Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

More documents

Recommendations

Info

ao uso do nome suposto, e não a outros dados qualificativos. Evidente, ademais, que, se o agente usar documento de identidade alheio falsificado, incorrerá em crime mais grave, previsto no art. 304 do Código <strong>Penal</strong>. ■ 10.4.4.3. Sujeito ativo Trata-se de crime próprio, que só pode ser cometido por estrangeiro. ■ 10.4.4.4. Sujeito passivo O Estado. ■ 10.4.4.5. Consumação Com a efetiva apresentação com nome fictício ou de terceiro. A redação do dispositivo deixa claro que se trata de crime formal, cuja consumação independe de o agente conseguir entrar ou permanecer no território nacional. ■ 10.4.4.6. Tentativa Não é possível, pois, ou o agente faz uso do nome falso e o delito está consumado, ou não o faz, e o fato é atípico. ■ 10.4.4.7. Ação penal É pública incondicionada, de competência da Justiça Federal (art. 109, X, da Constituição Federal). ■ 10.4.5. Falsa atribuição de qualidade a estrangeiro Art. 309, parágrafo único — Atribuir a estrangeiro falsa qualidade para promover-lhe a entrada em território nacional: Pena — reclusão, de um a quatro anos, e multa. ■ 10.4.5.1. Objetividade jurídica
A fé pública. ■ 10.4.5.2. Tipo objetivo No crime em análise, o agente, que pode ser qualquer pessoa, atesta um falso predicado ao estrangeiro (profissão, boa conduta, nacionalidade diversa da verdadeira), a fim de viabilizar sua entrada no território nacional. A conduta pode se dar de forma verbal ou por escrito e é necessário que tenha o poder de tornar possível o ingresso no território nacional. ■ 10.4.5.3. Sujeito ativo Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. ■ 10.4.5.4. Sujeito passivo O Estado. ■ 10.4.5.5. Consumação Trata-se de crime formal, que se consuma no momento em que o agente faz a atribuição falsa, ainda que o estrangeiro não obtenha êxito em ingressar no território nacional. ■ 10.4.5.6. Tentativa Não é possível. ■ 10.4.5.7. Ação penal É pública incondicionada. ■ 10.4.6. Falsidade em prejuízo da nacionalização de sociedade Art. 310. Prestar-se a figurar como proprietário ou possuidor de ação, título ou valor pertencente a estrangeiro, nos casos em que a este é vedada por lei a propriedade ou a posse de tais bens:
Page 2 and 3:
ISBN 978850263820-4 Gonçalves, Vic
Page 4 and 5:
SUMÁRIO Histórico da Obra AGRADEC
Page 6 and 7:
1.1.1.1.3.5.1. Causas de aumento de
Page 8 and 9:
1.1.4.1.5.7. Ação penal 1.1.4.1.5
Page 10 and 11:
1.3.2.9. Ação penal 1.3.3. Perigo
Page 12 and 13:
1.3.8.2. Tipo objetivo 1.3.8.3. Suj
Page 14 and 15:
1.5.3.9. Sujeito passivo 1.5.3.10.
Page 16 and 17:
1.6.1.4.6. Consumação 1.6.1.4.7.
Page 18 and 19:
SEÇÃO IV 1.6.4. Dos crimes contra
Page 20 and 21:
2.1.2. Furto noturno 2.1.3. Furto p
Page 22 and 23:
2.2.2.4. Extorsão qualificada pela
Page 24 and 25:
Page 26 and 27:
2.5.3.2.1.1. Sujeito ativo, passivo
Page 28 and 29:
2.7.1.1.5. Sujeito passivo 2.7.1.1.
Page 30 and 31:
4.3. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE
Page 32 and 33:
4.10. ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMI
Page 34 and 35:
5.2.2.1. Objetividade jurídica 5.2
Page 36 and 37:
6.1.2.6. Tentativa 6.1.2.7. Causas
Page 38 and 39:
6.2.4.9. Ação penal 6.2.4.10. Seg
Page 40 and 41:
6.3.5.8. Ação penal 6.3.5.9. Segr
Page 42 and 43:
Page 44 and 45:
Page 46 and 47:
Page 48 and 49:
8.1.5.9. Ação penal 8.1.6. Perigo
Page 50 and 51:
8.2.2.8. Sinistro em transporte mar
Page 52 and 53:
8.3.1.8. Modalidade culposa 8.3.1.9
Page 54 and 55:
8.3.6.12. Causas de aumento de pena
Page 56 and 57:
8.3.11.6. Tentativa 8.3.11.7. Causa
Page 58 and 59:
TÍTULO X 10. DOS CRIMES CONTRA A F
Page 60 and 61:
