia, aplicar-se-á o instituto do arrependimento posterior do art. 16 (redução de um a dois terços)
e, se ocorrer durante o tramitar da ação, será aplicada a atenuante genérica do art. 65, III, b, do
Código Penal. Saliente-se, ainda, que o art. 33, § 4º, do Código Penal condiciona a progressão de
regime de cumprimento de pena das pessoas condenadas por crime contra a Administração à reparação
do dano causado. Assim, ainda que realizada apenas em sede de execuções criminais, a reparação
mostra-se relevante para o condenado.
■ 11.1.6. Peculato mediante erro de outrem
Art. 313. Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem:
Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa.
■ 11.1.6.1. Objetividade jurídica
A moralidade da Administração Pública, bem como o patrimônio público ou particular.
■ 11.1.6.2. Tipo objetivo
Essa modalidade é denominada peculato-estelionato, uma vez que a vítima en​trega um bem ao
agente por estar em erro. Esse erro, entretanto, não é provocado pelo agente. Assim, tal delito, em
verdade, guarda relação com o crime de apropriação de coisa havida por erro (art. 169), e não
propriamente com o estelionato. Se o próprio funcionário induz a vítima em erro, comete estelionato
comum por não existir figura similar no crime de peculato.
O delito se configura quando o funcionário, no exercício de suas atividades, recebe dinheiro ou
qualquer coisa móvel de valor econômico e, percebendo o erro da vítima, apodera-se do bem, não o