Direito Penal-Esquematizado-Parte Especial-2016

) Tem em depósito, para o fim de ser distribuída, a água ou substância en​venenada por
outrem. Essa figura consuma-se com o ato de ter a água ou substância em depósito, ainda que
o agente não consiga atingir sua finalidade de distribuí-la. Trata-se, portanto, de crime
formal. O crime é também permanente, sendo possível a prisão em flagrante enquanto a água
ou substância estiver em depósito.
■ 8.3.4.8. Causas de aumento de pena
Nos termos do art. 285, em combinação com o art. 258, se resulta lesão grave, a pena será aumentada
em metade e, se resulta morte, será aplicada em dobro. Essas hipóteses são exclusivamente
preterdolosas, ou seja, pressupõem dolo na conduta inicial (crime contra a saúde pública) e culpa em
relação ao resultado (lesão grave ou morte). Em havendo dolo quanto ao evento morte, o agente
responde por homicídio doloso qualificado pelo envenenamento. Da mesma forma, se a provocação de
lesão grave é intencional, o agente responde por crime de lesão corporal (em concurso com o crime
contra a saúde pública).
A Lei n. 8.072/90 (Lei dos Crimes Hediondos), em sua redação originária, considerava o crime em
estudo, quando qualificado pelo resultado morte, de natureza hedionda. Posteriormente, a Lei n.
8.930/94 alterou referida lei e excluiu tal figura do rol dos delitos hediondos.
■ 8.3.4.9. Distinção
O crime em estudo não foi revogado pelo art. 54 da Lei n. 9.605/98, que pune a poluição de águas.
Com efeito, o delito do Código Penal possui pena muito maior porque diz respeito ao envenenamento
de água potável, enquanto o delito da lei ambiental pune a poluição por outro tipo de substância.
■ 8.3.4.10. Ação penal
É pública incondicionada.
■ 8.3.4.11. Modalidade culposa
Art. 270, § 2º — Se o crime é culposo:
Pena — detenção, de seis meses a dois anos.