10.3.1.5. Sujeito passivo 10.3.1.6.
Page 62 and 63:
10.3.7.8. Ação penal 10.3.8. Repr
Page 64 and 65:
10.4.5.2. Tipo objetivo 10.4.5.3. S
Page 66 and 67:
11.1.5.2.1. Tipo objetivo 11.1.5.2.
Page 68 and 69:
11.1.11. Concussão 11.1.11.1. Obje
Page 70 and 71:
11.1.19.2. Tipo objetivo 11.1.19.3.
Page 72 and 73:
11.2.3.7. Distinção 11.2.3.9. Aç
Page 74 and 75:
11.2.10.6. Tentativa 11.2.10.7. Aç
Page 76 and 77:
11.4.2.11. Ação penal 11.4.3. Com
Page 78 and 79:
11.4.9. Subtipo do exercício arbit
Page 80 and 81:
11.4.15. Evasão mediante violênci
Page 82 and 83:
11.4.21.5. Consumação 11.4.21.6.
Page 84 and 85:
11.5.5. Prestação de garantia gra
Page 86 and 87:
Histórico da Obra 1.ª edição: f
Page 88 and 89:
AGRADECIMENTOS Ao amigo Pedro Lenza
Page 90 and 91:
de Ordem quanto todos aqueles que e
Page 92 and 93:
NOTA DO AUTOR À 6ª EDIÇÃO Ao ac
Page 94 and 95:
I INTRODUÇÃO Na Parte Especial do
Page 96 and 97:
de pena existentes nos crimes contr
Page 98 and 99:
impróprio ou comissivo por omissã
Page 100 and 101:
esponsabilizada pelo crime próprio
Page 102 and 103:
■ I.3.6. Consumação e classific
Page 104 and 105:
agravada por um resultado culposo.
Page 106 and 107:
DOS CRIMES CONTRA A VIDA I ■ 1.1.
Page 108 and 109:
A vida humana extrauterina. Antes d
Page 110 and 111:
O homicídio enquadra-se no conceit
Page 112 and 113:
se considera cometida a infração
Page 114 and 115:
■ 1.1.1.1.1.7. Tentativa A tentat
Page 116 and 117:
vítima, desde que os atos agressiv
Page 118 and 119:
própria vontade do agente, mesmo q
Page 120 and 121:
corporal seguida de morte (art. 129
Page 122 and 123:
As hipóteses de privilégio têm n
Page 124 and 125:
dos familiares. De ver-se, entretan
Page 126 and 127:
Código Penal. • Ato homicida log
Page 128 and 129:
1. Quanto aos motivos ■ Paga, pro
Page 130 and 131:
casos configura-se a qualificadora
Page 132 and 133:
pessoal, não se estende ao mandant
Page 134 and 135:
correto seria a punição por 12 cr
Page 136 and 137:
seus veículos e iniciado veemente
Page 138 and 139:
Pode-se falar em crime impossível
Page 140 and 141:
fortes soníferos, hipótese em que
Page 142 and 143:
escapamento com a outra ponta volta
Page 144 and 145:
fazer a vítima cair da motocicleta
Page 146 and 147:
pessoas, o agente responderá pelo
Page 148 and 149:
Pode ser praticada em área urbana
Page 150 and 151:
dentro de uma cela em um presídio,
Page 152 and 153:
esse gesto; vítima que viu o réu
Page 154 and 155:
desfaz do corpo, jogando-o em um ri
Page 156 and 157:
A presente figura delituosa foi int
Page 158 and 159:
Segundo o dispositivo, a qualificad
Page 160 and 161:
• Coexistência de qualificadora
Page 162 and 163:
Nesse sentido: “A Lei n. 8.072/90
Page 164 and 165:
Igualmente, o reconhecimento da cau
Page 166 and 167:
Note-se que, para o delito ser cons
Page 168 and 169:
Quando um médico mata a vítima du
Page 170 and 171:
■ 1.1.1.2.4. Causas de aumento de
Page 172 and 173:
Sebastião Reis Júnior — 6ª Tur
Page 174 and 175:
próprio fica gravemente ferido em
Page 176 and 177:
automotor. Note-se que o tipo penal
Page 178 and 179:
morte de um motociclista. b) Passag
Page 180 and 181:
própria vida. Há, ainda, situaç
Page 182 and 183:
Uma das maiores polêmicas que envo
Page 184 and 185:
ecusa a receber sangue alheio; ou e
Page 186 and 187:
induz, instiga ou presta auxíli
Page 188 and 189:
veneno sobre uma mesa e este é alc
Page 190 and 191:
entendimento. Para a segunda corren
Page 192 and 193:
comum o decurso de tempo razoável
Page 194 and 195:
quase unânime em asseverar que tal
Page 196 and 197:
extrauterina, bastando a demonstra
Page 198 and 199:
atípico, e, para os que acham que
Page 200 and 201:
por ter agido por motivo torpe —
Page 202 and 203:
