Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

3) Fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia constar. O agente fornece
informação falsa a terceira pessoa, responsável pela elaboração do documento, e esta, sem ter
ciência da falsidade, o confecciona. Ex.: alguém declara que é solteiro ao Tabelião durante a
lavratura de uma escritura para prejudicar os direitos de sua esposa de quem está se
divorciando.
Nas duas primeiras hipóteses (omitir e inserir) existe a chamada falsidade imediata, pois é a própria
pessoa que confecciona o documento quem comete o falso ideológico. Na última modalidade (fazer
inserir) a lei não pune quem confecciona o documento, mas quem lhe passa a informação falsa
(falsidade mediata), pois, neste caso, quem o elabora está de boa-fé, desconhece a falsidade da
declaração. Se tal pessoa conhecesse a falsidade da declaração e, ainda assim, elaborasse o documento,
seria autor do crime na modalidade inserir declaração falsa, ao passo que a pessoa que lhe pediu para
desse modo agir seria partícipe de tal crime.
• Objeto material
As condutas podem recair sobre documento público ou particular, sendo que, na primeira hipótese, a
pena é de reclusão, de um a cinco anos, e multa, e, na segunda, reclusão, de um a três anos, e multa.
• Elemento subjetivo
Para que exista falsidade ideológica, é necessário que o agente queira prejudicar direito, criar
obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Ausentes tais finalidades, o fato será
atípico.
• Comprovação
A falsidade ideológica é crime que não pode ser comprovado pericialmente, pois o documento é
verdadeiro em seu aspecto formal, sendo falso apenas o seu conteúdo. Assim, não se exige o exame
pericial. O juiz é quem deve avaliar no caso concreto se o conteúdo é verdadeiro ou falso. A propósito:
“Afigura-se prescindível o exame de corpo de delito para a configuração do crime de falsidade
ideológica, mormente em havendo a confissão do acusado sobre os fatos que lhe foram imputados. O
exame de corpo de delito é indispensável somente em se tratando do falso material, apresentando-se
a perícia até mesmo inócua para demonstrar a existência do falso ideo​lógico, que admite outros
meios de prova. Recurso provido” (STJ — 6ª Turma — REsp 421.828/PR — Rel. Min. Paulo Medina
— j. 02.09.2003 — v.u. — DJU 22.09.2003, p. 398).
• Preenchimento abusivo de papel assinado em branco por outra pessoa
Duas situações podem ocorrer:
a) Se o papel foi assinado em branco e entregue em con​fiança a alguém para que o