Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

tipificado o crime de falsa identidade, quando o agente, ao ser preso, identifica-se com nome falso,
com o objetivo de esconder seus maus antecedentes (HC 72377/SP, Rel. Ministro Carlos Velloso, DJ
de 30/06/95). O crime de falsa identidade é formal, aperfeiçoando-se com a falsa atribuição de
identidade, independentemente da obtenção da vantagem ou da ocorrência do dano pretendido pelo
agente, não configurando impossibilidade absoluta para sua consumação a colheita de impressões
digitais. Recurso conhecido e provido” (STJ — 5ª Turma — REsp 666.003/SP — Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca — j. 22.03.2005 — v.u. — DJU 18.04.2005, p. 379).
A questão tornou-se ainda mais palpitante no ano de 2011. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça
aprovou a Resolução n. 12/2009, segundo a qual referido Tribunal pode acolher reclamação para
impugnação de decisões dos juizados especiais estaduais contrárias à jurisprudência consolidada no
STJ, podendo o tribunal, inclusive, determinar a suspensão de outros processos nos quais se tenha
estabelecido a mesma controvérsia. Considerando, ainda, que no Superior Tribunal de Justiça as
decisões recentes eram praticamente unânimes no sentido de que o crime do art. 307 não se configurava
na hipótese acima, referido tribunal chegou a julgar procedente reclamação para cassar acórdão de
Turma Recursal que contrariou tal jurisprudência e, assim, absolveu o réu no julgamento da reclamação
(Recl. 4.526 — Rel. Gilson Dipp — DJe 30.08.2008). Acontece que, depois disso, o Pleno do
Supremo Tribunal Federal apreciou recurso extraordinário, no qual foi reconhecida repercussão
geral, julgando existente o crime por entender que comete crime de falsa identidade aquele que mente
sua qualificação ao ser preso: “Constitucional. Penal. Crime de falsa identidade. Artigo 307 do
Código Penal. Atribuição de falsa identidade perante autoridade policial. Alegação de autodefesa.
Artigo 5º, inciso LXIII, da Constituição. Matéria com repercussão geral. Confirmação da
jurisprudência da corte no sentido da impossibilidade. Tipicidade da conduta configurada. O
princípio constitucional da autodefesa (art. 5º, inciso LXIII, da CF/88) não alcança aquele que
atribui falsa identidade perante autoridade policial com o intento de ocultar maus antecedentes,
sendo, portanto, típica a conduta praticada pelo agente (art. 307 do CP). O tema possui densidade
constitucional e extrapola os limites subjetivos das partes” (RE 640.139 — Rel. Min. Dias Toffoli —
DJe 198, 14.10.2011, p. 885). No mesmo sentido: (RE 639.732 — 1ª Turma — Rel. Min. Luiz Fux — j.
23.08.2011 — DJe 175). Em suma, no tribunal hierarquicamente superior no âmbito jurídico e
responsável pela análise da matéria constitucional restou decidido que constitui crime de falsa
identidade atribuir-se qualificação diversa ao ser preso ou abordado. Atualmente, portanto, a conduta é
considerada criminosa porque assim definido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em outubro
de 2011. Depois disso, as duas Turmas Criminais do Superior Tribunal de Justiça viram-se obrigadas a
modificar seu entendimento, passando a entender que o crime de falsa identidade configura-se em tais