dada pela Lei n. 12.015/2009). Nest
Page 204 and 205:
gestante e fornecendo os instrument
Page 206 and 207:
Essa é a única modalidade de abor
Page 208 and 209:
■ 1.1.4.1.5.4. Meios de execuçã
Page 210 and 211:
causas, lhe sobrevém a morte. Esse
Page 212 and 213:
uma das trompas, podendo gerar seu
Page 214 and 215:
nos casos de gestação de feto ane
Page 216 and 217:
c) Estão certas as assertivas IV e
Page 218 and 219:
caso de aborto praticado por tercei
Page 220 and 221:
vítima e, após, para assegurar a
Page 222 and 223:
Todas as demais alternativas contê
Page 224 and 225:
II DAS LESÕES CORPORAIS ■ 1.2. D
Page 226 and 227:
de lesão corporal ou contravençã
Page 228 and 229:
todavia, deve ser levado em conta p
Page 230 and 231:
■ 1.2.1.1.11. Ação penal Desde
Page 232 and 233:
possível o seguinte raciocínio: s
Page 234 and 235:
O art. 168, § 3º, do Código de P
Page 236 and 237:
crime de tentativa de homicídio se
Page 238 and 239:
RT 612/317); “O fato de ter a ví
Page 240 and 241:
para os soropositivos. Para alguns,
Page 242 and 243:
provocar impressão vexatória. •
Page 244 and 245:
deformidade permanente, que, obviam
Page 246 and 247:
Sobre a lesão seguida de morte, ve
Page 248 and 249:
Haverá também reconhecimento de c
Page 250 and 251:
afinidade. É evidente que se aplic
Page 252 and 253:
e prever novos limites de pena, aca
Page 254 and 255:
pode ficar à mercê da vítima. A
Page 256 and 257:
comunicam-se ao coautor, e não se
Page 258 and 259:
Público, necessariamente, deve ide
Page 260 and 261:
deve ter intenção de transmiti-la
Page 262 and 263:
de doença contagiosa grave. ■ 1.
Page 264 and 265:
■ 1.3.3.3. Sujeito ativo Pode ser
Page 266 and 267:
determinada a situação de risco,
Page 268 and 269:
configurado está o delito previsto
Page 270 and 271:
■ 1.3.4.11. Causas de aumento de
Page 272 and 273:
Se o ato for cometido em razão do
Page 274 and 275:
Pena — detenção, de dois a seis
Page 276 and 277:
■ É aquela que, propositadamente
Page 278 and 279:
de socorro (art. 303, § 1º, III,
Page 280 and 281:
Note-se que só haverá crime se o
Page 282 and 283:
) Privação de cuidados indispens
Page 284 and 285:
aperfeiçoar, sob o aspecto intelec
Page 286 and 287:
art. 129, que é mais grave. 1.3.8.
Page 288 and 289:
IV DA RIXA ■ 1.4. DA RIXA Neste C
Page 290 and 291:
A doutrina costuma fazer uma distin
Page 292 and 293:
■ 1.4.1.8. Rixa qualificada Art.
Page 294 and 295:
• Rixa (art. 137). • Exposiçã
Page 296 and 297:
V DOS CRIMES CONTRA A HONRA ■ 1.5
Page 298 and 299:
cometido um crime. Como a calúnia
Page 300 and 301:
é mais grave, pois nela o agente q
Page 302 and 303:
conhecimento da ofensa contra ela f
Page 304 and 305:
A Lei n. 9.605/98 foi aprovada para
Page 306 and 307:
contra ele acusando-o de calúnia p
Page 308 and 309:
verdadeira e, portanto, não teria
Page 310 and 311:
■ 1.5.2.3. Exceção da verdade C
Page 312 and 313:
8.625/93 — Lei Orgânica do Minis
Page 314 and 315:
■ 1.5.2.10. Tentativa Só é poss
Page 316 and 317:
■ 1.5.3.5. Tentativa Teoricamente
Page 318 and 319:
uso da exceção da verdade. Seria
Page 320 and 321:
(humilhante) em razão: a) Da natur
Page 322 and 323:
• Ofensa contra Presidente da Rep
Page 324 and 325:
Como o texto legal elenca algumas h
Page 326 and 327:
Lei de Imprensa não foi recepciona
Page 328 and 329:
proponha uma queixa-crime temerári
Page 330 and 331:
O Supremo Tribunal Federal, por seu
Page 332 and 333:
7. (Delegado de Polícia/SP — 200
Page 334 and 335:
VI DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE IN
Page 336 and 337:
“ninguém será obrigado a fazer
Page 338 and 339:
Pode ser qualquer pessoa que tenha
Page 340 and 341:
sentido: “Diferentemente da amea
Page 342 and 343:
