Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

a) constituir: significa criar, fundar;
b) organizar: estruturar, estabelecer bases para o funcionamento, colocar em or​dem para as
atividades;
c) integrar: unir-se às atividades do grupo, fazer parte da milícia;
d) manter: após a constituição da milícia, colaborar para que prossiga em suas atividades;
e) custear: colaborar financeiramente para a existência da organização. É evidente que os
moradores e comerciantes da região extorquidos pelos milicianos não respondem pelo crime, na
medida em que são vítimas da infração penal.
Apesar de o tipo penal conter diversas condutas típicas, diferenciando, por exem​plo, aqueles que
fundam a milícia daqueles que nela ingressam posteriormente, na prática todos os que tiverem
colaborado para a existência e o funcionamento do grupo incorrerão no tipo penal. É evidente,
entretanto, que o juiz, na fixação da pena-base, deverá levar em conta a maior ou menor
responsabilidade do integrante, aplicando, por exemplo, pena maior aos líderes da milícia.
Pelo fato de o legislador ter inserido o novo tipo penal no art. 288-A do Código, é inevitável a
conclusão de que seu significado e seu alcance devem ter como paradigma o delito de associação
criminosa (art. 288, caput). Não é por outra razão que se pode dizer que se trata de crime formal e de
perigo. Assim, haverá concurso material entre o crime de constituição de milícia privada com os
delitos efetivamente praticados por seus integrantes. Ex.: os membros da milícia extorquem moradores e
comerciantes para que paguem mensalmente pela ilegal prestação de serviços de segurança. Com isso,
incorrem no crime de constituição de milícia (art. 288-A) em concurso material com delitos de extorsão
(agravada pelo concurso de agentes — art. 158, § 1º, do CP).
A localização geográfica desse novo ilícito penal e a modificação decorrente da Lei n. 12.850/2013
(que passou a denominar “associação criminosa” o antigo delito de quadrilha e a exigir apenas três
componentes no grupo) servem também de fundamento para que se conclua que o número mínimo para a
formação de uma milícia é de três pessoas.
■ 9.4.3. Sujeito ativo
Pode ser qualquer pessoa. Trata-se de crime comum. Muitas vezes, a milícia é composta por
militares da ativa ou da reserva, mas isso não é requisito do delito.
■ 9.4.4. Sujeito passivo
A coletividade e, principalmente, os moradores da região dominada.