■ Simples quanto à ■ Comum qua
Page 344 and 345:
I — a intervenção médica ou ci
Page 346 and 347:
A ameaça pode se dar: a) Por palav
Page 348 and 349:
vara especializada de violência co
Page 350 and 351:
proferida tenha potencial para tant
Page 352 and 353:
É o dolo. O tipo penal não exige
Page 354 and 355:
A norma penal é taxativa, não adm
Page 356 and 357:
com o empregador ou preposto: Pena
Page 358 and 359:
constatação, de acordo com as cir
Page 360 and 361:
poder legal de impedir a entrada ou
Page 362 and 363:
É o dolo. A doutrina toda menciona
Page 364 and 365:
Aplica-se às formas simples e qual
Page 366 and 367:
jurídica SEÇÃO III ■ 1.6.3. Do
Page 368 and 369:
O art. 10 da Lei n. 6.538/78 estabe
Page 370 and 371:
Art. 40, § 1º — Incorre nas mes
Page 372 and 373:
art. 5º, XII, da Constituição Fe
Page 374 and 375:
Pena — detenção, de três meses
Page 376 and 377:
Art. 153. Divulgar alguém, sem jus
Page 378 and 379:
■ 1.6.4.1.9. Forma qualificada Ar
Page 380 and 381:
■ 1.6.4.2.4. Sujeito passivo É a
Page 382 and 383:
mecanismos de segurança, como a el
Page 384 and 385:
ou a ele encaminhados). É claro qu
Page 386 and 387:
) Apoderar-se de documentos ou obje
Page 388 and 389:
I DO FURTO ■ 2.1. DO FURTO Neste
Page 390 and 391:
que se configura o crime de apropri
Page 392 and 393:
evolução tecnológica a que o mun
Page 394 and 395:
não preenchidos, não têm valor e
Page 396 and 397:
Por fim, a subtração de tecido ou
Page 398 and 399:
Quando o agente se apossa clandesti
Page 400 and 401:
trata de objetos muito semelhantes,
Page 402 and 403:
onde se encontrava, ainda que seja
Page 404 and 405:
ainda que, alguns minutos depois, p
Page 406 and 407:
nesses casos. • Crime impossível
Page 408 and 409:
1) Quando o agente ingressa em casa
Page 410 and 411:
Esse instituto tem natureza jurídi
Page 412 and 413:
aumento de pena do furto cometido d
Page 414 and 415:
por exemplo, que o réu furtou cois
Page 416 and 417:
ordem objetiva”. Deve-se salienta
Page 418 and 419:
tutelado pela norma penal. 3. Para
Page 420 and 421:
para a subtração, e é exatamente
Page 422 and 423:
da qualificadora do inciso I do §
Page 424 and 425:
simples. Essa modalidade de furto q
Page 426 and 427:
automóvel, tem-se entendido, ma
Page 428 and 429:
Manoel Pedro — Jutacrim 26/71). N
Page 430 and 431:
Art. 155, § 4º, III — Se o crim
Page 432 and 433:
Diverge a doutrina em torno da nece
Page 434 and 435:
na forma como prevista no Código,
Page 436 and 437:
para esses casos, a figura criminos
Page 438 and 439:
interior do prédio, para realizar
Page 440 and 441:
II DO ROUBO E DA EXTORSÃO ■ 2.2.
Page 442 and 443:
cordão consideravelmente fino e
Page 444 and 445:
ato de execução (o primeiro porqu
Page 446 and 447:
crimes, existe, portanto, concurso
Page 448 and 449:
■ 2.2.1.1.8. Roubo de uso Ao cont
Page 450 and 451:
■ 2.2.1.1.12. Ação penal Em tod
Page 452 and 453:
ladrão sai de uma loja sem efetuar
Page 454 and 455:
como grave ameaça já concretizada
Page 456 and 457:
Pacificou-se na doutrina e jurispru
Page 458 and 459:
Desnecessidade. Circunstância que
Page 460 and 461:
condenações por roubo circunstanc
Page 462 and 463:
Art. 157, § 2º — A pena aumenta
Page 464 and 465:
oubo quando alguém domina a vítim
Page 466 and 467:
latrocínio, não obstante constata
Page 468 and 469:
com problemas cardíacos, e que
Page 470 and 471:
atirasse, responderá apenas pelo r
Page 472 and 473:
fazer o que ele ordenou que ela nã
Page 474 and 475:
efetuar a subtração. É o que oco
Page 476 and 477:
e Fernando Capez. 162 Em relação
Page 478 and 479:
egra pertinente ao concurso materia
Page 480 and 481:
a lei penal tutela, o agente funer
Page 482 and 483:
sequestradores (art. 303 do CPP).
Page 484 and 485:
um número menor de envolvidos. ■
Page 486 and 487:
Art. 160. Exigir ou receber, como g
Page 488 and 489:
de exigência feita por escrito que
Page 490 and 491:
e) a vítima é sequestrada. 7. (Mi
Page 492 and 493:
d) II, III e V. e) II, III e IV. 15
Page 494 and 495:
13. “c”. É o que diz a Súmula
Page 496 and 497:
■ 2.3.1.3. Elemento subjetivo É
Page 498 and 499:
■ 2.3.2.6. Tentativa É possível
Page 500 and 501:
20)” (STF — ADI 2.213 MC — Re
Page 502 and 503:
abigeato, isto é, o furto de anima
Page 504 and 505:
IV DO DANO ■ 2.4. DO DANO Neste C
Page 506 and 507:
) Damásio de Jesus 170 e Magalhãe
Page 508 and 509:
Lei n. 9.099/95. ■ 2.4.1.10. Dist
Page 510 and 511:
delito de perigo comum, enquanto o
Page 512 and 513:
desta Corte, a destruição de patr
Page 514 and 515:
prejuízo: Pena — detenção, de
Page 516 and 517:
não é possível, na medida em que
Page 518 and 519:
V DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA ■ 2.
Page 520 and 521:
cometendo nenhum crime, o que só o
Page 522 and 523:
Page 524 and 525:
obstáculo. Não se pode falar em a
Page 526 and 527:
apropriação indébita agravada ne
Page 528 and 529:
previdência social as contribuiç
Page 530 and 531:
em 26.10.2010, DJe-029, divulg. 11.
Page 532 and 533:
apropriação indébita previdenci
Page 534 and 535:
■ 2.5.3.2.1. Apropriação de coi
Page 536 and 537:
Aplicam-se as regras estudadas em r
Page 538 and 539:
A conduta típica consiste em “ap
Page 540 and 541:
do oferecimento da denúncia. d) é
Page 542 and 543:
VI DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
Page 544 and 545:
caso, não existe alguém que tenha
Page 546 and 547:
analisar a eficácia da fraude, já
Page 548 and 549:
Quem banca jogo de azar incorre na
Page 550 and 551:
Nélson Hungria defende com veemên
Page 552 and 553:
Essa forma de privilégio aplica-se
Page 554 and 555:
do fato anterior são por este cons
Page 556 and 557:
maneira o inviabiliza como garantia
Page 558 and 559:
Se o agente esconde seu veículo em
Page 560 and 561:
É claro, por outro lado, que exist
Page 562 and 563:
consumação, contudo, uma única r
Page 564 and 565:
Rosa Weber). 2. No caso, sendo o pa
Page 566 and 567:
Código Penal, com redação dada p
Page 568 and 569:
A tentativa é possível. O sujeito
Page 570 and 571:
) substituir pedra verdadeira por f
Page 572 and 573:
O texto legal, ao cuidar da pena, d
Page 574 and 575:
e) o título não perfaz as exigên
Page 577 and 578:
VII DA RECEPTAÇÃO ■ 2.7. DA REC
Page 579 and 580:
também seja desse Título — embo
Page 581 and 582:
previsto no art. 174 da Lei de Fal
Page 583 and 584:
foi lesado pela perda do direito re
Page 585 and 586:
fraudulentamente, aparência lícit
Page 587 and 588:
por participação em receptação
Page 589 and 590:
competentes. Para a existência da
Page 591 and 592:
definição das formas qualificadas
Page 593 and 594:
■ 2.7.2. Receptação culposa Art
Page 595 and 596:
■ 2.7.3. Ação penal Todas as mo
Page 597 and 598:
• Fraudes e abusos na fundação
Page 599 and 600:
texto legal (cônjuge, ascendente o
Page 601 and 602:
emprego de violência contra a pess
Page 603 and 604:
vítima tem mais de 60 anos. 2. “
Page 605 and 606:
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INT
Page 607 and 608:
temporário por meios eletrônicos
Page 609 and 610:
Comercialização de Dvd’s ‘pir
Page 611 and 612:
transnacionalidade dos bens, sendo,
Page 613 and 614:
TÍTULO IV 4. DOS CRIMES CONTRA A O
Page 615 and 616:
■ 4.1.8. Ação penal É pública
Page 617 and 618:
■ 4.3.1. Objetividade jurídica A
Page 619 and 620:
que haja o crime, é necessário o
Page 621 and 622:
O crime em análise pressupõe que
Page 623 and 624:
■ 4.7.5. Consumação No momento
Page 625 and 626:
■ 4.8.3. Sujeito ativo Pode ser q
Page 627 and 628:
■ 4.9.3. Sujeito ativo A pessoa q
Page 629 and 630:
É possível. ■ 4.10.7. Ação pe
Page 631 and 632:
A bem da verdade, as duas primeiras
Page 633 and 634:
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELI
Page 635 and 636:
Pode ser qualquer pessoa, esteja ou
Page 637 and 638:
DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MO
Page 639 and 640:
Pública incondicionada, de compet
Page 641 and 642:
É admissível. ■ 5.2.2.7. Elemen
Page 643 and 644:
Forte é a divergência doutrinári
Page 645 and 646:
Hoeppner Dutra — RJTJSP 22/456);
Page 647 and 648:
TÍTULO VI 6. DOS CRIMES CONTRA A D
Page 649 and 650:
quando um casal está se beijando e
Page 651 and 652:
15 anos de idade. A mãe tinha o de
Page 653 and 654:
ato sexual com a vítima por circun
Page 655 and 656:
09.05.2011. c) concurso material:
Page 657 and 658:
6.1.1.10. CLASSIFICAÇÃO DOUTRINÁ
Page 659 and 660:
Se o agente aborda a vítima com um
Page 661 and 662:
casado com terceira pessoa não mai
Page 663 and 664:
proporcionalidade e razoabilidade,
Page 665 and 666:
) Nos crimes que eram de ação pú
Page 667 and 668:
para praticar qualquer outro ato de
Page 669 and 670:
Page 671 and 672:
■ 6.1.3.2. Tipo objetivo O núcle
Page 673 and 674:
Saliente-se, outrossim, que a propo
Page 675 and 676:
prostituta e já tenha se relaciona
Page 677 and 678:
como o sexo anal, oral, introduzir
Page 679 and 680:
Essas figuras qualificadas são exc
Page 681 and 682:
aplica-se a regra do art. 111, I, d
Page 683 and 684:
■ 6.2.3.2. Tipo objetivo Fazer co
Page 685 and 686:
Código Penal, que tem pena menor.
Page 687 and 688:
exploração sexual. Premissa para
Page 689 and 690:
ato de libidinagem ou induzindo-a a
Page 691 and 692:
induzida e o terceiro beneficiário
Page 693 and 694:
■ 6.3.1.10. Segredo de justiça N
Page 695 and 696:
Responde pelo crime o responsável
Page 697 and 698:
Art. 229. Manter, por conta própri
Page 699 and 700:
■ 6.3.3.5. Consumação Quando o
Page 701 and 702:
Nas hipóteses do § 1º, a enumera
Page 703 and 704:
III — Se o agente é ascendente,
Page 705 and 706:
(art. 111, V, do CP). ■ 6.3.6.9.
Page 707 and 708:
configura o delito o trottoir feito
Page 709 and 710:
■ 6.4.2.1. Objetividade jurídica
Page 711 and 712:
) Não se exige o intuito de lucro
Page 713 and 714:
c) absolver o réu, com fundamento
Page 715 and 716:
TÍTULO VII 7. DOS CRIMES CONTRA A
Page 717 and 718:
A premissa do crime é a de que ao
Page 719 and 720:
■ 7.1.2. Induzimento a erro essen
Page 721 and 722:
A conduta típica é contrair casam
Page 723 and 724:
Page 725 and 726:
É pública incondicionada. ■ 7.1
Page 727 and 728:
■ 7.2.1.3. Sujeito ativo Trata-se
Page 729 and 730:
A consumação se dá no momento em
Page 731 and 732:
No momento em que o menor é deixad
Page 733 and 734:
■ 7.3.1.2. Tipo objetivo Na prime
Page 735 and 736:
e educar os filhos menores”. ■
Page 737 and 738:
trabalho. ■ 7.3.3.2. Tipo objetiv
Page 739 and 740:
que pressupõe abandono do menor em
Page 741 and 742:
IV DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODE
Page 743 and 744:
O pródigo só é interditado em re
Page 745 and 746:
TÍTULO VIII 8. DOS CRIMES CONTRA A
Page 747 and 748:
O crime pode ser praticado por aç
Page 749 and 750:
eneficiar terceiro. A vantagem visa
Page 751 and 752:
) se provocar morte, a pena será a
Page 753 and 754:
por terceiros” (TFR — Rel. Will
Page 755 and 756:
pela distribuidora de fogos, obriga
Page 757 and 758:
■ 8.1.3.5. Consumação No moment
Page 759 and 760:
tipo penal não mencione alguns
Page 761 and 762:
É possível. ■ 8.1.5.7. Distinç
Page 763 and 764:
ou patrimônio. ■ 8.1.6.5. Consum
Page 765 and 766:
lesão corporal de natureza grave,
Page 767 and 768:
■ 8.1.8.2. Tipo objetivo O presen
Page 769 and 770:
■ 8.1.9. Difusão de doença ou p
Page 771 and 772:
Impedir é fazer com que pare de fu
Page 773 and 774:
■ 8.2.1.9. Desastre ferroviário
Page 775 and 776:
■ 8.2.2.5. Consumação Entendemo
Page 777 and 778:
■ 8.2.3.2. Tipo objetivo As condu
Page 779 and 780:
■ 8.2.4.2. Tipo objetivo O delito
Page 781 and 782:
■ 8.2.5.1. Objetividade jurídica
Page 783 and 784:
(todos os moradores de uma rua ou d
Page 785 and 786:
III DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚB
Page 787 and 788:
Se a provocação da epidemia for c
Page 789 and 790:
O dispositivo em tela constitui nor
Page 791 and 792:
morte ou sérios distúrbios na
Page 793 and 794:
A modalidade culposa aplica-se tant
Page 795 and 796:
esponde por homicídio doloso. Da m
Page 797 and 798:
crime de perigo, não se exige o ef
Page 799 and 800:
■ 8.3.7. Falsificação, corrupç
Page 801 and 802:
legislação sanitária federal, as
Page 803 and 804:
Os arts. 274 a 276 do Código Penal
Page 805 and 806:
É pública incondicionada. ■ 8.3
Page 807 and 808:
preterdolosas, ou seja, pressupõem
Page 809 and 810:
dano” (TARS — Rel. Alaor Wiltge
Page 811 and 812:
técnicos da medicina. Naquele, o s
Page 813 and 814:
Art. 284. Exercer o curandeirismo:
Page 815 and 816:
se exige tal requisito em todas as
Page 817 and 818:
Page 819 and 820:
TÍTULO IX 9. DOS CRIMES CONTRA A P
Page 821 and 822:
Com a simples incitação pública,
Page 823 and 824:
Pena — reclusão, de 1 (um) a 3 (
Page 825 and 826:
22.726). Por sua vez, se duas pesso
Page 827 and 828:
fim da associação” (STF — HC
Page 829 and 830:
tráfico. O dispositivo em questão
Page 831 and 832:
■ 9.4.2. Tipo objetivo Esse dispo
Page 833 and 834:
■ 9.4.5. Consumação A consumaç
Page 835 and 836:
quadrilha se aperfeiçoa ainda que
Page 837 and 838: 3) Dolo. Todos os crimes contra a f
Page 839 and 840: demonstrado que a vítima poderia s
Page 841 and 842: É pública incondicionada, de comp
Page 843 and 844: efetivamente falsifica a moeda.
Page 845 and 846: imitando) ou alteração (modifica
Page 847 and 848: Art. 294. Fabricar, adquirir, forne
Page 849 and 850: III DA FALSIDADE DOCUMENTAL ■ 10.
Page 851 and 852: A fé pública nos documentos públ
Page 853 and 854: considerado documento quando estive
Page 855 and 856: esponde por tentativa. Observação
Page 857 and 858: Parágrafo único. Para fins do dis
Page 859 and 860: quanto à objetividade eventual qua
Page 861 and 862: preenchesse posteriormente com dete
Page 863 and 864: Qualquer pessoa. Em se tratando de
Page 865 and 866: econhecer como verdadeira firma ou
Page 867 and 868: obtido, na espécie do tipo, no exe
Page 869 and 870: Nessa modalidade, a falsidade do at
Page 871 and 872: ■ 10.3.6.4. Sujeito passivo O Est
Page 873 and 874: ■ 10.3.7.6. Tentativa É possíve
Page 875 and 876: sido exibidas ao policial por exig
Page 877 and 878: ■ 10.3.9.8. Ação penal É públ
Page 879 and 880: IV DE OUTRAS FALSIDADES ■ 10.4. D
Page 881 and 882: Pena — detenção, de três meses
Page 883 and 884: tipificado o crime de falsa identid
Page 885 and 886: O Estado e, eventualmente, alguém
Page 887: ■ 10.4.3.3. Sujeito ativo Pode se
Page 891 and 892: É pública incondicionada. ■ 10.
Page 893 and 894: sentido da tipicidade da conduta co
Page 897 and 898: Os concursos, exames e avaliações
Page 899 and 900: ■ 10.5.9. Figura qualificada De a
Page 901 and 902: IV. O objeto material do crime de u
Page 903 and 904: TÍTULO XI 11. DOS CRIMES CONTRA A
Page 905 and 906: infração penal, uma vez que o art
Page 907 and 908: Ag 1.133.678/SC — Rel. Min. Felix
Page 909 and 910: de 11.03.2005 — DJU 07.04.2005, p
Page 911 and 912: função pública que exerce. Assim
Page 913 and 914: Desviar significa alterar o destino
Page 915 and 916: esse requisito, haverá furto co
Page 917 and 918: ■ 11.1.5.4.5. Reparação do dano
Page 919 and 920: A preservação dos bancos de dados
Page 923 and 924: 314, o sujeito ativo é somente o f
Page 925 and 926: a) explícita: exigir dinheiro para
Page 927 and 928: aplicada para a corrupção passiva
Page 929 and 930: A moralidade da Administração Pú
Page 931 and 932: omissão, entretanto, não é mero
Page 933 and 934: atuar) com infração de dever func
Page 935 and 936: funcionário responsabilizado apena
Page 937 and 938: ■ 11.1.15.10. Figura equiparada
Page 939 and 940:
Pena — detenção, de um a três
Page 941 and 942:
§ 2º Se o fato ocorre em lugar co
Page 943 and 944:
do § 2º, em que a pena máxima su
Page 945 and 946:
■ 11.1.21. Violação de sigilo f
Page 947 and 948:
mesmas penas do caput quem: a) perm
Page 949 and 950:
d) peculato, tendo em vista apropri
Page 951 and 952:
a) roubo. b) desvio de bem. c) apro
Page 953 and 954:
21. (Delegado/SC — 2008) O objeto
Page 955 and 956:
Penal, responde por apropriação i
Page 957 and 958:
“Viola o interesse da Administra
Page 959 and 960:
Para a caracterização do crime de
Page 961 and 962:
Oficial, ambos cometem resistência
Page 963 and 964:
a) Deve haver uma ordem: significa
Page 965 and 966:
não há desobediência, podendo re
Page 967 and 968:
■ 11.2.4.2. Tipo objetivo Desacat
Page 969 and 970:
1.127/DF, suspendeu a eficácia do
Page 971 and 972:
como corrupção ativa e passiva.
Page 973 and 974:
2) O particular oferece a vantagem
Page 975 and 976:
a) Se houver corrupção ativa em t
Page 977 and 978:
decisão do Juízo rejeitando a den
Page 979 and 980:
denegada” (HC 122.325 — Rel. Mi
Page 981 and 982:
ou autorização de órgão públic
Page 983 and 984:
■ 11.2.10. Subtração ou inutili
Page 985 and 986:
I — omitir de folha de pagamento
Page 987 and 988:
No art. 337-A, § 1º, estão previ
Page 989 and 990:
Page 991 and 992:
Pena — reclusão, de um a oito an
Page 993 and 994:
■ 11.3.3.5. Consumação No momen
Page 995 and 996:
lei, dele não se retirar no prazo
Page 997 and 998:
administrativa: modalidade de açã
Page 999 and 1000:
caluniosa e de abuso de autoridade
Page 1001 and 1002:
objetividade jurídica ativo execu
Page 1003 and 1004:
Quando a autoridade realiza um ato
Page 1005 and 1006:
em virtude de tortura de policiais
Page 1007 and 1008:
elevante, ou seja, deve referir-se
Page 1009 and 1010:
testemunho: a) Pode cometer o crime
Page 1011 and 1012:
• Alcance da falsa perícia quant
Page 1013 and 1014:
depoimento, porque, em tal caso, tr
Page 1015 and 1016:
Art. 344. Usar de violência ou gra
Page 1017 and 1018:
vítima, o sujeito responderá pelo
Page 1019 and 1020:
Só o particular. Se o agente for f
Page 1021 and 1022:
estava em poder de terceiro em raz
Page 1023 and 1024:
sexual onde havia esperma etc. A do
Page 1025 and 1026:
§ 1º Se ao crime não é cominada
Page 1027 and 1028:
agressão que, depois de noticiar o
Page 1029 and 1030:
Se o autor do crime antecedente for
Page 1031 and 1032:
O delito em questão foi criado pel
Page 1033 and 1034:
Esse delito foi revogado pela Lei n
Page 1035 and 1036:
De acordo com a ressalva do art. 35
Page 1037 and 1038:
■ 11.4.15.7. Concurso Se da viol
Page 1039 and 1040:
de violência contra os funcionári
Page 1041 and 1042:
■ 11.4.18.5. Consumação Trata-s
Page 1043 and 1044:
■ 11.4.20.1. Objetividade jurídi
Page 1045 and 1046:
diz ao seu cliente que é amigo do
Page 1047 and 1048:
■ 11.4.22.4. Sujeito passivo O Es
Page 1049 and 1050:
É pública incondicionada, de comp
Page 1051 and 1052:
c) a retratação do agente, antes
Page 1053 and 1054:
A probidade administrativa em rela
Page 1055 and 1056:
■ 11.5.2.6. Tentativa É possíve
Page 1057 and 1058:
■ 11.5.4.5. Consumação No momen
Page 1059 and 1060:
A punição neste tipo penal pressu
Page 1061 and 1062:
Art. 359-H. Ordenar, autorizar ou p
Page 1063 and 1064:
LEITE, Manoel Carlos da Costa. Lei
Page 1065 and 1066:
31 Nélson Hungria, Comentários ao
Page 1067 and 1068:
90 Damásio de Jesus, Direito penal
Page 1069 and 1070:
144 A Lei n. 12.850/2013 modificou
Page 1071 and 1072:
202 Heleno Cláudio Fragoso, Liçõ
Page 1073 and 1074:
1 E. Magalhães Noronha, Direito pe
Page 1075:
61 Júlio Fabbrini Mirabete, Manual
show all

Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

Create successful ePaper yourself

Delete template?

Save as template?